PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE REMIÇÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA QUE HOMOLOGA OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CONTADOR JUDICIAL, DETERMINA O DEPÓSITO DO VALOR APURADO E EXTINGUE A EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. DESCABIMENTO. CITAÇÃO REALIZADA NA PESSOA DO GERENTE DA AGÊNCIA BANCÁRIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA E DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. FINALIDADE DO ATO PROCESSUAL ALCANÇADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Banco Bradesco S.A. contra sentença do Juízo da Vara Cível e Comercial da Comarca de Ipiaú/BA, que, em pedido incidental de remição de dívida proposto por Cemaconferreira Cereais e Materiais de Construção Ferreira Ltda., homologou os cálculos do contador judicial, determinou o depósito da quantia apurada e extinguiu a execução. O apelante alega nulidade da citação realizada na pessoa do gerente da agência local, questiona a via processual adotada e impugna os cálculos homologados, requerendo, ao final, a anulação ou reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a validade da citação realizada, à luz do art. 237 do CPC/73; (ii) definir se o procedimento adotado na remição da dívida respeitou o devido processo legal; e (iii) apurar a correção dos cálculos homologados, com base nas cláusulas contratuais vigentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O instituto da remição da execução, previsto no art. 651 do Código de Processo Civil de 1973, consagra o direito subjetivo do executado, no âmbito do procedimento executivo para pagamento de quantia certa, de exercer a quitação do débito exigido, antes da efetivação de quaisquer atos expropriatórios sobre seu patrimônio. 2. Verifica-se que foi expedido mandado de citação, devidamente entregue no endereço da apelante (agência local) e recebido por funcionário que se presume autorizado para tanto, no caso, o Gerente da Agência, devidamente identificado (ID. 84080152). 3. Tal circunstância atrai a aplicação da Teoria da Aparência, em consonância com a interpretação lógica do princípio da instrumentalidade das formas, que afasta a nulidade do ato quando atingida sua finalidade essencial. 4. Frise-se que a finalidade do ato de cientificar a credora acerca da existência do incidente de remição foi devidamente alcançada, independentemente da nomenclatura utilizada, porquanto, de forma expressa, constou o inteiro teor do despacho: "Vistos em Cartório à parte exequente, pelo prazo de três dias. Intime-se. Ipiaú,08.3.90" (ID 84080151). 5. Competia à apelante adotar as diligências necessárias para tomar ciência da demanda proposta em seu desfavor e, querendo, apresentar manifestação nos termos legais. No entanto, quedou-se inerte, deixando transcorrer o prazo judicial sem qualquer manifestação, descabendo, ainda, o pedido de elaboração de novos cálculos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A homologação de cálculos pelo juízo é legítima quando não impugnados no momento oportuno. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, arts. 237, 651 e 974. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 61240/SP, Rel. Min. Garcia Vieira, j. 26.04.1995; STJ, REsp 2123788/MG, Rel. Min. Humberto Martins, j. 24.09.2024; STJ, AgInt no AREsp 1796247/DF, j. 17.10.2022; STJ, AgRg nos EDcl no Ag 958237/RS, j. 15.12.2009. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0000020-07.1990.8.05.0105, em que figuram como recorrente BANCO BRADESCO SA e como recorrida CEMACONFERREIRA CEREAIS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO FERREIRA LTDA. Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator, mantendo a sentença em seus integrais termos. Salvador, data registrada no sistema. Presidente Des. Cássio Miranda Relator Procurador(a) de Justiça 09
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000020-07.1990.8.05.0105
Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível
APELANTE: BANCO BRADESCO SA
Advogado(s): ANTONIO CARLOS ALVES MACEDO, GABRIELE DIANE BRITO RUA CARDOSO
APELADO: CEMACONFERREIRA CEREAIS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO FERREIRA LTDA
Advogado(s):EDSON MARON LADEIA COSTA
ACORDÃO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
QUINTA CÂMARA CÍVEL
| DECISÃO PROCLAMADA |
Conhecido e não provido Por Unanimidade
Salvador, 18 de Agosto de 2025.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Trata-se de APELAÇÃO interposta por BANCO BRADESCO SA, contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível e Comercial da Comarca de Ipiaú/BA, que, nos autos de pedido incidental de remição de dívida, movida por CEMACONFERREIRA CEREAIS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO FERREIRA LTDA, homologou os cálculos apresentados pelo contador judicial, determinou o depósito da quantia apurada e extinguiu a execução (ID nº 84080159 e 84080160). Irresignada, a parte ré interpôs o presente recurso de apelação (ID nº 84080167 a 84081326). Em suas razões, a parte apelante alega a nulidade da citação, sob o argumento de que esta foi realizada na pessoa do gerente da agência local, e não na do advogado regularmente constituído nos autos, em desacordo com o disposto no art. 237 do CPC/73. Sustenta que o pedido de remição possui natureza incidental, razão pela qual deveria ter sido processado nos próprios autos da execução, não se tratando de ação autônoma que justificasse a citação da parte contrária. Defende, portanto, que o exequente deveria ter sido apenas intimado para se