PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Ementa: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REMOÇÃO DE OFÍCIO. ATO DISCRICIONÁRIO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ALEGAÇÃO DE PERSEGUIÇÃO NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta por servidora pública municipal contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado com o objetivo de anular ato de remoção para unidade de saúde da zona rural e determinar seu retorno ao hospital municipal, sob alegação de ausência de motivação e caráter persecutório do ato.

   II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

   2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível mandado de segurança para impugnar ato administrativo de remoção de servidor público; (ii) estabelecer se há direito líquido e certo à manutenção da lotação original diante da alegada ausência de motivação e desvio de finalidade.

   III. RAZÕES DE DECIDIR

   3. O mandado de segurança exige prova pré-constituída de direito líquido e certo, inexistente quando a controvérsia demanda dilação probatória para apuração de alegações de perseguição ou desvio de finalidade.

   2. O servidor público não possui direito adquirido à lotação específica, pois o vínculo funcional se dá com o ente público, e não com unidade administrativa determinada.

   3. A remoção de ofício constitui ato administrativo discricionário, pautado nos critérios de conveniência e oportunidade, inserido na gestão de pessoal da Administração.

   6. O controle jurisdicional de atos discricionários limita-se à legalidade, sendo vedada a substituição do mérito administrativo pelo Judiciário, em respeito ao princípio da separação dos poderes.

   7. O ato de remoção apresenta motivação idônea, fundada na necessidade de suprir carência de profissionais em unidade de saúde rural, evidenciando o atendimento ao interesse público primário.
   8. A teoria dos motivos determinantes impõe a vinculação do ato à motivação apresentada, a qual, no caso, mostra-se legítima e compatível com a realidade administrativa.

   9. As alegações de perseguição e represália não são comprovadas por prova robusta, não sendo suficientes meras afirmações para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo.

   10. Inexistem elementos que indiquem violação aos princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade ou moralidade, afastando a hipótese de controle judicial do ato.

   IV. DISPOSITIVO

   7. Recurso desprovido.

   Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LXIX, 2º e 37, caput.

   Jurisprudência relevante citada: TJBA, MS nº 8001014-62.2023.8.05.0000, Rel. Des. José Jorge Lopes Barreto da Silva, j. 07.04.2025; TJBA, AI nº 8026107-56.2025.8.05.0000, Rel. Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto, j. 04.02.2026; TJBA, Apelação nº 8000145-77.2021.8.05.0224, Rel. Des. Gardenia Pereira Duarte, j. 03.03.2026.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8000131-35.2021.8.05.0211, em que figura como Apelante, Juscimar Miranda do Carmo e, como Apelado, Município de Candeal.

Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO ao apelo.

RM07

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUINTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 22 de Abril de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por JUSCIMAR MIRANDA DO CARMO em face de sentença proferida no Juízo da Vara dos Feitos de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Riachão do Jacuípe, no sentido de denegar a segurança requerida em mandado de segurança impetrado contra o Município de Candeal e o Prefeito Municipal, Sr. Everton Pereira Cerqueira.

Em suas razões recursais (ID 93375863), a apelante defende a necessidade de reforma da sentença vergastada para que seja concedida a ordem mandamental, determinando sua imediata reintegração ao posto original no Hospital Municipal de Candeal, bem como a apuração e responsabilização do gestor público pelos atos ilegais praticados.

Sustenta que a sentença é omissa, pois deixou de analisar devidamente pontos fundamentais e documentos apresentados pelas partes, dentre eles o vídeo (ID 91226477), no qual o diretor do hospital confirma a existência de escalas de plantões para a unidade sede com outros profissionais e que a apelante foi excluída por orientação da Secretária de Saúde, tampouco houve análise adequada da ausência de documentos por parte dos apelados.

Alega que em nenhum momento foi demonstrada, pelo Município, a conveniência e oportunidade que justificassem a remoção da médica para o PSF da Comunidade de Belo Alto, ressaltando ser a apelante a única médica concursada do Município de Candeal, fato comprovado nos autos e ignorado pela decisão impugnada.

