PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000022-08.2014.8.05.0049 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| APELANTE: MUNICIPIO DE CAPIM GROSSO |
| Advogado(s): |
| APELADO: MARIA DA SOLEDADE OLIVEIRA REIS MORAIS |
| Advogado(s): JESSE RODRIGUES DOS REIS |
***
Submete-se à apreciação desta Corte a pretensão da parte autora, servidora pública do Município de Capim Grosso, ao recebimento de indenização no valor referente ao abono salarial anual decorrente do PASEP, relativo ao ano-base de 2013, atualizado com juros e correção monetária, cuja demanda foi julgada procedente, razão da irresignação da parte ré mediante a interposição de recurso de apelação.
Da prejudicial de prescrição total do fundo de direito
Inicialmente, suscitou a parte apelante a prejudicial de prescrição, ao fundamento de que a suposta ausência de cadastramento da recorrida junto ao PASEP é do ano de 2008 e a ação foi ajuizada em 10/01/2014, prazo superior a cinco anos.
Entretanto, razão não lhe assiste, pois a ação foi proposta para ressarcimento de abono não recebido no ano de 2013.
Assim, tratando-se o abono salarial do PIS/PASEP de verba de natureza tributária de trato sucessivo, a renovação do prazo prescricional ocorrerá anualmente, conforme enunciado da Súmula 85 do STJ, que assim dispõe:
“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.”
Além disso, está igualmente sujeito ao disposto nos arts. 1º e 3º do Decreto n.º 20.910/32, in verbis:
“Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram.
[...]
Art. 3º Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto.”
Dessa forma, proposta a demanda para percepção das verbas devidas a título de PIS/PASEP em 10/01/2014, não ocorreu prescrição do fundo de direito em relação à parcela de 2013.
Portanto, REJEITO A PREJUDICIAL.
Do mérito
O cadastramento dos servidores públicos no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, instituído pela LC n° 08/70, é uma obrigação da pessoa jurídica de Direito Público, sendo esta antiga regulamentação devidamente recepcionada pela Constituição Federal de 1988, conforme se verifica no disposto do § 3° do art. 239 da Carta Magna, in verbis:
“Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar n. 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar n. 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o § 3º deste artigo.
[...]
§ 3º Aos empregados que percebam de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público até dois salários mínimos de remuneração mensal, é assegurado o pagamento de um salário mínimo anual, computado neste valor o rendimento das contas individuais, no caso daqueles que já participavam dos referidos programas, até a data da promulgação desta Constituição.”
O referido dispositivo constitucional foi em seguida regulamentado pela Lei n° 7.859/89, assegurando aos servidores públicos com rendimentos de até dois salários-mínimos e que estejam cadastrados no PASEP há pelo menos cinco anos, um abono anual, no valor de um salário-mínimo.
Veja-se:
“Art. 1° É assegurado o recebimento de abono anual, no valor de um salário-mínimo vigente na data do respectivo pagamento, aos empregados que:
I - perceberem de empregadores, que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), até dois salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado, e que tenham exercido atividade remunerada pelo menos durante trinta dias no ano-base;
II - estejam cadastrados, há pelo menos cinco anos (art. 4°, § 3°, da Lei Complementar n° 26, de 11 de setembro de 1975) no Fundo de Participação PIS-PASEP ou no Cadastro Nacional do Trabalhador.”
O Decreto-Lei nº 2.052/83 que dispõe sobre as contribuições para PIS/PASEP, sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta e dá outras providências, registra que o empregador, na qualidade de contribuinte, é o responsável pelo cadastro de seus empregados, devendo conservar os documentos comprobatórios dos pagamentos efetuados (arts. 3º, 5º e 14).
No caso dos autos, a apelada ingressou no serviço público mediante concurso público realizado pelo Município, em 07/02/2008, conforme Termo de Posse e fichas financeiras juntadas sob ID 329765530 e, conforme se depreende do comprovante de inscrição, emitido pelo Banco do Brasil, juntado aos autos sob ID 32976530, a data de inscrição da recorrida se deu em 04/08/2009.
Conquanto tenha alegado o Apelante que a inscrição tardia não prejudicou o direito da parte apelada ao recebimento do abono, tendo em vista a anotação de que o ano base é 2013, vê-se que não logrou êxito em comprovar o pagamento regular, ônus que lhe incumbia, conforme dispõe o art. 313 do CPC.
Logo, devido é o pagamento de indenização substitutiva equivalente a um salário-mínimo, acrescida dos encargos legais tal como determinado na sentença recorrida.
Proferida a sentença em conformidade com a legislação, jurisprudência e melhor doutrina, impositiva é a rejeição da prejudicial suscitada e o desprovimento do recurso.
Nestes termos, REJEITO A PREJUDICIAL SUSCITADA E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.
É o voto.
Sala das Sessões,
HELOÍSA Pinto de Freitas Vieira GRADDI
RELATORA