PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Criminal 1ª Turma
| Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8048949-27.2025.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma |
| APELANTE: FELIPE DA SILVA NASCIMENTO e outros |
| Advogado(s): |
| APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
DO CONHECIMENTO
II – Trata-se de recurso defensivo interposto em face da Sentença proferida pela 11ª Vara Criminal da Comarca de Salvador/BA, na qual julgou-se procedente a denúncia, condenando-se o primeiro apelante pela prática do crime previsto no artigo 155, §4º, inciso IV, c/c o artigo 14, inciso II, com a agravante prevista no artigo 61, inciso I, todos do Código Penal, à pena de 3 (três) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, individualmente fixadas em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente na data dos fatos, sem custas processuais, negando-lhe, ainda, o benefício de recorrer em liberdade, com expedição de guia de recolhimento provisória; e condenando-se o segundo apelante pela prática dos crimes previstos no artigo 155, §4º, inciso IV, c/c o artigo 14, inciso II, e no artigo 307, na forma do artigo 69, com a agravante prevista no artigo 61, inciso I, todos do Código Penal, sendo fixado, para o delito de tentativa de furto, a pena de 4 (quatro) anos de reclusão com pagamento de 15 (quinze) dias-multa, individualmente fixadas em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente na data dos fatos, e para o delito de falsa identidade, a pena de 1 (um) ano de detenção, em regime inicial fechado, sem custas processuais, negando-lhe, ainda, o benefício de recorrer em liberdade, com expedição de guia de recolhimento provisória.
Sustenta-se no presente Apelo: a) nulidade da citação; b) inépcia da denúncia; c) aplicação do princípio da insignificância; d) reconhecimento da minorante de tentativa e sua aplicação no patamar máximo; e) absolvição pelo crime previsto no art. 307 do Código Penal; f) fixação das penas-base em seus patamares mínimos; g) estabelecimento do regime inicial aberto.
Verifica-se, de logo, que carecem as partes Apelantes de interesse recursal em relação ao pleito de reconhecimento da modalidade tentada do crime de furto, uma vez que a referida pretensão recursal já foi expressamente satisfeita na sentença recorrida, conforme trecho que ora transcrevo:
[...] DA MODALIDADE TENTADA DO FURTO
(Art. 14, II, CP)
Apesar do silêncio Ministerial quanto à modalidade do delito, tanto no oferecimento da denúncia quanto nos memoriais apresentados, devo acolher a tese defensiva apresentada em sede de memoriais, para reconhecer o furto na modalidade tentada.
Segundo prova revelada durante a instrução criminal, logo após a prática delitiva, os acusados foram interceptados, surpreendidos, abordados e presos pelos Policiais Civis/Militares, na posse da res furtiva nas proximidades do local do fato (na mesma Avenida onde estava localizado o posto provisório da Polícia Militar de onde os tanques de água foram subtraídos), não logrando êxito na consumação da ação delitiva, devendo, assim, o delito ser acatado na sua modalidade tentada, com redução em seu grau mínimo em razão das circunstâncias do evento delituoso. [...]
Em se tratando de recurso exclusivo da defesa, o agravamento da situação do réu é vedado, conforme preceitua o princípio non reformatio in pejus.
Neste diapasão, não se conhece o referido pedido.
Por outro lado, nota-se que, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal, fora requerido, apenas nas conclusões do recurso, a “Absolvição do delito do art.307 do Código Penal, face a jurisprudência dos Tribunais e o afastamento da majoração de pena”, não tendo sido discriminado pelos Apelantes a qual jurisprudência a defesa se refere, nem argumentado em que consistiria o desacerto da condenação sentenciada.
Assim, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, por se tratar de impugnação genérica e inespecífica, a análise da matéria resta obstada. Neste sentido:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS ESPECIAIS. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ÓBICES APONTADOS NA DECISÃO IMPUGNADA. SÚMULA 182/STJ. AUSÊNCIA DE NULIDADES. DEFESA TEVE ACESSO ÀS PROVAS PRODUZIDAS. ROBUSTO ACERVO PROBATÓRIO. ADEQUADA DOSAGEM PENAL. NÃO CONHECIMENTO DOS AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL
I. CASO EM EXAME
1. Agravos interpostos contra decisão que inadmitiu recursos especiais manejados por três agravantes (E.G.M.T., L.C. da S.L. e G.G.), condenados pela prática dos crimes de integrar organização criminosa (art. 2º da Lei nº 12.850/2013), tráfico de drogas (art.33 da Lei nº 11.343/2006), comércio ilegal de armas (art. 17 da Lei nº 10.826/2003) e outros correlatos. Alegações de violação de dispositivos legais e constitucionais. Óbices processuais à admissibilidade.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões centrais em discussão:(i) verificar se os agravantes infirmaram adequadamente os fundamentos da decisão agravada, especialmente no que tange à aplicação das Súmulas 7, 83 e 182/STJ;(ii) avaliar a existência de nulidade processual e a suficiência probatória para as condenações.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A análise de suposta violação a dispositivos constitucionais não é de competência do Superior Tribunal de Justiça, devendo ser suscitada ao Supremo Tribunal Federal.
4. A ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada configura violação ao princípio da dialeticidade, atraindo a incidência do verbete sumular nº 182/STJ.
5. Não se verifica prejuízo ou nulidade processual no contexto de conexão probatória com outros processos, pois foi garantido o contraditório e a ampla defesa aos agravantes, mesmo porque, conforme destacado no acórdão impugnado, a defesa teve não só ciência dos documentos acostados, como possibilidade de acesso a todos.
6. A reavaliação de provas e fatos, necessária para rediscutir a suficiência probatória para as condenações, encontra óbice na Súmula nº 7/STJ, que veda o revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial.
7. Aplicável a Súmula nº 83/STJ quanto à dosimetria da pena, uma vez que a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada na quantidade expressiva de droga apreendida (1.421 kg de maconha) e na grande quantidade de armamento apreendido, em conformidade com os arts. 42 da Lei nº 11.343/2006 e 59 do Código Penal.
8. A existência de provas robustas, incluindo depoimentos testemunhais, interceptações telefônicas, apreensões e outros elementos colhidos no curso da investigação e da instrução processual, confirma a participação dos agravantes nos crimes imputados.
IV. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDOS.
(STJ. AREsp n. 2.747.891/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025 - Grifos inexistentes nos originais).
PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXISTÊNCIA DE PROVA PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL. ÓBICE INSERTO NA SÚMULA 7/STJ. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISO V, DA LEI Nº 11.343/06. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 182/STJ, porquanto não impugnada especificamente a incidência dos óbices apontados pela Corte a quo como razões de decidir para a inadmissão do recurso especial. Nas razões do regimental, por sua vez, o agravante deixou de infirmar especificamente os referidos entraves, limitando-se a apresentar alegações genéricas e a reiterar o mérito do recurso especial.
2. Como tem reiteradamente decidido esta Corte, em obediência ao princípio da dialeticidade, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial ou a insistência no mérito da controvérsia.
3. O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficientemente idônea na apreciação do arcabouço fático e das provas colhidas para manter a condenação pelo crime do art. 35 da Lei n. 11.343/06. A desconstituição das premissas fáticas adotadas na origem demandaria nova incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. Precedentes.
4. "A condenação por associação para o tráfico de drogas obsta a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, uma vez que demanda a existência de animus associativo estável e permanente da agente no cometimento do delito, evidenciando, assim, a dedicação à atividade criminosa. Precedentes" (AgRg no HC n. 921.351/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 30/8/2024).
5. A majorante prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006 é aplicável quando houver provas suficientes da intenção de realizar tráfico interestadual, sendo desnecessária a efetiva transposição das fronteiras estaduais, conforme Súmula 587/STJ.
6. O acórdão de origem constatou a presença de elementos probatórios que confirmam a interestadualidade do transporte de drogas, corroborados por depoimentos policiais e registros de investigação, inviabilizando a revisão dessa conclusão em sede de recurso especial, por envolver reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
7. Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa.
8. Nesse contexto, é inviável a aplicação da causa especial de diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas quando "o agente foi condenado também pela prática do crime previsto no art. 35 do mesmo diploma legal, por estar evidenciada a sua dedicação a atividades criminosas ou a sua participação em organização criminosa, especialmente voltada, no caso, para o cometimento do narcotráfico" (HC n. 220.231/RJ, Relator Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe 18/4/2016). Precedentes.
9. Desse modo, as pretensões formuladas pelos agravantes encontram óbice na jurisprudência desta Corte de Justiça, sendo, portanto, manifestamente improcedentes.
10. Agravo regimental não provido.
(STJ. AgRg no AREsp n. 2.771.235/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 19/2/2025 - Grifos inexistentes nos originais).
Nesse diapasão, não se conhecem os pleitos de incidência da modalidade tentada do crime de furto e de absolvição do segundo apelante em relação ao delito previsto no art. 307 do Código Penal.
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade em relação aos demais pleitos, inclusive a tempestividade, conheço parcialmente o recurso.
DAS PRELIMINARES DE MÉRITO
III – Os Apelantes, conforme relatado, aduziram as preliminares de nulidade por inépcia da inicial, por nulidade da citação e por atipicidade em razão do princípio da insignificância.
a) Da preliminar de inépcia da denúncia.
Conforme relatado, a Defesa aduziu a preliminar de inépcia da denúncia, em suas razões recursais.
Perlustrando os autos, observa-se que os ora apelantes não suscitaram a aludida eiva nem em suas defesas prévias (ID 96426788) nem em suas alegações finais (ID 96426865), não tendo demonstrado nenhuma dificuldade em contestar os fatos imputados na exordial acusatória, restando consumada a preclusão para sua alegação. Neste sentido:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. AUSÊNCIA DE DATA ESPECÍFICA. DESNECESSIDADE. DELIMITAÇÃO DE LAPSO TEMPORAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento a recurso especial para anular acórdão do Tribunal de origem, determinando o prosseguimento do julgamento do recurso de apelação interposto pela defesa.
2. O Tribunal de origem havia anulado o processo desde o recebimento da denúncia por inépcia da inicial acusatória, prejudicando a análise das teses recursais, ao fundamento de que denúncia não delimitou o lapso temporal dos fatos imputados, o que foi considerado prejudicial ao exercício da defesa.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se a inépcia da denúncia pode ser reconhecida após a superveniência de sentença condenatória. Outra questão é analisar se houve inépcia da denúncia, por falta de delimitação temporal dos fatos, e prejuízo ao exercício da ampla defesa.
III. Razões de decidir
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera que a superveniência de sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por inépcia da denúncia.
5. No processo penal, mesmo as nulidades absolutas exigem prejuízo e estão sujeitas à preclusão, sendo que, no caso, a ausência de alegação defensiva sobre a inépcia da denúncia corrobora a inexistência de prejuízo ao acusado.
6. A não indicação precisa da data dos fatos delituosos não gera, por si só, a inépcia da denúncia, especialmente em crimes contra a liberdade sexual, nos quais as condutas são praticadas de forma reiterada dentro de um determinado lapso temporal.
7. No caso, a denúncia narrou que os fatos ocorreram por cerca de dois anos e meio, quando a vítima era menor de 14 anos, no período em que o denunciado manteve relacionamento amoroso com a genitora dela, e perduraram até a ofendida fugir de casa, havendo, portanto, delimitação do lapso temporal.
IV. Dispositivo e tese
8. Agravo não provido.
Tese de julgamento: "1. A superveniência de sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por inépcia da denúncia. 2. A ausência de alegação defensiva sobre a inépcia da denúncia demonstra a inexistência de prejuízo ao acusado. 3. A não indicação precisa da data dos fatos delituosos não gera, por si só, a inépcia da denúncia em crimes contra a liberdade sexual".
(STJ. AgRg no REsp n. 2.169.197/RS, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 19/11/2025, DJEN de 26/11/2025).
Ademais, extrai-se da exordial acusatória que as condutas dos agentes foram perfeitamente descritas, tendo sido apontado que, no dia 11/03/2025, os dois apelantes agiram em comunhão de desígnios com outras 3 (três) mulheres não identificadas, para subtrair 2 (dois) tanques de água, com capacidade para 1.000 litros, marca Fortlev, cor azul, que estavam instalados nos postos provisórios, montados no circuito do carnaval, para reunião da Tropa da Polícia Militar.
Relatou, ainda, a exordial acusatória, que os denunciados foram avistados, separadamente, cada um deles transportando um dos tanques subtraídos, sendo o primeiro apelante abordado por uma guarnição da Polícia Civil e o segundo Apelante abordado por uma guarnição da Polícia Militar, que os conduziram até a Delegacia da Polícia Civil. Destacou-se, ainda, que, em razão do seu histórico criminal, o segundo Apelante Cauan Bastos dos Santos declarou tanto aos policiais militares quanto perante a autoridade policial que seu nome seria Caíque Barbosa dos Santos, sendo a sua real identidade esclarecida apenas quando da sua submissão ao procedimento de identificação criminal.
Outrossim, infere-se que o Ministério Público descreveu fatos típicos e antijurídicos, com um lastro probatório mínimo a justificar a instauração da ação penal, indicando a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade delitivas. Anexo à denúncia foi juntado o Inquérito Policial contendo os depoimentos das testemunhas Ipc André Luis Assis dos Santos (fls. 17/18 do ID 96426625), Sd/pm Isac Eber Costa Cavalho de Jesus (fls. 20 do ID 96426625); Ipc Marcelo de Aguiar Cantuaria (fls. 31 do ID 96426625); Ipc Eugênio Alves Soares Filho (fls. 34/35 do ID 96426625); Sd/pm Alan Duarte Santos (fls. 37 do ID 96426625); Sd/pm Luis Carlos Adriano Brandão (fls. 39 do ID 96426625); e os Termos de Qualificação e Interrogatório do réu Felipe da Silva Nascimento (fls. 55/56 do ID 96426625) e do réu Cauan Bastos dos Santos - que se identificou e assinou o termo com o nome de Caique Barbosa dos Santos (fls. 60/61 do ID 96426625).
Por sua vez, os indícios de materialidade delitiva puderam ser inferidos, no momento da apresentação da denúncia, no Auto de Exibição e Apreensão nº 7919/2025 (fls. 29 do ID 96426625); das imagens constantes às fls. 84/86 do ID 96426625, da Ficha de Identificação Criminal de “Caique Barbosa dos Santos” (fls. 74/75 do ID 96426625) e do Laudo Papiloscópico de Identificação Criminal, que identificou “Caique Barbosa dos Santos” como sendo Cauan Bastos dos Santos (fls. 110/114 do ID 96426625).
