PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0500153-03.2014.8.05.0088 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| APELANTE: BOA SORTE E BOA SORTE LTDA - EPP |
| Advogado(s): TIAGO AZEVEDO MOURA, LEONI BOA SORTE registrado(a) civilmente como JOSE LEONI MACHADO BOA SORTE, LICIO BASTOS SILVA NETO |
| APELADO: HELENA RIBEIRO REIS |
| Advogado(s): FERNANDO VAZ COSTA NETO, TARCISIO DA SILVA FLORES, WANDER FABIO FLORES MORAES |
Imperiosa é a análise prioritária da preliminar arguida no apelo.
PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
Não prospera tal preliminar, vez que o decisum analisou o recurso horizontal apresentado pela parte Apelante, e mesmo não o acolhendo, fundamentou sua razão de decidir.
Inexiste negativa de prestação jurisdicional se, no decorrer do processo, houve enfrentamento pelo Juízo dos pontos tecnicamente relevantes ao deslinde da controvérsia e as decisões estão devidamente fundamentadas nos elementos constantes dos autos, não podendo ser considerada a omissão apenas porque contrária aos interesses da parte.
Ademais, eventual falha no decisum não acarreta prejuízo que justifique a declaração de nulidade requerida, pois devolvida ao exame deste Tribunal a matéria impugnada.
Assim, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em qualquer nulidade processual, impondo-se a rejeição da preliminar.
Conheço do recurso, porquanto presentes os seus requisitos de admissibilidade.
Pretende a Apelante - BOA SORTE E BOA SORTE LTDA/ME - afastar a ilegitimidade passiva ad causam da Apelada, declarada na origem, após a prolação da sentença de mérito em que foram julgados procedentes os Embargos de Devedor.
Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de quantia paga em excesso tombada sob o nº 0500153-03.2014.8.05.0088, ajuizada em 26/02/2014, em que são discutidas e veiculadas algumas cártulas entre os litigantes.
A narrativa da exordial da ação declaratória de inexistência de débito da Autora, ora Apelante, evidencia que em determinado momento, necessitou de recursos financeiros extras para girar o seu negócio de comércio de veículos novos e usados, e assim, recorreu a empréstimos informais com a Ré, ora Apelada, após tomar conhecimento por terceiro de que a Recorrida “emprestava dinheiro a juros”.
Que foram oito as operações da Recorrida com a Recorrente, sem qualquer contrato firmado das transações financeiras objeto da lide, onde a Recorrida pegava cheques com a Recorrente, porém, cobrava taxas de juros mensais de forma capitalizada.
A apelante afirma que diante da situação de dificuldade financeira, e da necessidade de quitar débitos da empresa, não restou outra saída, senão emitir em favor da Recorrida, vários cheques pós-datados, cujos valores e datas constam nas planilhas juntadas aos autos, com diversas datas de vencimento.
Em apenso, e com julgamentos simultâneos, constam, ainda, as Ações de Embargos de Devedor nº 0300772-09.2017.805.0088 e a Ação de Execução nº 0301348-07.2014.8.05.0088, proposta por HELENA RIBEIRO REIS, ora Apelada.
Delimitando a discussão deste decisum, tem-se que é tão somente acerca do afastamento ou não da ilegitimidade passiva da Apelada para figurar no polo passivo da demanda, senão vejamos.
A ilegitimidade passiva ‘ad causam’ declarada na origem deve ser afastada.
A relação negocial entre as partes, atinente ao objeto dos fólios, resta comprovada pelos títulos de créditos juntados às fls. 06 dos autos da execução 0301348-07.2014.8.05.0088 (sistema ESAJ), cujas ações são conexas e foram decididas por única sentença.
Outrossim, nos presentes autos (nº 0500153-03.2014.8.05.0088), a própria apelada junta como instrumento de sua defesa, em sede de contestação, os cheques nominais a ela própria, como pessoa física, o que comprova a sua relação negocial com a Apelante.
