PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

EMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVO PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação acidentária ajuizada com o objetivo de concessão de auxílio por incapacidade temporária, auxílio por incapacidade permanente ou auxílio-acidente, em face de conclusão pericial no sentido da inexistência de incapacidade laborativa do segurado.

II. Questão em discussão

A questão em discussão consiste em saber se, diante de laudo pericial judicial conclusivo pela inexistência de incapacidade laborativa ou de sequelas que reduzam a capacidade para o trabalho habitual, é possível a concessão de benefícios previdenciários por incapacidade, com fundamento em documentos médicos particulares e em condições pessoais e socioeconômicas do segurado.

III. Razões de decidir

A concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade exige a comprovação de incapacidade laborativa, temporária ou permanente, ou de redução da capacidade para o trabalho habitual, nos termos dos arts. 42, 59 e 86 da Lei nº 8.213/1991.

O laudo pericial judicial, elaborado por profissional de confiança do Juízo, concluiu de forma clara e objetiva pela inexistência de incapacidade laborativa ou de sequelas consolidadas, bem como pela possibilidade de reversão das limitações apresentadas mediante tratamento adequado.

Embora o magistrado não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, a perícia médica judicial é elemento técnico essencial em demandas previdenciárias por incapacidade, não havendo, no caso concreto, outros elementos probatórios aptos a infirmar suas conclusões.

Ausente a premissa fundamental da incapacidade laborativa, as condições pessoais e socioeconômicas do segurado, por si sós, não autorizam a concessão dos benefícios por incapacidade previstos na legislação previdenciária.

IV. Dispositivo e tese

Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: “1. A concessão de benefícios previdenciários por incapacidade exige prova técnica da incapacidade laborativa ou da redução da capacidade para o trabalho habitual. 2. Laudo pericial judicial conclusivo pela inexistência de incapacidade afasta a concessão de auxílio por incapacidade temporária, auxílio por incapacidade permanente ou auxílio-acidente.”

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 194, parágrafo único, III; Lei nº 8.213/1991, arts. 42, 59 e 86; CPC, arts. 371 e 479; Decreto nº 3.048/1999, art. 71.

Jurisprudência relevante citada: TJBA, Apelação nº 8004367-83.2018.8.05.0001, Rel. Des. Geder Luiz Rocha Gomes, Quinta Câmara Cível, pub. 17.09.2022; TJBA, Apelação nº 8004367-06.2019.8.05.0080, Rel. Desª. Joanice Maria Guimarães de Jesus, Terceira Câmara Cível, pub. 09.03.2021.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos da APELAÇÃO N° 8005112-65.2024.8.05.0191, oriundos da 2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais, de Acidentes de Trabalho e Fazenda Pública da Comarca de Paulo Afonso/BA, em que figuram como Apelante MANOEL MARQUES DA SILVA e como Apelado o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto condutor.

Sala das Sessões, de de 2026.

PRESIDENTE

DESª. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO

RELATORA

PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUINTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 2 de Março de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por MANOEL MARQUES DA SILVA contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais, de Acidentes de Trabalho e Fazenda Pública da Comarca de Paulo Afonso/BA que, nos autos da Ação Acidentária nº 8005112-65.2024.8.05.0191, proposta contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por invalidez acidentária, julgou improcedente a pretensão autoral.

Em virtude de refletir satisfatoriamente a realidade dos atos processuais até então realizados em primeiro grau, adota-se a conclusão da sentença, sob ID. 94885569, destacando-se os termos do dispositivo sentencial:

“No caso em análise, foi realizada perícia médica judicial por especialista, cujo laudo foi anexado aos autos sob o ID 455742249 – Pág. 77-79. O perito, ao proceder ao exame do autor e analisar a documentação médica apresentada, concluiu de forma clara e objetiva que, não obstante o autor seja portador de dor crônica em ombro direito (CID M25.5), associada à sua atividade laboral, essa condição não o deixa incapacitado para o exercício de suas atividades laborativas habituais. Adicionalmente, o perito afirmou expressamente que o autor não é incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação profissional. Quanto ao auxílio de terceiros para as atividades da vida independente, o laudo também é enfático ao afirmar que o autor não necessita da ajuda de terceiros para as atividades do cotidiano, e que as limitações encontradas podem ser revertidas com tratamento correto, sendo este medicamentoso e fisioterápico, disponível na sede do Município.