Vale destacar que, na fase pré-processual, o ordenamento jurídico exige apenas a demonstração de justa causa para o prosseguimento da ação penal, consubstanciada em um juízo de admissibilidade da acusação, não se exigindo a comprovação exauriente da responsabilidade penal, a qual é aferida no curso da instrução. Neste sentido:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Recurso ordinário interposto contra o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que denegou habeas corpus, no qual se pleiteava o trancamento da ação penal por inépcia da denúncia e ausência de justa causa.
2. A denúncia imputa ao recorrente a prática dos crimes de organização criminosa armada e associação para o tráfico, com base em interceptações telefônicas e outros elementos colhidos na investigação.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se a denúncia é inepta por não descrever todas as circunstâncias das imputações e individualizar as condutas dos acusados, e se há ausência de justa causa para a persecução penal.
III. Razões de decidir
4. A denúncia atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo com clareza as condutas imputadas ao recorrente, com qualificação, tipificação jurídica e narrativa dos meios e modos das infrações.
5. A existência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, corroborados por interceptações telefônicas, autoriza o prosseguimento da ação penal, não sendo necessária prova exauriente nesta fase.
6. A via do habeas corpus não comporta análise aprofundada de provas, sendo inadequada para discutir a ausência de justa causa quando há elementos que sustentam a acusação.
7. A decisão que recebe a denúncia é interlocutória simples e não requer fundamentação exauriente, bastando a verificação dos requisitos legais para seu recebimento.
IV. Dispositivo e tese
8. Recurso improvido.
Tese de julgamento: "1. A denúncia que atende aos requisitos do art. 41 do CPP e apresenta indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas não é inepta. 2. A decisão que recebe a denúncia não necessita de fundamentação exauriente, bastando a presença dos requisitos legais. 3. O habeas corpus não é via adequada para análise aprofundada de provas ou discussão de justa causa quando há elementos que sustentam a acusação".
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 41; CPP, art. 395.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 920.152/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 18/3/2025; STJ, RHC 76.705/MT, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/5/2018, DJe de 23/5/2018.
(STJ. RHC n. 212.912/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 30/5/2025 - Grifos inexistentes nos originais).
Outrossim, diante da ausência de prejuízo à defesa do réu, que não demonstrou nenhuma dificuldade quando do exercício do contraditório, rejeita-se a preliminar, nos termos do art. 563 do CPP.
b) Da preliminar de nulidade processual, em razão da citação e intimação para a audiência terem ocorrido no mesmo ato processual.
Os Agravantes arguiram a preliminar de nulidade processual a partir das suas citações, sob o argumento de que estas foram realizadas no mesmo ato processual em que ocorrera a intimação dos mesmos para o comparecimento em audiência de instrução.
Ora, os Mandados de Citação foram devidamente cumpridos, conforme IDs 96426661/96426662 (FELIPE DA SILVA NASCIMENTO) e IDs 96426773/96426774 (CAUAN BASTOS DOS SANTOS), não tendo a defesa arguido a existência da aludida nulidade nem na resposta à acusação (ID 96426788) nem nas alegações finais defensivas (ID 96426865), sendo considerados sanados eventuais vícios, diante da preclusão consumativa, nos termos do art. 572, I, do CPP.
Demais disto, não foi demonstrada a existência de prejuízo à defesa, uma vez que a suposta eiva não influiu para a apuração da verdade substancial para fins de prolação da sentença recorrida, circunstância esta que impede o seu reconhecimento, nos termos dos artigos 563, 566 e 570, todos do Código Penal
Nesta senda, rejeita-se.
c) Da atipicidade, em razão da aplicação do Princípio da Insignificância.
Extrai-se dos autos que o réu CAUAN BASTOS DOS SANTOS é multi-reincidente em crimes contra o patrimônio, conforme dados extraídos do Processo de Execução nº 2000104-08.2019.8.05.0250, constantes no ID 96426626, ostentando quatro condenações penais à época dos fatos, referentes à Ação Penal nº 0502209-03.2017.8.05.0250 (art. 157, caput, do Código Penal), à Ação Penal nº 0506846-60.2020.8.05.0001 (art. 157, §2º, do Código Penal), à Ação Penal nº 0580422-62.2015.8.05.0001 – extinta por indulto - (artigo 155, caput, do Código Penal); à Ação Penal nº 0502985-37.2016.8.05.0250 (art. 157, §2º, II, do Código Penal).
Por outro lado, o réu FELIPE DA SILVA NASCIMENTO também era reincidente em crimes contra o patrimônio, conforme condenação exarada na Ação Penal nº 8014921-92.2022.8.05.0080, pela prática do crime previsto no art. 157, §2º-A, inciso I, do Código Penal, com trânsito em julgado datado de 24 de abril de 2024 (IDs 96426627 e 96426628).
Ademais, conforme Auto de Exibição e Apreensão constante às fls. 29 do ID 96426625 e imagens constantes às fls. 84/86 do ID 96426625, restaram apreendidos em poder dos acusados “02 tanques de água, com capacidade de 1.000l, marca: fortlev, cor azul”, que, consoante depoimentos prestados pelas testemunhas de acusação às fls. 37 e 39 do ID 96426625, que são bens de notório valor econômico, e não apresentam o caráter irrisório arguido pela defesa, e estavam instalados nos “PRTS (Postos de Reunião de Tropa), postos provisórios montados para o carnaval, da Polícia Militar”, circunstância esta que revela a gravidade concreta do delito, por demonstrar o destemor dos agentes em relação à referida instituição de segurança pública estadual.
Sabe-se que, consoante entendimento da Suprema Corte, são requisitos para aplicação do princípio da insignificância: a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social na ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.
No presente caso, além de os réus serem reincidentes em crimes contra o patrimônio, inclusive praticados com violência e grave ameaça, no momento da prisão em flagrante do réu FELIPE DA SILVA NASCIMENTO, ele estava portando 1 (uma) faca, circunstância que denota que, em caso de eventual resistência no momento da subtração, ele poderia utilizar a referida arma branca.
Nesta senda, resta inviável a aplicação do princípio da bagatela. Neste sentido:
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência desta Corte que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor do agravante, visando à aplicação do princípio da insignificância e ao reconhecimento da atipicidade material da conduta em razão do valor ínfimo do bem furtado.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se o princípio da insignificância pode ser aplicado em caso de furto de pequeno valor, considerando a reincidência específica e a habitualidade delitiva do acusado.
III. Razões de decidir
3. O princípio da insignificância não se aplica em casos de reiteração delitiva, salvo em circunstâncias excepcionais, o que não se verifica no presente caso, dado o histórico de reincidência do agravante.
4. A reincidência específica do agravante demonstra habitualidade delitiva, afastando a possibilidade de aplicação do princípio da bagatela.
5. A restituição do bem subtraído à vítima não afasta a consumação do delito nem permite a aplicação do princípio da insignificância.
IV. Dispositivo e tese6. Agravo desprovido.
Tese de julgamento: "1. O princípio da insignificância não se aplica em casos de reiteração delitiva. 2. A reincidência específica afasta a possibilidade de aplicação do princípio da bagatela. 3. A restituição do bem subtraído não afasta a consumação do delito nem permite a aplicação do princípio da insignificância".
Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos legais específicos citados. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 84.412-0/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJU 19.11.2004; STJ, AgRg no RHC 175.416/BA, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 15.08.2023; STJ, AgRg no HC 788.738/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22.05.2023.
(STJ. AgRg no HC n. 953.805/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 25/2/2025).
DO MÉRITO
IV – Passando ao exame do mérito, não há que se falar em absolvição, diante das provas de materialidade e de autoria delitivas.
a) Da materialidade delitiva.
Conforme já mencionado, a materialidade do crime de furto, na modalidade tentada, restou demonstrada, em relação a ambos os réus, no Auto de Exibição e Apreensão nº 7919/2025 (fls. 29 do ID 96426625) e nas imagens acostadas às fls. 84/86 do ID 96426625.
Por outro lado, a materialidade do crime de falsa identidade, previsto no art. 307 do Código Penal, restou demonstrada no Termo de Interrogatório do segundo apelante, que se identificou como “Caique Barbosa dos Santos” e assinou o mencionado depoimento como sendo tal pessoa; na Ficha de Identificação Criminal de “Caique Barbosa dos Santos” (fls. 74/75 do ID 96426625) e no Laudo Papiloscópico de Identificação Criminal, que identificou “Caique Barbosa dos Santos” como sendo CAUAN BASTOS DOS SANTOS (fls. 110/114 do ID 96426625).
b) Da autoria delitiva.
Infere-se que restou demonstrada a autoria delitiva de ambos os denunciados, diante dos depoimentos prestados na fase de inquérito pelas testemunhas de acusação, que os identificaram em razão dos produtos do crime indicados via rádio, pela CICOM, que, pelo tamanho dos objetos e recenticidade da subtração, rapidamente chamou a atenção dos agentes de segurança pública, conforme ora transcrevo:
QUE O DEPOENTE É COORDENADOR DO SERVIÇO DE INVESTIGAÇÃO DA 14ª DELEGACIA TERRITORIAL, QUE CUMPRINDO A ROTINA ADMINISTRATIVA FORMOU GUARNIÇÃO COM OS INVESTIGADORES DE POLICIA CIVIL EUGENIO ALVES E MARCELO CANTUARIA, QUE ESTAVAM A BORDO DA VIATURA BARRA 01 E RECEBERAM COMUNICADO VIA CICOM INFORMANDO ACERCA DE UM GRUPO DE CINCO PESSOAS SENDO DOIS HOMENS E TRES MULHERES TODOS DE COR NEGRA QUE COMETERAM FURTO DE TANQUES DE AGUA SUBTRAIDOS DAS PROXIMIDADES DO EMPRESARIAL CENTENÁRIO, QUE ENTÃOFOI INICADA UMA BUSCA OPORTUNIDADE EM QUE UM INDIVIDUO FOI AVISTADO TRANSPORTANDO UM TANQUE DE COR AZUL, MARCA FORTLEV, CAPACIDADE DE 1000 LITROS, QUE ENTÃO O DEPOENTE PAROU A VIATURA E A EQUIPE DESCEU A FIM DE PROCEDER A ABORDAGEM AO INDIVIDUO, QUE FOI DADA VOZ DE PARADA E ENTÃO SE INICIOU UMA BUSCA PESSOAL AO REFERIDO, QUE EM POSSE DO MESMO ESCONDIDA NA PARTE EXTERNA DA COXA SOB O SHORT FOI ENCONTRADA UMA FACA COM CABO DE FERRO ENFERRUJADO, QUE FORA QUESTIONADO AO INDIVIDUO A ORIGEM DO TANQUE QUE TRANSPORTAVA E ENTÃO O REFERIDO DISSE QUE UM CASAL TERIA LHE ENTREGUE O TANQUE, QUE FORA QUESTIONADO AO REFERIDO ONDE ESTARIA O OUTRO TANQUE E O MESMO DISSE QUE OUTRA PESSOA TERIA O LEVADO, QUE O INDIVIDUO INFORMOU SER A PESSOA DE FELIPE DA SILVA NASCIMENTO, ENTRETANTO NÃO PORTAVA QUALQUER ESPECIE DE DOCUMENTO QUE POSSA COMPROVAR A SUA QUALIFICAÇÃO CIVIL, QUE UMA GUARNIÇÃO DA POLICIA MILITAR A BORDO DA VIATURA CARACTERIZADA 9.1120 SE APROXIMOU E INFORMOU HAVER DETIDO UM OUTRO INDIVIDUO EM POSSE DE UM TANQUE IGUAL AO QUE ESTARIA APREENDIDO NAQUELE LOCAL, QUE DIANTE AOS FATOS NARRADOS O DEPOENTE DEU VOZ DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO AO NACIONAL FELIPE DA SILVA NASCIMENTO O CONDUZINDO E O APRESENTANDO JUNTAMENTE COM O MATERIAL APREENDIDO A FIM DE QUE A AUTORIDADE POLICIAL POSSA ADOTAR AS MEDIDAS LEGAIS CABIVEIS. (INQUÉRITO. Testemunha IPC ANDRÉ LUIS ASSIS DOS SANTOS, fls. 17/18 do ID 96426625).
Relata que na data de hoje, 11 de março de 2025, por volta das 12h55, estava a comando da sua guarnição composta pelos SD ALAN DUARTE e SD LUIS BRANDÃO, em ronda na Avenida Centenário, Barra, sentido Lapa, quando foi acionado, via CICOM, por rádio, informando que indivíduos haviam acabado de furtar 2 (duas) caixas d'água dos PRTS (Postos de Reunião de Tropa), postos provisórios montados para o carnaval, da Polícia Militar, localizados também na Avenida Centenário, na altura do Edifício Empresarial Centenário. De posse das informações, a guarnição imediatamente iniciou a perseguição dos indivíduos e, na altura da Fundação Hospitalar José Silveira, localizou "CAIQUE BARBOSA DOS SANTOS" no canteiro central levando uma das caixas d´água em um carrinho de supermercado. Diante disso, procedeu à abordagem do suspeito, que confessou que havia furtado a caixa d´'água do PRT na companhia de outros elementos. Em ato contínuo, solicitou o apoio de uma viatura com caçamba para fazer a condução do objeto até esta unidade policial. Durante a abordagem de CAIQUE, populares informaram sua guarnição que havia um terceiro indivíduo "carregando" a outra caixa d´água logo atrás. Diante disso, determinou que o Soldado Alan e o Soldado Luis voltassem e capturassem este outro indivíduo. Chegando no local, os Soldados ALAN e LUIS já se depararam com a viatura caracterizada da Polícia Civil fazendo a abordagem do indivíduo, identificado como FELIPE. Segundo o depoente, na ocasião das abordagens, os dois indivíduos, CAIQUE e FELIPE, estavam conversando como se já se conhecessem. Em seguida, os dois indivíduos foram conduzidos para esta unidade policial, FELIPE sendo conduzido pela equipe da Polícia Civil e CAIQUE pela equipe da Polícia Militar. Ressalta que a abordagem seguiu todo o procedimento padrão e os indivíduos estavam com sua integridade física. (INQUÉRITO. Testemunha SD/PM ISAC EBER COSTA CAVALHO DE JESUS, às fls. 20 do ID 96426625 - Grifos inexistentes nos originais).
