PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO INVOCADO APENAS EM GRAU RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DAS DEMAIS DIFERENÇAS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em exame

1. Apelação cível interposta por professora integrante do quadro efetivo do Município de Bonito contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de pagamento de diferenças de vencimento-base, progressão funcional por referência, adicional por tempo de serviço, regência de classe, atividade complementar, adicional noturno, adicional de deslocamento e diferenças decorrentes da alegada ampliação da jornada de vinte para quarenta horas semanais.

II. Questão em discussão

1. Há três questões em discussão: (i) saber se a invocação, apenas nas razões de apelação, do piso salarial profissional nacional do magistério previsto na Lei Federal nº 11.738/2008 e da Lei Municipal nº 228/2013 configura inovação recursal; (ii) saber se a autora comprovou o pagamento incorreto ou a ausência de pagamento das diferenças remuneratórias e vantagens funcionais previstas na legislação municipal; e (iii) saber se existe vício processual que justifique a anulação da sentença.

III. Razões de decidir

1. A petição inicial fundamentou a pretensão de diferenças de vencimento-base no salário mínimo e nos percentuais previstos no Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores do Magistério do Município de Bonito. A aplicação do piso salarial profissional nacional do magistério, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, somente foi suscitada nas razões de apelação, com alteração do parâmetro remuneratório e da causa de pedir submetidos ao Juízo de origem.
2. A introdução de pretensão ou causa de pedir nova em grau recursal extrapola os limites do efeito devolutivo da apelação e caracteriza inovação recursal, salvo quando se tratar de matéria de ordem pública, fato superveniente ou questão não apresentada anteriormente por motivo de força maior.
3. A Lei Municipal nº 228/2013, além de não ter sido indicada como fundamento dos pedidos formulados na petição inicial, é posterior ao ajuizamento da ação, ocorrido em 2011. A manifestação apresentada após as contrarrazões não pode ampliar a causa de pedir nem sanar a inovação introduzida no recurso.
4. As Leis Municipais nº 129/2008, nº 140/2009 e nº 192/2011 fixaram os vencimentos dos professores de nível I e determinaram a aplicação, às demais referências funcionais, dos percentuais previstos no art. 31, § 3º, da Lei Municipal nº 109/1998. Os contracheques demonstram o pagamento de valores compatíveis com a legislação municipal e com as progressões funcionais incorporadas à remuneração.
5. A ausência de rubrica destacada não demonstra, por si só, o inadimplemento da progressão funcional temporal. Os valores registrados nos contracheques indicam a aplicação dos percentuais de progressão decorrentes do tempo de serviço.
6. Os contracheques registram o pagamento da gratificação de regência de classe no percentual de 10% e do adicional noturno em diversas competências. Nos períodos em que o adicional noturno não foi registrado, não houve demonstração de que a servidora continuava trabalhando em horário que autorizasse sua percepção.
7. A rubrica relativa às atividades complementares e às aulas suplementares consta dos documentos remuneratórios. A autora não individualizou as competências em que teria ocorrido pagamento incorreto, nem indicou o percentual, a base de cálculo ou o valor das diferenças alegadamente devidas.
8. A variação mensal da quantidade de aulas suplementares não comprova a ampliação definitiva da jornada de vinte para quarenta horas semanais. Não foi apresentado ato funcional de alteração da carga horária nem demonstrativo comparativo entre as horas trabalhadas, os valores pagos e a remuneração pretendida.
9. O direito ao adicional de deslocamento depende da comprovação do exercício das atividades nas condições previstas na legislação municipal. A inexistência da rubrica nos contracheques, desacompanhada da prova do efetivo deslocamento, não é suficiente para reconhecer a vantagem.
10. O pedido de adicional por tempo de serviço não foi acompanhado da indicação do período aquisitivo, das competências não pagas, da base de cálculo ou dos valores devidos. A autora não demonstrou a existência de vantagem autônoma, cumulativamente devida e inadimplida.
11. O pedido genérico de anulação da sentença não identifica vício processual capaz de invalidar o julgamento. O inconformismo com a apreciação das provas e com a solução do mérito poderia fundamentar pedido de reforma, mas não a anulação do pronunciamento judicial.
12. A sucumbência recursal autoriza a majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, permanecendo suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.

IV. Dispositivo e tese

1. Preliminar de inovação recursal parcialmente acolhida para não conhecer da apelação quanto às pretensões fundadas no piso salarial profissional nacional do magistério previsto na Lei Federal nº 11.738/2008 e na Lei Municipal nº 228/2013. Na parte conhecida, recurso não provido.