(…) A tese da parte autora de que as condições pessoais e socioeconômicas deveriam ser levadas em consideração para a concessão do benefício somente se aplicaria em situações nas quais a incapacidade, mesmo que parcial e permanente, fosse comprovada, mas houvesse dúvida razoável quanto à reinserção do segurado no mercado de trabalho. Contudo, no presente caso, a perícia judicial foi clara ao atestar a inexistência de incapacidade laborativa. Sem a premissa fundamental da incapacidade, as condições pessoais, ainda que relevantes em outros contextos, não são suficientes para a concessão dos benefícios por incapacidade previstos na Lei nº 8.213/91.

(…) Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por MANOEL MARQUES DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS).”. (Excerto extraído da Sentença de ID. 94885569 – destacamos).

Irresignado, MANOEL MARQUES DA SILVA interpôs o presente recurso de apelação (ID. 94885572) alegando, em síntese: (i) que a sentença recorrida não se encontra em consonância com o conjunto probatório dos autos, especialmente com os relatórios e atestados médicos particulares, que evidenciariam a sua incapacidade para o exercício da atividade laborativa habitual; (ii) que a análise da incapacidade não pode restringir-se ao critério estritamente biomédico, devendo ser realizada à luz de uma interpretação sistêmica, constitucional e humanizada, considerando-se os aspectos sociais, econômicos, profissionais e culturais do segurado; (iii) que o magistrado não está adstrito às conclusões do laudo pericial, nos termos dos arts. 371 e 479 do Código de Processo Civil, podendo formar sua convicção a partir de outros elementos probatórios constantes dos autos; (iv) que a manutenção da sentença implica em violação aos princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção social previdenciária e do acesso efetivo à justiça social; e (v) que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a concessão de benefício por incapacidade pode ocorrer mesmo quando o laudo pericial aponta incapacidade parcial, desde que o contexto fático-probatório revele impossibilidade prática de reinserção no mercado de trabalho.

Pugnou pela reforma da sentença para condenar a Autarquia Previdenciária a conceder ao Apelante o benefício de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez acidentária.

Devidamente intimado, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS não apresentou contrarrazões, conforme certificado no ID. 94885574.

À Secretaria para inclusão em pauta de julgamento.

Salvador/BA, 23 de janeiro de 2026.

DESª. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

I – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso de apelação interposto, porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

II – RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO SEGURADO NÃO PROVIDO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA AFASTAR AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL

Submete-se à apreciação desta Corte o recurso de apelação interposto por MANOEL MARQUES DA SILVA contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais, de Acidentes de Trabalho e Fazenda Pública da Comarca de Paulo Afonso/BA que, nos autos da Ação Acidentária nº 8005112-65.2024.8.05.0191, ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, julgou improcedente a pretensão autoral de implementação dos benefícios de auxílio por incapacidade temporária acidentário ou auxílio por incapacidade permanente acidentário, em razão de o laudo pericial ter concluído pela ausência de incapacidade laborativa do segurado.

Em suas razões recursais, o Apelante defendeu a necessidade de reforma da sentença vergastada para lhe conceder, alternativamente, o benefício de auxílio por incapacidade temporária (anteriormente denominado de auxílio-doença) ou o benefício de auxílio por incapacidade permanente (anteriormente denominado de aposentadoria por invalidez).

Da análise dos autos, verifica-se que o apelante não comprovou o preenchimento dos requisitos necessários para a implementação dos benefícios requeridos.

Acerca do benefício de aposentadoria por invalidez (atualmente denominada Aposentadoria por Incapacidade Permanente), dispõe a Lei 8.213/91:

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

No que tange ao benefício auxílio-doença, dispõe a Lei nº 8.213/1991, em seu art. 59:

"Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Parágrafo único. Não será concedido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão."

Cumpre registrar importante alteração na nomenclatura do referenciado benefício, o qual passou a chamar-se de “auxílio por incapacidade temporária”, nos termos do art. 71 do Decreto Federal n.º 3.048/1999, alterado pelo Decreto Federal n.º 10.410/2020, a seguir transcrito:

“Art. 71. O auxílio por incapacidade temporária será devido ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, conforme definido em avaliação médico-pericial.(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

§ 1º Não será devido auxílio por incapacidade temporária ao segurado que se filiar ao RGPS já portador de doença ou lesão invocada como causa para a concessão do benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.”