QUE O DEPOENTE INTEGRA O SERVIÇO DE INVESTIGAÇÃO DA 14ª DELEGACIA TERRITORIAL, QUE NO DIA DE HOJE ESTAVA NO INTERIOR DESTA DEPOL QUANDO O COORDENADOR ANDRE ASSIS FORMOU GUARNIÇÃO JUNTAMENTE COM O INVESTIGADOR DE POLICIA CIVIL EUGENIO ALVES, QUE SAIRAM BORDO DA VIATURA BARRA 01 E QUANDO TRANSITAVAM EM RONDA OSTENSIVA RECEBERAM COMUNICADO VIA CICOM NOTICIANDO QUE HOMENS TERIAM SUBTRAIDO TANQUES DE AGUA NAS PROXIMIDADES DO EMPRESARIAL CENTENÁRIO, A PARTIR DESTE MOMENTO FOI INICADA UMA BUSCA QUANDO UM INDIVIDUO FOI AVISTADO TRANSPORTANDO UM TANQUE DE COR AZUL, MARCA FORTLEV, CAPACIDADE DE 1000 LITROS, QUE ENTÃO EUGENIO ALVES PAROU A VIATURA E A EQUIPE DESCEU PARA ABORDAR O INDIVIDUO, QUE FOI DADA VOZ DE PARADA E ENTÃO SE INICIOU UMA BUSCA PESSOAL AO REFERIDO, QUE O DEPOENTE ENCONTROU EM POSSE DO MESMO ESCONDIDA NA PARTE EXTERNA DA COXA SOB O SHORT UMA FACA COM CABO DE FERRO ENFERRUJADO, QUE FORA QUESTIONADO AO INDIVIDUO ONDE CONSEGUIU O TANQUE QUE TRANSPORTAVA E FOI REPONDIDO QUE O MESMO TERIA RETIRADO DE UM LOCAL QUE FICAVA PERTO, QUE FORA QUESTIONADO AO REFERIDO ONDE ESTARIA O OUTRO TANQUE TENDO DITO QUE OUTRA PESSOA TERIA LEVADO, QUE O ABORDADO ALEGOU SER A PESSOA DE FELIPE DA SILVA NASCIMENTO, QUE NÃO PORTAVA QUALQUER ESPECIE DE DOCUMENTO QUE POSSA COMPROVAR A SUA QUALIFICAÇÃO CIVIL, QUE UMA GUARNIÇÃO DA POLICIA MILITAR A BORDO DA VIATURA CARACTERIZADA 9.1120 SE APROXIMOU E INFORMOU HAVER DETIDO UM OUTRO INDIVIDUO EM POSSE DE UM TANQUE IGUAL AO QUE ESTARIA APREENDIDO NAQUELE LOCAL, QUE DIANTE AOS FATOS NARRADOS O DEPOENTE PRESENCIOU O MOMENTO EM QUE O COORDENADOR DO SERVIÇO DE INVESTIGAÇÃO DEU VOZ DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO AO NACIONAL FELIPE DA SILVA NASCIMENTO O CONDUZINDO E O APRESENTANDO JUNTAMENTE COM O MATERIAL APREENDIDO A FIM DE QUE A AUTORIDADE POLICIAL POSSA ADOTAR AS MEDIDAS LEGAIS CABIVEIS. Nada mais disse e nem lhe foi perguntado. Em seguida, foi encerrado o presente termo, que após lido e achado conforme, vai assinado por todos. Eu Marcio de Freitas Melo, Escrivã(o) de Polícia o digitei (INQUÉRITO. Testemunha IPC MARCELO DE AGUIAR CANTUARIA, às fls. 31/32 do ID 96426625 - Grifos inexistentes nos originais).
QUE O DEPOENTE INTEGRA CUMPRIA A ESCALA ADMINISTRATIVA DE PLANTÃO ORDINÁRIO DA 14 DELEGACIA TERRITORIAL, QUE NO DIA DE HOJE ESTAVA NO INTERIOR DESTA DEPOI, QUANDO O COORDENADOR ANDRE ASSIS FORMOU GUARNIÇÃO JUNTAMENTE COM O INVESTIGADOR DE POLICIA CIVIL MARCELO CANTUARIA, QUE SAIRAM BORDO DA VIATURA BARRA 01, QUE VIA RADIO O CICOM INFOMOU SOBRE O FURTO DE TANQUES QUE OCORRERAM NAS PROXIMIDADES DO EMPRESARIAL CENTENÁRIO, QUE ENQUANTO TRANSITAVAM NA AVENIDA CENTENÁRIO NA VIA CENTRAL UM INDIVIDUO FOI AVISTADO TRANSPORTANDO UM TANQUE DE COR AZUL, MARCA FORTLEV, CAPACIDADE DE 1000 LITROS, QUE PAROU A VIATURA E A EQUIPE DESCEU PARA ABORDAR O INDIVIDUO, QUE FOI DADA VOZ DE PARADA E ENTÃO SE INICIOU UMA BUSCA PESSOAL AO REFERIDO, QUE IPC MARCELO CANTUARIA ENCONTROU EM POSSE DO MESMO ESCONDIDA NA PARTE EXTERNA DA COXA SOB O SHORT UMA FACA COM CABO DE FERRO ENFERRUJADO, QUE FORA QUESTIONADO AO INDIVIDUO ONDE CONSEGUIU O TANQUE QUE TRANSPORTAVA E FOI REPONDIDO QUE O MESMO TERIA RECEBIDO DE UM CASAL, QUE FORA QUESTIONADO AO REFERIDO ONDE ESTARIA O OUTRO TANQUE TENDO DITO QUE OUTRA PESSOA TERIA LEVADO, QUE O ABORDADO ALEGOU SER A PESSOA DE FELIPE DA SILVA NASCIMENTO, QUE NÃO PORTAVA QUALQUER ESPECIE DE DOCUMENTO QUE POSSA COMPROVAR A SUA QUALIFICAÇÃO CIVIL, QUE O MESMO É MORADOR DE RUA E USUARIO DE DROGAS JÁ CONHECIDO NA REGIÃO, QUE UMA GUARNIÇÃO DA POLICIA MILITAR A BORDO DA VIATURA CARACTERIZADA 9.1120 SE APROXIMOU DIZENDO TER DETIDO UM OUTRO INDIVIDUO EM POSSE DE UM TANQUE IGUAL AO QUE ESTARIA APREENDIDO NAQUELE LOCAL, QUE DIANTE AOS FATOS NARRADOS O DEPOENTE PRESENCIOU O MOMENTO EM QUE O COORDENADOR DO SERVIÇO DE INVESTIGAÇÃO DEU VOZ DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO AO NACIONAL FELIPE DA SILVA NASCIMENTO O CONDUZINDO E O APRESENTANDO JUNTAMENTE COM O MATERIAL APREENDIDO A FIM DE QUE A AUTORIDADE POLICIAL POSSA ADOTAR AS MEDIDAS LEGAIS CABIVEIS. (INQUÉRITO. Testemunha IPC EUGÊNIO ALVES SOARES FILHO, às fls. 34/35 do ID 96426625 - Grifos inexistentes nos originais).
Conta que no dia 11 de março de 2025, hoje, por volta das 13h, estava fazendo ronda na Avenida Centenário, acompanhado do SD ISAC e SD LUIS BRANDÃO, quando a guarnição foi acionada, via CICOM, a qual informou que havia ocorrido um furto de um tanque de água do PRT (posto de reunião de tropa), situado na própria Avenida Centenário, próximo ao Edifício Empresarial Centenário. Segundo o CICOM, o furto foi praticado por indivíduos, sem precisar quantos indivíduos. Diante da informação, o depoente e sua equipe, deslocaram-se imediatamente até o local do fato e, nas imediações da Fundação José Silveira, avistaram CAIQUE BARBOSA DOS SANTOS em posse de uma caixa dágua dentro de um carrinho de supermercado. Ao questionar a CAIQUE sobre a origem da caixa d'água, o suspeito não soube explicar de onde havia retirado a caixa d'água e nem para onde iria levá-la. Em seguida, populares informaram que uma equipe da Polícia Civil havia acabado de prender outro indivíduo, há poucos segundos, logo atrás. O depoente foi ao encontro da equipe da Polícia Civil, que estava a uns 500 (quinhentos) metros da sua equipe. Chegando lá, depararam-se com FELIPE, já capturado, em posse da outra caixa d'água e de uma arma branca (faca, tipo peixeira) amarrada com um pedaço de pano branco na sua perna. Diante disso, as duas caixas d´água foram transportadas na viatura da PM, com o fundo aberto, e trazidas para esta unidade policial. Os dois indivíduos estavam sem documento de identificação. Por fim, conduziram os indivíduos para esta unidade policial, mantendo a sua integridade física preservada. Ressalta que os indivíduos, ao chegarem nesta unidade policial começaram a discutir, "empurrando a culpa um para o outro" (INQUÉRITO. Testemunha SD/PM ALAN DUARTE SANTOS, às fls. 37 do ID 96426625 - Grifos inexistentes nos originais).
Relata que na data de hoje, 11 de março de 2025, por volta das 12h55, estava a guarnição composta pelos SD ALAN DUARTE, SD LUIS BRANDÃO e SD ISAC em ronda na Avenida Centenário, Barra, sentido Lapa, quando foi acionado, via CICOM, por rádio, informando que indivíduos haviam acabado de furtar 2 (duas) caixas d'água dos PRTS (Postos de Reunião de Tropa), postos provisórios montados para o carnaval, da Polícia Militar, localizados também na Avenida Centenário, na altura do Edifício Empresarial Centenário. De posse das informações, a guarnição imediatamente iniciou a perseguição dos indivíduos e, na altura da Fundação Hospitalar José Silveira, localizou "CAIQUE BARBOSA DOS SANTOS" no canteiro central levando uma das caixas d´água em um carrinho de supermercado. Diante disso, procedeu à abordagem do suspeito, que confessou que havia furtado a caixa d´'água do PRT na companhia de outros elementos. Em ato contínuo, solicitou o apoio de uma viatura com caçamba para fazer a condução do objeto até esta unidade policial. Durante a abordagem de CAIQUE, populares informaram sua guarnição que havia um terceiro indivíduo "carregando" a outra caixa d´água logo atrás. Diante disso, o SD LUIS e SD DUARTE voltaram e capturaram este outro indivíduo. Chegando no local, os Soldados ALAN e LUIS já se depararam com a viatura caracterizada da Polícia Civil fazendo a abordagem do indivíduo, identificado como FELIPE. Segundo o depoente, na ocasião das abordagens, os dois indivíduos, CAIQUE e FELIPE, estavam conversando como se já se conhecessem. Em seguida, os dois indivíduos foram conduzidos para esta unidade policial, FELIPE sendo conduzido pela equipe da Polícia Civil e CAIQUE pela equipe da Polícia Militar. Ressalta que a abordagem seguiu todo o procedimento padrão e os indivíduos estavam com sua integridade física. (INQUÉRITO. Testemunha SD/PM LUIS CARLOS ADRIANO BRANDÃO, às fls. 39 do ID 96426625 - Grifos inexistentes nos originais).
Tais declarações extrajudiciais restaram corroborados em Juízo, conforme depoimentos prestados pelas testemunhas de acusação ouvidas em assentada judicial, que ora transcrevo:
PERGUNTA DA PROMOTORIA: Essa é uma ação penal contra Felipe da Silva Nascimento e Cauan Bastos dos Santos. Consta na denúncia que no dia 11 de março de 2025, por volta das 12h55min, na Avenida Centenário, proximidades do edifício empresarial Centenário, os acusados, na companhia de três mulheres não identificadas, subtraíram dois tanques de água de capacidade para mil litros, marca Fortlev, cor azul, instalados nos postos de reunião de tropa das polícias militares, provisórios montados no circuito do Carnaval. O senhor tem conhecimento desses fatos?
RESPOSTA: Tenho, eu tenho sim, senhora.
PERGUNTA DA PROMOTORIA: O senhor pode narrar pra gente tudo que o senhor se recordar, por favor?
RESPOSTA: Nós estávamos transitando ali na Avenida Centenário, sentido à estação da Lapa, quando fomos chamados pela CICOM, que é a central de comunicações das polícias militar e civil, as informações davam conta de dois nacionais, acompanhados de algumas mulheres, que estavam portando caixas de água dos PRTs; Os PRTs são postos de reunião de tropa do Carnaval, aquelas instalações móveis; Dada essa informação, como já estávamos nas proximidades, nos dirigimos até o local e encontramos, no primeiro momento, um rapaz, que eu não me recordo o nome dele, que estava próximo à mesa agora (CAUAN), sentado; Ele levava sobre um carro de mercado, amarrado, uma caixa d'água de mil litros; Eu abordei e perguntei do que se tratava; Ele disse que tinha encontrado essa caixa; Só que a informação não procedia, porque também ouvimos no rádio que policiais civis conseguiram interceptar o segundo rapaz (FELIPE), que é esse que está aqui embaixo, e ele também estava com uma caixa d'água; E, diante das informações e das perguntas que fizemos, eles disseram no final que realmente era produto de furto.
PERGUNTA DA PROMOTORIA: E aí, os senhores encaminharam para a Delegacia?
RESPOSTA: Sim, senhora; Pedimos apoio de uma viatura, porque a nossa viatura era fechada; Então, pedimos apoio de uma caminhonete, pois a caixa d'água é muito grande e junto com a segunda caixa d'água e o segundo cidadão, que está aqui embaixo, nós levamos ambos para a 14ª Delegacia Territorial, que fica no bairro da Barra; E lá, a autoridade policial, a Delegada procedeu com o flagrante.
PERGUNTA DA PROMOTORIA: Então, eles acabaram confessando a subtração das caixas d'água?
RESPOSTA: Sim, senhora, diante das provas, eles disseram que tinham furtado as caixas d'água.
PERGUNTA DA PROMOTORIA: Essas caixas d'água foram identificadas como sendo as subtraídas dos postos da polícia?
RESPOSTA: Sim, porque tinham mais caixas no local, algumas pessoas já tinham levado outras e essa marca, que era Fortlev, coincidia com as demais que restavam no local; Então, sim, eram essas e as caixas eram novas, adquiridas para aquele momento, era daqueles elevados ali da polícia militar, os postos.
PERGUNTA DA PROMOTORIA: Quando eles foram apreendidos com as caixas d'água, estavam sozinhos ou tinha mais alguém com eles?
RESPOSTA: Eu consegui primeiro realizar a prisão do rapaz que está aí próximo da mesa (CAUAN), que não me recordo o nome; Ele estava sozinho, não tinha ninguém com ele; O segundo foi pego pela Polícia Civil e eu o apresentei posteriormente, mas não me recordo o nome desse que está aí embaixo (FELIPE).
PERGUNTA DA PROMOTORIA: Foi encontrado alguma coisa com eles, como armas ou algum objeto ilícito?
RESPOSTA: Não, só mesmo as caixas d'água; O outro estava com um carrinho com coisas deles, mas nada de ilícito, ele também tinha as armações metálicas que davam suporte às caixas de água também estava com ele, o rapaz aí.
PERGUNTA DA PROMOTORIA: O senhor já conhecia algum dos dois anteriormente de alguma diligência?
RESPOSTA: Nunca os vi antes.
PERGUNTA DA PROMOTORIA: Sabe se eles têm outras passagens pela polícia?