manifestar sobre os cálculos apresentados, e não citado para contestar o pedido. Aduz que em petição arguiu expressamente a nulidade da citação, por entender que deveria ter ocorrido a intimação do procurador constituído, pleito este que não foi analisado pelo juízo a quo. Alega, ainda, que os cálculos apresentados pelo contador judicial desconsideraram as cláusulas contratuais pactuadas entre as partes, limitando-se a reproduzir os valores apresentados pela parte devedora, sem apresentar a base de cálculo adotada. Afirma que foram excluídos encargos expressamente previstos no contrato e requeridos na petição inicial da execução. Ao final, requereu o provimento do recurso para anular a sentença, ou, subsidiariamente, pleiteou a sua reforma para determinar a elaboração de novos cálculos, com a inclusão dos encargos contratuais constantes da cláusula 9ª do contrato firmado entre as partes. Intimada, a parte contrária não apresentou contrarrazões, conforme certidão de ID 84081338. Intimada a parte recorrente para que se manifestasse quanto ao interesse no prosseguimento do feito recursal, bem como quanto ao atendimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso interposto, anexou petição de ID 86405117. É o relatório. Solicito a inclusão do feito em pauta de julgamento. Salvador, data registrada no sistema. Des. Cássio Miranda Relator 09
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000020-07.1990.8.05.0105
Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível
APELANTE: BANCO BRADESCO SA
Advogado(s): ANTONIO CARLOS ALVES MACEDO, GABRIELE DIANE BRITO RUA CARDOSO
APELADO: CEMACONFERREIRA CEREAIS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO FERREIRA LTDA
Advogado(s): EDSON MARON LADEIA COSTA
RELATÓRIO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Inicialmente, cumpre salientar que, nos termos do Enunciado Administrativo nº 2, do Superior Tribunal de Justiça, de 16 de março de 2016, os requisitos de admissibilidade do presente recurso devem ser examinados à luz do Código de Processo Civil de 1973, uma vez que a sentença recorrida foi proferida em 14 de março de 1990, ou seja, durante a vigência do referido diploma legal. Enunciado administrativo n. 2 Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, presentes que se encontram os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, conheço do recuso e passo ao exame de mérito. O cerne da questão envolve o inconformismo da recorrente por ter a sentença, proferida no incidente de remição de dívida, homologado os cálculos apresentados pelo contador judicial, determinado o depósito do valor apurado e autorizado seu levantamento, culminando com a extinção do processo executivo. O instituto da remição da execução, previsto no art. 651 do Código de Processo Civil de 1973, consagra o direito subjetivo do executado, no âmbito do procedimento executivo para pagamento de quantia certa, de exercer a quitação do débito exigido, antes da efetivação de quaisquer atos expropriatórios sobre seu patrimônio. O referido dispositivo mencionava que: Art. 651. Antes de arrematados ou adjudicados os bens, pode o devedor, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância da dívida, mais juros, custas e honorários advocatícios. Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL - ADJUDICAÇÃO DE BENS - REMISSÃO. E MANDAMENTO DO ARTIGO 651 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE ANTES DA ARREMATAÇÃO OU ADJUDICAÇÃO, PODE O DEVEDOR REMIR A EXECUÇÃO, PAGANDO OU CONSIGNANDO A IMPORTANCIA DA DIVIDA. APRESENTADA A CONTA, DEPOSITOU O MONTANTE. PARCELA NÃO INCLUIDA DEVE SER COBRADA DEPOIS . RECURSO IMPROVIDO. (STJ - REsp: 61240 SP 1995/0008193-8, Relator.: Ministro GARCIA VIEIRA, Data de Julgamento: 26/04/1995, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 29.05.1995 p . 15486) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BENS IMÓVEIS . DEPÓSITO JUDICIAL DE VALOR SUPERIOR À DÍVIDA. QUANTIA PROVENIENTE DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA A TERCEIROS DOS IMÓVEIS PENHORADOS. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. REMISSÃO DA DÍVIDA . AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial fundada em contrato de locação em que houve a penhora dos imóveis do executado com posterior depósito em conta judicial de valor superior ao valor executado proveniente da promessa de compra e venda a terceiros dos imóveis penhorados. Extinção da execução com fundamento no art . 924, inciso II, do CPC. 2. Insurgência do credor/exequente contra a venda dos imóveis alegando o seu direito de adjudicação. 3 . O Tribunal de origem, fundamentado na ausência de prejuízo, na faculdade estabelecida no art. 826 do CPC, que possibilita ao executado efetuar o pagamento da dívida antes da adjudicação ou alienação dos bens, e de acordo com a premissa de que a execução deva se dar de modo menos gravoso para o executado, manteve a decisão que indeferiu o pedido de adjudicação do ora recorrente, mantendo a sentença de extinção da execução em razão da satisfação da dívida. 4. O art . 826 do CPC dá ao executado a faculdade de evitar a adjudicação ou a alienação dos seus bens através do pagamento da dívida. Ademais, o artigo 848, I, do Código de Processo Civil disciplina que as partes podem requerer a substituição da penhora se ela não obedecer à ordem legal prevista no artigo 835 do CPC, que estabelece o dinheiro como primeira opção. 