Tese de julgamento: “1. Configura inovação recursal a invocação, apenas nas razões de apelação, do piso salarial profissional nacional do magistério como parâmetro remuneratório, quando a petição inicial fundamentou o pedido no salário mínimo e nos percentuais previstos na legislação municipal. 2. O reconhecimento de diferenças remuneratórias de servidor público exige a individualização das competências, das vantagens, das bases de cálculo e dos valores alegadamente inadimplidos. 3. A prestação variável de aulas suplementares não comprova a ampliação definitiva da jornada de trabalho sem ato funcional ou prova comparativa das horas trabalhadas e dos valores pagos.”

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, IV, e 39, § 3º; CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, 373, I, 1.013, § 1º, e 1.014; Lei Federal nº 11.738/2008; Lei Municipal nº 54/1994; Lei Municipal nº 109/1998, arts. 31, § 3º, e 48, § 1º; Leis Municipais nº 129/2008, nº 140/2009, nº 192/2011 e nº 228/2013.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.936.873/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 21.03.2022, DJe 24.03.2022.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 13 de Agosto de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Trata-se de recurso de Apelação interposto por LAURICÉLIA RODRIGUES DA SILVA contra sentença proferida nos autos da ação de cobrança ajuizada em face do MUNICÍPIO DE BONITO, por meio da qual o Juízo de origem julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial.

Na origem, a parte autora alegou, em síntese, ser servidora pública municipal, ocupante do cargo de professora, sustentando que o ente municipal não teria observado corretamente a legislação aplicável ao magistério municipal, especialmente no tocante ao pagamento do vencimento-base, progressões e vantagens remuneratórias previstas no plano de carreira, razão pela qual postulou o pagamento das diferenças salariais e respectivos reflexos.

Sobreveio sentença de improcedência, sob o fundamento de que os documentos acostados demonstrariam o pagamento regular dos vencimentos e vantagens, bem como a evolução funcional da autora nos níveis indicados pelo Município, inexistindo prova de diferenças remuneratórias devidas.

Inconformada, a autora interpôs apelação, sustentando, em síntese, que a controvérsia não se limita à garantia de remuneração total não inferior ao salário mínimo, mas envolve a observância do vencimento-base devido aos profissionais do magistério, conforme a legislação municipal e o piso aplicável à categoria.

Defende que os documentos juntados pelo Município não comprovam a quitação integral das verbas reclamadas, pois consistem em contracheques aleatórios e insuficientes para demonstrar o correto pagamento durante todo o período controvertido.

O Município apresentou contrarrazões, arguindo, em preliminar de inovação recursal, sob o argumento de que a tese referente ao piso nacional do magistério teria sido deduzida apenas em grau recursal. No mérito, pugnou pela manutenção da sentença.

Relatório elaborado restitui os presentes autos à Secretaria da Terceira Câmara Cível, nos termos do art. 931 do CPC, para inclusão em pauta de julgamento.

Salvador/BA, (data e assinatura digital)

 Desa. Marielza Brandão Franco 

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso.

A controvérsia recursal cinge-se à verificação da sentença que julgou improcedentes os pedidos de pagamento de diferenças de vencimento-base, progressão funcional por referência, adicional por tempo de serviço, gratificações e diferenças decorrentes da alegada ampliação da jornada de trabalho da autora, professora integrante do quadro efetivo do Município de Bonito.

Antes de adentrar o mérito, impõe-se a análise da preliminar de inovação recursal suscitada pelo Município de Bonito nas contrarrazões, sob o argumento de que a apelante somente nas razões de apelação passou a fundamentar sua pretensão no piso salarial profissional nacional do magistério previsto na Lei Federal nº 11.738/2008.

Nos termos dos arts. 1.013, § 1º, e 1.014 do Código de Processo Civil, o efeito devolutivo da apelação compreende as questões suscitadas e discutidas no processo, somente se admitindo a apresentação de questões de fato não propostas no Juízo inferior quando a parte demonstrar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.

