PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL Nº 8182661-84.2023.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| APELANTE: ASSOCIACAO COMUNITARIA STA LUZIA |
| Advogado(s): DERMEVAL OLIVEIRA REIS |
| APELADO: WALDECK BARBOSA DE OLIVEIRA e outros |
| Advogado(s): MICHEL BETO CASTRO TORRES, ROTERLANDO CORDEIRO PAIVA |
De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade (extrínsecos e intrínsecos), notadamente o da tempestividade, interposto dentro do prazo legal, considerando a suspensão de prazos decorrente dos festejos carnavalescos certificada nos autos.
No que tange ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça renovado em sede recursal, verifica-se, compulsando o caderno processual, que a Associação Apelante, a despeito do requerimento formulado na peça de interposição, promoveu o recolhimento do preparo recursal (ID. 88485651), conforme pontuado pelo Ministério Público.
Tal conduta configura ato incompatível com a alegada hipossuficiência e com a vontade de recorrer sob o pálio da gratuidade, operando-se a preclusão lógica, razão pela qual, tendo sido recolhido o preparo, conheço da irresignação.
Passo ao exame das razões recursais, iniciando pela análise da arguição de nulidade da sentença por suposta ausência de fundamentação adequada.
A Apelante sustenta que o decisum não teria enfrentado as preliminares de ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir, bem como teria desconsiderado documentos acostados e precedente deste Egrégio Tribunal.
A irresignação, contudo, não merece acolhimento.
O dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais, insculpido no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, e densificado pelo artigo 489 do Código de Processo Civil, não impõe ao julgador a obrigatoriedade de responder, ponto a ponto, a todas as alegações das partes, nem de mencionar expressamente cada documento carreado aos autos, desde que apresente razões suficientes para motivar o seu convencimento e resolver a controvérsia posta.
No caso em apreço, a decisão saneadora de ID 82311753, posteriormente integrada pela decisão que rejeitou os embargos de declaração, enfrentou de maneira expressa e exauriente as preliminares suscitadas, reconhecendo a legitimidade ativa ad causam dos Apelados com supedâneo nos recibos de pagamento acostados, bem como o interesse de agir, consubstanciado na necessidade de intervenção judicial para o controle de legalidade dos atos associativos impugnados.
A sentença recorrida, por sua vez, construiu fundamentação robusta e lógica, enfrentando o mérito da causa ao declarar a nulidade da assembleia e da exclusão.
Quanto ao precedente invocado do Agravo de Instrumento nº 8039487-20.2023.8.05.0000, cumpre destacar que aquele julgamento versava sobre matéria distinta, não havendo identidade fática ou jurídica que obrigasse a sua aplicação vinculante.
Superada a questão da nulidade do julgado, cumpre rechaçar a insistência da Apelante na tese de que os Apelados carecem de legitimidade e interesse sob o argumento de que estariam inadimplentes, incidindo em hipótese de exclusão automática prevista no artigo 19, § 1º, do Estatuto Social ao ID 82311427.
Tal alegação confunde condições da ação com o próprio mérito da demanda.
A legitimidade ativa deve ser aferida in status assertionis, ou seja, à luz das afirmações feitas pelos autores na petição inicial, e, se os Apelados se apresentam como associados indevidamente excluídos buscando a anulação desse ato, possuem pertinência subjetiva para a lide.
Outrossim, a tese de "exclusão automática" é contraditória com o comportamento da própria Apelante, que convocou Assembleia Geral Extraordinária especificamente para deliberar sobre a exclusão dos Apelados, o que seria inócuo se a exclusão fosse automática.
O interesse de agir repousa, cristalino, na necessidade de provimento jurisdicional para afastar ato alegadamente ilegal e arbitrário que ceifou os direitos políticos dos associados.
Adentrando o mérito recursal, impõe-se uma análise minuciosa sobre a validade da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 06/12/2023, ao ID 82311428, sob o prisma da legalidade estrita e da transparência que deve reger as relações associativas.
O cerne da questão reside na inobservância das formalidades estatutárias para a convocação do ato assemblear, porquanto o Estatuto da Associação, em seu artigo 24, estabelece norma cogente no sentido de que as convocações para assembleias extraordinárias devem conter, expressamente, a pauta dos assuntos a serem tratados.
A exigência de pauta específica não constitui mero formalismo burocrático, mas sim uma garantia fundamental dos associados decorrente do princípio da informação e da publicidade, pilares da democracia interna das agremiações.
Compulsando os autos, verifica-se que o edital de convocação não indicou, com a clareza exigida, que o objeto da reunião seria a exclusão dos associados Apelados, operando-se, portanto, uma "surpresa" incompatível com a boa-fé objetiva.
