PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 

DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EXTORSÃO QUALIFICADA. RECONHECIMENTO PESSOAL E FOTOGRÁFICO. ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TEMA REPETITIVO Nº 1.258 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL SUPERVENIENTE. TEMPUS REGIT ACTUM. PROVAS AUTÔNOMAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL ASSISTIDA POR ADVOGADO. DOSIMETRIA DA PENA. MENORIDADE RELATIVA. SÚMULA Nº 231 DO STJ. TEMA 158 DO STF. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE.

I. CASO EM EXAME

Revisão Criminal, com fundamento no art. 621, I, do Código de Processo Penal, ajuizada com o objetivo de desconstituir sentença penal condenatória transitada em julgado que condenou o requerente pela prática de quatro crimes de roubo circunstanciado, em concurso formal, e dois crimes de extorsão qualificada, igualmente em concurso formal, unificadas as penas em razão do concurso formal reconhecido, à reprimenda definitiva de 9 (nove) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão. Sustenta a nulidade do reconhecimento pessoal e fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP, invocando o Tema Repetitivo nº 1.258 do Superior Tribunal de Justiça, e, subsidiariamente, requer a revisão da dosimetria para que a atenuante da menoridade relativa reduza a pena abaixo do mínimo legal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há duas questões em discussão: (i) definir se a superveniente alteração da jurisprudência acerca da obrigatoriedade das formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal autoriza a desconstituição de condenação transitada em julgado por meio de revisão criminal; e (ii) estabelecer se a circunstância atenuante da menoridade relativa pode reduzir a pena intermediária abaixo do mínimo legal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

A revisão criminal possui natureza excepcional e somente é cabível nas hipóteses taxativamente previstas no art. 621 do Código de Processo Penal, não se prestando à rediscussão da condenação com fundamento exclusivo em alteração jurisprudencial superveniente.

A validade dos atos processuais deve ser aferida segundo a legislação e a orientação jurisprudencial vigentes ao tempo de sua prática, em observância ao princípio do tempus regit actum (art. 2º do CPP), inexistindo fundamento para rescindir a coisa julgada em razão de posterior superação do entendimento então consolidado acerca do art. 226 do Código de Processo Penal.

Ainda que aplicada a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.258, a condenação subsiste quando existirem provas ou evidências autônomas e independentes do reconhecimento eventualmente irregular.

A autoria delitiva encontra respaldo em robusto conjunto probatório produzido sob o contraditório judicial, especialmente na confissão extrajudicial do requerente prestada com assistência de advogado, na apreensão dos bens subtraídos, na recuperação do veículo empregado na empreitada criminosa, na prisão dos envolvidos e nos depoimentos das vítimas e testemunhas.

A dosimetria observou os critérios legais, tendo a circunstância atenuante da menoridade relativa sido aplicada nos crimes de roubo e deixado de reduzir a pena dos crimes de extorsão porque a pena-base já se encontrava fixada no mínimo legal.

A impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstância atenuante está em consonância com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 158 da repercussão geral e com a Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Revisão criminal improcedente.

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 2º, 226 e 621, I. CP, arts. 65, I, 157, § 2º, I, II e V, e 158, § 1º. 

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.258 (REsp nº 1.953.602/SP, REsp nº 1.986.619/SP, REsp nº 1.987.628/SP e REsp nº 1.987.651/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, j. 11.06.2025, DJe 30.06.2025). STF, RE nº 597.270/RS, Tema 158 da Repercussão Geral. STJ, Súmula nº 231.

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Revisão Criminal n.º 8042331-35.2026.8.05.000, da Comarca de Cruz das Almas, em que figura como requerente RENATO VENAS SANTOS.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em conhecer da presente Revisão Criminal e, no mérito, julgá-la IMPROCEDENTE, mantendo-se integralmente a condenação transitada em julgado, nos termos do voto da Relatora.

Sala das Sessões,

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

Improcedente Por Unanimidade

Salvador, 24 de Setembro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 

Trata-se de Revisão Criminal, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por RENATO VENAS SANTOS, com fundamento no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal, objetivando a desconstituição da sentença penal condenatória proferida nos autos da Ação Penal nº 0001861-72.2009.8.05.0072, que lhe impôs a pena definitiva de 9 (nove) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado. 

 Consta dos autos originários que o requerente foi condenado pela prática de quatro crimes de roubo majorado, previstos no artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal, e de dois crimes de extorsão qualificada, tipificados no artigo 158, § 1º, do mesmo diploma legal, ambos praticados em concurso formal, sendo as reprimendas unificadas em razão do concurso formal entre as espécies delitivas.