A inovação recursal ocorre quando a parte introduz, apenas nas razões de apelação, pretensão ou causa de pedir não submetida ao Juízo de origem. Tal providência não é admitida, pois extrapola os limites do efeito devolutivo e sua apreciação pelo Tribunal implicaria supressão de instância e violação ao contraditório.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que não se pode inovar em sede de apelação, sendo vedada às partes a alteração da causa de pedir ou do pedido. Do mesmo modo, embora o recurso devolva ao Tribunal o conhecimento das questões discutidas no processo, não autoriza o exame de matéria que constitua verdadeira inovação da causa de pedir.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE GADO. AÇÃO DE COBRANÇA . CHEQUE PRESCRITO. PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO . SÚMULA 7/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 83/STJ . SUBSISTÊNCIA DE FUNDAMENTO INATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a questão alegada somente nas razões de apelação configura indevida inovação recursal, não merecendo conhecimento, exceto quando se trata de matéria de ordem pública ou de fatos supervenientes, o que não é o caso dos presentes autos . Acórdão recorrido em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF. 3. Na hipótese dos autos, a Corte de origem afastou o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista a desnecessidade da prova oral para o deslinde da controvérsia, uma vez que suficientes as provas já constantes dos autos. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a ausência de cerceamento de defesa no indeferimento do pedido de produção de prova oral esbarra no óbice da Súmula 7 deste Tribunal, porquanto demandaria o reexame do acervo fático probatório. 4 . Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, no sentido de incidência da Súmula n. 7/STJ e da Súmula n. 283/STF, essa circunstância obsta a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida (arts. 932, III e 1 .021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça). 5. Agravo interno não provido .

(STJ - AgInt no AREsp: 1936873 MG 2021/0213581-0, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022)

A orientação também decorre do princípio da estabilidade da demanda, segundo o qual, uma vez estabilizada a relação processual, não se admite a modificação da causa de pedir ou do pedido em prejuízo do contraditório e da ampla defesa.

No caso, a petição inicial fundamentou o pedido de diferenças de vencimento-base no alegado descumprimento do Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores do Magistério do Município de Bonito, especialmente nos arts. 31, § 3º, e 48, § 1º, da Lei Municipal nº 109/1998.

A autora afirmou expressamente que, por força dos arts. 7º, IV, e 39, § 3º, da Constituição Federal, o salário dos servidores do magistério do nível I não poderia ser inferior ao salário mínimo, concluindo, no item 6 da inicial, que deveria corresponder ao “valor do mínimo legal acrescido de 25% deste valor”.

Portanto, o parâmetro remuneratório indicado na origem foi o salário mínimo, associado aos percentuais e às referências previstos na legislação municipal. A expressão “piso salarial do nível I”, reproduzida do art. 48, § 1º, da Lei Municipal nº 109/1998, refere-se à estrutura remuneratória municipal e não ao piso salarial profissional nacional instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008. A inicial não menciona essa lei federal nem formula pedido de adequação dos vencimentos ao piso nacional do magistério.

Nas razões recursais, entretanto, a apelante afirma que a controvérsia não diz respeito à observância do salário mínimo, mas ao descumprimento do piso salarial nacional da categoria, invocando, pela primeira vez, a Lei Federal nº 11.738/2008, a ADI nº 4.167 e a Lei Municipal nº 228/2013.

Não se trata de mera indicação de fundamento legal adicional para os mesmos fatos. A tese recursal substitui o parâmetro remuneratório adotado na inicial — salário mínimo associado à progressão estabelecida na legislação local — pelo piso salarial profissional nacional do magistério, cuja incidência pressupõe exame próprio quanto aos valores anuais, à jornada da servidora e ao período de vigência.

Também não se mostra admissível a invocação da Lei Municipal nº 228/2013, diploma posterior ao ajuizamento da ação, ocorrido em 2011, e não indicado como fundamento dos pedidos formulados na origem.

A manifestação apresentada pela apelante após as contrarrazões não modifica essa conclusão. Os trechos nela reproduzidos, alusivos à constitucionalidade do piso nacional e à suposta inexistência de vinculação ao salário mínimo, não constam da petição inicial juntada aos autos. A manifestação posterior não pode ampliar a causa de pedir nem sanar a inovação introduzida na apelação.

Desse modo, acolho parcialmente a preliminar para não conhecer do recurso no capítulo em que se pretende a aplicação do piso salarial profissional nacional do magistério previsto na Lei Federal nº 11.738/2008 e da Lei Municipal nº 228/2013.

Na parte remanescente, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame do mérito.

A autora pretende o pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes do Plano de Carreira Municipal, da progressão funcional temporal, do adicional por tempo de serviço, da regência de classe, da atividade complementar, do adicional noturno, do adicional de deslocamento e da ampliação da jornada de vinte para quarenta horas semanais.

Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, cabia à autora demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado, sem prejuízo do ônus do Município de comprovar eventual pagamento ou fato impeditivo, modificativo ou extintivo.

A documentação indica que os vencimentos da categoria foram fixados por leis municipais específicas. A Lei Municipal nº 129/2008 estabeleceu o salário-base do professor de nível I em R$ 415,00; a Lei Municipal nº 140/2009 fixou-o em R$ 465,00; e a Lei Municipal nº 192/2011 estabeleceu o valor de R$ 593,54 para o professor efetivo de nível I, submetido à jornada de vinte horas semanais.

