PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Criminal 2ª Turma
De início, cumpre rechaçar a tese da defesa quanto ao não conhecimento do recurso por inexistência de legitimidade do Parquet para interposição do recurso, vez que não mais persiste no nosso ordenamento jurídico o recurso exclusivo da defesa, extinto pela Lei nº 11.689/2008 que revogou os artigos 607 e 608 do Código de Processo Penal, que assim dispunha:
"O protesto por novo juri é privativo da defesa, ...". É, portanto, de ambas as partes o recurso previsto no art. 593, III, letra d.
Como se sabe ao Ministério Público cabe a defesa da ordem jurídica, dos interesses sociais, bem como dos direitos fundamentais das pessoas, sempre de forma a zelar pelo respeito dos mesmos.
Consoante relatado, o Presentante do Parquet visa a reforma da sentença ao argumento de que os jurados reconheceram a materialidade, bem assim a autoria delitiva, no entanto, absolveram o recorrido em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Salientou que a soberania dos veredictos, fruto da previsão da instituição Tribunal do Júri, no art.5º, XXXVIII da CF/88, no título dos Direitos e Garantias fundamentais, não pode soar como algo sem limite, de modo que a decisão do júri se submete ao sistema recursal, merecendo ser reformada a decisão ora fustigada.
Como se sabe, a Lei nº 11.689/08 provocou relevantes alterações no processo penal pátrio, notadamente na sistemática do julgamento dos crimes dolosos contra a vida, de competência do Tribunal Popular por imperativo constitucional, e das infrações penais conexas.
Tocante à formulação dos quesitos, após a quesitação sobre a materialidade, a autoria delitiva ou participação imputada ao acusado, o art. 483, inciso III, combinado com parágrafo segundo, do Código de Processo Penal, com a redação dada pelo diploma legal supracitado, dispõe que o magistrado deve, obrigatoriamente, indagar do Conselho de Sentença se “o jurado absolve o acusado”.
Todavia, mesmo que o artigo 483, inciso III, do Código de Processo Penal tenha introduzido a possibilidade de que os jurados absolvam o acusado mesmo após terem reconhecido a autoria e materialidade delitivas, a anulação da decisão em segundo grau, após interposição de recurso Ministerial, não ofende a soberania dos veredictos, desde que a sentença se mostre oposta à prova dos autos. É o que ocorre no caso em comento.
Da análise detida dos autos, verifica-se que a materialidade restou demonstrada através do laudo de exame pericial (ID nº 26600417) e laudo necroscópico (ID nº 26600416 – pp. 60/77), atestando como causa da morte “infecção respiratória bilateral no curso de tratamento hospitalar para grande queimado”, em decorrência das lesões a que a vítima foi submetida pelo recorrido.
Por outro vértice, demonstrada a autoria através da oitiva das testemunhas, vejamos:
Nilza Morais, asseverou:
“Recorda-se de ter ouvido, na noite dos fatos, gritos da vítima Genilza, que perguntava “por que o acusado fez aquilo com ela“. o casal morava na casa da depoente, e a sua casa era “parede-meia“ com a do casal; escutou o acusado exigir que a vítima saísse do trabalho, e a vítima dizia que precisava trabalhar para pagar contas; escutou um “pipoco” ou barulho tipo “boof“' e a vitima gritou “por que você as isso comigo Márcio? eu te amo e "a testemunha viu a fumaça; o barulho acima referido foi tipo explosão produzida por combustível em frasco; em seguida a vítima pediu que ele a levasse ao hospital; Márcio ficou em silêncio; demorou um pouco para o carro de Márcio sair e a vítima foi levada ao hospital; não era comum a testemunha escutar discussões; por poucos dias o casal morou naquela casa; Márcio e ciumento e não queria que a vítima fosse amiga de ninguém; a vitima comentava que ele tinha ciúmes; a vítima Genilza era menina excelente e tranquila; depois de a vitima ser levada ao hospital, a depoente, que era vizinha, escutou barulho de carro chegando, e de alguém limpando a casa; a pessoa ficava em silêncio, e lá ficou por cerca de meia hora, arrastando rodo e mexendo