Neste passo, verifica-se que, para fazer jus ao benefício previdenciário conhecido por auxílio-doença (atual “auxílio por incapacidade temporária”), deverá a parte autora satisfazer cumulativamente os requisitos mencionados: incapacidade temporária, carência (quando for o caso), a qualidade de segurado, bem como “ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, conforme definido em avaliação médico-pericial” (art. 71, do Decreto Federal n.º 3.048/1999), tendo em vista, também o princípio da seletividade na prestação dos benefícios e serviços no âmbito da Previdência Social, insculpido no art. 194, parágrafo único, inciso III, da Constituição Federal de 1988, e no art. 2º, inciso III, da Lei 8.213/91.

Depreende-se, portanto, que dentre os requisitos exigidos para a concessão e a manutenção do benefício por incapacidade temporária, o principal é a existência de incapacidade provisória para o desempenho da atividade profissional habitualmente exercida pelo segurado, o que não restou evidenciado na presente hipótese.

De outro passo, o auxílio-acidente é regulado pelo art. 86 da Lei nº 8.213/1991 e pelo art. 104 do Decreto nº 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), que dispõem o seguinte, respectivamente:

Art. 86. “O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” (Lei 8.213/91)

Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) – grifos aditados.

Assim, o auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/91, será concedido como indenização ao segurado que demonstrar a existência de sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza.

Com o objetivo de constatar se o obreiro, ora Apelante, possuía os requisitos necessários para obter algum benefício por incapacidade, foi realizada perícia judicial na data de 27/04/2023.

Da análise do Laudo Pericial (ID. 94885405 – fls. 77/79), elaborado pelo Perito Médico indicado pelo Juízo (Dr. Edigar Santos – CREMEB/BA: 4941), constatou-se que não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez porque não foi constatada a incapacidade laborativa do segurado. Confira-se, notadamente, os trechos seguintes:

“3) O autor (a) é incapaz para o trabalho e insuscetível de Reabilitação Profissional, devendo ser afastado de todas as atividades como estabelecem os artigos 43, §3º. E artigo 44 do Decreto 30.48/99?

Resposta: Não

4 - A incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial? Sendo temporária, qual o período estimado para a recuperação?

Resposta – Prejudicado.

7- Essa doença ou sequela deixa-o(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente? Necessita de auxílio para as atividades permanentes do cotidiano? Descrever as limitações encontradas.

Resposta: Não. Não necessita da ajuda de terceiros para as atividades do cotidiano. Não tem incapacidade, tem limitações que podem ser revertidas com tratamento correto.

8- Caso esteja incapaz, existe tratamento médico para o mal de que padece o(a) autor(a)? Qual? Existe tratamento nesta localidade?

Resposta: Inexiste incapacidade. O tratamento é medicamentoso e fisioterápico (…)”. (Excerto extraído do Laudo Pericial de ID. 94885405 – fls. 77/79 – grifos aditados).

Feitas as pertinentes considerações, constata-se que, tendo o Expert nomeado pelo Juízo concluído que, no momento da perícia, o Autor da Ação Acidentária não possuía incapacidade laboral ou sequelas consolidadas que reduzam a sua capacidade para o trabalho, não há o que se reformar na sentença recorrida.

Ademais, conforme bem destacado na sentença de ID 94885569, “a tese da parte autora de que as condições pessoais e socioeconômicas deveriam ser levadas em consideração para a concessão do benefício somente se aplicaria em situações nas quais a incapacidade, mesmo que parcial e permanente, fosse comprovada, mas houvesse dúvida razoável quanto à reinserção do segurado no mercado de trabalho. Contudo, no presente caso, a perícia judicial foi clara ao atestar a inexistência de incapacidade laborativa. Sem a premissa fundamental da incapacidade, as condições pessoais, ainda que relevantes em outros contextos, não são suficientes para a concessão dos benefícios por incapacidade previstos na Lei nº 8.213/91”.

No caso em apreço, para verificar a presença dos requisitos autorizadores do benefício perseguido, é imprescindível examinar a conclusão da perícia médica judicial, a qual goza da expertise necessária para avaliar a extensão da lesão ou da enfermidade e a respectiva implicação na capacidade laborativa.

Neste sentir, colaciona-se precedentes deste Tribunal de Justiça do Estado da Bahia no sentido de que, em regra, havendo a comprovação, através de Laudo Pericial coerente e conclusivo, em que se atesta a ausência de incapacidade laborativa do periciado, deve-se manter a sentença de improcedência, consoante inteligência dos arestos a seguir transcritos:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO DOENÇA. AUXÍLIO ACIDENTE. LAUDO PERICIAL. CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. REQUISITOS LEGAIS. LEI FEDERAL Nº 8.213/91 E DECRETO Nº 3.048/93. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. A sentença recorrida julgou improcedentes os pleitos formulados na exordial.