Em suas razões revisionais, sustenta, em síntese, que a sentença apoiou-se em reconhecimento pessoal e fotográfico realizado em desconformidade com as formalidades previstas no artigo 226 do Código de Processo Penal, razão pela qual defende a nulidade do referido ato e, por conseguinte, a invalidade do conjunto probatório que lhe deu suporte. Argumenta, ainda, que o atual entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça acerca da observância obrigatória do referido procedimento deve ser aplicado ao caso concreto, ainda que a condenação tenha transitado em julgado.

Subsidiariamente, requer a revisão da dosimetria da pena, mediante o reconhecimento da circunstância atenuante da menoridade relativa, prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal, com a consequente redução da pena intermediária aquém do mínimo legal, defendendo, para tanto, o afastamento da incidência da Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça.

Em sede de tutela de urgência, pleiteou a suspensão dos efeitos da condenação, com a interrupção da execução penal e a expedição de alvará de soltura. (ID 107800051).

Por decisão proferida em 16 de julho de 2026, o pedido liminar foi indeferido por esta Relatora, ao fundamento de que as teses deduzidas demandam exame aprofundado do conjunto probatório e não evidenciam, em juízo de cognição sumária, manifesta ilegalidade apta a justificar a suspensão dos efeitos da condenação. (ID 108340529).

Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento da revisão criminal e, no mérito, por sua improcedência, sob o argumento de que a condenação amparou-se em provas autônomas e de que a dosimetria obedeceu rigorosamente aos parâmetros legais e jurisprudenciais vinculantes. (ID 109380788).

Vieram-me os autos conclusos, sendo elaborado o presente relatório, encaminho os autos ao eminente Desembargador Revisor.

Salvador/BA,  29 de julho de 2026. 

Desa. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib
Relatora

GDH9

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da presente Revisão Criminal.

Sustenta o requerente que a sentença rescindenda estaria maculada por nulidade absoluta, ao argumento de que o reconhecimento pessoal e fotográfico realizado na fase inquisitorial não observou as formalidades previstas no artigo 226 do Código de Processo Penal. Defende, ainda, que o entendimento posteriormente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.258, deve ser aplicado ao caso para desconstituir a condenação transitada em julgado.

As teses, contudo, não merecem prosperar.

A revisão criminal constitui ação autônoma de impugnação de natureza excepcional, destinada à desconstituição de condenação criminal transitada em julgado, nos estritos limites do artigo 621 do Código de Processo Penal. Não se presta, portanto, à rediscussão ampla da matéria já definitivamente apreciada, exigindo a demonstração de uma das causas legais que autorizam o desfazimento da coisa julgada penal.

De início, impõe-se destacar que eventual mudança posterior de orientação jurisprudencial sobre a interpretação de normas de natureza processual penal não autoriza o ajuizamento de ação revisional para desconstituir a coisa julgada. Incide, na espécie, o princípio do tempus regit actum (art. 2º do Código de Processo Penal), segundo o qual a validade dos atos processuais deve ser aferida com base nas regras e balizas jurisprudenciais vigentes ao tempo de sua realização.

À época da instrução processual e da prolação da sentença rescindenda, em 2015, prevalecia de forma consolidada nas Cortes Superiores a compreensão de que o procedimento do artigo 226 do Código de Processo Penal consistia em mera recomendação legal, de modo que sua inobservância não ensejava nulidade. Assim, descabe a pretensão de rescindir o trânsito em julgado com esteio em overruling jurisprudencial superveniente.

Ainda que se admitisse, em tese, a incidência da orientação posteriormente firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, a conclusão não seria diversa.

Ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.258 (REsp nº 1.953.602/SP, REsp nº 1.986.619/SP, REsp nº 1.987.628/SP e REsp nº 1.987.651/RS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, j. 11.06.2025, DJe 30.06.2025), o Superior Tribunal de Justiça assentou que as regras do aludido dispositivo legal são de observância obrigatória, ressalvando, contudo, que o magistrado poderá formar sua convicção acerca da autoria delitiva com base em provas ou evidências independentes que não guardem relação de causa e efeito com o ato de reconhecimento eventualmente viciado.

É precisamente o que se verifica na hipótese em exame. A sentença condenatória não se fundamentou exclusivamente no reconhecimento realizado durante a investigação, mas em robusto e independente conjunto probatório colhido sob o crivo do contraditório judicial.

Nesse aspecto, constata-se que o próprio requerente Renato Venas Santos confessou a participação ativa no crime perante a autoridade policial por duas vezes, em depoimentos colhidos com assistência de advogado, circunstância valorada de forma expressa pelo julgador de piso para rechaçar a tese defensiva de negativa de autoria, conforme se infere dos fundamentos da sentença:

"[...] Os acusados confessaram a participação no crime perante a autoridade policial, por duas vezes (Renato Venas Santos — fls. 17/18 e 44/46; Antônio Nascimento de Oliveira — fls. 14/16 e 47/50), mas retrataram-se em juízo (fls. 243/245 e 246/247), em depoimentos que não foram convincentes. [...] Por fim, não é crível imaginar que Renato não tenha confessado o delito (fls. 44/46) perante a autoridade policial voluntariamente se foi assistido pelo advogado Bel. Jair Edvaldo Almeida Junior. Nem este profissional aceitaria assinar um depoimento a que não tivesse assistido. [...]." (ID 107801888, fls. 31/32).