5. Na espécie, a pretensão de adjudicação dos imóveis não se mostra a medida mais adequada de recebimento do crédito diante do depósito de valor que supera o crédito exequendo .5. A decretação de nulidade de atos processuais depende de efetiva demonstração de prejuízo da parte interessada (pas de nullité sans grief), por prevalência do princípio da instrumentalidade das formas, o que não ocorreu no caso dos autos. 6. A remição da execução corresponde à satisfação integral do débito executado no curso do processo, podendo ser exercida até a assinatura do auto de arrematação, importando na extinção da execução, na forma do art. 924, II, do CPC, bastando apenas que o executado deposite em juízo a importância suficiente ao pagamento da dívida reclamada mais os encargos adicionais. Recurso especial improvido. (STJ - REsp: 2123788 MG 2024/0044565-2, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 24/09/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2024) O Código de Processo Civil de 1973 não estabelecia, de forma expressa, um procedimento específico a ser observado pelo interessado na remição da execução. Cabia, portanto, ao magistrado conduzir o feito, observando a garantia do contraditório. Nessa linha, o magistrado de primeiro grau, em observância ao princípio do contraditório, determinou a intimação do exequente para que se manifestasse, no prazo de três dias, acerca dos cálculos apresentados pelo contador judicial (ID 84080150) tendo o cartório cumprido a referida diligência, utilizando-se, no entanto, de mandado de citação direcionado à pessoa do gerente da agência do banco exequente, e não por intermédio do advogado constituído nos autos (ID 84080151). Não obstante o instituto da remição configurar, de fato, um incidente processual que demandaria a intimação do credor, à luz dos princípios da boa-fé processual, da instrumentalidade das formas e dos deveres de diligência e cooperação das partes, a hipótese não enseja a nulidade do ato citatório. É cediço que a citação constitui o ato processual destinado a convocar o réu ou o interessado para integrar a relação processual, dando-lhe ciência da existência de demanda ajuizada em seu desfavor e possibilitando-lhe, dentro do prazo legal, apresentar defesa, conforme as disposições da legislação processual civil. Verifica-se que foi expedido mandado de citação, devidamente entregue no endereço da apelante (agência local) e recebido por funcionário que se presume autorizado para tanto, no caso, o Gerente da Agência, devidamente identificado (ID. 84080152). Tal circunstância atrai a aplicação da Teoria da Aparência, em consonância com a interpretação lógica do princípio da instrumentalidade das formas, que afasta a nulidade do ato quando atingida sua finalidade essencial. Nesse sentido, cumpre colacionar o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA . VALIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ . AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta eg. Corte, é válida a citação realizada na sede ou filial da pessoa jurídica e recebida por pessoa que não recusa a qualidade de funcionário . Aplicação da teoria da aparência. 2. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3 . Para aferir a afirmativa de que o mandado de citação foi encaminhado para endereço erroneamente indicado pelo ora recorrido e que foi recebido e assinado por terceiro que não pertence ao quadro de empregados do recorrente, seria necessária a incursão na seara fático-probatória dos autos. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1796247 DF 2020/0312939-8, Data de Julgamento: 17/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2022) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. CITAÇÃO . TEORIA DA APARÊNCIA. 1. Aplica-se a teoria da aparência para reconhecer a validade da citação via postal com AR, efetivada no endereço da pessoa jurídica e recebida por pessoa que, ainda que sem poder expresso para tanto, a assina sem fazer qualquer objeção imediata. 2 . Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg nos EDcl no Ag: 958237 RS 2007/0198696-7, Relator.: Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), Data de Julgamento: 15/12/2009, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/02/2010) Frise-se que a finalidade do ato de cientificar a credora acerca da existência do incidente de remição foi devidamente alcançada, independentemente da nomenclatura utilizada, porquanto, de forma expressa, constou o inteiro teor do despacho: "Vistos em Cartório à parte exequente, pelo prazo de três dias. Intime-se. Ipiaú,08.3.90" (ID 84080151). Assim, competia à apelante adotar as diligências necessárias para tomar ciência da demanda proposta em seu desfavor e, querendo, apresentar manifestação nos termos legais. No entanto, quedou-se inerte, deixando transcorrer o prazo judicial sem qualquer manifestação, descabendo, ainda, o pedido de elaboração de novos cálculos, tendo se operado a preclusão. Dessa forma, entendo não assistir razão à irresignação da apelante, que busca a continuidade de um processo cuja tramitação, cumpre destacar, já se estende há mais de três décadas. Isto posto, o voto é no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo a sentença recorrida em seus integrais termos. Salvador, data registrada no sistema. Des. Cássio Miranda Relator 09
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000020-07.1990.8.05.0105
Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível
APELANTE: BANCO BRADESCO SA
Advogado(s): ANTONIO CARLOS ALVES MACEDO, GABRIELE DIANE BRITO RUA CARDOSO
APELADO: CEMACONFERREIRA CEREAIS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO FERREIRA LTDA
Advogado(s): EDSON MARON LADEIA COSTA
VOTO