Verifica-se, a princípio, um pequeno tumulto processual, ante a constatação de várias decisões monocráticas, onde o juiz revoga mais de uma vez a sua própria decisão, ora afastando e ora acolhendo a legitimidade passiva da Apelada.
A sentença de mérito prolatada primeiro se encontra representada pelos ID's: 85777769, 85777772, 85777774 e 85777776, quando foram julgados procedentes os Embargos de Devedor (nº 0300772-09.2017.805.0088) e a Ação Declaratória em apenso, processo nº 0500153-03.2014.805.0088.
Contudo, verifica-se nos autos de origem o decisum (ID 92911110), em que o juiz a quo manteve as sentenças (processos conexos), quando foram julgados procedentes os Embargos de Devedor nº 0300772-09.2017.805.0088 e a Ação Declaratória nº 0500153-03.2014.805.0088, revogando as decisões (ID 85777791 e 89004790). Posteriormente, proferiu decisão (ID 3372554), em que reconheceu a assinatura, equivocada, da decisão ID 929111110, a qual tornou sem efeito, mantendo a sentença (ID 89004790) que conheceu dos embargos de declaração, rejeitando-os (ID 89004790).
Em verdade, cabe à parte autora, ora Apelante, provar o fato constitutivo de seu direito, como fez, provando que todos os cheques que trocou a juros de mora, objeto dos presentes autos, foi com a pessoa física de HELENA RIBEIRO REIS, sendo esta a parte legítima para figurar no polo passivo das demandas nº 0500153-03.2014.8.05.0088 (Aç. Declaratória) e nº 0300772-09.2017.8.05.0088 (Embargos do Devedor).
Em contrapartida, o ônus da prova do fato impeditivo ou modificativo do direito da Autora cabe à Apelada, como Ré, a teor do disposto no art. 373, II do CPC:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Quanto ao contrato dito firmado, este além de não possuir assinatura em todas as páginas, não apresenta qualquer menção aos cheques objeto do feito e mencionados na planilha adunada aos autos do processo nº 0500153-03.2014.8.05.0088, cujos cheques, após decisão judicial de fls. 52 (sistema ESAJ), foram colacionados aos autos pela própria Apelada, estando nominais a ela própria (fls. 78 a 85 SAJ).
Ademais, não há qualquer prova nos autos de liame negocial da Apelante com a pessoa jurídica Guanambi Factoring Fomento Comercial LTDA, haja vista que os cheques executados nos autos nº 0301348-07.2014.8.05.0088 e os juntados pela própria apelada nos autos nº 0500153-03.2014.8.05.0088 estão nominais à Apelada e é ela a titular da ação de execução, não havendo qualquer discussão sobre qualquer contrato com tal empresa, além de não ser viável, por conveniência, alegar em seu benefício a própria torpeza.
Neste sentido:
“(...) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉPCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. RECURSO DA AUTORA. INÉPCIA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO. ART. 286 DO CPC. AUTORA QUE RECLAMA A SIMPLES CONDENAÇÃO, SEM ESPECIFICAR O PEDIDO MEDIATO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO A PARTIR DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. CAUSA DE PEDIR, ADEMAIS, QUE DEIXA TRANSPARECER PREJUÍZOS, MAS DE FORMA BASTANTE AMPLA E NÃO ESPECÍFICA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE DE ABALO À SÓCIA ADMINISTRADORA DECORRENTE DE PREJUÍZOS SUPOSTAMENTE CAUSADOS PELOS RÉUS À PESSOA JURÍDICA. DANO REFLEXO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. DANOS MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE SÓCIO PLEITEAR, EM NOME PRÓPRIO, DANO SOFRIDO PELA SOCIEDADE. "A personalidade jurídica da sociedade não se confunde com a personalidade jurídica dos sócios. Assim, por constituírem pessoas distintas, distintos são também seus direitos e obrigações. 