em balde; a limpeza foi terminada por volta de 22h, mas não pode afirmar, pois não tinha relógio em casa; não. sabe se o acusado Márcio mostrou-se arrependido; esclarece que bem mais tarde o acusado voltou com uma mulher, pois havia barulho de salto, e a testemunha escutou as duas pessoas tio conversando; por volta de meia noite é que a pessoa que limpou a casa foi-se embora; o fato ocorreu há nove anos, por isso a depoente não se lembra com exatidão do tempo, mas confirma o depoimento prestado a autoridade policial; a vitima pedia que a Márcio a levasse ao hospital, mas seus pedidos pareciam em vão, pois Márcio nem à respondia; após os fatos o acusado deixou a cidade, indo para o Município de Malhada de Pedras; não sabe quanto tempo após ele avisou a família da vítima; parece que primeiro ele avisou a própria família; quando a vítima dizia que ele era ciumento, não se queixava por isso, ou seja, suportava aquele comportamento; o sabe se o acusado também se queimou não sabe o que Márcio alegou sobre o ocorrido; não sabe em que parte da casa o fato ocorreu; o barulho que a depoente escutou foi após a discussão sobre deixar, ou não, o emprego da vítima; não presenciou o acusado agredir . a vítima; não conversou com o pai da vítima quando ele voltou do hospital de Salvador, onde Genilza estava; soube que o acusado foi a Salvador visitar a vítima, não sabendo quanto tempo depois de ela ser hospitalizada; não sabe se a mãe da vítima, inicialmente, não quis registrar ocorrência; antes, durante ou depois da discussão de Márcio, que exigia que a vítima deixa-se o emprego, a depoente, que era vizinha, não escutou barulho de arrombamento, após o ocorrido o acusado não pediu socorro a alguém, nem chamou por vizinhos; a vítima Genilza tratava bem o acusado, o chamava de amor” e sempre lhe foi fiel; além do ciúmes, desconhece qualquer outro motivo para o acusado atear fogo a vítima; soube que o acusado tem uma filha que também sofreu queimadura, mas a testemunha não sabe em que circunstâncias; na tarde seguinte ao que ocorreu com Genilza o acusado voltou à residência, logo saiu e a depoente não mais o viu. A vítima Genilza sempre teve boa saúde, não tomava remédio controlado e nunca havia sequer falado em se matar”.
Célia Maria de Sousa Soares, declarou:
“(…) sabe que o acusado não gostava que a vítima trabalhasse na loja, e a agredia com capacete; a vítima dizia: “Amor: para que isso. vou tomar banho 'e a gente. conversa“; a “depoente era vizinha do casal, ficou observando pelo muro e viu quando a vítima estava com o corpo em chamas; a depoente viu que a fumaça demorou a acabar; a vítima gritava, dizia que estava ardendo e perguntava por que ele fez aquilo com ela; depois o acusado colocou a vítima em lençol e a levou ao hospital; a irmã do acusado foi à casa e lavou o banheiro, “para ajudar o irmão”. devido à coisa errada que ele fez; a depoente observou pelo muro, e seu marido Adaíde foi dormir; a depoente viu muito fogo e fumaça e ficou com muita pena da vítima, que, mesmo sofrendo, o chamava de “mor“ e dizia que estava ardendo e doendo; antes dos fatos, com frequência a depoente escutava o acusado exigindo que a vítima deixasse o emprego, e mostrava-se zangado porque ela chegava do trabalho por volta de 20h; a vítima era muito boa, e 'a depoente não imaginava que ,o. acusado fosse capaz de fazer aquilo com ela; o acusado. dizia: “você vai ver: se "não sair do emprego vai ver a que eu vou fazer com você”: naquela mesma data, e em outras oportunidades, o acusado, sempre em silêncio, batia com o capacete na. vítima; A depoente escutou e viu; percebeu que após a discussão a vitima entrou no banheiro para tomar banho, e logo em seguida a depoente viu a vítima em chamas; O fogo ficou alto, e a depoente teve vontade ir ao local jogar água na vítima, que estava dentro do box, sem roupa; do muro da depoente dava para ver, e a vítima saiu para pedir ajuda; ele deixou a vítima queimar por cerca de dez minutos, se depois pegou lençol e enrolou nela; a vítima disse: "Oh, mor; eu estava tomando banho para a