Aduz, ainda, que foi demonstrado nos autos o esquema de contratação de profissionais bolivianos não habilitados no País para atuar como médicos na Prefeitura de Candeal, em violação à legislação vigente e às normas do Conselho Federal de Medicina, e que a remoção da apelante se deu com nítido caráter persecutório, em represália às denúncias por ela formuladas contra o diretor do hospital, inclusive com descontos indevidos em seu salário, fatos não enfrentados pela sentença recorrida.

Argumenta que o ato de transferência viola os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, e que o art. 5º, LXIX, da Carta Magna assegura o cabimento do mandado de segurança para proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade. Invoca, ainda, o risco à saúde e à vida da população decorrente da substituição de profissional habilitada por falso médico, sustentando a plena sindicabilidade do ato pelo Poder Judiciário, com apoio no RMS 29.307/RS e no AgRg no REsp 1.356.983/RS, ambos do STJ, e no MS 24.347/DF do STF, além de precedente do TJ-AM (MS 0005054-03.2016.8.04.0000).

Com isso, pede que seja dado provimento ao recurso "...reforma da sentença que denegou a segurança, para que seja concedida a ordem, determinando a imediata reintegração da médica JUSCIMAR MIRANDA DO CARMO ao seu posto original, bem como a apuração e responsabilização do gestor público pelos atos ilegais praticados.".

Contrarrazões em ID 93375924.

Parecer da Procuradoria de Justiça pela manutenção da sentença e improvimento do apelo (ID 93853098)

Tempestivos, subiram os autos à Superior Instância, e, distribuídos à Quinta Câmara Cível, coube-me a função de Relator.

Estando o feito em condições de ser julgado, determinei a sua inclusão em pauta.

Salvador, data registrada no sistema.

Des. Renato Ribeiro Marques da Costa

Relator

RM07

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Trata-se de apelação interposta em face de sentença que denegou a segurança requerida em mandado de segurança impetrado por servidora pública municipal contra ato de transferência para unidade de saúde na zona rural do Município de Candeal/BA.

Na origem, a parte autora ingressou com mandado de segurança postulando a anulação do ato de remoção e o seu imediato retorno ao Hospital Municipal de Candeal, sob alegação de que a transferência para o PSF da Comunidade de Belo Alto teria ocorrido de forma imotivada e em caráter persecutório, como represália às denúncias por ela formuladas contra o diretor do hospital e em razão de ação judicial anteriormente ajuizada para recebimento de salários atrasados.

O juízo a quo rejeitou a pretensão mandamental, sob fundamento de que a remoção de ofício insere-se na discricionariedade administrativa, especialmente quando orientada pelo interesse público primário, não havendo ilegalidade a ser corrigida pela via do mandamus, uma vez que a oportunidade e a conveniência integram o mérito do ato discricionário, somente passível de controle jurisdicional nas hipóteses excepcionais de violação aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não restou demonstrado no caso.

Irresignada, a apelante interpôs o presente recurso pugnando pela reforma da sentença e pela concessão da ordem, com base nas razões de fato e de direito anteriormente relatadas.

Assim, tem-se que a controvérsia recursal cinge-se ao exame do cabimento do mandado de segurança para impugnar ato administrativo de remoção de servidor público, e da existência de direito líquido e certo da apelante ao retorno ao seu posto anterior de trabalho, diante da alegada imotivação e do suposto caráter persecutório da transferência.

Com esse delineado, passo ao exame das questões.

I — Do cabimento do mandado de segurança e da ausência de direito líquido e certo

O mandado de segurança, nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, pressupõe a existência de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, ameaçado ou violado por ato ilegal ou praticado com abuso de poder por autoridade pública. A liquidez e a certeza do direito invocado constituem, portanto, pressuposto inafastável da impetração, exigindo prova pré-constituída que demonstre, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a ilegalidade do ato impugnado.

No caso em exame, não se vislumbra a presença desse requisito essencial. A apelante, servidora pública municipal aprovada em concurso para o cargo de médica no Município de Candeal, não possui direito adquirido à manutenção de lotação específica. O concurso foi prestado para o exercício do cargo no âmbito do Município, e não para determinada unidade de saúde, de modo que inexiste garantia de inamovibilidade que pudesse conferir à impetrante o direito subjetivo de permanecer no Hospital Municipal da sede.