RESPOSTA: Doutora, chegou ao meu conhecimento, na Delegacia, que o rapaz já tinha passagens por crimes de furto e outros; Eu não posso citar os outros porque não recordo, mas já tinha.
PERGUNTA DA PROMOTORIA: O senhor reconhece os acusados como sendo os dois presentes aqui no vídeo?
RESPOSTA: Perfeitamente, até porque o lapso temporal é muito curto, só são 90 dias, e me lembro que o rapaz (FELIPE) que está abaixo tinha o cabelo grande amarrado, hoje ele está com o cabelo cortado.
PERGUNTA DA PROMOTORIA: Mas, então, o senhor reconhece sem dúvida alguma que são os acusados que furtaram as caixas d'água?
RESPOSTA: Sim, senhora, os reconheço.
PERGUNTA DO JUIZ: O senhor informou que efetuou a prisão do acusado que está ao lado da mesa (CAUAN), porque ele estava com uma caixa d'água, e que depois a Polícia Civil apresentou o segundo acusado (FELIPE), que está na parte baixa da tela. O senhor sabe informar por qual motivo esse segundo elemento foi detido pela Polícia Civil?
RESPOSTA: Ele estava com outra caixa d'água.
PERGUNTA DO JUIZ: Então, ele também subtraiu outra caixa d'água?
RESPOSTA: Sim, foram duas caixas d'água, no primeiro momento, Excelência; Eu peguei a primeira caixa d'água com rapaz que está próximo à mesa (CAUAN), e a Polícia Civil pediu apoio porque estavam em um carro pequeno, descaracterizado; E o segundo também tinha uma caixa d'água; É tanto que a gente tentou colocar na caminhonete, caiu uma caixa d’água, porque não dava, a gente foi, colocou, porque são caixas imensas, são grandes.
PERGUNTA DO JUIZ: Essas duas caixas foram subtraídas pelos dois conjuntamente ou cada um subtraiu uma em momento distinto?
RESPOSTA: Excelência, se eu disser que foi conjuntamente, estou faltando com a verdade, sei que no primeiro momento foi encontrada uma caixa com o primeiro cidadão, e o segundo também estava com uma caixa; Agora se foi no mesmo lapso temporal que ambas foram furtadas, eu não sei dizer ao senhor, mas que foram furtadas foram, até porque foi no mesmo local, da mesma marca, iguais, similares.
PERGUNTA DO JUIZ: O senhor sabe informar se os dois se conheciam?
RESPOSTA: Sim, o de baixo falava para o de cima: "Deu mole, era para ter sido mais rápido".
PERGUNTA DO JUIZ: Tem mais algum detalhe importante que o senhor queira nos informar?
RESPOSTA: Não, excelência, somente isso.
(ASSENTADA JUDICIAL. Testemunha SD/PM ISAC EBER COSTA CARVALHO DE JESUS, disponível no repositório do sistema PJE Mídias, transcrição não impugnada, extraída da Sentença constante no ID 96426974 - Grifos inexistentes nos originais).
PERGUNTA DA PROMOTORIA: Trata-se de uma ação penal contra Felipe da Silva Nascimento e Cauã Bastos dos Santos. Consta aqui na denúncia que no dia 11 de março de 2025, por volta das 12 horas e 55 minutos, na Avenida Centenário, nas proximidades do Edifício Empresarial Centenário, os acusados, na companhia de três mulheres não identificadas, subtraíram dois tanques de água, de capacidade de mil litros, marca Fortlev, cor azul, instalados nos postos de reunião de tropa da Polícia Militar, provisórios, montados no Circuito do Carnaval. O senhor se recorda desses fatos?
RESPOSTA: Sim, senhora, me recordo.
PERGUNTA DA PROMOTORIA: O senhor pode narrar pra gente o que se recorda?
RESPOSTA: Nós estávamos em ronda pela Centenário, fomos informados pela CICOM, a Central de Polícia, que tinha uma pessoa com um tanque, carregando um tanque, dos PRTs da polícia, ali, do Prefeitura, só não lembro o local, que estava na proximidade do Hospital José Silveira, já sentido Dique; Nós fomos fazendo ronda, o encontramos mais à frente, fizemos a condução dele, e um pouco mais atrás tinha um outro que foi pego pela Polícia Civil também, um outro tanque também; aí juntamos os dois e levamos para a 14ª Delegacia.
PERGUNTA DA PROMOTORIA: Esses tanques foram identificados como sendo os que foram subtraídos dos postos de reunião da tropa?
RESPOSTA: Sim, sim.
PERGUNTA DA PROMOTORIA: Eles estavam acompanhados de mais alguém ou eles estavam sozinhos?
RESPOSTA: Tinha uma senhora próxima dele do local lá, tinha uma senhora, mas eu não sei dizer se estava com ele, mas estava próxima dele.
PERGUNTA DA PROMOTORIA: O senhor conseguiu identificar se os dois se conheciam e teriam subtraído esses tanques juntos ou um subtraiu e depois o outro subtraiu? O senhor saberia dizer?
RESPOSTA: A princípio, eles afirmavam que não se conheciam não, na hora.
PERGUNTA DA PROMOTORIA: E depois? Falaram alguma coisa?
RESPOSTA: Não, continuou confirmando que não se conhecia, mas, mesmo assim, como estavam com tanques iguais, conduzimos para a '14ª', tanto a 'Civil' como a gente.
PERGUNTA DA PROMOTORIA: Mas eles confessaram a subtração do tanque?
RESPOSTA: Sim, sim, confirmaram.
PERGUNTA DA PROMOTORIA: Os dois?
RESPOSTA: Sim.
PERGUNTA DA PROMOTORIA: O senhor já conhecia algum dos dois anteriormente, de alguma outra diligência?
RESPOSTA: Não, nunca vi pela Barra, não, nenhum dos dois.
PERGUNTA DA PROMOTORIA: Sabe dizer se eles têm outras passagens pela polícia?
RESPOSTA: Não, senhora, não sei dizer.
PERGUNTA DA PROMOTORIA: Foi encontrada alguma outra coisa com eles, alguma arma, algum outro objeto nisso?
RESPOSTA: Que eu me lembre, não, só os tanques mesmo.
PERGUNTA DA PROMOTORIA: O senhor reconhece aqui na tela o indivíduo que o senhor fez a apreensão com o tanque?
RESPOSTA: Sim, como ele está diferente, mas se não me engano, ele está aqui embaixo, aqui na tela embaixo (FELIPE); Não sei dizer, senhora, porque a tela está um pouco escura e ele tem o cabelo cortado, na época ele estava com o cabelo grande.
PERGUNTA DA PROMOTORIA: É o que está perto da mesa (CAUAN) ou o que está escrito Governo do Estado da Bahia atrás (FELIPE)?
RESPOSTA: Governo do Estado (FELIPE).
PERGUNTA DA PROMOTORIA: Esse seria o que o senhor fez a prisão?
RESPOSTA: Ele está um pouco diferente, mas parece ser ele, porque está com o cabelo cortado, na época estava grande o cabelo dele.
PERGUNTA DA PROMOTORIA: E o senhor reconhece o indivíduo que está acima (CAUAN)?
RESPOSTA: Não, não reconheço ele.
PERGUNTA DA PROMOTORIA: O que está no vídeo acima, perto da mesa (CAUAN), o senhor não está reconhecendo?
RESPOSTA: Não, senhora.
PERGUNTA DA PROMOTORIA: Não foi o outro que foi preso com o outro tanque, não?
RESPOSTA: Eles estão diferentes, senhora, estão com o cabelo cortado e o rosto está diferente, não estão aparentando, porque normalmente pareciam ser moradores de rua, quando fizemos a condução deles, eles estão diferentes agora.
PERGUNTA DA PROMOTORIA: Agora o senhor não reconhece, não é isso?
RESPOSTA: Não, senhora.
PERGUNTA DA DEFENSORIA: O senhor é policial civil ou militar, senhor?
RESPOSTA: Militar, senhor.
PERGUNTA DA DEFENSORIA: O senhor sabe se foi feito algum auto de avaliação econômica desses tanques, ou tomou conhecimento já na 14ª Delegacia?
RESPOSTA: Não, senhor, nós só entregamos para a Delegada lá, na Delegacia, não tomei ciência se fizeram isso, não.
PERGUNTA DA DEFENSORIA: Esse fato se deu em quanto tempo? O senhor sabe precisar ou mensurar o tempo?
RESPOSTA: Mais ou menos, meia hora, como a gente tomou ciência e fizemos a ronda, mais ou menos, em 20 a meia hora, até encontramos ele.
PERGUNTA DA DEFENSORIA: O que é que ele ponderou com os senhores?
RESPOSTA: Ele falou que ele achou no lixo primeiro, depois ele confirmou com a Delegada que ele tinha pego no PRT.
PERGUNTA DA DEFENSORIA: Mas ele falou com os senhores ou já na Delegacia?
RESPOSTA: Lá na Delegacia. (ASSENTADA JUDICIAL. Testemunha SD/PM ALAN DUARTE SANTOS, disponível no repositório do sistema PJE Mídias, transcrição não impugnada, extraída da Sentença constante no ID 96426974).
PERGUNTA DA PROMOTORIA: Esta é uma ação penal contra Felipe da Silva Nascimento e Cauan Bastos dos Santos. Consta aqui na denúncia que no dia 11 de março de 2025, por volta das 12 horas e 55 minutos, na Avenida Centenário, no Edifício Empresarial Centenário, os acusados, na companhia de três mulheres não identificadas, subtraíram dois tanques de água de capacidade de mil litros, marca Fortlev, cor azul, instalados nos postos de reunião de tropa da Polícia Militar, provisórios, montados no circuito do Carnaval. O senhor tem conhecimento desses fatos?
RESPOSTA: Sim, senhora.
PERGUNTA DA PROMOTORIA: O senhor pode nos narrar tudo o que recordar, por favor?
RESPOSTA: Estávamos em ronda, ali na Avenida Centenário, quando fomos informados, via CICOM, que dois homens, né?, a princípio, tinham subtraído caixas de PVC, caixa d'água; E, para nossa surpresa, nós chegamos ali, mais ou menos, na mediação ali do... da Fundação José Silveira, nós podemos localizar um dos indivíduos levando em um carro, em um carrinho, uma das caixas; Logo procedemos à abordagem; E, assim que estávamos ainda fazendo a abordagem, teve outro informe que tinha outro homem também furtando as caixas; De antemão, a Polícia Civil também estava passando e acabou detendo um dos autores, né?; E aí, levamos, conseguimos o apoio de uma caminhonete, um carro aberto, e levamos as duas caixas para a '14ª', que é a Delegacia Territorial, onde os Policiais Civis são lotados e onde foi feito o registro.
PERGUNTA DA PROMOTORIA: Essas caixas d'água foram identificadas como as mesmas que foram subtraídas lá nos postos de reunião de tropa?
RESPOSTA: Essas caixas, elas foram utilizadas justamente para a confecção daquelas reuniões de tropas, eles utilizaram elas para fazer a coleta d'água, né?, a coleta e a distribuição d'água.
PERGUNTA DA PROMOTORIA: E elas foram subtraídas de lá?
RESPOSTA: Conversando com um deles, não recordo bem agora, eles falaram que subtraíram de lá, até informando que alguém tinha dado, mas na mesma ronda passamos e mantivemos contato com as pessoas e eles falaram que não chegaram a dar nenhum desses materiais, até porque não são deles, são de empresas.
PERGUNTA DA PROMOTORIA: Então, eles confessaram a subtração dessas caixas d'água?
RESPOSTA: Exato, o primeiro que foi encontrado, ele acabou confessando e, no diálogo, quando trouxemos os dois para levar a segunda caixa, eles acabaram até conversando entre eles, falando que um deles tinha dado mole, que não tinha sido, talvez, rápido o suficiente para sair da cena, digamos assim, das vistas do público.
PERGUNTA DA PROMOTORIA: E vocês conseguiram identificar se os dois se conheciam, se eles fizeram essa subtração juntos ou cada um subtraiu uma caixa de forma independente?
RESPOSTA: Exatamente, pela conversa deles mesmos, como eu acabei de narrar, eles falaram que eles se conheciam e o outro, o primeiro que estava à frente, não tinha sido hábil o suficiente para sair daquela cena, daquele cenário.
PERGUNTA DA PROMOTORIA: O senhor já conhecia algum deles anteriormente, de alguma outra diligência?
RESPOSTA: Não, senhora.
PERGUNTA DA PROMOTORIA: Sabe dizer se eles já tinham outras passagens pela polícia?
RESPOSTA: Ao identificar e verbalizar, proceder com a abordagem, um dos suspeitos, eles falaram que já tinham passagens anteriores.
PERGUNTA DA PROMOTORIA: As caixas d'água foram restituídas, então?
RESPOSTA: Foram restituídas e entregues na 'Décima Quarta'.
PERGUNTA DA PROMOTORIA: O senhor reconhece os indivíduos como sendo esses que aparecem na tela aqui para o senhor? O senhor consegue reconhecê-los?
RESPOSTA: As características deles, no momento, eles estavam bem diferentes, os cabelos estavam um pouco mais alterados, mas sim, são eles.
PERGUNTA DA PROMOTORIA: Consegue reconhecer?
RESPOSTA: Sim, sim, senhora.
PERGUNTA DA PROMOTORIA: O primeiro que o senhor fez a prisão, o senhor consegue dizer qual dos dois foi?
RESPOSTA: O primeiro do superior, o que está aqui ainda lá no conjunto prisional.
PERGUNTA DA PROMOTORIA: Esse que está escrito “Governo do Estado da Bahia” atrás (FELIPE)?
RESPOSTA: Só estou ampliando um pouco a tela para ficar melhor para reconhecer, está um pouco escura também.
PERGUNTA DA PROMOTORIA: Consegue reconhecer, Sr. Adriano?
RESPOSTA: Eu tenho uma lembrança que um deles tem uma cicatriz enorme na perna, que foi proveniente de alguma situação, de algum acidente e, se eu não me engano; Esse que tem a cicatriz é o que está no conjunto prisional (FELIPE), ele era mais magro.
PERGUNTA DA PROMOTORIA: E o outro (CAUAN), o senhor reconhece também?
RESPOSTA: Sim, reconheço, estava lá na cena também.
PERGUNTA DA DEFENSORIA: O senhor sabe individualizar as condutas dessas pessoas que o senhor diz reconhecer?
RESPOSTA: Como eu falei, eu conheço da situação, não conheço de situações passadas.
PERGUNTA DA DEFENSORIA: Você sabe individualizar as condutas de cada um no dia do fato?
RESPOSTA: É porque, se eu não me engano, ele estava com o cabelo um pouco mais alterado, é isso que eu estou dizendo, ele estava com o cabelo um pouco maior.