gente conversa:; por que você fez isso ”; cerca de dez minutos após que o acusado a colocou no carro e levou ao hospital; a vitima, mesmo sendo agredida com capacete, parecia não prever que o acusado faria aquilo; depois que ele a levou para o hospital ele. fechou a porta; a depoente viu que: no outro dia a irmã dele foi limpar a casa; viu que o acusado voltou àquela casa duas; vezes, mas a depoente não viu o que ele pegou; no dia seguinte a testemunha viu a lícia chegando àquela casa; quando ele agredia a vítima com capacete a testemunha sentia vontade ir lá; escutou a vítima dizer ao acusado que nunca o traiu, isso quando ele disse que, ao chegar, queria vê-la em casa; não sabe o que o acusado disse sobre o ocorrido; ele nunca demonstrou arrependimento; a vítima era pessoa calma e nunca gritava com o acusado; a vítima era alegre; o acusado batia nela com capacete e dizia: "essa porra, essa desgraça, eu não quero que ela trabalhe, ela vai ver o que eu vou fazer com ela "; antes de ele se casar, uma; mulher, foi à casa de Genilza dizer para ela não se casar com ele, pois o acusado não era boa pessoa; mas a vitima disse à depoente que não acreditava, gostava muito dele tinha certeza de que viveriam bem; pessoas falam que ele agredia todas as namoradas; uma amiga da ex-esposa dele disse à depoente que o acusado teria queimado a própria filha; em Genilza ele batia de capacete, e ela não registrava ocorrência por medo; viu os fatos, pois era vizinha; a depoente pediu ao Delegado proteção, inclusive ao marido e ao filho, pois eram vizinhos do réu; há cerca de dez anos depoente trata da saúde; somente a depoente viu a vítima ser agredida com capacete; a vítima atendia a depoente na Ideal Tecidos, dizia que estava sofrendo muito mas acreditava que o acusado iria mudar; na discussão Genilza falava bairro, o réu ficava calado mas desferia os golpes de capacete; ele gritou quando desceu da motocicleta, pois disse “palavrões” para ela não ir trabalhar na loja; o fatos ocorreram por volta de 20h30, e a depoente, ao perceber a discussão; passo a observar sobre o muro do quintal; pensou que após agredi-la com capacete o a usado iria cessar; já pensou em chamar a polícia, inclusive sugeriu isso ao marido, mas ele disse que casal é assim mesmo, hoje briga, amanhã está num boa; a vítima tomou banho, saiu nua e foi queimada; a depoente presencia a constantes brigas, pois quando ele a buscava no trabalho, sempre a agredia com capacete, tanto que a depoente planejou chamar a polícia; confirma que presenciou o acusado ateando fogo nela; ao depor estava com medo do acusado,; que pode ser psicopata, por isso disse que ouviu, de vizinhos, que ele teria atendo. fogo nela; a depoente contou à vizinha Nilza que viu a vítima em chamas, e ela disse que também viu; A depoente a aconselhou a ficar quieta, pois se o réu for psicopata, ambas correriam risco. Após certo tempo a vizinha achou o frasco; confirma que viu o réu atear fogo na vítima, mas ficou com medo de dizer ao Delegado, tanto no pediu proteção; no dia seguinte a polícia entrou na casa, mas a menina havia lavado o local na mesma noite; o fogo na vítima era tipo fumaça alta e forte; havia mais fumaça que fogo, e a vítima gritava; A depoente ainda tem medo do acusado; acredita que por volta de 21h o acusado levou a vítima ao hospital; confirma que, em outra oportunidade, certa vez a vitima disse que o emprego era bom e ela não o deixaria, e por isso Márcio ficou nervoso e gritava; constantemente a depoente toma remédios; depois que a vítima já estava queimada e que o acusado a enrolou em lençol; em nenhum momento “o acusado pediu socorro a vizinhos, ou deu alguma explicação; após os fatos ele ficou alguns. dias fora; não sabe o que o réu faz atualmente”.
Como consignado anteriormente, o réu foi submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri, sendo que os jurados responderam afirmativamente ao primeiro, segundo e terceiro quesitos, reconhecendo a materialidade delitiva, o nexo de causalidade e a autoria, no entanto, absolveram o ora recorrente.