II — Da legalidade do ato administrativo de remoção

A remoção de servidor público configura ato administrativo discricionário, consubstanciado na faculdade que assiste à Administração de redistribuir seu quadro de pessoal conforme as necessidades do serviço público, à luz dos critérios de conveniência e oportunidade. Nesse contexto, não cabe ao Poder Judiciário substituir o juízo administrativo quanto ao mérito da decisão de realocar servidores entre as unidades do ente público, sob pena de indevida ingerência na esfera de atuação do Executivo.

No caso concreto, o ato de remoção da apelante encontra-se devidamente motivado. Conforme demonstrado pelo Ofício nº 002/2021 GAB-SMSC (ID 93375630), a transferência da servidora para o PSF da Comunidade de Belo Alto foi fundamentada na vacância de médicos naquela localidade e na necessidade de atendimento à população rural do Município. Cuida-se, portanto, de motivação legítima, ancorada no interesse público primário, ou seja, na continuidade da prestação do serviço médico essencial à coletividade, em plena consonância com a teoria dos motivos determinantes, que exige que os atos administrativos permaneçam subordinados à motivação que os ensejou.

Nesse sentido:

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL. REMOÇÃO DE OFÍCIO. ATO DEVIDAMENTE MOTIVADO. DISCRICIONARIEDADE DO ADMINISTRADOR PÚBLICO. REMOÇÃO NO INTERESSE E CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE INAMOVIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O impetrante, Policial Civil, exerceu suas atividades laborais por mais de 24 anos na Delegacia de Repressão a Furtos e Roubos de Veículos, no entanto, afirma que em 18/08/2022, foi surpreendido com sua remoção, de ofício, para a 25ª Delegacia territorial de Dias D’Ávila, através da Portaria nº 00448783. 2. A remoção de servidor público é ato discricionário da Administração Pública, observada a oportunidade, necessidade e conveniência, exigindo-se, ainda, a devida motivação. O servidor público não tem direito à inamovibilidade, sendo permitido ao Poder Público, na esfera da discricionariedade e atendendo ao interesse público, modificar a lotação do servidor, observado, repita-se, a motivação do ato administrativo. 3. Tratando-se o Mandado de Segurança, cuja via estreita não comporta dilação probatória, restou evidenciado que o ato administrativo impugnado, consubstanciado na Portaria nº 00448783, encontra-se em total consonância com a legislação vigente, vez que satisfatoriamente motivado, comprovando o interesse da Administração. 4. No que concerne a alegação de que a remoção do impetrante ensejou abalos em seu estado de saúde, tal circunstância não foi discutida no processo administrativo que fundamentou o ato de remoção do impetrante, sendo vedado ao Poder Judiciário ingressar no mérito do ato administrativo, restringindo-se a atividade jurisdicional ao controle de legalidade, consoante dispõe a Súmula 665 do STJ. 5. Violação a direito líquido e certo que não se constata, não encontrando amparo legal a pretensão formulada no writ. SEGURANÇA DENEGADA. (Mandado de Segurança 8001014-62.2023.8.05.0000, Rel(a). Des(a). Jose Jorge Lopes Barreto da Silva, Seção Cível de Direito Público, Publicado em 07/04/2025)

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REMOÇÃO EX OFFICIO. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por servidora pública municipal, contra a decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em Mandado de Segurança, no qual se impugna a remoção da Impetrante do cargo de Coordenadora Pedagógica da Escola Luiz Braga para a Creche Helena Meira, promovida por Portaria nº 014/2025, alegadamente sem motivação idônea. Pleito recursal de suspensão dos efeitos da Portaria, com manutenção da Acionante na unidade de origem até o julgamento final da Ação Mandamental. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Verificar se o ato de remoção ex officio da servidora pública municipal está revestido de motivação suficiente, nos termos exigidos pelo ordenamento jurídico, a justificar sua regularidade e a consequente improcedência do pedido de tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A remoção de servidor público por iniciativa da Administração é ato discricionário, cuja legalidade está condicionada ao atendimento dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, motivação e publicidade. 4. Ainda que discricionário, o ato de remoção deve ser motivado de forma clara e objetiva, demonstrando a necessidade administrativa e o interesse público subjacente. 5. No caso concreto, a Portaria nº 014/2025 apresenta fundamentação suficiente, mencionando expressamente a necessidade de atendimento ao interesse público, a reorganização pedagógica das unidades escolares, critérios de experiência e formação profissional, e a busca pela melhoria da qualidade do ensino, revelando-se conforme os parâmetros legais e jurisprudenciais vigentes. 6. Não se evidencia, em juízo de cognição sumária, desvio de finalidade, perseguição ou ausência de motivação a ensejar a intervenção do Judiciário para suspender o ato administrativo, especialmente, diante da prerrogativa administrativa de gestão de pessoal. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, art. 1.015, I; Lei nº 265/2008 (Estatuto do Magistério do Município de Maracás). (Agravo 8026107-56.2025.8.05.0000, Rel(a). Des(a). Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto, Primeira Câmara Cível, Disponibilizado no DJEN em 04/02/2026)

