HABEAS CORPUS CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL (ART. 121, § 2º, II, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA E DE FRAGILIDADE DA PROVA DA MATERIALIDADE ANTE A FALTA DE LAUDO PERICIAL. CONHECIMENTO PARCIAL EM SEDE LIMINAR RATIFICADO NO JULGAMENTO DE MÉRITO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO WRIT. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE POR VÍCIO FORMAL QUE NÃO IMPEDE A DECRETAÇÃO AUTÔNOMA DA PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. MÉRITO DA PARTE CONHECIDA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO, PELO CONHECIMENTO PARCIAL E, NO MÉRITO, PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADAS PELO MODUS OPERANDI. GOLPES DE MADEIRA REITERADOS NA REGIÃO DA CABEÇA E FACE DA VÍTIMA. REITERAÇÃO VERBAL DA INTENÇÃO HOMICIDA GRAVADA EM VÍDEO. AGRESSÃO A SEGUNDA VÍTIMA QUE TENTAVA APARTAR O CONFLITO. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AÇÕES PENAIS EM CURSO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS INSUFICIENTES. INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DENEGADA.

I. CASO EM EXAME

1. Habeas corpus criminal, com pedido liminar, impetrado em favor de Eduilson Soares dos Santos contra decisão do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Rio Real/BA que, após relaxar a prisão em flagrante por vício formal de prazo, decretou a prisão preventiva do paciente pela suposta prática de tentativa de homicídio qualificado por motivo fútil e lesão corporal. A defesa sustenta ausência de fundamentação concreta da custódia, inexistência de laudo pericial conclusivo, legítima defesa, condições pessoais favoráveis e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se as alegações de legítima defesa e de fragilidade probatória podem ser examinadas na via estreita do habeas corpus; (ii) estabelecer se o relaxamento da prisão em flagrante por vício formal impede a posterior decretação autônoma da prisão preventiva; (iii) determinar se estão presentes fundamentos concretos para a manutenção da prisão preventiva; e (iv) verificar se as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes e adequadas ao caso.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A alegação de legítima defesa e a discussão sobre a fragilidade da prova da materialidade exigem revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual essas matérias não são conhecidas.

4. O relaxamento da prisão em flagrante por vício formal de prazo, previsto no art. 306, § 1º, do Código de Processo Penal, não impede a decretação autônoma da prisão preventiva quando presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal e houver provocação do Ministério Público.

5. A prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria estão demonstrados pelos elementos informativos colhidos na fase inquisitorial, especialmente pelo auto de prisão em flagrante, pelas declarações da testemunha presencial, pelos depoimentos policiais e pelos registros audiovisuais.

6. A ausência momentânea de laudo pericial definitivo não inviabiliza a prisão preventiva, pois a comprovação técnica cabal constitui matéria própria da instrução criminal, sendo suficientes, para a tutela cautelar, indícios idôneos de materialidade e autoria.

7. A decisão que decretou e a que manteve a prisão preventiva apresentam fundamentação concreta e contemporânea, extraída do modus operandi atribuído ao paciente, que teria desferido reiterados golpes de madeira na cabeça e na face da vítima, região de expressiva letalidade, além de agredir segunda vítima que tentava apartar o conflito.

8. A reiteração verbal da intenção homicida perante terceiros, registrada em vídeo, reforça a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente, evidenciando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal.

9. A existência de outras ações penais em andamento constitui elemento idôneo para demonstrar o risco concreto de reiteração delitiva e respaldar a necessidade da custódia cautelar. 

10. As condições pessoais favoráveis alegadas pelo paciente, como primariedade técnica, residência fixa e ocupação lícita, não afastam a prisão preventiva quando presentes os requisitos autorizadores do art. 312 do Código de Processo Penal. 

11. As medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal mostram-se insuficientes e inadequadas para resguardar a ordem pública e assegurar a regular colheita das provas na comunidade local.