Consoante lição trazida por Eugenio Pacelli e Douglas Fischer:
Uma vez reconhecidas materialidade e autoria ou participação, deverá ser formulado um quesito genérico superveniente se o acusado deverá ser absolvido, independentemente da tese ou teses defensivas que embasam o pleito absolutório. Aqui uma das grandes novidades no processo penal com o advento da Lei n. 11.689⁄08. É certo que se houver pelo menos mais de três votos afirmativos diante de várias teses defensivas, não será possível identificar em qual delas se basearam os jurados que absolveram o réu. Mesmo diante da valorização da convicção íntima dos jurados (correlacionada com a soberania dos veredictos - art. 5º, XXXVIII, c, CF), entendemos que poderá haver excepcional controle para evitar arbitrariedades (mesmo que absolutórias). É que a soberania dos veredictos não pode ser interpretada no sentido que possa a conclusão do Conselho de Sentença ser dissociada integralmente do que apurado nos autos, por mais que o espírito dos jurados (unânime ou majoritário) esteja correlacionado com a intenção de absolver em idéia genérica de justiça para com o autor ou partícipe do fato. Assim, em situações excepcionais, nas quais a absolvição for totalmente dissonante das provas carreadas aos autos, poderá haver a anulação do julgado acaso promovido recurso de apelação forte no art. 593, III, d, CPP […] (PACELLI, Eugênio, FISCHER Douglas. Comentários ao Código de Processo Penal e sua jurisprudência.8ª ed. São Paulo: Atlas, 2016, p. 1048).
Também sobre o tema, manifestou-se Guilherme de Souza Nucci, nos seguintes termos:
“20-B. Possibilidade de recurso da acusação após a simplificação do quesito de defesa: a reforma introduzida pela Lei 11.689⁄2008 simplificou e unificou as teses de defesa, concentrando-as num único quesito: "o jurado absolve o acusado?". Portanto, ainda que o defensor alegue várias teses, compatíveis e subsidiárias, não se saberá, ao certo, qual delas foi acolhida pelo Conselho de Sentença, quando houver absolvição. Por isso, há argumentos no sentido de que o órgão acusatório não poderia valer-se da apelação, com base no art. 593, III, d, do CPP (decisão manifestamente contrária à prova dos autos), uma vez que não se saberia qual teria sido o conteúdo dessa decisão e se haveria o tal confronto com a prova dos autos. Entretanto, o duplo grau de jurisdição não pode ser retirado do órgão acusatório. Em primeiro lugar, quando a defesa promove a sua sustentação em plenário as teses são inscritas em ata. Por isso, o Tribunal poderá tomar conhecimento de todas e verificar se a absolvição assumida pelo Conselho de Sentença é ilógica ou guarda alguma harmonia com qualquer delas. Em segundo lugar, o Tribunal poderá avaliar as provas constantes dos autos e chegar à conclusão de que a absolvição não era cabível, qualquer que fosse a razão adotada pelos jurados. Remete-se o caso a novo julgamento e o Tribunal Popular novamente ser reúne. Em nome da soberania, se decidir absolver, pela segunda vez, torna-se definitivo o veredicto. (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 15ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 1240).