2. Ninguém pode pleitear em nome próprio direito alheio, salvo quando autorizado por lei. Por isso, o sócio não tem legitimidade para figurar no polo ativo de demanda em que se busca indenização por prejuízos eventualmente causados à sociedade de que participa"(Resp 1188151/AM, rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. em 14.6.2011). CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO A PREJUÍZOS DECORRENTES DE COBRANÇA BANCÁRIA NA CONDIÇÃO DE FIADORA DA PESSOA JURÍDICA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE LIAME JURÍDICO PROCESSUAL COM OS FATOS NARRADOS NA INICIAL. PRETENSÃO QUE, DE QUALQUER FORMA, NÃO EXTERIORIZA ELEMENTOS BASTANTES PARA ACOLHIMENTO. AUTORA QUE"EMPRESTOU"O SEU NOME PARA POSSIBILITAR A CONSTITUIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. CONDUTA IRREGULAR, E QUE DEU CAUSA AO EVENTO DANOSO." Se autor e réu se unem para firmar sociedade com o fim de escapar da incidência de norma proibitiva de atividade das partes verifica-se a irregularidade de conduta de ambos os lados, o que afasta a incidência de danos morais, pois não assiste direito a quem ingressa em juízo alegando a própria torpeza " (TJ-SC - AC: 20080144911 Blumenau 2008.014491-1, Relator: Artur Jenichen Filho, Julgamento: 09/07/2015, Primeira Câmara de Direito Civil)
No que tange à alegação de que os cheques executados (nº 0301348-07.2014.8.05.0088 – ID 85777973) e os apresentados na defesa da Ação Declaratória (nº 0500153-03.2014.8.05.0088 – ID 85777709, 85777711, 85777712, 85777713, 85777714, 85777715, 85777716, 85777717) são decorrentes do Contrato de Promessa de Compra e Venda firmado com a apelada (ID 85777710), não encontra respaldo, visto que no citado contrato, datado de 30.04.2008, consta a descrição do valor (R$990.000,00), a forma de pagamento (33 cheques de R$30.000,00) e as datas da primeira e última parcelas (01.12.2008 e 01.08.2011), o que se depreende que as datas e os valores dos cheques executados e apresentados na Ação Declaratória não coincidem, haja vista que as datas apostas nos títulos são posteriores à data do vencimento da última parcela do contrato mencionado.
Em se tratando de cheques dados como pagamento de dívida, entende-se que a legitimidade para a ação se verifica de acordo com as partes indicadas em tais títulos, ou seja, o emitente e o beneficiário do cheque nominal, no presente caso.
Seguindo essa linha de raciocínio, a Apelada possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, pois se posiciona como credora dos cheques devidamente nominados, bem como a apelante é parte legítima para figurar no polo ativo, pois foi quem emitiu os cheques.
Observe-se que o cheque representa documento comprobatório de negócio firmado, vez que constitui confissão de dívida e de crédito, considerando-se que a Apelante não nega, em momento algum, a emissão do documento e a Apelada não nega tê-lo recebido.
Dessa forma, considerando que o cheque foi emitido pela apelante nominal à Apelada, não tendo sido objeto de endosso, patente a legitimidade passiva da Apelada para figurar no polo passivo, bem como a legitimidade da apelante figurar no polo ativo da demanda.