IV. DISPOSITIVO E TESE

12. Ordem parcialmente conhecida e, na extensão conhecida, denegada. 

Tese de julgamento: 1. A alegação de legítima defesa e a impugnação da prova da materialidade que demandem revolvimento fático-probatório não são cognoscíveis na via estreita do habeas corpus. 2. O relaxamento da prisão em flagrante por vício formal não impede a decretação autônoma da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais e houver provocação do Ministério Público. 3. A ausência momentânea de laudo pericial definitivo não impede a prisão preventiva quando os demais elementos informativos demonstram suficientemente a materialidade e os indícios de autoria. 4. A gravidade concreta evidenciada pelo modus operandi violento e o risco concreto de reiteração delitiva justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. 5. Condições pessoais favoráveis não afastam a prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. 6. As medidas cautelares diversas da prisão são inadequadas quando insuficientes para resguardar a ordem pública e assegurar a regular colheita das provas.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; Código Penal, arts. 121, § 2º, II, 14, II, e 129, caput; Código de Processo Penal, arts. 306, § 1º, 312, 313, 319 e 647 a 667; RI/TJBA, art. 160.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC nº 833.150/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 07.05.2024, DJe 10.05.2024.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de habeas corpus nº 8045990-52.2026.8.05.0000, impetrado pelo Dr. Diego dos Santos Souza (OAB/SE nº 8.763) em favor do paciente EDUILSON SOARES DOS SANTOS, contra ato do Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Rio Real/BA. 

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Criminal – Primeira Turma do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer da douta Procuradoria de Justiça, em CONHECER PARCIALMENTE do habeas corpus e, na parte conhecida, DENEGAR A ORDEM, mantendo a prisão preventiva do paciente, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora. 

Sala das Sessões,      de                   de 2026.

 

 

Trata-se de habeas corpus liberatório, com pedido de liminar, impetrado por Dr. Diego dos Santos Souza (OAB/SE nº 8.763), em favor de EDUILSON SOARES DOS SANTOS, em virtude de suposto ato de constrangimento ilegal atribuído ao Juízo da Vara Criminal da Comarca de Rio Real/BA. 

De acordo com o relato da exordial (ID. 108685022), o paciente foi preso em flagrante delito em 02 de abril de 2026, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 121, § 2º, inciso II, c/c art. 14, inciso II, e no art. 129, caput, todos do Código Penal. Informa que a autoridade judicial relaxou a prisão em flagrante por vício formal de prazo (art. 306, § 1º, do CPP), mas decretou a prisão preventiva na mesma oportunidade, conforme decisão juntada no ID 108685662. 

Ainda conforme o impetrante, a decisão que decretou a prisão preventiva carece de fundamentação idônea, pois foi baseada em elementos genéricos e na gravidade abstrata do delito, sem demonstrar o periculum libertatis de forma concreta, além de inexistir laudo pericial conclusivo das vítimas a comprovar a materialidade delitiva. 

Sustenta, nesse sentido, que o paciente agiu em legítima defesa decorrente de agressões mútuas, ostenta condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, não tendo sido devidamente avaliada a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. 

Roga, por fim, a concessão da ordem, em caráter liminar, para que seja revogada a prisão preventiva do paciente, com a expedição do competente alvará de soltura, ou, subsidiariamente, a substituição da custódia por medidas cautelares alternativas. 

Distribuídos os autos por prevenção a esta Relatoria (art. 160 do RI/TJBA), coube-me a relatoria, conforme certidão da Diretoria de Distribuição do 2º Grau (ID. 108697574). 

A pretensão liminar foi parcialmente conhecida e, na extensão conhecida, indeferida (ID. 108741585). 

Os informes judiciais foram prestados no ID. 112590423. 

Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça ofereceu opinativo pelo conhecimento parcial do presente habeas corpus e, no mérito da parte conhecida, pela denegação da ordem postulada (ID. 112871528). 

Salvador/BA, 14 de agosto de 2026.

Desa. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib

Relatora

NS

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado pelo Dr. Diego dos Santos Souza (OAB/SE nº 8.763) em favor de Eduilson Soares dos Santos, insurgindo-se contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Rio Real/BA, que decretou e manteve a prisão preventiva do paciente nos autos de origem nº 8000762-85.2026.8.05.0216. 

O habeas corpus constitui remédio constitucional de fundamental importância, previsto no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e disciplinado pelos arts. 647 a 667 do Código de Processo Penal, destinando-se a combater ilegalidade ou abuso de poder que resulte em violação ou ameaça ao direito de locomoção.

De início, registra-se que o não conhecimento parcial do habeas corpus quanto às teses de legítima defesa e de fragilidade probatória já foi expressamente abordado na decisão liminar (ID. 108741585) e reforçado pelo parecer da Procuradoria de Justiça (ID. 112871528), por demandarem revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do remédio constitucional.

Na extensão conhecida, restrita ao exame da prisão preventiva e da adequação de cautelares alternativas, a pretensão liberatória não comporta acolhimento.