PERGUNTA DA DEFENSORIA: Eu não estou perguntando ao senhor se o senhor conhece a fisionomia ou a aparência dele, estou perguntando se o senhor sabe individualizar as condutas das pessoas que estão na tela, de amarelo, no dia do fato.
RESPOSTA: Especificar agora a ordem assim, não.
(ASSENTADA JUDICIAL. Testemunha SD/PM LUIS CARLOS ADRIANO BRANDÃO DOS SANTOS, disponível no repositório do sistema PJE Mídias, transcrição não impugnada, extraída da Sentença constante no ID 96426974 - Grifos inexistentes nos originais).
PERGUNTA DA PROMOTORIA: Essa é uma denúncia contra Filipe da Silva Nascimento e Cauan Bastos dos Santos. Consta aqui nos autos que no dia 11 de março de 2025, por volta das 12:55h, na Avenida Centenário, nas proximidades do Edifício Empresarial Centenário, os acusados subtraíram dois tanques de água, capacidade de mil litros, marca Fortlev, cor azul, instalados nos postos de reunião de tropa da Polícia Militar, provisórios, montados no circuito do carnaval. O senhor se recorda desses fatos?
RESPOSTA: Sim.
PERGUNTA DA PROMOTORIA: O senhor pode narrar o que se recorda, por favor?
RESPOSTA: No dia do fato, estava eu e os investigadores Eugênio e Marcelo, a bordo de uma viatura padronizada; E quando foi solicitado, via rádio, fomos informados sobre uma denúncia de que um grupo de indivíduos estava furtando equipamentos da Prefeitura do Governo do Estado, do carnaval; Chegando nas imediações da Praça do Calabar, onde há equipamentos de ginástica, avistamos somente uma pessoa; Pela imagem deles aqui tá bem diferente; Acredito que seja o do canto superior direito, que eu abordei (FELIPE); Ele era um pouco mais claro; Pelo que vimos na época, ele estava debilitado, magro, por conta das vivências nas ruas; Foi dito que essas pessoas tinham cometido furto; A gente tinha visto ele com um carrinho de supermercado, e dentro, o tanque de mil litros, não me recordo; Fizemos a abordagem, perguntamos ele a quem pertencia, ele disse que tinha pego no canteiro central na Avenida Centenário; Quando fazíamos a abordagem, foi verificado que ele trazia uma faca escondida na cintura; Nós perguntamos a ele se tinha faca, seringa, alguma coisa perfurante, para a gente, até na abordagem, não sofrer ferimentos, ele negou; Mas encontramos a faca escondida em uma espécie de coxeira, escondida na perna; Passaram 5 minutos, a gente no local, pedimos apoio para poder levar o equipamento; Uma guarnição da Polícia Militar, equipe da 11ª Companhia aqui da Barra, informou que havia detido outro indivíduo mais à frente, próximo ao Hospital Santo Amaro, já sentido centro da cidade; Ficamos aguardando no local e eles deram esse apoio para colocar na viatura deles, porque era aberta; A gente conduziu à Delegacia e aqui o Delegado autuou em flagrante.
PERGUNTA DA PROMOTORIA: Ele falou alguma coisa que desse a entender que ele estivesse junto com o outro indivíduo, que ele conhecia o outro indivíduo, que efetuaram essa subtração juntos?
RESPOSTA: Eles negaram, o relato é de denunciante, que viu o momento, que alguém ligou para o '190', informou a situação para mesa da Polícia Civil e Militar; E aí, quando ele passou pela gente, porque assim, o fato do furto, foi por volta de 11:40h, a dente vinha do Vale do Canela, sentido Shopping Barra, e avistou a situação; A gente não viu primeiro, a gente já tinha passado e não viu primeiro, mas a Polícia Militar viu que a gente tinha passado do outro lado da rua, fez a abordagem primeiro e aí pegou a distância de 1km, mais ou menos, de um para o outro do local da abordagem.
PERGUNTA DA PROMOTORIA: Sabe dizer se eles confessaram na Delegacia?
RESPOSTA: Não me recordo, eu não acompanhei o depoimento deles.
PERGUNTA DA PROMOTORIA: O senhor já conhecia algum dos dois anteriormente de alguma outra diligência?
RESPOSTA: Não, senhora.
PERGUNTA DA PROMOTORIA: Sabe se eles tinham passagem pela polícia?
RESPOSTA: Sim, o que eu abordei, inclusive, não é nem daqui da cidade, não me recordo de onde ele seja, mas tinha sido preso por furto.
PERGUNTA DA PROMOTORIA: Os tanques foram devolvidos?
RESPOSTA: Posteriormente; Deu um trabalho para a gente identificar os proprietários, mas conseguimos identificar e devolvê-los.
PERGUNTA DA PROMOTORIA: Agora eu gostaria que o senhor olhasse com atenção no vídeo, pra ver se o senhor reconhece o indivíduo que o senhor abordou como sendo um desses dois de camisa laranja?
RESPOSTA: Eles estão bem diferentes, pelo que tô olhando aqui mais próximo, estava bem magro, né? O produto do furto, o destino dos tanques seria Gamboa; Todo furto aqui da região da Barra, portão, tanque, tudo que é roubado aqui é levado para Gamboa, para ser trocado por droga, não estou achando tão parecido porque está mais forte, né? está diferente.
PERGUNTA DA PROMOTORIA: Então, o senhor não reconhece?
RESPOSTA: Não, eu tô achando mais próximo o do canto do visor do lado direito (FELIPE).
PERGUNTA DA PROMOTORIA: Mas o senhor não tem certeza ou tem?
RESPOSTA: É porque está diferente, tá forte, o rapaz tá mais forte; À época, estava bem magro, é porque eu estou vendo pelo celular também.
PERGUNTA DA DEFENSORIA: Esse reservatório foi verificado a quem pertencia?
RESPOSTA: Sim, era de um prestador de serviço, não me recordo o nome, foi localizado e devolvido para a empresa que prestou serviço.
PERGUNTA DA DEFENSORIA: Antes de serem devolvidos, foram periciados ou houve avaliação econômica desse reservatório?
RESPOSTA: Essa parte não é com a gente, é com o setor de investigação, eu não me recordo, isso eu não posso afirmar. (ASSENTADA JUDICIAL. Testemunha IPC ANDRÉ LUIS ASSIS DOS SANTOS, disponível no repositório do sistema PJE Mídias, transcrição não impugnada, extraída da Sentença constante no ID 96426974).
PERGUNTA DA PROMOTORIA: Essa é uma denúncia contra Felipe da Silva Nascimento e Cauan Bastos dos Santos. Consta aqui na denúncia que no dia 11 de março de 2025, por volta das 12:55h, na Avenida Centenário, nas proximidades do Edifício Empresarial Centenário, bairro da Barra, nesta capital, os acusados subtraíram dois tanques de água, capacidade de mil litros, marca Fortlev, instalados nos postos de reunião de tropa da Polícia Militar provisórios, montados no circuito do carnaval. O senhor se recorda desses fatos?
RESPOSTA: Sim.
PERGUNTA DA PROMOTORIA: O senhor pode contar pra gente como é que tudo aconteceu, por favor, Sr. Marcelo?
RESPOSTA: Sim; Nós estávamos deslocando na viatura, retornando à unidade, eu, Eugênio e o meu coordenador, quando nós ouvimos no rádio a notícia de que indivíduos haviam furtado alguns itens do carnaval, das estruturas do carnaval, em especial esses reservatórios de água; Então, a gente pediu pra CICOM repetir a informação; E aí, tendo certeza de que realmente tínhamos a descrição dos indivíduos, a gente partiu em busca, já que eles estavam nas imediações do local; E logo após, avistamos o Felipe empurrando um carrinho de compras com um reservatório em cima; Quando abordamos ele e verificamos ele, o qualificamos para saber de quem se tratava; E nesse momento, a gente percebeu que não tinha como conduzi-lo, e também porque ele estava em uma viatura pequena e também sem presídio, e também não tinha como carregar o reservatório; Logo em seguida, surgiu uma viatura da Polícia Militar que auxiliou a gente, e eles também estavam na busca dos outros indivíduos; Em seguida, se não me engano, acho que mais duas viaturas, inclusive até duas motos, talvez, não me recordo muito bem, se juntaram a nós, e todos nós conduzimos os dois à unidade.
PERGUNTA DA PROMOTORIA: Ele confessou a subtração lá no momento da abordagem?
RESPOSTA: Eu não me recordo se ele confessou a subtração, não me recordo, mas ele estava com o produto do furto, né?
PERGUNTA DA PROMOTORIA: Ele falou que estaria junto com o outro indivíduo ou falou alguma coisa que desse a entender que eles estavam juntos?
RESPOSTA: Também não me recordo.
PERGUNTA DA PROMOTORIA: O senhor se recorda se na revista pessoal dele foi encontrado algum objeto, alguma arma?
RESPOSTA: Sim, uma arma branca, ele tinha uma faca na coxa; Ele usava dois shorts, uma bermuda e um short por baixo, mais curto, e antes de entrar no presídio da viatura, nós pedimos para ele baixar o short para ver se ele tinha alguma coisa, apesar dele já ter sido revistado, e essa faca estava muito bem escondida, amarrada na coxa, junto com alguma coisa, tipo uma meia, justamente para dificultar que fosse percebido; Essa faca foi apresentada aqui na unidade, junto com ele também tinha uma mochila, com alguns itens, mas não foi encontrado nada ilegal dentro da mochila.
PERGUNTA DA PROMOTORIA: O senhor teve contato com o outro preso também?
RESPOSTA: Muito pouco; Na verdade, eles foram conduzidos aqui para a unidade; Foi mais só mesmo no momento que eles chegaram e foram conduzidos para a custódia; Após isso, eu também conduzi eles até a 'Roubos e Furtos', se não me engano, mas foi a única circunstância.
PERGUNTA DA PROMOTORIA: Sabe se o outro confessou a subtração?
RESPOSTA: Também não sei dizer, não me recordo e essa parte também eu não acompanhei.
PERGUNTA DA PROMOTORIA: O senhor já conhecia algum dos dois anteriormente, de alguma outra diligência?
RESPOSTA: Não, não conhecia.
PERGUNTA DA PROMOTORIA: Sabe dizer se eles já tinham passagens pela polícia?
RESPOSTA: O outro não; Felipe eu lembro bem que tinha outras passagens.
PERGUNTA DA PROMOTORIA: O senhor reconhece o Felipe como um desses dois aqui, de camisa laranja, aqui da tela?
RESPOSTA: Sim.
PERGUNTA DA PROMOTORIA: Qual dos dois?
RESPOSTA: O Felipe é o que tem a pele mais clara.
PERGUNTA DO JUIZ: Levanta a mão, por favor, senhor Felipe.
PERGUNTA DA PROMOTORIA: É esse daí o senhor reconhece sem dúvida?
RESPOSTA: Sim.
PERGUNTA DA PROMOTORIA: O senhor é capaz de reconhecer o outro também, como que foi preso naquele mesmo dia?
RESPOSTA: Eu só lembro que ele era mais escuro, pele mais escura; Mas, como eu não conduzi, não tive muito contato com ele, eu não me lembro tão bem da fisionomia dele.
PERGUNTA DA PROMOTORIA: Então, o senhor não reconhece como um dos dois aqui não, não é?
RESPOSTA: Sim, eu só lembro que o Felipe estava acompanhado de um homem negro.
PERGUNTA DA DEFENSORIA: O senhor se recorda se os reservatórios foram levados à Delegacia, se foram apreendidos?
RESPOSTA: Sim.
PERGUNTA DA DEFENSORIA: O senhor se recorda se foram encaminhados para a perícia ou foi expedido algum laudo de avaliação econômica pela autoridade policial?
RESPOSTA: Não, não me recordo. (ASSENTADA JUDICIAL. Testemunha IPC MARCELO DE AGUIAR CANTUÁRIA, disponível no repositório do sistema PJE Mídias, transcrição não impugnada, extraída da Sentença constante no ID 96426974).
PERGUNTA DA PROMOTORIA: Essa é uma ação penal movida contra Felipe da Silva Nascimento e Cauan Bastos dos Santos. Consta aqui na denúncia, que no dia 11 de março de 2025, por volta das 12h55min, na Avenida Centenário, proximidade do Edifício Empresarial Centenário, os acusados subtraíram dois tanques de água de capacidade para mil litros, marca Fortlev, instalados nos postos de reunião de tropa das polícias militares provisórios, montados no circuito do Carnaval. O Sr. se recorda desses fatos?
RESPOSTA: Me recordo, Doutora.
PERGUNTA DA PROMOTORIA: O senhor pode narrar pra gente como é que tudo aconteceu, por favor, Sr. Eugênio?
RESPOSTA: Na verdade, foi até uma ação um tanto quanto simples; Nós estávamos voltando pra base, estávamos na viatura voltando, retornando para a Delegacia; E aí, cantou no rádio da viatura que tinha chegado a denúncia de que indivíduos estavam furtando esses tanques de água e que seria na Centenário; Como já estávamos na Centenário, foi justamente quando estávamos passando, a gente fez retorno, estávamos no sentido Orla, a gente fez o retorno e já encontramos um dos dois aí, que eu queria até ver porque pelo nome eu não vou me lembrar; Encontramos eles já próximo ao Calabar, já na pista do meio da Centenário; Tem uma avenida e tem ali uma pista no meio; Ele estava com um carrinho de mercado com várias coisas de reciclagem, e tinha o tanque, um dos tanques de água grande, um tanque grande e algumas barras de ferro, não sei se eram os ferros que seguravam o tanque, mas enfim; A gente fez a abordagem; No momento da abordagem, passou uma viatura da PM e falou: “olha, a gente está com o outro indivíduo, que já foi pego um pouco mais à frente, e nós estamos indo pra lá”; Que o carro da PM passou com aquele carro aberto atrás, para poder conseguir colocar o tanque de água; Então, possivelmente, a PM encontrou um deles e pediu o carro aberto para poder colocar o tanque; Então, quando o carro da PM aberto passou, falou com a gente: “ó, a gente já está com um ali na frente”; Então, foi, mais ou menos, isso; A gente conduziu ele pra Delegacia, com os bens.
PERGUNTA DA PROMOTORIA: Ele confessou a subtração desse tanque?
RESPOSTA: Doutora, eu não sei exatamente como foi a ouvida dele; Na hora que a gente pegou ele, logo na hora que ele foi abordado por a gente, ele falou que foi uma moça que estava na hora e ele não sabe quem é que ofereceu a ele, mas foi uma moça aqui da rua; Que bem que ele estranhou, mas foi uma moça que ofereceu, foi assim que ele me disse; Aí, a gente apresentou para a autoridade policial fazer a oitiva.
PERGUNTA DA PROMOTORIA: Ele falou alguma coisa que desse a entender que ele estava junto com o outro?