Neste sentido, é a intelecção da jurisprudência pátria:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR REITERANDO AGRAVO RETIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA VERIFICADA. EMPRÉSTIMO ENTRE PARTICULARES. DÍVIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. APLICABILIDADE DO ART. 206, § 5º, I, CC/02. PRETENSÃO PRESCRITA. DEMAIS PONTOS DO APELO PREJUDICADOS. I. Legitimidade passiva atestada, considerando que a autora alega - e comprova - que o empréstimo de dinheiro por ela efetuado ocorreu diretamente com o réu (tanto que os cheques lhe foram nominais) e não com a empresa do qual é sócio. (…). AGRAVO RETIDO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA FINS DE RECONHECER A PRESCRIÇÃO. APELO PREJUDICADO. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 70073264228 RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Data de Julgamento: 29/06/2017, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/07/2017)
APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. AGRAVO RETIDO. Cheque prescrito. documento hábil a instruir ação monitória. SÚMULA 299 STJ. ilegitimidade ativa. não ocorrência. CAUSA DEBENDI. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EMITENTE DO CHEQUE. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. NÃO COMPROVAÇÃO. Fundando-se a ação monitória em cheque prescrito, documento hábil para o procedimento injuntivo, desnecessária a comprovação da causa debendi. Em se tratando de cheques prescritos, entende-se que a legitimidade para a ação monitória verifica-se de acordo com as partes indicadas em tais títulos, ou seja, o emitente e o beneficiário do cheque nominal ou o portador, no caso de endosso. As alegações acerca da causa debendi apresentadas devem vir acompanhadas de prova robusta, cabal e convincente, sob pena de não surtirem qualquer efeito. O terceiro de boa-fé, que nada tem a ver com um possível desacordo comercial havido entre o emitente e o beneficiário nominal não deverá restar prejudicado diante da simples alegação de inexistência de relação jurídica que deu causa ao título, devendo a ré se valer de ação própria contra o beneficiário nominal para satisfação do negócio que deu origem ao crédito ou o seu reembolso, caso seja devido. (TJ-MG - AC: 10479130162643001 MG, Relator: Alberto Henrique, Julgamento: 21/01/2016, Publicação: 29/01/2016).
De mais a mais, a decisão (ID 85777675) nos autos nº 0500153-03.2014.8.05.0088 (Ação Declaratória), foi deferida tutela parcial para a Apelada trazer aos autos todos os cheques citados e objeto da lide, que comprovassem a relação negocial com a mesma, a qual procedeu à juntada dos títulos (ID 85777709, 85777711, 85777712, 85777713, 85777714, 85777715, 85777716 e 85777717), gerando a confissão ficta que fortalece a configuração da legitimidade passiva da Recorrida. Importa frisar que 02 (dois) dos cheques acostados – nº 900017 e nº 9000018 – (ID 85777717 e ID 85777714, respectivamente) são os mesmos que estão sendo executados (nº 0301348-07.2014.8.05.0088 - ID 85777973).
Posto isto, restando evidenciada a relação negocial entre as partes litigantes, impõe-se a reforma da sentença dos Embargos de Declaração (ID 85777791), que declarou a ilegitimidade passiva da Apelada, afastando-a.
Quanto a aplicação da teoria da causa madura, a mesma não merece guarida, visto que, no caso em questão, trata-se de uma Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Restituição de Quantia Paga em Excesso, decorrente da cobrança de juros abusivos de 08 (oito) operações financeiras, fazendo-se mister a necessidade de instrução probatória mais aprofundada a respeito, com a juntada de provas documentais que comprovem o efetivo pagamento dos ditos empréstimos, inclusive, perícia contábil, para apurar a alegada cobrança de juros abusivos, visto que foram acostadas planilhas unilaterais e apresentado alguns cheques de um total de 08 (oito) operações financeiras de valores consideráveis, em assim sendo, não se encontra, o processo, apto para julgamento.
Quanto ao petitório da apelante para que a apelação interposta nos embargos do devedor, com os mesmos questionamentos, seja julgada concomitante com a presente, entendo desnecessária, visto que prolatada uma única sentença, e, nesta assentada, a ilegitimidade da apelada fora afastada, devendo, portanto, retornar os autos ao juízo de origem para que se promova a instrução do feito.
Do exposto, REJEITO A PRELIMINAR arguida e DOU PROVIMENTO, EM PARTE, AO APELO para afastar a ilegitimidade passiva ad causam da recorrida, nos autos da ação declaratória nº 0500153-03.2014.8.05.0088 e nos embargos do devedor nº 0300772-09.2017.8.05.0088, devendo o processo retornar ao juízo de origem para produção de provas, haja vista não se encontrar a causa madura para julgamento.
Sala das Sessões, de de 2023.
Desª Cynthia Maria Pina Resende
Relatora