Cumpre registrar que o relaxamento da prisão em flagrante por vício formal de prazo (art. 306, § 1º, do CPP) não obsta a decretação autônoma da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal e houver provocação do Ministério Público, consoante ocorreu na origem mediante manifestação ministerial acostada e acolhida no decreto preventivo de ID. 108685662 (ID. 552166204, nos autos do APF de origem nº 8000762-85.2026.8.05.0216). 

A prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti) encontram-se satisfatoriamente demonstrados pelos elementos informativos colhidos na fase inquisitorial, em especial o auto de prisão em flagrante, as declarações da testemunha presencial, os depoimentos policiais e os registros audiovisuais acostados aos autos (ID. 108685662). A ausência momentânea do laudo pericial definitivo não afasta a viabilidade da custódia preventiva, porquanto a comprovação técnica cabal é matéria afeta à instrução criminal, bastando para a tutela cautelar indícios idôneos de materialidade e autoria.

Quanto ao periculum libertatis, a decisão impugnada (ID. 108685662) e a decisão que a manteve (ID. 108686720) lastrearam-se em elementos concretos e contemporâneos que justificam a necessidade da segregação para a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal, consoante se extrai dos fundamentos do decreto prisional:

"[...] a gravidade concreta da conduta e a periculosidade acentuada do paciente restam evidenciadas pelo modus operandi empregado, consubstanciado no desferimento reiterado de pauladas direcionadas à cabeça e à face da vítima J. L. V. dos S., região de expressiva letalidade, provocando-lhe lesões graves e necessidade de pronto atendimento médico. Registra-se, ademais, que o paciente voltou-se com violência física contra uma segunda vítima, L. M. dos S., que tentava intervir para apartar a contenda, além de ter reiterado verbalmente o intento homicida perante terceiros durante os registros audiovisuais [...]." 

Outrossim, as certidões cartorárias juntadas na origem apontam a existência de outras ações penais em andamento contra o investigado, circunstância que, conquanto não configure maus antecedentes para fins de dosimetria da pena, constitui elemento idôneo para demonstrar o risco concreto de reiteração delitiva e respaldar a necessidade da constrição cautelar.

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou a idoneidade da prisão cautelar motivada na gravidade concreta revelada pelo modus operandi violento e no fundado receio de reiteração criminosa:

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MOTIVO FÚTIL. PERIGO COMUM. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA. FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A teor art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 2. No caso, está evidente a imprescindibilidade da mantença da prisão preventiva para garantia da ordem pública, diante das graves circunstâncias do caso concreto (modus operandi) e do fundado risco de reiteração delitiva. 3. O agravante, reincidente, teria tentado ceifar a vida da vítima, mediante golpes de faca na região da cabeça do ofendido, causando-lhe graves lesões, não se consumando o intento homicida por circunstâncias alheias a sua vontade. 4. A prisão preventiva também justifica-se diante do risco de reiteração delitiva, porquanto o agravante é reincidente. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 833.150/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 7/5/2024, DJe de 10/5/2024.)

Ademais, eventuais condições pessoais favoráveis apresentadas pelo paciente, a exemplo de primariedade técnica, residência fixa ou ocupação lícita, não asseguram a concessão da liberdade provisória nem desconstituem a custódia quando presentes os requisitos autorizadores do art. 312 do Código de Processo Penal.

Pelos mesmos fundamentos, a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal revela-se insuficiente e inadequada para resguardar a ordem pública e assegurar a regular colheita das provas na comunidade local. 

Destarte, em harmonia com o parecer da Procuradoria de Justiça Criminal, o qual salientou que "o modus operandi atribuído ao agente revela, em juízo cautelar, violência intensa, persistência e direcionamento dos golpes a áreas potencialmente letais" e que "não há antecipação de pena, mas medida cautelar amparada em elementos contemporâneos e individualizados" (ID. 112871528), resta demonstrada a higidez da segregação cautelar e a presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, inexistindo constrangimento ilegal a ser sanado.

Ante o exposto, em consonância com o parecer da douta Procuradoria de Justiça, VOTO no sentido de CONHECER PARCIALMENTE do habeas corpus e, na extensão conhecida, DENEGAR A ORDEM, mantendo a prisão preventiva de EDUILSON SOARES DOS SANTOS. 

É como voto.

Salvador/BA, 

Desa. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib

Relatora

NS