Não bastasse isso, a intervenção judicial nos atos administrativos discricionários somente se justifica nas hipóteses em que restar configurada violação aos princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade ou moralidade, com desvio ou abuso de poder. No caso, a apelante não logrou demonstrar, por prova pré-constituída, a ocorrência de qualquer dessas situações. As alegações de perseguição e represália, embora articuladas com veemência nas razões recursais, não encontram amparo documental suficiente para infirmar a presunção de legitimidade que reveste os atos administrativos, sendo certo que meras alegações, desacompanhadas de prova robusta e inequívoca, não se prestam a embasar a concessão da ordem mandamental. A propósito:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SANTA RITA DE CÁSSIA. PRETENSÃO DE DOBRA DE JORNADA DE TRABALHO DE 20 PARA 40 HORAS SEMANAIS. LEI MUNICIPAL Nº 129/2016, ARTIGOS 35 E 36. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO AUTOMÁTICO. NECESSIDADE DE INTERESSE PÚBLICO E EXISTÊNCIA DE VAGA REAL. REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS. SEPARAÇÃO DOS PODERES. LIMITES DA INTERVENÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A ampliação da jornada de trabalho de professor municipal de 20 para 40 horas semanais, nos termos dos artigos 35 e 36 da Lei Municipal nº 129/2016, configura ato administrativo discricionário, condicionado ao preenchimento cumulativo de requisitos objetivos, à conveniência e oportunidade da Administração Pública, bem como à existência efetiva de vaga real nas hipóteses taxativamente previstas em lei. II - Não há direito subjetivo automático à dobra de jornada. A intervenção judicial em atos discricionários restringe-se aos aspectos de legalidade, moralidade e finalidade, não podendo o Poder Judiciário substituir-se à Administração Pública em sua margem de escolha, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes (art. 2º da CF). III - Ausente a comprovação robusta do preenchimento de todos os requisitos legais e da existência de vaga real, mantém-se a sentença de improcedência. IV - Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. (Apelação/Reexame Necessário 8000145-77.2021.8.05.0224, Rel(a). Des(a). Gardenia Pereira Duarte, Quarta Câmara Cível, Disponibilizado no DJEN em 03/03/2026) (grifei)

Nesse ponto, cumpre destacar que o parecer do Ministério Público de primeiro grau (ID 93375826), corroborado pelo opinativo da Procuradoria de Justiça em sede recursal (ID 93853098), convergem com precisão para esse entendimento, asseverando que não há ilegalidade demonstrada no ato impugnado, que o processo seguiu os trâmites legais, e que inexistem indícios de arbitrariedade ou desvio de finalidade aptos a justificar a anulação da remoção.

III — Conclusão

Diante do exposto, a sentença merece ser integralmente mantida. O ato administrativo de remoção da apelante foi praticado em conformidade com a legislação vigente, devidamente motivado pela necessidade do serviço público e pelo interesse da coletividade, sem que tenha sido demonstrada qualquer ilegalidade, abuso de poder ou desvio de finalidade. Inexistindo direito líquido e certo a amparar o retorno da apelante ao posto anterior, não há fundamento jurídico para a concessão da ordem mandamental.

Isso posto, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo integralmente a sentença que denegou a segurança.

Salvador, data registrada no sistema.

PRESIDENTE

Des. Renato Ribeiro Marques da Costa

RELATOR

PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA

RM07