PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8004647-38.2023.8.05.0079 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| APELANTE: BANCO DO BRASIL SA |
| Advogado(s): ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO |
| APELADO: ILKCA ALVES GRIMA ASSIS |
| Advogado(s): MOANA ASSIS DASSIE |
PJ6
CONHEÇO do recurso, porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.
O Apelante impugnou a gratuidade de justiça concedida à Apelada, alegando a ausência de comprovação objetiva da hipossuficiência.
Contudo, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da pessoa natural somente pode ser afastada por prova em contrário, o que não ocorreu nos autos. O Apelante não apresentou qualquer elemento que efetivamente demonstre a capacidade financeira da Apelada para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.
A mera alegação de que o benefício não pode ser concedido de forma automática é insuficiente para revogar a decisão que concedeu a benesse. Rejeita-se, portanto, a impugnação.
O cerne da insurgência recursal repousa na tentativa do Apelante de afastar as condenações sob a alegação de que sua conduta é legítima e que a Sentença se baseou em premissas fáticas e jurídicas equivocadas. Tais alegações, no entanto, não se sustentam diante do contexto probatório e jurídico dos autos.
O Apelante defende que a ação consignatória é imprópria por não ter havido recusa injustificada, sustentando que a Apelada não comprovou que compareceu à agência com o valor exato e que o Banco tinha o direito de cobrar o valor que entendia devido.
Essa tese é manifestamente falha.
A ação de consignação em pagamento é o meio legal de o devedor se liberar da obrigação, e seu cabimento se dá, dentre outras hipóteses, se o credor, sem justa causa, recusar receber o pagamento, nos termos do artigo 335, inciso I, do Código Civil.
No presente caso, a recusa injustificada não se deu pela mera ausência da Apelada na agência com o dinheiro em espécie. A recusa injustificada se materializou na exigência constante de um valor (R$ 15.360,69) que era manifestamente superior ao devido (R$ 5.349,88), pois incluía encargos de mora (juros e multas) que foram expressamente afastados e declarados indevidos em duas decisões judiciais anteriores, transitadas em julgado (Processos nº 0002449.77.2017 e 0002216.12.2019).
A exigência de valor excessivo, que a Sentença original demonstrou incluir encargos decorrentes da própria falha do Banco Apelante em prestar o serviço (não efetivação do débito automático), configura a mais robusta forma de recusa injustificada. O credor não pode se opor a receber o valor real da dívida, sob a alegação de que a devedora deve pagar um montante que a própria Justiça declarou indevido. O Banco tenta subverter a ordem processual e jurídica, ignorando a eficácia da coisa julgada anterior.
A Apelada buscou o Judiciário para consignar o valor incontroversamente devido após a purificação da dívida pelas sentenças pretéritas, sendo a consignatória a via perfeitamente adequada para extinguir a obrigação diante da flagrante resistência do Apelante.
Portanto, demonstrada a recusa injustificada do credor em receber o valor correto e dar a devida quitação, a sentença acertou ao julgar procedente o pedido de consignação.
O Apelante alega a inexistência de ato ilícito e que o evento se resume a mero dissabor. Subsidiariamente, pleiteia a redução do valor indenizatório para um patamar simbólico.
A tese de ausência de ato ilícito é insustentável. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor e, em se tratando de falha na prestação de serviço, a responsabilidade civil do fornecedor é objetiva, bastando a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta e o dano, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
O ato ilícito está robustamente configurado na conduta reiterada e contumaz do Banco Apelante. A instituição financeira falhou três vezes na prestação do mesmo serviço (não débito automático) e, mesmo após duas condenações judiciais que o obrigaram a reconhecer a dívida em valor menor (com exclusão dos encargos de mora), persistiu na cobrança do valor excessivo e na manutenção indevida do gravame de alienação fiduciária.
A manutenção do gravame sobre o veículo vendido a terceiro, impedindo a transferência definitiva, causou à Apelada um estado de insegurança e constrangimento que excede em muito o mero aborrecimento, configurando o dano moral indenizável. O descaso com os comandos judiciais anteriores agrava a situação e justifica a condenação.
No que tange ao quantum indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), este se mostra razoável e proporcional. Considerando-se a capacidade econômica do Apelante (instituição financeira de grande porte) e a natureza pedagógica da condenação diante da conduta reincidente, o valor fixado não se revela excessivo, tampouco ínfimo. A manutenção da condenação no valor estipulado é imperativa para desestimular a reiteração de condutas lesivas.
O Apelante requer o afastamento ou a redução da multa diária (R$ 500,00 por dia, limitada a R$ 10.000,00) para compelir a baixa da alienação fiduciária, sob a alegação de desproporcionalidade, risco de enriquecimento ilícito e dependência de fatores externos (DETRAN).
As astreintes têm caráter coercitivo e buscam garantir a eficácia da tutela jurisdicional, conforme o artigo 537 do Código de Processo Civil. A obrigação de fazer imposta (baixa do gravame) é devida pelo Banco Apelante após a quitação da dívida e visa a liberação do bem.
A alegada dependência de sistemas externos não afasta a responsabilidade do Apelante. Ao receber o valor devido, o credor fiduciário tem o dever de tomar todas as providências para a efetiva e completa liberação do veículo no prazo legal. O devedor não pode suportar o ônus da burocracia ou da ineficiência operacional da instituição.
O valor e o limite fixados na sentença demonstram proporcionalidade e razoabilidade, sendo adequados à gravidade da inércia do Banco, que já tinha o histórico de descumprimento, e à necessidade de garantir o resultado útil do processo para a Apelada. Portanto, a manutenção das astreintes é medida que se impõe.
Por fim, o Apelante pleiteia o afastamento ou a redução da condenação em honorários advocatícios (fixados em 15% sobre o valor da condenação), alegando que a divergência de valores não implica em culpa sua pela propositura da ação (ausência de causalidade).
Conforme exaustivamente demonstrado, o Apelante deu causa à ação ao se recusar a receber o valor correto da dívida, insistindo em cobrança excessiva em detrimento de decisões judiciais transitadas em julgado. A lide não decorreu de mera dúvida ou divergência contratual, mas sim da resistência do Banco em cumprir obrigações definidas pela Justiça, obrigando a Apelada a nova demanda para se liberar.
Pelo princípio da causalidade e da sucumbência, o Apelante é o único responsável pelos ônus processuais. O patamar de 15% sobre o valor da condenação atende aos critérios do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o trabalho desenvolvido pelo advogado da parte Apelada para a defesa de seu direito em um contexto de falha de serviço e resistência contumaz do fornecedor.
Ademais, em razão da sucumbência recursal do Apelante, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios.
Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, mantendo-se integralmente a Sentença proferida.
Em face da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios devidos pelo Apelante para o patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação em danos morais, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.
É o voto.
Salvador, data registrada em sistema.
DES. PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE
Relator