Ademais, os elementos probatórios autônomos de materialidade e autoria colhidos em juízo mostraram-se amplos, englobando a recuperação dos celulares subtraídos e localização do veículo Golf roubado, além da prova testemunhal colhida sob contraditório, fundamentando-se o decreto condenatório nos seguintes termos do julgador monocrático:

"[...] A prova da materialidade consiste nos depoimentos das vítimas, tanto em sede policial quanto em juízo (Aloísio — fls. 11/12 e 238/239; Aurélio — fls. 13 e 270; Jonilda — fls. 30/31 e 242 e Mirela — fls. 34 e 240/241), além dos autos de depósito e entrega de fls. 24/25 e auto de entrega de fl. 58. Quanto à autoria, policiais civis lotados na DRFR (Delegacia de Repressão a Furtos e Roubos) de Feira de Santana fizeram a apreensão do veículo subtraído da vítima Aloísio. [...] Além disso, foram recuperados, na mesma ação da polícia, em uma casa alugada pelo acusado Antônio (fls. 37 e 244), os celulares das vítimas [...]. (ID 107801888, fls. 29/30).

Verifica-se, assim, que a condenação do Requerente foi devidamente amparada em diversos elementos probatórios independentes do reconhecimento impugnado, suficientes para sustentar o édito condenatório, sendo que eventual vício no reconhecimento fotográfico extrajudicial não possui aptidão para invalidar o julgamento.

Quanto à dosimetria da pena, também não se verifica qualquer ilegalidade. A sentença condenatória individualizou a reprimenda separadamente para os delitos de roubo majorado e de extorsão qualificada, observando as peculiaridades de cada espécie delitiva e da situação pessoal do requerente.

Em relação aos crimes de roubo, o magistrado, à vista das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, especialmente da culpabilidade e das consequências do delito, fixou a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e 68 (sessenta e oito) dias-multa. Na segunda fase, reconheceu a circunstância atenuante da menoridade relativa, reduzindo a reprimenda em 1/6, para 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 57 (cinquenta e sete) dias-multa. Na terceira fase, incidindo as majorantes (emprego de arma de fogo, concurso de pessoas e restrição da liberdade das vítimas), majorou a pena em 1/2, alcançando 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão, repetindo a mesma dosimetria para os demais roubos e, ao final, reconhecendo o concurso formal entre os quatro delitos, fixou a pena em 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão.

Quanto aos crimes de extorsão qualificada, a pena-base foi fixada no mínimo legal de 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Embora tenha reconhecido a circunstância atenuante da menoridade relativa em favor do requerente, o Juízo deixou de promover a redução da pena intermediária porque esta já se encontrava no mínimo legal, consignando expressamente:

"[...] O acusado Renato Venas Santos tinha 19 (dezenove) anos na data do fato [...]. Como o fato foi praticado em 15 de outubro de 2009, deve ser reconhecida a atenuante em seu favor. [...]. Deixo de atenuar a pena em decorrência da circunstância atenuante da menoridade, tendo em vista que a pena foi fixada no mínimo legal. [...]". (ID 107801888, fl. 46).

A conclusão adotada pelo Juízo sentenciante permanece em estrita consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 597.270/RS (Tema 158 da repercussão geral), segundo o qual a incidência de circunstância atenuante genérica não autoriza a redução da pena aquém do mínimo legal cominado em abstrato, orientação igualmente sedimentada pela Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça.

Na terceira fase da dosimetria da extorsão, aplicou a causa de aumento prevista no § 1º do art. 158 do Código Penal, elevando a reprimenda para 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e, em razão do concurso formal entre os dois crimes, fixou a pena correspondente em 06 (seis) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão.

Por fim, reconhecido o concurso formal entre os crimes de roubo e de extorsão, a sentença estabeleceu para o requerente a pena definitiva, justa e adequada, de 09 (nove) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, além de 133 (cento e trinta e três) dias-multa.

Não se verifica, portanto, qualquer ilegalidade na dosimetria da pena apta a justificar a desconstituição da condenação transitada em julgado pela estreita via da revisão criminal.

Ante o exposto, VOTO no sentido de JULGAR IMPROCEDENTE a presente Revisão Criminal, mantendo íntegra a condenação transitada em julgado, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Salvador/BA,  de julho de 2026.

Desa. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib
Relatora

GDH9