RESPOSTA: Eles estavam juntos; Inclusive, na hora que a gente fez a revista dele, ele estava com uma faca presa à perna, tipo uma joelheira, uma joelheira normal, tipo como se fosse pra jogar vôlei; Aí, ele levanta até a perna para poder a faca ficar presa na perna e coberta pela bermuda; Ele falou que estava com essa faca porque fazia reciclagem, mas, enfim, era uma faca que estava ali de modo velada, né? A gente só percebeu na hora de fazer a revista.
PERGUNTA DA PROMOTORIA: Aí vocês conduziram ele logo até a delegacia? Ou vocês foram até o local onde o outro indivíduo se encontrava?
RESPOSTA: Não, a gente pegou ele perto do Calabar e o outro estava mais à frente; O que foi que aconteceu? A viatura da PM passou pela gente, falou que ia lá para buscar o tanque e a gente esperou eles voltarem, só para eles poderem conduzir o tanque, porque a gente também estava com um carro pequeno; Só para eles poderem ajudar a trazer o tanque no carro deles, entendeu? Então, na verdade, a gente acabou que voltou junto por conta disso; A gente esperou um pouquinho, aí eles vieram até a gente para poder colocar o tanque e nós dois chegamos juntos na 'Décima Quarta' e fizemos a apresentação.
PERGUNTA DA PROMOTORIA: Então, um preso foi conduzido no carro de vocês e o outro no carro da militar?
RESPOSTA: Eu acredito que os dois vieram no carro da militar, por conta do presídio, porque o nosso carro não tem presídio, a gente estava com um carro pequeno, entendeu? Mas, o conduzido é nosso, a gente veio junto, a gente segurou ele; Quem pegou fomos nós, quem fez a revista fomos nós, quem achou fomos nós; Aí esperamos o carro da PM para poder colocar o tanque, e como eles têm um carro presídio, quem estava com o carro da gente, eu não vou me recordar, acho que era o Polo, então ele é pequenininho, não tem onde colocar o preso, né? E aí eles ajudaram a gente só na condução, mas viemos os carros juntos.
PERGUNTA DA PROMOTORIA: O senhor teve contato com o outro preso?
RESPOSTA: Tive na delegacia.
PERGUNTA DA PROMOTORIA: Sabe se o outro confessou ou falou uma coisa que indicasse também que eles estavam juntos?
RESPOSTA: Não, eles estavam juntos, com certeza; Agora, eu não vi a parte dele, de fato eu não tive contato de conversa com ele, foi realmente na oitiva com a Delegada, mas eles estavam juntos, eles pegaram juntos e um estava um pouco mais na frente, outro um pouco mais atrás.
PERGUNTA DA PROMOTORIA: Então, os tanques foram devolvidos, não é isso?
RESPOSTA: Agora Doutora, os tanques a gente deixou aqui na Delegacia e os ferros também, né? Agora, eu realmente não sei como foi que esse tanque foi devolvido; Minha parte foi até deixar os tanques aqui na Delegacia, de fato ele foi devolvido, eu só não lembro quando, nem para quem.
PERGUNTA DA PROMOTORIA: O senhor já conhecia algum dos dois anteriormente?
RESPOSTA: Não, não conhecia.
PERGUNTA DA PROMOTORIA: Sabe dizer se eles já tinham passagens?
RESPOSTA: Sim, porque a gente fez a confecção do boletim de ocorrência, pelo menos do que foi conduzido com a gente, tinha diversas passagens pelo PPE.
PERGUNTA DA PROMOTORIA: O senhor reconhece ele como sendo algum desses dois de camisa laranja que está aqui na tela?
RESPOSTA: Se eu não me engano, foi o de baixo (CAUAN), mas eu, realmente, não me lembro do nome, porque eu teria que ler, né?
PERGUNTA DA PROMOTORIA: É o Felipe?
RESPOSTA: Aí eu teria que ler, um foi da gente e o outro foi da PM.
PERGUNTA DO JUIZ: Levanta a mão o que está em Feira de Santana (FELIPE). È esse aí? É esse aí, Sr. Eugênio, que o senhor está reconhecendo?
RESPOSTA: Eu não tenho certeza não, viu, mas eu acredito que foi ele, entre os dois aí, eu acho que foi ele.
PERGUNTA DA PROMOTORIA: O senhor reconhece ou não reconhece, seu Eugênio?
RESPOSTA: É, eu fiquei, porque, na verdade, eu reconheço, só que eram dois, eu acho que o que a gente pegou, se eu não me engano, é o de baixo (CAUAN), porque pelo... deixa eu ver aqui, é, o que a gente pegou foi o de baixo (CAUAN).
PERGUNTA DA DEFENSORIA: O senhor se recorda se esses tanques de água foram avaliados ou foram periciados?
RESPOSTA: Não me recordo.
PERGUNTA DA DEFENSORIA: O Delegado de polícia pediu para elaborar ou elaborou algum laudo de avaliação econômica dos referidos?
RESPOSTA: Não, não me recordo, Doutor, realmente não me recordo. (ASSENTADA JUDICIAL. Testemunha IPC EUGÊNIO ALVES SOARES FILHO, disponível no repositório do sistema PJE Mídias, transcrição não impugnada, extraída da Sentença constante no ID 96426974 - Grifos inexistentes nos originais).
Nota-se que, embora os apelantes tenham feito uso do direito constitucional ao silêncio em assentada judicial, ao serem interrogados perante a autoridade policial apresentaram a versão de que teriam recebido, por terceiros não identificados, determinada quantia em dinheiro, com o fito de realizarem o transporte daqueles objetos, desconhecendo a natureza ilícita dos produtos, conforme termos que ora transcrevo:
PERG.: SE O INTERROGADO JA FOI PRESO OU PROCESSADO? RESP.: AFIRMATIVAMENTE, QUE JA FOI PRESO POR 11 (ONZE) OPORTUNIDADES POR CRIMES DIVERSOS.
PERG: SE O INTERROGADO FAZ USO DE SUBSTANCIA ILICITA OU ENTORPECENTE?
RESP. QUE FAZ USO DE TODAS AS ESPECIES DE ENTORPECENTES E DROGAS ILICITAS.
PERG: O QUE FAZ O INTERROGADO PARA SOBREVIVER?
RESP: QUE TRABALHA COM RECICLAGEM E VIVE EM CONDIÇÃO DE RUA.
PERG: O QUE TEM O INTERROGADO A ALEGAR EM SUA DEFESA FACE A ACUSAÇÃO QUE LHE É IMPUTADA DE NO DIA DE HOJE EM COMPANHIA DE CAIQUE BARBOSA DOS SANTOS E OUTRAS TRES MULHERES NÃO IDENTIFICVADAS HAVEREM SUBTRAIDO DOIS TANQUES DE ÁGUA DE MARCA FORTLEVE, COR AZUL, CAPACIDADE DE 1000 LITROS, TENDO O INTERROGADO SIDO FLAGRADO EM PODER DE UM DOS TANQUES E DE UMA FACA COM CABO ENFERRUJADO NA AVENIDA CENTENÁRIO?
RESP: QUE O INTERROGADO PASSAVA PELA LOCALIDADE DA ROCINHA E UMA MULHER LHE CHAMOU PARA DEIXAR O TANQUE NO CALABAR TENDO LHE OFERECIDO R$10,00 (DEZ REAIS), QUE O INTERROGADO NÃO CONHECIA A MULHER E DEIXARIA O TANQUE NA FRENTE DA QUADRA DO CALABAR, QUE ENQUANTO TRANSPORTAVA O TANQUE FOI ABORDADO E DEPOIS APRESENTADO NESTA DELEGACIA TERRITORIAL, QUE A FACA É INSTRUMENTO DE TRABALHO DO INTERROGADO. (INQUÉRITO. Interrogatório do réu Felipe da Silva Nascimento, às fls. 55/56 do ID 96426625 - Grifos inexistentes nos originais).
TERMO DE QUALIFICAÇÃO E INTERROGATÓRIO
Caique Barbosa dos Santos
BO N° 185447/2025
A(s) 17:40 horas do dia 11 do mês de Março de 2025, na cidade de SALVADOR-BA, nesta Unidade Policial, sob a presidência do(a) Delegado(a) de Polícia, Suzana Maria Correa Dos Santos, comigo, Escrivá(o) de Polícia, ao final assinado. Antes de Iniciada a qualificação do(a) CONDUZIDO(A), pela Autoridade Policial foi a ele(a) esclarecido acerca de seus direitos constitucionais, previstos no Art. 5", incisos LXII, LXIII e LXIV, notadamente o seu direito de permanecer em silêncio, assistência da família e de advogado, conforme o artigo 5, LXIII da Constituição Federal, tendo o(a) conduzido(a) respondido que não possui advogado no momento, sendo que sua prisão será comunicada ao Defensor Público oficiante nesta Comarca. Compareceu o(a) INTERROGADO(A): Caique Barbosa dos Santos, Sexo: MAS, Raça/Cor: Negra, Estado Civil: Sem Informação, Nacionalidade: Brasil, Idade: 28 anos, Data de Nascimento: 17/12/1996, Endereço: AVENIDA CAETANO, N": 32, Latitude / Longitude:,, Simões Filho/BA, Bairro: Parque Continental, devidamente qualificado(u) no(s) procedimento(s) em epígrafe. Aos costumes Cientificado(a) da condição formal de sua oitiva, na qualidade de suposto(a) autor(a), foi informado(o) sobre os seus direitos e garantias fundamentais, previstos na Constituição Federal, dentre os quais o de não ser submetido(a) à tortura nem a tratamento desumano ou degradante, de ter respeitada a sua integridade física e moral, de permanecer calado(a), sendo-lhe assegurada a assistência de advogado(a), da identificação dos responsáveis por sua oitiva policial e da comunicação deste procedimento a seus familiares, AUTORIZA ou à(s) pessoa(s) por ela(e) indicada(s) Neste ato o declarante EXPRESSAMENTE sua adesão ao procedimento de intimação via WhatsApp, via email e telefone. As perguntas do(a) Delegado(a) de Polícia, RESPONDEU:
PERG: SE O INTERROGADO JA FOI PRESO OU PROCESSADO?
RESP.: AFIRMATIVAMENTE, QUE JA FOI PRESO POR DUAS OPORTUNIDADES, PELO CRIME DE ROUBO
PERG: SE O INTERROGADO FAZ USO DE SUBSTANCIA ILICITA OU ENTORPECENTE?
RESP. QUE FAZ USO CONTINUO DE CRACK
PERG. O QUE FAZ O INTERROGADO PARA SOBREVIVER?
RESP. QUE TRABALHA COM RECICLAGEM ESTANDO NA CONDIÇÃO DE MORADOR DE RUA.
PERG: O QUE TEM O INTERROGADO A ALEGAR EM SUA DEFESA FACE A ACUSAÇÃO QUE LHE É IMPUTADA DE NO DIA DE HOJE EM COMPANHIA DE FELIPE SILVA NASCIMENTO E OUTRAS TRES MULHERES NÃO IDENTIFICADAS HAVEREM SUBTRAIDO DOIS TANQUES DE ÁGUA DE MARCA FORTLEVE, COR AZUL, CAPACIDADE DE 1000 LITROS, TENDO O INTERROGADO SIDO FLAGRADO POR PREPOSTOS DA POLICIA MILITAR EM PODER DE UM DOS TANQUES NA AVENIDA CENTENÁRIO?
RESP. QUE UM CASAL DE MALOQUEIROS PEDIU APOIO PARA O INTERROGADO DEIXAR O TANQUE PERTO DO VIADUTO DO CANELA, QUE NEGOCIOU COM O CASAL O VALOR DE R$15,00 (QUINZE REAIS), QUE TRANSPORTAVA O TANQUE E PAROU PARA COMER UM PASTEL QUANDO A POLICIA MILITAR LHE ABORDOU E O CONDUZIU PARA ESTA DELEGACIA, QUE O INTERROGADO NÃO SABE A ORIGEM DO TANQUE OU QUALIFICAÇÃO DO CASAL DE MAI.OQUEIROS.
Em cumprimento ao que determina o Art. 185 § 10 e o Art. 187, ambos do CPP ao Possuem alguma deficiência? Qual nome, interrogado foi perguntado: Possui filhos: endereço e contato dos responsáveis pelos cuidados dos filhos? Foi preso ou processado anteriormente? Nada mais disse e nem lhe foi perguntado. Em seguida, foi encerrado o presente termo, que após lido e achado conforme, vai assinado por todos. Eu, Escrivà(o) de Polícia o digitel.
DELEGADO(A) DE POLÍCIA: Suzana Maria Correa Dos Santos
INTERROGADO(A): Caique Barbosa dos Santos
ESCRIVA(O) DE POLÍCIA: Marcio de Freitas Melo. (INQUÉRITO. Interrogatório do réu Cauan Bastos dos Santos - que se identificou e assinou o termo com o nome de Caique Barbosa dos Santos, às fls. 60/61 do ID 96426625 - Grifos inexistentes nos originais).
Ressalte-se que os apelantes efetivamente subtraíram os dois Tanques de Polietileno 1.000L, da marca Fortlev, tendo retirado tais pertences da esfera de vigilância da vítima possuidora, qual seja, a Polícia Militar (na Avenida Centenário, nas proximidades do Edifício Empresarial Centenário, bairro da Barra, nesta Capital), tendo sido fornecidos por uma empresa prestadora de serviços, e foram localizados de 20 (vinte) a 30 (trinta) minutos após a referida subtração, uma delas foi encontrada em posse do segundo Apelante, nas proximidades da Fundação José Silveira (que, conforme dados extraídos do aplicativo google maps dista 1,2km do local da subtração), sendo que, segundo depoimentos prestados pelas testemunhas de acusação, o outro tanque foi encontrado cerca de 500m a 1km de distância da referida fundação, em poder do primeiro Apelante, razão pela qual restaria configurado o crime de furto consumado, entretanto, em se tratando de recurso exclusivo da devesa, mantém-se inalterado o reconhecimento da minorante de tentativa para os dois Apelantes.
Contudo, por tal razão, deverá ser mantido o patamar mínimo de redução, em razão da incidência da minorante de tentativa, aplicada de forma benéfica à defesa, na fração de 1/3 (um terço), considerando o iter criminis percorrido, considerando que houve a efetiva subtração dos bens, cujo exaurimento foi frustrado. Acerca do tema, destaca-se:
DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. ITER CRIMINIS. MINORANTE DA TENTATIVA. FRAÇÃO FIXADA EM 1/3. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
1. Recurso especial interposto por SANDRO DE LIMA contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que manteve a condenação do recorrente pela prática do crime de furto tentado (art. 155, caput, c/c art. 14, II, do Código Penal), fixando a pena em 10 meses e 27 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 9 dias-multa.