No mesmo sentido, foi julgado o Habeas Corpus no STJ, que ora colaciono:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO PROVIDA. ART. 593, III, D, DO CPP. SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO. O JUÍZO ABSOLUTÓRIO PREVISO NO ART. 483, III, DO CPP NÃO É ABSOLUTO. POSSIBILIDADE DE CASSAÇÃO PELO TRIBUNAL DE APELAÇÃO. EXIGÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS PRESERVADA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANIFESTA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE EM HABEAS CORPUS. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. As decisões proferidas pelo conselho de sentença não são irrecorríveis ou imutáveis, podendo o Tribunal ad quem, nos termos do art. 593, III, d, do CPP, quando verificar a existência de decisão manifestamente contrária às provas dos autos, cassar a decisão proferida, uma única vez, determinando a realização de novo julgamento, sendo vedada, todavia, a análise do mérito da demanda. 3. A absolvição do réu pelos jurados, com base no art. 483, III, do CPP, ainda que por clemência, não constitui decisão absoluta e irrevogável, podendo o Tribunal cassar tal decisão quando ficar demonstrada a total dissociação da conclusão dos jurados com as provas apresentadas em plenário. Assim, resta plenamente possível o controle excepcional da decisão absolutória do Júri, com o fim de evitar arbitrariedades e em observância ao duplo grau de jurisdição. Entender em sentido contrário exigiria a aceitação de que o conselho de sentença disporia de poder absoluto e peremptório quanto à absolvição do acusado, o que, ao meu ver não foi o objetivo do legislador ao introduzir a obrigatoriedade do quesito absolutório genérico, previsto no art. 483, III, do CPP. 4. O Tribunal de Justiça local, eximindo-se de emitir qualquer juízo de valor quanto ao mérito da acusação, demonstrou a existência de julgamento manifestamente contrário à prova dos autos amparado por depoimento de testemunha e exame de corpo de delito. Verifica-se que a decisão do conselho de sentença foi cassada, com fundamento de que as provas dos autos não deram respaldo para a absolvição, ante a inexistência de causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, não prevalecendo, a tese defensiva da acidentalidade, tendo em vista a demonstração de que o acusado continuou a desferir golpes à vítima já caída ao chão, sendo a causa da sua morte, traumatismos no crânio, pescoço e tórax. 5. Havendo o acórdão impugnado afirmado, com base em elementos concretos demonstrados nos autos, que a decisão dos jurados proferida em primeiro julgamento encontra-se manifestamente contrária à prova dos autos, é defeso a esta Corte Superior manifestar-se de forma diversa, sob pena de proceder indevido revolvimento fático-probatório, incabível na via estreita do writ. Habeas corpus não conhecido. (STJ - HC: 313251 RJ 2014/0345586-7, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 28/02/2018, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 27/03/2018 RSTJ vol. 250 p. 684).
Da análise dos fólios, resta patente a contrariedade entre a decisão dos jurados e as provas colacionado aos autos, pois como visto acima, os depoimentos prestados foram harmônicos quanto à autoria atribuída ao recorrido e às circunstâncias em que ocorreu o crime. Deste modo, impositiva é a declaração de nulidade da decisão ora hostilizada e submissão do Recorrido a novo julgamento
Também o douto Procurador de Justiça, Bel. Wellington Cesar Lima e Silva, entende que houve flagrante nulidade, tendo em vista que a decisão exarada pelos jurados, é contrária à prova dos autos.
Assim, peço vênia e adoto referido Parecer também como razões de decidir, in verbis:
“(...)Pelo que se depreende dos fólios, o ora apelado estava insatisfeito com a independência da vítima e, após sucessivos embates verbais com ela, ateou fogo no corpo de sua companheira e demorou, deliberadamente, para socorrê-la.
Assim, a questão nodal da presente insurgência se volta para a discussão da compatibilização entre a decisão dos jurados e as provas dos autos, considerando que a tese acusatória é no sentido da prática de feminicídio, por via cruel, motivada por ciúmes.
Cuida-se de pretensão que guarda pleno respaldo nos autos, de modo um tudo distinto da hipótese defensiva, consoante a qual a vítima teria ateado fogo em si própria, tese plenamente divorciada do arcabouço probante coligido.
Ao revés, dos fólios emergem robustas e bastantes evidências da prática da infração penal na modalidade dolosa, a justificar a anulação da decisão proferida pelo Corpo de Jurados, haja vista o patente descompasso entre o veredicto e o manancial probante.
Portanto, tem-se a desconformidade manifesta entre a decisão do conselho de sentença e o acervo probatório colacionado aos autos, uma vez que os depoimentos colhidos foram uníssonos e harmônicos quanto à autoria atribuída ao recorrido e às circunstâncias em que ocorreu o crime.
Assim, uma vez que os jurados rechaçaram a tese sustentada pela acusação em plenário, há que se constatar a desconformidade da decisão proferida com as provas, sem que tal providência consubstancie violação ao princípio da soberania dos vereditos, tão perseguido nos procedimentos afetos à competência do Tribunal do Júri”.
Ex positis, conheço o presente recurso Ministerial e julgo-o provido para anular a decisão absolutória exarada pelo Conselho Popular e submeter o apelado a nova sessão de julgamento, ante a verificação de decisão em desconformidade à prova dos autos.
Salvador, (data registrada no sistema)
Presidente
Relator
Procurador(a) de Justiça