2. O auxílio-doença tem natureza remuneratória e é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de quinze dias consecutivos, em razão de acidente de trabalho ou doença profissional a este equiparada, a par de ser devido enquanto perdurar a incapacidade (artigos 59 e 60, da Lei nº 8.213, de 1991). Trata-se, pois, de incapacidade temporária.

3. O benefício do auxílio-acidente tem, como finalidade precípua, indenizar o segurado acometido de lesão ou doença que implicou redução da capacidade para o trabalho ou atividade habitual. É devido quando o beneficiário possui uma incapacidade parcial e permanente.

4. A apelante alega que foi acometida de diversas doenças de cunho ocupacional (LER / DORT), dentre outras: tenossinovite dos flexores, tendinose do supraespinhal, infraespinhal e subescapular, bursite subacromial subdeltóidea, síndrome do túnel do carpo e epicondilite lateral e medial.

5. Do conjunto probatório dos fólios, conclui-se que a parte autora tem capacidade para desenvolver as funções habituais.

6. Conforme verificado em perícia judicial, não há qualquer incapacidade laborativa demonstrada, portanto, não há que se fala em concessão de auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente ou aposentadoria por incapacidade permanente.

7. In casu, nesta linha de intelecção, acertadamente decidiu o magistrado a quo, que negou a implementação de qualquer benefício previdenciário à autora. In terminis, deve-se manter a decisão de primeiro grau.

8. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJ-BA - APL: 80043678320188050001 VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO, Relator: GEDER LUIZ ROCHA GOMES, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/09/2022)

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE PARA O LABOR NÃO COMPROVADA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A PERCEPÇÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA, AUXILIO ACIDENTE E AUXÍLIO-DOENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. No caso sob análise, pelo laudo técnico (ID n.º 7288896), verifica-se que a apelante perfazia 47 (quarenta e sete) anos a época da realização do exame (13/09/2019), exerce a profissão de técnica de enfermagem, sofreu acidente de trabalho, foi emitida CAT (ID n.º 7288873), em 02/08/2013, percebeu auxílio-doença até 02/04/2019, mas, consoante atestado pelo perito, já estava apta ao exercício de suas atividades habituais.

2. Embora o julgador não fique adstrito ao laudo pericial, a perícia técnica é de demasiada importância a resolução de questões acidentárias e previdenciárias, devendo ser elaborada por profissional capacitado e imparcial.

3. O reconhecimento médico da existência de enfermidade não implica necessariamente na incapacidade para o exercício da atividade laboral, visto que nem toda enfermidade apresenta-se como incapacitante.

4. Ausente a comprovação da incapacidade da parte Apelante para o labor habitual, conforme laudo pericial, deve ser mantida a sentença a quo pela improcedência do pedido de concessão dos benefícios perquiridos de auxílio-doença, auxílio acidente e/ou aposentadoria por invalidez.

(TJ-BA - APL: 80043670620198050080, Relator: JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/03/2021)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. INSS. AUTORA PORTADORA DE CID S43 LUXAÇÃO, ENTORSE E DISTENSÃO DAS ARTICULAÇÕES E LIGAMENTOS DA CINTURA ESCAPULAR. COMPROVAÇÃO POR PERÍCIA JUDICIAL DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A FUNÇÃO HABITUAL. REQUERENTE QUE EXERCIA FUNÇÃO DE ESTOQUISTA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

(Classe: Apelação, Número do Processo: 0366737-74.2012.8.05.0001, Relator(a): BALTAZAR MIRANDA SARAIVA, Publicado em: 06/08/2019)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213. IMPROCEDÊNCIA. INCAPACIDADE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO NÃO COMPROVADA. PERÍCIA JUDICIAL. LAUDO PERICIAL COERENTE E CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA DO PERICIADO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

(Classe: Apelação, Número do Processo: 0364125-32.2013.8.05.0001, Relator(a): BALTAZAR MIRANDA SARAIVA, Publicado em: 22/10/2019)