A qualidade de associado, e as garantias a ela inerentes, subsiste até que se opere a exclusão válida e regular, de sorte que a convocação viciada contamina a deliberação nela tomada, tornando-a nula de pleno direito, conforme acertadamente decidiu o juízo a quo.
Ainda que se superasse a nulidade da convocação, a exclusão dos Apelados padece de vício material insanável e de gravidade acentuada, qual seja, a violação frontal ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa.
O artigo 57 do Código Civil é taxativo ao dispor que a exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto. Imperioso destacar que a ordem jurídica contemporânea não admite que as associações civis, sob o pálio da autonomia privada, convertam-se em espaços imunes à incidência dos direitos fundamentais.
Trata-se do fenômeno da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, segundo o qual as garantias constitucionais, notadamente o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), projetam-se nas relações entre particulares, limitando o poder disciplinar das entidades privadas e impedindo a imposição de sanções sumárias.
A autonomia da vontade não confere aos particulares o poder de transgredir ou ignorar restrições postas pela própria Constituição, cuja força normativa se impõe também no âmbito privado.
Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento paradigmático acerca da impossibilidade de exclusão de sócio sem a observância do devido processo legal, conforme se extrai do seguinte julgado:
"SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. UNIÃO BRASILEIRA DE COMPOSITORES. EXCLUSÃO DE SÓCIO SEM GARANTIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS . RECURSO DESPROVIDO. I. EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS. As violações a direitos fundamentais não ocorrem somente no âmbito das relações entre o cidadão e o Estado, mas igualmente nas relações travadas entre pessoas físicas e jurídicas de direito privado . Assim, os direitos fundamentais assegurados pela Constituição vinculam diretamente não apenas os poderes públicos, estando direcionados também à proteção dos particulares em face dos poderes privados. II. OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS COMO LIMITES À AUTONOMIA PRIVADA DAS ASSOCIAÇÕES. A ordem jurídico-constitucional brasileira não conferiu a qualquer associação civil a possibilidade de agir à revelia dos princípios inscritos nas leis e, em especial, dos postulados que têm por fundamento direto o próprio texto da Constituição da Republica, notadamente em tema de proteção às liberdades e garantias fundamentais . O espaço de autonomia privada garantido pela Constituição às associações não está imune à incidência dos princípios constitucionais que asseguram o respeito aos direitos fundamentais de seus associados. A autonomia privada, que encontra claras limitações de ordem jurídica, não pode ser exercida em detrimento ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros, especialmente aqueles positivados em sede constitucional, pois a autonomia da vontade não confere aos particulares, no domínio de sua incidência e atuação, o poder de transgredir ou de ignorar as restrições postas e definidas pela própria Constituição, cuja eficácia e força normativa também se impõem, aos particulares, no âmbito de suas relações privadas, em tema de liberdades fundamentais. III. SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCR ATIVOS . ENTIDADE QUE INTEGRA ESPAÇO PÚBLICO, AINDA QUE NÃO-ESTATAL. ATIVIDADE DE CARÁTER PÚBLICO. EXCLUSÃO DE SÓCIO SEM GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.APLICAÇÃO DIRETA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO . As associações privadas que exercem função predominante em determinado âmbito econômico e/ou social, mantendo seus associados em relações de dependência econômica e/ou social, integram o que se pode denominar de espaço público, ainda que não-estatal. A União Brasileira de Compositores - UBC, sociedade civil sem fins lucrativos, integra a estrutura do ECAD e, portanto, assume posição privilegiada para determinar a extensão do gozo e fruição dos direitos autorais de seus associados. A exclusão de sócio do quadro social da UBC, sem qualquer garantia de ampla defesa, do contraditório, ou do devido processo constitucional, onera consideravelmente o recorrido, o qual fica impossibilitado de perceber os direitos autorais relativos à execução de suas obras. A vedação das garantias constitucionais do devido processo legal acaba por restringir a própria liberdade de exercício profissional do sócio . O caráter público da atividade exercida pela sociedade e a dependência do vínculo associativo para o exercício profissional de seus sócios legitimam, no caso concreto, a aplicação direta dos direitos fundamentais concernentes ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, CF/88). IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO .(STF - RE: 201819 RJ, Relator.: Min. ELLEN GRACIE, Data de Julgamento: 11/10/2005, Segunda Turma, Data de Publicação: DJ 27-10-2006 PP-00064 EMENT VOL-02253-04 PP-00577)".