Alegou-se: (i) aplicação do princípio da insignificância; (ii) necessidade de fixação da fração máxima de 2/3 para a minorante da tentativa; (iii) inadequação do regime inicial fechado; e (iv) possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há quatro questões em discussão:(i) possibilidade de aplicação do princípio da insignificância, considerando as circunstâncias do caso concreto;(ii) fixação da fração máxima de redução pela tentativa (art. 14, II, do Código Penal);(iii) adequação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena;(iv) viabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, diante da reincidência específica do recorrente.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O princípio da insignificância não é aplicável ao caso, tendo em vista a reincidência e os maus antecedentes do recorrente, que revelam desprezo sistemático pelo ordenamento jurídico. Ademais, não restou demonstrada a inexpressividade da lesão jurídica provocada e o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento.
4. A fração de 1/3 aplicada à minorante da tentativa foi devidamente justificada pelas instâncias ordinárias, que destacaram o iter criminis percorrido, com a subtração frustrada do bem (televisor), o que inviabiliza a aplicação da fração máxima de 2/3. A pretensão encontra óbice na Súmula 7/STJ, pois demandaria reexame de fatos e provas.
5. O regime inicial fechado está fundamentado na reincidência específica e nos maus antecedentes do recorrente, circunstâncias que justificam a maior gravidade da resposta penal, em consonância com as Súmulas 718 e 719/STF e 440/STJ.
6. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não é cabível, nos termos do art. 44, II e III, do Código Penal, em razão da reincidência específica e dos antecedentes do recorrente, que demonstram personalidade voltada à prática de delitos patrimoniais, tornando a medida socialmente inadequada.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso especial não provido.
(STJ. REsp n. 2.085.026/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025 – grifos inexistentes nos originais).
Destarte, a qualificadora de concurso de agentes restou comprovada, considerando que ambos os apelantes se encontravam em posse dos bens subtraídos, tendo sido testemunhado o momento em que, ao serem reunidos, conversaram, tendo o segundo Apelante dito para o primeiro: "Deu mole, era para ter sido mais rápido". Outrossim, nota-se que, mesmo tendo sido interrogados separadamente perante a autoridade policial, os Apelantes apresentaram idêntica versão dos fatos, tendo relatado serem pessoas em situação de rua, que trabalhavam com reciclagem e que receberam de terceiro(s) desconhecido(s) – uma mulher/um casal de maloqueiros - o pagamento de uma pequena quantia em dinheiro - R$10,00/R$15,00 - para que, individualmente, fizesse(m) o transporte de um tanque de água cada um. Tais elementos confirmam a unicidade de vontades e de forças visando a consumação do crime que fora idealizado por ambos os acusados.
Revela-se, portanto, irretocável a condenação do réu FELIPE DA SILVA NASCIMENTO pela prática do crime de tentativa de furto qualificado pelo concurso de agentes, agravado pela reincidência, e do réu CAUAN BASTOS DOS SANTOS pela prática dos crimes de tentativa de furto qualificado pelo concurso de agentes, e de falsa identidade, ambos agravados pela reincidência.
c) Da dosimetria da Pena.
Para melhor análise do pedido de reforma da dosimetria da pena, transcrevo os respectivos trechos da sentença recorrida:
[...] DA CONCLUSÃO PROCESSUAL
Em suma, diante do conjunto probatório constante dos autos, restou comprovado que os acusados, efetivamente, praticaram o crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas (artigo 155, §4º, IV, CP), na modalidade tentada (art. 14, II, CP), tendo, ainda, o réu CAUAN BASTOS DOS SANTOS praticado o crime de falsa identidade (artigo 307 do CP), devendo ser reconhecidas para ambos a agravante da reincidência (artigo 61, I, CP), e afastada a aplicação do princípio da insignificância e da atenuante genérica do artigo 66 do CP, ambas sustentadas, equivocadamente, pela Defesa, em sede de memoriais.
Pelo exposto, considerando a prova produzida e demais elementos constantes nos autos, julgo PROCEDENTE a Denúncia, para CONDENAR o réu FELIPE DA SILVA NASCIMENTO, qualificado nos autos, nas penas do artigo 155, §4º, inciso IV, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal Brasileiro, e CAUAN BASTOS DOS SANTOS, qualificado nos autos, nas penas do artigo 155, §4º, inciso IV, c/c o artigo 14, inciso II, e do artigo 307, na forma do artigo 69, reconhecendo-se, ainda, para ambos, a agravante do artigo 61, inciso I, todos do referido Código Punitivo.
DA FIXAÇÃO DAS PENAS
Analisadas as diretrizes indicadas nos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal Brasileiro, passo a fixar pena para cada um dos acusados:
I - FELIPE DA SILVA NASCIMENTO
Culpabilidade – Inexistem razões para serem analisadas em desfavor do acusado neste quesito;
Antecedentes Criminais – Consoante Certidão Cartorial de ID. 524950713, inexistem razões para serem analisadas em seu desfavor neste quesito;
Conduta Social – Inexistem razões para serem analisadas em desfavor do acusado neste quesito;
Personalidade – Consoante certidão cartorial acima indicada, além de possuir uma condenação criminal transitada em julgado, que foi utilizada para efeito de reconhecimento da reincidência, o réu possui outras ações penais, que, por estarem ainda em andamento, não foram consideradas para fins de antecedentes criminais. Contudo, sua situação criminal, aliado ao fato do mesmo ser integrante da facção criminosa "BONDE DO MALUCO" (conforme prontuário criminal acostado em ID. 494998463) e de ter cometido o delito em questão quando encontrava-se em cumprimento de pena nos autos da execução penal nº 8014921-92.2022.8.05.0080, evidencia sua habitualidade delitiva, seu engajamento no submundo do crime organizado e seu completo menosprezo à justiça criminal;
Motivo do Crime – Inexistem razões para serem analisadas em desfavor do acusado neste quesito;
Circunstâncias do Crime – Inexistem razões para serem analisadas em desfavor do réu neste quesito;
Consequências Extrapenais do Crime – A res furtiva foi recuperada intacta, inexistindo razões para serem analisadas em desfavor do acusado neste quesito;
Comportamento da Vítima - Não se aplica.
Considerando a circunstância judicial valorada negativamente, fixo-lhe a pena-base em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, que aumento de 01 (um) ano de reclusão diante do reconhecimento da agravante da reincidência (artigo 61, I, CP), ficando a pena em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Dado o reconhecimento da modalidade tentada do delito, reduzo a reprimenda de 1/3 (um terço), ficando a mesma em 03 (três) anos de reclusão, que torno definitiva, na ausência de outras causas a serem levadas em consideração.
Fixo-lhe, ainda, a pena de 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato.
Considerando as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, especialmente as condições pessoais do sentenciado, sobretudo, a reincidência reconhecida e o fato de ser integrante de facção criminosa, deixo de aplicar-lhe o regime mais brando (ABERTO), para determinar que a pena seja inicialmente cumprida no regime mais gravoso, qual seja, o SEMIABERTO, na forma do artigo 33, § 2º, "b", do CPB, devendo o réu aguardar o julgamento final sob custódia, diante das circunstâncias acima consignadas, ficando, assim, ratificadas as decisões que decretou e que manteve a sua prisão cautelar durante todo o curso do processo.
[...]
Deixo de aplicar o disposto no artigo 44 do CP, haja vista que o réu não preenche os requisitos dos incisos II e III, sobretudo pelo fato da reincidência reconhecida.
Deixo, também, de aplicar o disposto no artigo 77 do CPP, dada a pena aplicada ser superior a 2 anos (caput), além do réu não preencher os requisitos dos incisos I e II do referido dispositivo, conforme já consignado anteriormente.
Deixo de condená-lo à reparação de danos à vítima, considerando que a res furtiva foi recuperada intacta.
Mesmo computado o tempo de prisão provisória do acusado, ainda é devida a aplicação do regime SEMIABERTO, não se aplicando a detração prevista no artigo 387, § 2º, do CPP, para efeito de alteração do regime inicial de cumprimento de pena, sobretudo em razão das circunstâncias pessoais do sentenciado e da reincidência reconhecida.
II - CAUAN BASTOS DOS SANTOS
A) PELO CRIME DE FURTO:
Culpabilidade – Inexistem razões para serem analisadas em desfavor do acusado neste quesito;
Antecedentes Criminais – Consoante Certidão Cartorial de ID. 524950713, além da presente, o réu possui outras 3 Ações Penais, com sentenças condenatórias transitadas em julgado, que não foram consideradas para efeito de reincidência penal, a saber: a) 0580422-62.2015.8.05.0001 (sentença condenatória transitada em julgado em 12/11/2019; b) 0502209-03.2017.8.05.0250 (sentença condenatória transitada em julgado em 23/7/2019); c) 0506846-60.2020.8.05.0001 (sentença condenatória transitada em julgado sem informações da data do trânsito);
Conduta Social – Inexistem razões para serem analisadas em desfavor do acusado neste quesito;
Personalidade – Consoante certidão cartorial acima indicada, o réu possui cinco condenações criminais transitadas em julgado, sendo que duas foram utilizadas para efeito de reconhecimento da reincidência. Assim, sua extensa ficha criminal, aliada ao fato do mesmo ser integrante da facção criminosa "BONDE DO MALUCO" (conforme prontuário criminal acostado em ID. 494998464) e de ter cometido o delito em questão quando encontrava-se em cumprimento de pena nos autos da execução penal nº 2000104-08.20198.05.0250, evidencia sua habitualidade delitiva, seu engajamento no submundo do crime organizado e seu completo menosprezo à justiça criminal;
Motivo do Crime – Inexistem razões para serem analisadas em desfavor do acusado neste quesito;
Circunstâncias do Crime – Inexistem razões para serem analisadas em desfavor do réu neste quesito;
Consequências Extrapenais do Crime – A res furtiva foi recuperada intacta, inexistindo razões para serem analisadas em desfavor do acusado neste quesito;
Comportamento da Vítima - Não se aplica.
Considerando as circunstâncias judiciais valoradas negativamente, fixo-lhe a pena-base em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, que aumento de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão diante do reconhecimento da agravante da multirreincidência (artigo 61, I, CP), ficando a pena em 06 (seis) anos de reclusão. Dado o reconhecimento da modalidade tentada do delito, reduzo a reprimenda de 1/3 (um terço), ficando a mesma em 04 (quatro) anos de reclusão, que torno definitiva, na ausência de outras causas a serem levadas em consideração.
Fixo-lhe, ainda, a pena de 15 (quinze) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato.
Considerando as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, especialmente as condições pessoais do sentenciado, sobretudo, a multirreincidência reconhecida e o fato de ser integrante de facção criminosa, deixo de aplicar-lhe o regime mais brando (SEMIABERTO), para determinar que a pena seja inicialmente cumprida no regime mais gravoso, qual seja, o FECHADO, na forma do artigo 33, § 2º, "a", do CPB, devendo o réu aguardar o julgamento final sob custódia, diante das circunstâncias acima consignadas, ficando, assim, ratificadas as decisões que decretou e que manteve a sua prisão cautelar durante todo o curso do processo.
[...]
Deixo de aplicar o disposto no artigo 44 do CP, haja vista que o réu não preenche os requisitos dos incisos II e III, sobretudo pelo fato da reincidência reconhecida.
Deixo, também, de aplicar o disposto no artigo 77 do CPP, dada a pena aplicada ser superior a 2 anos (caput), além do réu não preencher os requisitos dos incisos I e II do referido dispositivo, conforme já consignado anteriormente.
Deixo de condená-lo à reparação de danos à vítima, considerando que a res furtiva foi recuperada intacta.
Mesmo computado o tempo de prisão provisória do acusado, ainda é devida a aplicação do regime FECHADO, não se aplicando a detração prevista no artigo 387, § 2º, do CPP, para efeito de alteração do regime inicial de cumprimento de pena, sobretudo em razão das circunstâncias pessoais do sentenciado e da multirreincidência reconhecida.
B) PELO CRIME DE FALSA IDENTIDADE:
Culpabilidade – Inexistem razões para serem analisadas em desfavor do acusado neste quesito;
Antecedentes Criminais – Consoante Certidão Cartorial de ID. 524950713, além da presente, o réu possui outras 3 Ações Penais, com sentenças condenatórias transitadas em julgado, que não foram consideradas para efeito de reincidência penal, a saber: a) 0580422-62.2015.8.05.0001 (sentença condenatória transitada em julgado em 12/11/2019; b) 0502209-03.2017.8.05.0250 (sentença condenatória transitada em julgado em 23/7/2019); c) 0506846-60.2020.8.05.0001 (sentença condenatória transitada em julgado sem informações da data do trânsito);
Conduta Social – Inexistem razões para serem analisadas em desfavor do acusado neste quesito;
Personalidade – Consoante certidão cartorial acima indicada, o réu possui cinco condenações criminais transitadas em julgado, sendo que duas foram utilizadas para efeito de reconhecimento da reincidência. Assim, sua extensa ficha criminal, aliada ao fato do mesmo ser integrante da facção criminosa "BONDE DO MALUCO" (conforme prontuário criminal acostado em ID. 494998464) e de ter cometido o delito em questão quando encontrava-se em cumprimento de pena nos autos da execução penal nº 2000104-08.20198.05.0250, evidencia sua habitualidade delitiva, seu engajamento no submundo do crime organizado e seu completo menosprezo à justiça criminal;
Motivo do Crime – Inexistem razões para serem analisadas em desfavor do acusado neste quesito;
Circunstâncias do Crime – Inexistem razões para serem analisadas em desfavor do réu neste quesito;
Consequências Extrapenais do Crime – Inexistem razões para serem analisadas em desfavor do réu neste quesito;
Comportamento da Vítima - Não se aplica.
Considerando as circunstâncias judiciais valoradas negativamente, fixo-lhe a pena-base em 06 (seis) meses de detenção, que aumento de 06 (seis) meses de detenção diante do reconhecimento da agravante da multirreincidência (artigo 61, I, CP), ficando a pena em 01 (um) ano de detenção, que torno definitiva, na ausência de outras causas a serem levadas em consideração.
Conforme disposto no caput do artigo 33 do Código Penal, considerando a necessidade de transferência do sentenciado para o regime FECHADO, em face do crime de furto pelo qual foi condenado, não poderá o mesmo cumprir a pena de detenção no regime ABERTO.
Dado o concurso material reconhecido, na forma do artigo 69, do CP, as penas privativas de liberdade aplicadas ao sentenciado CAUAN BASTOS DOS SANTOS deverão ser cumpridas cumulativamente, executando-se primeiro a de reclusão e depois a de detenção.
Deixo de aplicar o disposto nos artigos 44 e 77 do CP, em relação ao crime de falsa identidade, haja vista que o réu CAUAN BASTOS DOS SANTOS não preenche os requisitos dos incisos II e III, sobretudo pelo fato da reincidência reconhecida.