Esses diplomas determinaram que as demais posições funcionais fossem remuneradas mediante a aplicação dos percentuais previstos no art. 31, § 3º, da Lei Municipal nº 109/1998.

Os contracheques registram vencimentos de R$ 319,96 nos anos de 2006 e 2007; R$ 440,27 em 2008; R$ 508,11 em 2009; R$ 559,84 em 2010; e R$ 648,57 em junho de 2011. A partir da vigência das referidas leis, os valores pagos mostram-se compatíveis com o vencimento-base nelas estabelecido, acrescido das progressões funcionais incorporadas à remuneração da servidora.

Os valores do vencimento indicam a aplicação das progressões de 3% em razão do tempo de serviço. A ausência de lançamento destacado não demonstra, por si só, falta de pagamento da vantagem.

Quanto à regência de classe, os contracheques (ID 103402919, pág. 6 e seguintes) registram reiteradamente a parcela no percentual de 10% sobre o vencimento da servidora.

Também há registros do adicional noturno, normalmente no percentual de 5%, nos contracheques referentes a diversas competências entre 2006 e 2009. Nos períodos em que a rubrica não aparece, não foi demonstrado que a autora continuasse exercendo suas funções em horário noturno. A previsão abstrata da vantagem na legislação municipal não dispensa a comprovação do exercício da atividade nas condições necessárias à sua percepção.

No que se refere à atividade complementar, os contracheques apresentam a rubrica “A. extra complemento”, relacionada às atividades adicionais desempenhadas pela servidora. A denominação da parcela, por si só, não permite concluir que corresponda exatamente à gratificação prevista na legislação municipal. Contudo, a apelante não individualizou as competências em que teria ocorrido pagamento incorreto, nem indicou o percentual, a base de cálculo e as diferenças que reputava devidas, deixando de demonstrar concretamente a existência de saldo remuneratório em seu favor.

A variação mensal das aulas suplementares — 14, 18, 23, 24 ou 32 aulas, além de competências sem registro de aulas adicionais — não comprova que a autora estivesse permanentemente submetida à jornada de quarenta horas semanais.

A apelante não apresentou documento funcional que demonstrasse alteração definitiva da carga horária, tampouco confronto entre as horas efetivamente trabalhadas, os valores pagos e a remuneração que entendia devida. Os documentos indicam, ao contrário, o pagamento de atividades suplementares e substituições mediante rubricas próprias.

Quanto ao adicional de deslocamento, não há prova de que a autora tenha exercido suas atividades em local ou circunstância abrangida pela legislação municipal. A inexistência da rubrica nos contracheques não é suficiente para reconhecer o direito sem a demonstração do efetivo deslocamento nas condições legalmente previstas.

No tocante ao adicional por tempo de serviço disciplinado pela Lei Municipal nº 54/1994, mostra-se desnecessário reafirmar o fundamento da sentença acerca da impossibilidade de sua cumulação com a progressão funcional temporal.

Isso porque a apelação não individualiza a parcela, não indica precisamente o período aquisitivo, as competências em aberto, a base de cálculo ou os valores que teriam deixado de ser pagos. A insurgência concentra-se no triênio e no piso nacional do magistério, sem demonstrar a existência de vantagem autônoma, cumulativamente devida e não adimplida.

Ainda que os contracheques apresentados não compreendam todas as competências do período discutido, eles evidenciam o padrão remuneratório, as referências funcionais e o pagamento de diversas vantagens. Em contrapartida, a apelante não aponta mês específico, rubrica ou cálculo capaz de demonstrar erro na remuneração.

A mera alegação de que os comprovantes seriam esporádicos não basta para afastar a sentença, especialmente quando não acompanhada de demonstrativo comparativo entre os valores pagos e os efetivamente devidos.

Não prospera, igualmente, o pedido genérico de anulação da sentença. As razões recursais não indicam vício processual capaz de invalidar o julgamento, mas apenas manifestam inconformismo com a apreciação do mérito e das provas, o que, em tese, autorizaria a reforma, e não a anulação do pronunciamento.

Ante o exposto, vot no sentido de ACOLHER PARCIALMENTE A PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL, para não conhecer da apelação quanto à pretensão fundada no piso salarial profissional nacional do magistério previsto na Lei Federal nº 11.738/2008 e na Lei Municipal nº 228/2013, e, na parte conhecida, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de improcedência.

Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios devidos pela autora de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, permanecendo suspensa a exigibilidade da verba em razão da gratuidade de justiça, conforme o art. 98, § 3º, do mesmo diploma.

Salvador/BA, (data e assinatura digital)

 Desa. Marielza Brandão Franco 

Relatora