Na mesma esteira, o Superior Tribunal de Justiça reforça a imperatividade da prévia comunicação e oportunidade de defesa antes da aplicação de penalidades, ainda que em ambientes privados como condomínios, raciocínio plenamente aplicável às associações:
"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONVENCIONAL . ATO ANTISSOCIAL (ART. 1.337, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL). FALTA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONDÔMINO PUNIDO . DIREITO DE DEFESA. NECESSIDADE. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. PENALIDADE ANULADA . 1. O art. 1.337 do Código Civil estabeleceu sancionamento para o condômino que reiteradamente venha a violar seus deveres para com o condomínio, além de instituir, em seu parágrafo único, punição extrema àquele que reitera comportamento antissocial, verbis: "O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento anti-social, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembléia" . 2. Por se tratar de punição imputada por conduta contrária ao direito, na esteira da visão civil-constitucional do sistema, deve-se reconhecer a aplicação imediata dos princípios que protegem a pessoa humana nas relações entre particulares, a reconhecida eficácia horizontal dos direitos fundamentais que, também, deve incidir nas relações condominiais, para assegurar, na medida do possível, a ampla defesa e o contraditório. Com efeito, buscando concretizar a dignidade da pessoa humana nas relações privadas, a Constituição Federal, como vértice axiológico de todo o ordenamento, irradiou a incidência dos direitos fundamentais também nas relações particulares, emprestando máximo efeito aos valores constitucionais. Precedentes do STF . 3. Também foi a conclusão tirada das Jornadas de Direito Civil do CJF: En. 92: Art. 1 .337: As sanções do art. 1.337 do novo Código Civil não podem ser aplicadas sem que se garanta direito de defesa ao condômino nocivo. 4 . Na hipótese, a assembleia extraordinária, com quórum qualificado, apenou o recorrido pelo seu comportamento nocivo, sem, no entanto, notificá-lo para fins de apresentação de defesa. Ocorre que a gravidade da punição do condômino antissocial, sem nenhuma garantia de defesa, acaba por onerar consideravelmente o suposto infrator, o qual fica impossibilitado de demonstrar, por qualquer motivo, que seu comportamento não era antijurídico nem afetou a harmonia, a qualidade de vida e o bem-estar geral, sob pena de restringir o seu próprio direito de propriedade. 5. Recurso especial a que se nega provimento .(STJ - REsp: 1365279 SP 2011/0246264-8, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 25/08/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/09/2015 RDDP vol. 153 p. 157)".
No caso em tela, é incontroverso que não houve notificação prévia dos Apelados, tampouco oportunidade para exercício de defesa, configurando exclusão sumária e arbitrária.
Esse entendimento é corroborado pelo lúcido parecer da douta Procuradoria de Justiça (ID 93241069), da lavra da Procuradora Margareth Pinheiro de Souza, que, ao opinar pelo desprovimento do apelo, destacou com precisão cirúrgica a imprescindibilidade da observância das garantias constitucionais nas relações privadas.
Conforme asseverou o Parquet, "considerando o efetivo prejuízo ocasionado aos autores, quando do seu desligamento da condição de associados da Associação Comunitária Santa Luzia, à revelia das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, manifesta-se a Procuradoria de Justiça pela rejeição do recurso".
O Ministério Público reforçou, ainda, que a "própria existência do ato formal de exclusão dos associados em assembleia contradiz a tese de exclusão automática por inadimplência", evidenciando a fragilidade dos argumentos recursais.
Ademais, o contexto fático narrado nos autos, envolvendo disputas políticas internas e a proximidade do pleito eleitoral, reforça que a utilização do expediente de exclusão de opositores às vésperas da eleição, sem o devido processo legal, configura abuso de direito e desvio de finalidade.
Por derradeiro, como corolário lógico das nulidades anteriores, o processo eleitoral realizado em 14/01/2024 encontra-se irremediavelmente maculado, sendo imperiosa a aplicação analógica da "Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada" (fruits of the poisonous tree doctrine).
Originária da jurisprudência norte-americana e amplamente acolhida no direito processual penal e constitucional brasileiro, tal teoria postula que os vícios de um ato jurídico originário (a árvore) contaminam inexoravelmente todos os atos dele derivados (os frutos).
No caso concreto, a "árvore", o ato de exclusão dos associados em assembleia viciada e sem defesa , nasceu viciada, eivada de inconstitucionalidade e ilegalidade.
Consequentemente, o pleito eleitoral subsequente, realizado com base em um colégio eleitoral artificialmente amputado pela exclusão ilegal de candidatos e eleitores da oposição, constitui o "fruto" envenenado.
A higidez do sufrágio foi comprometida na raiz, pois a eleição não refletiu a vontade genuína e integral do corpo associativo, mas sim o resultado de uma manipulação indevida.
Portanto, escorreita a sentença ao determinar a invalidação do pleito e a realização de novas eleições, garantindo-se a participação de todos os associados, para restabelecer a isonomia violada.
Ante ao exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso.
Voto, ainda, pela majoração da verba honorária sucumbencial ao patamar de 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
É como voto.
Salvador, assinado digitalmente
Marta Moreira Santana
Juíza Substituta de 2º Grau - Relatora