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DECISÃO TERMINATIVA QUE INDEFERIU A PRETENSÃO. LAUDO DO EXPERT DO JUÍZO QUE ATESTA SER O AUTOR APTO PARA OUTRAS ATIVIDADES QUE LHE GARANTAM A SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA LEI Nº 8.213/91. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS AO ENTENDIMENTO do RE 870.947. CABIMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA, A PARTIR DA CITAÇÃO PELO ÍNDICE OFICIAL APLICADO À CADERNETA DE POUPANÇA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DA LEI 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, DA DATA EM QUE CADA PARCELA DEVERIA TER SIDO PAGA. DECISÕES DO STF, NAS ADIS Nº 4.357 E 4.425 E NO RE 870.947. ART. 41-A DA LEI 8.213/91. DECISÃO DO STJ, NO RESP 1495146. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, COM ESPEQUE NO ART. 85, §§3º E 4º, II, DO CPC, E SÚMULA Nº 111, DO STJ. SENTENÇA MODIFICADA NESSE PONTO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(Classe: Apelação, Número do Processo: 0001061-44.2013.8.05.0156, Relator(a): LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO, Publicado em: 29/06/2021)

Assim, embora o Juiz não se vincule ao teor do laudo pericial, podendo, inclusive, divergir do seu conteúdo para formar a convicção com base em outros elementos constantes dos autos, tem-se que a realização de perícia médica judicial, em demanda cuja pretensão versa sobre a concessão de benefício previdenciário por incapacidade, é procedimento indispensável para o deslinde da questão.

Isso porque o laudo pericial é produzido por profissional de confiança do Juízo e equidistante dos interesses em confronto, apresentando-se, desta forma, mais completo e com elementos técnicos suficientes para a formação da convicção do Magistrado no caso concreto.

Em suma, sendo o laudo pericial conclusivo no sentido da ausência de incapacidade ou de qualquer sequela já consolidada que reduza a capacidade laboral do apelante, não há que se falar em concessão de benefício acidentário, seja o auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária (pago em função da incapacidade temporária), a aposentadoria por invalidez/auxílio por incapacidade permanente (pago em função da incapacidade permanente) ou o auxílio-acidente, benefício de cunho indenizatório pago em decorrência do acometimento de sequelas que reduzam a capacidade para o trabalho habitualmente exercido após a consolidação das lesões, conforme a Lei 8.213/91.

No mesmo sentido, a jurisprudência desta Corte:

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. DOENÇAS INCAPACITANTES AO TRABALHO. PEDIDO SUCESSIVO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. INDUSTRIÁRIO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO DA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL OU PARCIAL. AUSÊNCIA DE CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. NORMALIDADE DA FORÇA MUSCULAR. OMBROS COM BOA AMPLITUDE DE MOVIMENTOS, SEM ATROFIAS MUSCULARES OU BLOQUEIOS ARTICULARES. DOCUMENTOS QUE DENOTAM A EXISTÊNCIA DE PERÍODOS DE MELHORA. PACIENTE TOTALMENTE ASSINTOMÁTICO DURANTE A AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE ENTRE OS RELATÓRIOS PARTICULARES E A ÉPOCA DA PERÍCIA. SEGURADO COM CERCA DE 40 ANOS E COM BOM NÍVEL DE ESCOLARIDADE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. (TJBA, Apelação n° 0502393-47.2018.8.05.0080, Relator(a): RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIRO, Publicado em: 29/07/2020)

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. APTIDÃO. BENEFÍCIO. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE.

[...]

II - Apesar de o julgador não se vincular ao teor do laudo pericial, esse é de suma importância ao deslinde de questões acidentárias/previdenciárias, porquanto produzido por profissional de confiança do Juízo e equidistante dos interesses em confronto.

III - Não se pode confundir o reconhecimento médico da existência de enfermidade com a incapacidade para o exercício da atividade laboral, pois nem toda patologia apresenta-se como incapacitante.

IV - Ausente a comprovação da incapacidade para o exercício de suas atividades laborais, deve ser mantida a sentença de improcedência, razão do desprovimento do recurso da parte autora.

(TJBA, Apelação n° 0500965-93.2019.8.05.0080, Relator(a): HELOÍSA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, Publicado em: 08/05/2020) – excerto da ementa com grifos aditados.

Desta forma, não havendo elementos suficientes nos autos a infirmar a conclusão adotada pelo Juízo a quo, resta impositiva a manutenção da sentença recorrida.

III - CONCLUSÃO

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER O RECURSO DE APELAÇÃO DO SEGURADO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença vergastada.

Sala das Sessões, de de 2025.

PRESIDENTE

DESª. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO

RELATORA

PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA