PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8017084-86.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| AGRAVANTE: THALES FERREIRA ROMA |
| Advogado(s): GABRIELA DO ROSARIO SANTOS, ALINE MARQUES ALMEIDA |
| AGRAVADO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. |
| Advogado(s): CELSO DE FARIA MONTEIRO |
**AA
Submete-se ao exame desta Corte a pretensão de reforma da decisão proferida na primeira Instância, que indeferiu a tutela de urgência requerida para a reintegração do Agravante na plataforma do aplicativo UBER.
Convém destacar que a atividade deste Órgão Julgador se limita a análise quanto ao cabimento ou não da medida pretendida, em razão das restrições cognitivas do agravo de instrumento, que vedam a incursão aprofundada e definitiva no mérito da ação originária, sob pena de incorrer-se em indevido prejulgamento, vez que, após dilação probatória, pode o julgador primevo concluir de forma diversa, em sentença.
Assim, é importante verificar se estão presentes os requisitos necessários à antecipação da tutela de urgência, requerida pelo Recorrente e indeferida pelo magistrado.
Para o deferimento da tutela provisória, o fundamento relevante decorre de uma inicial impressão da alta probabilidade de ganho da causa pela parte requerente, a partir do cotejo cognitivo não exauriente de suas alegações com as regras do ordenamento jurídico, aplicáveis à espécie, e com o conjunto probatório colacionado.
O perigo da demora, por sua vez, vislumbra-se na hipótese em que, do ato impugnado, puder resultar a ineficácia da medida, caso o pedido venha ser julgado procedente no futuro. Ou seja, deve exsurgir dos autos a conclusão no sentido de ser necessária a prestação imediata da tutela, sob pena de comprometimento do resultado útil da ação.
É o que se depreende da leitura do artigo 300 do Código de Processo Civil:
“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
§1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.
§2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
§3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.”
Na hipótese, trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenizatória, mediante a qual o Agravante relata que foi excluído indevidamente da plataforma de uso UBER.
Pediu, em tutela de urgência, a sua imediata reintegração na plataforma, mas o magistrado entendeu inexistir prova inequívoca do direito alegado, sendo necessários maiores esclarecimentos sobre o ocorrido.
De fato, a mera alegação de que a sua exclusão foi irregular não é suficiente para o deferimento da tutela de urgência pretendida pelo Recorrente.
É imprescindível a análise do contrato firmado pelas partes, das hipóteses de descredenciamento nele previstas, assim como da argumentação advinda do contraditório, para que o julgador possa se certificar da ilegitimidade, ou não, da exclusão do Agravante.
Destarte, não é possível o deferimento da medida de urgência, nesta fase processual, diante da necessidade de dilação probatória, o que afasta a visualização imediata da probabilidade do direito defendido na inicial, como ressaltou o Juízo a quo.
É neste sentido o entendimento desta Corte. Vejamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO LIMINAR. DESCADASTRAMENTO DE MOTORISTA DO APLICATIVO UBER. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO CADASTRO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
(...)
2. O Recorrente pleiteia ser reintegrado ao aplicativo argumentando que foi arbitrariamente descadastrado, sem ter tido a oportunidade de justificar o ocorrido, tampouco de ter ciência do que motivou seu descadastramento.
3. Da análise dos elementos constantes do presente processo, não existe, em um juízo de cognição próprio desta fase, probabilidade do direito do Agravante, uma vez que não foi comprovada a ilegalidade no seu desligamento. Ademais, revela-se necessária a instauração de contraditório para melhor avaliar os fatos reportados.
4. No presente processo, também não vislumbro o periculum in mora, uma vez que ausente prova acerca dos prejuízos financeiros ao autor, na medida em que existem outros aplicativos com as mesmas características disponíveis nos quais poderia se cadastrar.
5. Agravo de instrumento conhecido e improvido.
(TJBA - AI: 80184117620198050000, Relator: ROBERTO MAYNARD FRANK, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/06/2020)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR REJEITADA. TRANSPORTES DE PASSAGEIROS-UBER. RESCISÃO UNILATERAL. DESCREDENCIAMENTO. AUSÊNCIA REQUISITOS ART. 300 DO CPC. DECISÃO MANTIDA.
Não merece amparo a alegação de interesse de agir, isso porque o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, consagrado no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, e no art. 3º do CPC, impede que seja excluída da apreciação jurisdicional a ameaça ou lesão de direito.
Não vislumbro a probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris). Não se ignora, a situação retratada nos autos, contudo, a situação posta exige uma análise mais cautelosa, até a regular instrução do feito e esclarecimentos dos fatos alegados, visando garantir, inclusive, a segurança dos passageiros, bem como a regularidade das atividades da plataforma.
Demais disso, como se infere do aviso de descredenciamento, a agravada informa que houve violação recente aos Termos de Uso do aplicativo, o que deixa antever que mesmo sendo um motorista que já alcançou a categoria VIP 6 estrelas, com perfil de 4,90, com mais de 30000 viagens 5 estrelas, além dos muitos elogios, continua sendo diariamente analisando pela plataforma a qual aceitou as regras quando aderiu aos termos de uso.
Outrossim, também não constato a presença de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), até porque não há nos autos prova de que o agravante não possa aguardar o tramite da ação, após a instrução e o contraditório, quando será melhor analisado pelo magistrado a quo, que assim já consignou em sua decisão “que necessita de maiores elementos de convicção para a formação do seu convencimento”.
AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO.
(TJBA - AI: 80184082420198050000, Relator: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/10/2020)
AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. PLEITO DE REFORMA DA LIMINAR DE INDEFERIMENTO, PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR SI INTERPOSTO. ARGUMENTOS INCAPAZES DE COMPROVAR A PROBABILIDADE DO DIREITO, NESTE MOMENTO PROCESSUAL. SÉRIAS ACUSAÇÕES SOBRE A CONDUTA DO AGRAVANTE COM USUÁRIOS DA PLATAFORMA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
(TJBA - AGV: 80351197020208050000, Relator: CASSINELZA DA COSTA SANTOS LOPES, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/05/2021)
Note-se, ademais, que o próprio magistrado asseverou a possibilidade de deferimento do pedido de urgência, no curso do processo e após o contraditório, caso fiquem evidenciados os requisitos da medida.
Do exposto, deve ser mantida a decisão proferida na primeira Instância, que indeferiu a tutela de urgência.
Nesses termos, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.
É o voto.
Sala das Sessões,
HELOÍSA Pinto de Freitas Vieira GRADDI
RELATORA