Na forma do artigo 804 do CPP, deixo de condenar os réus ao pagamento das custas processuais, posto que assistidos ao longo de todo o processo pela Defensoria Pública.
Havendo interposição de recurso(s), EXPEÇAM-SE as GUIAS DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIAS, cadastrando-se, em seguida, os respectivos processos de execução penal provisória.
Por fim, OFICIEM-SE às Varas de Execuções Penais indicadas na certidão de ID. 524950713, encaminhando-lhes cópia desta sentença.
Após o trânsito em julgado desta Sentença, deverá a Secretaria:
A - LANÇAR os nomes dos apenados no Livro de Rol dos Culpados desta Comarca;
B - FORMAR os respectivos processos de execução definitiva;
C - OFICIAR ao CEDEP, informando acerca das condenações definitivas;
D – OFICIAR ao Tribunal Regional Eleitoral, para que adote as providências necessárias no tocante à suspensão dos direitos políticos dos apenados, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal.
Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública.
P.R.I.[...]
c.1) Da primeira fase de dosimetria da pena.
Do Réu FELIPE DA SILVA NASCIMENTO (artigo 155, §4º, inciso IV, c/c o artigo 14, inciso II, com a agravante do artigo 61, inciso I, todos do Código Penal).
Para a fixação da pena-base do crime de furto, estabeleço a ponderação das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, subtraindo-se o máximo do mínimo da pena cominada em abstrato (8 anos - 2 anos = 6 anos), convertendo-se o resultado em meses (72 meses) e dividindo-se pelo número de circunstâncias judiciais (72/8=9 meses), obtendo-se o valor a ser atribuído a cada uma das circunstâncias judiciais.
Depreende-se, portanto, que foi considerada desfavorável a personalidade do agente.
Passo à análise.
Da personalidade do agente – Mostra-se escorreita a aquilatação negativa desta vetorial, considerando que, conforme fundamentado na sentença condenatória, o crime fora cometido quando o ora Apelante “encontrava-se em cumprimento de pena nos autos da execução penal nº 8014921-92.2022.8.05.0080”.
Em consulta ao sistema eletrônico de execução unificado – SEEU, verifica-se que o réu Felipe da Silva Nascimento encontrava-se cumprindo pena em regime semiaberto harmonizado, nos autos do processo nº 2000736-83.2024.8.05.0080 por condenação exarada na Ação Penal sob nº 8014921-92.2022.8.05.0080, quando restou flagranteado pelo crime sob análise, encontrando-se, ainda, com uma arma branca oculta em sua perna, circunstâncias estas que corroboram a maior reprovabilidade da conduta, indicando a presença de personalidade desfavorável. Neste sentido:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTOS CONCRETOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena, quando não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e houver flagrante ilegalidade.
III - A culpabilidade, para fins do art. 59 do CP, deve ser compreendida como juízo de reprovabilidade sobre a conduta, apontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu.
Nesse compasso, para a sua adequada valoração devem ser levadas em consideração as especificidades fáticas do delito, bem como as condições pessoais do agente no contexto em que praticado o crime.
IV - Na hipótese, o Juízo de origem apreciou concretamente a intensidade da reprovabilidade da conduta, assentando que o réu cometeu a infração enquanto cumpria pena por condenação em outra Ação Penal, fatores que apontam maior censura na conduta e justificam a exasperação da pena-base. Mutatis mutandis, segundo entendimento desta Corte, o cometimento de novo delito quando em gozo do livramento condicional é fundamento idôneo a justificar a exasperação da pena-base (HC n. 462.424/SP, QuintaTurma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 06/11/2018).
V - No tocante ao disposto no artigo 42 da Lei 11.343/2006, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Estatuto Repressivo, a natureza e a quantidade da substância entorpecente.
VI - No presente caso, as instâncias de origem, de forma motivada e de acordo com o caso concreto, atento as diretrizes do art. 42 da Lei de Drogas e do art. 59, do Código Penal, consideraram a grande quantidade de entorpecentes apreendidos, pois, dentre os diversos fatos descritos na denúncia, constam dos áudios de interceptação telefônica, a negociação de diversos quilos de maconha e cocaína.
VII - Quanto ao critério numérico de aumento para cada circunstância judicial negativa, insta consignar que "A análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos para cada uma delas a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito" (AgRg no REsp n. 1.433.071/AM, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 5/2015).
VIII - In casu, não há desproporção no aumento da pena-base de cada delito, uma vez que há motivação particularizada, em obediência aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, ex vi do art. 42 da Lei n. 11.343/06, ausente, portanto, notória ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício.
Agravo regimental desprovido.
(STJ. AgRg no HC n. 669.640/SE, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021 – Grifos inexistentes nos originais).
Diante do exposto, presente 1 (uma) circunstância judicial desfavorável, resta fixada a pena-base em 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão.
Do Réu CAUAN BASTOS DOS SANTOS (artigo 155, §4º, inciso IV, c/c o artigo 14, inciso II, e do artigo 307, na forma do artigo 69, com a agravante do artigo 61, inciso I, todos do Código Penal).
Para a fixação da pena-base do crime de furto, estabeleço a ponderação das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, subtraindo-se o máximo do mínimo da pena cominada em abstrato (8 anos - 2 anos = 6 anos), convertendo-se o resultado em meses (72 meses) e dividindo-se pelo número de circunstâncias judiciais (72/8=9 meses), obtendo-se o valor a ser atribuído a cada uma das circunstâncias judiciais.
Para a fixação da pena-base do crime de falsa identidade, estabeleço a ponderação das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, subtraindo-se o máximo do mínimo da pena cominada em abstrato (12 meses - 3 meses = 9 meses), e dividindo-se pelo número de circunstâncias judiciais (9/8 = aproximadamente 1 mês e quatro dias), obtendo-se o valor a ser atribuído a cada uma das circunstâncias judiciais.
Depreende-se que foram consideradas desfavoráveis os antecedentes criminais e a personalidade do agente.
Passo à análise.
Dos antecedentes criminais – Conforme apurado no processo nº 2000104-08.2019.8.05.0250 (SEEU), no momento da prática do delito, o réu CAUAN BASTOS DOS SANTOS ostentava, além da ação penal que será considerada para fins de reincidência, 3 (três) outras ações penais, com sentenças condenatórias transitadas em julgado, a saber: a) 0580422-62.2015.8.05.0001 (sentença condenatória transitada em julgado em 15/09/2021; b) 0502209-03.2017.8.05.0250 (sentença condenatória transitada em julgado em 23/7/2019); c) 0506846-60.2020.8.05.0001 (sentença condenatória transitada em julgado em 16/11/2022).
Da personalidade do agente – Mostra-se escorreita a aquilatação negativa desta vetorial, considerando que, conforme fundamentado na sentença condenatória, o crime fora cometido quando o ora Apelante “encontrava-se em cumprimento de pena nos autos da execução penal nº 2000104-08.20198.05.0250”.
Em consulta ao sistema eletrônico de execução unificado – SEEU, verifica-se que o réu Cauan Bastos dos Santos encontrava-se cumprindo pena em regime semiaberto, sendo-lhe concedido o benefício da saída temporária com monitoração eletrônica em 23/04/2024 e informado que o penitente não havia retornado à Unidade Prisional no dia 04/06/2024, nos autos do processo nº 2000104-08.20198.05.0250 pelas condenações supramencionadas, quando restou flagranteado pelos crimes sob análise, circunstância esta que corrobora a maior reprovabilidade da conduta, indicando a presença de personalidade desfavorável. Neste sentido:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTOS CONCRETOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena, quando não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e houver flagrante ilegalidade.
III - A culpabilidade, para fins do art. 59 do CP, deve ser compreendida como juízo de reprovabilidade sobre a conduta, apontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu.
Nesse compasso, para a sua adequada valoração devem ser levadas em consideração as especificidades fáticas do delito, bem como as condições pessoais do agente no contexto em que praticado o crime.
IV - Na hipótese, o Juízo de origem apreciou concretamente a intensidade da reprovabilidade da conduta, assentando que o réu cometeu a infração enquanto cumpria pena por condenação em outra Ação Penal, fatores que apontam maior censura na conduta e justificam a exasperação da pena-base. Mutatis mutandis, segundo entendimento desta Corte, o cometimento de novo delito quando em gozo do livramento condicional é fundamento idôneo a justificar a exasperação da pena-base (HC n. 462.424/SP, QuintaTurma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 06/11/2018).
V - No tocante ao disposto no artigo 42 da Lei 11.343/2006, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Estatuto Repressivo, a natureza e a quantidade da substância entorpecente.
VI - No presente caso, as instâncias de origem, de forma motivada e de acordo com o caso concreto, atento as diretrizes do art. 42 da Lei de Drogas e do art. 59, do Código Penal, consideraram a grande quantidade de entorpecentes apreendidos, pois, dentre os diversos fatos descritos na denúncia, constam dos áudios de interceptação telefônica, a negociação de diversos quilos de maconha e cocaína.
VII - Quanto ao critério numérico de aumento para cada circunstância judicial negativa, insta consignar que "A análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos para cada uma delas a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito" (AgRg no REsp n. 1.433.071/AM, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 5/2015).
VIII - In casu, não há desproporção no aumento da pena-base de cada delito, uma vez que há motivação particularizada, em obediência aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, ex vi do art. 42 da Lei n. 11.343/06, ausente, portanto, notória ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício.
Agravo regimental desprovido.
(STJ. AgRg no HC n. 669.640/SE, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021 – Grifos inexistentes nos originais).
Diante do exposto, presente 2 (duas) circunstâncias judiciais desfavoráveis, restam fixadas as penas-base em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão pela prática do crime de furto qualificado pelo concurso de agentes e de 4 (quatro) meses e 8 (oito) dias de detenção para o crime de falsa identidade.
c.2) Da segunda fase de dosimetria da pena.
Do Réu FELIPE DA SILVA NASCIMENTO (artigo 155, §4º, inciso IV, c/c o artigo 14, inciso II, com a agravante do artigo 61, inciso I, todos do Código Penal).
Presente a agravante de reincidência, em virtude da condenação com trânsito em julgado nos autos da ação penal nº 8014921-92.2022.8.05.0080, aplica-se o aumento de 1/6 (um sexto), e inexistindo outras circunstâncias atenuantes e agravantes, resta a pena intermediária fixada em 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão.
Do Réu CAUAN BASTOS DOS SANTOS (artigo 155, §4º, inciso IV, c/c o artigo 14, inciso II, e do artigo 307, na forma do artigo 69, com a agravante do artigo 61, inciso I, todos do Código Penal).
Presente a agravante de reincidência, em virtude da condenação com trânsito em julgado em 12/12/2024, nos autos da ação penal nº 0508515-85.2019.8.05.0001, aplica-se o aumento de 1/6 (um sexto), e inexistindo outras circunstâncias atenuantes e agravantes, resta a pena intermediária fixada em penas-base em 4 (quatro) anos e 1 (um) mês de reclusão pela prática do crime de furto qualificado pelo concurso de agentes e de 5 (cinco) meses de detenção para o crime de falsa identidade.
c.3) Da terceira fase de dosimetria da pena.
Do Réu FELIPE DA SILVA NASCIMENTO (artigo 155, §4º, inciso IV, c/c o artigo 14, inciso II, com a agravante do artigo 61, inciso I, todos do Código Penal).
Diante do reconhecimento da minorante de tentativa no patamar mínimo de 1/3 (um terço) em relação ao crime de furto qualificado pelo concurso de agentes, resta a pena definitiva fixada em 2 (dois) anos, 1 (um) mês e 20 (vinte) dias de reclusão.
Do Réu CAUAN BASTOS DOS SANTOS (artigo 155, §4º, inciso IV, c/c o artigo 14, inciso II, e do artigo 307, na forma do artigo 69, com a agravante do artigo 61, inciso I, todos do Código Penal).
Diante do reconhecimento da minorante de tentativa no patamar mínimo de 1/3 (um terço), em relação ao crime de furto qualificado pelo concurso de agentes, restam as penas definitivas fixadas em 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão pela prática do crime de furto qualificado pelo concurso de agentes e de 5 (cinco) meses de detenção para o crime de falsa identidade.
c.4) Do concurso material.
O réu FELIPE DA SILVA NASCIMENTO resta definitivamente condenado pela prática do crime previsto no artigo 155, §4º, inciso IV, c/c o artigo 14, inciso II, com a agravante do artigo 61, inciso I, todos do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos, 1 (um) mês e 20 (vinte) dias de reclusão.
Nos termos do art. 69 do Código Penal, o réu CAUAN BASTOS DOS SANTOS resta definitivamente condenado pela prática dos crimes previstos no artigo 155, §4º, inciso IV, c/c o artigo 14, inciso II, e no artigo 307, na forma do artigo 69, com a agravante do artigo 61, inciso I, todos do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e de 5 (cinco) meses de detenção.
c.5) Da detração penal.
Diante do cumprimento simultâneo de condenações diversas, resta inaplicável o instituto da detração penal.
c.6) Do regime inicial.
Mantido o regime inicial semiaberto ao réu FELIPE DA SILVA NASCIMENTO, diante da sua reincidência.
Mantido o regime inicial fechado ao réu CAUAN BASTOS DOS SANTOS, diante da sua multi-reincidência, considerando a presença de maus antecedentes e reincidência específica, e a notícia de evasão da unidade penitenciária após ter sido beneficiado com saídas temporárias, uma vez que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "configurada a reincidência e aplicada pena igual ou inferior a 4 anos de reclusão, poderá o condenado, desde o princípio, cumpri-la em regime fechado, se desfavorável qualquer das circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal (AgRg no AREsp 759.045/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 17/8/2017, DJe 23/8/2017)”. (STJ. AgRg no AREsp n. 2.860.464/DF, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 12/5/2025).
c.7) Da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou da suspensão condicional da pena.
Inadmissível, nos termos do art. 44, II, e do art. 77, I, todos do Código penal
c.8) Demais disposições.
Diante da reincidência dos apelantes, que se encontram cumprindo penas decorrentes de outras condenações criminais, e considerando que os delitos sob análise foram cometidos enquanto os réus cumpriam pena, tendo sido beneficiados com o regime semiaberto harmonizado e com saídas temporárias, mantém-se a custódia excepcional de ambos.
CONCLUSÃO
IV - Por todo o exposto, conhece-se parcialmente, rejeitam-se as preliminares de nulidade e julga-se parcialmente providas as apelações criminais, apenas para, mantidas as condenações, redimensionar as reprimendas impostas, restando o réu FELIPE DA SILVA NASCIMENTO condenado pela prática do crime previsto no artigo 155, §4º, inciso IV, c/c o artigo 14, inciso II, com a agravante do artigo 61, inciso I, todos do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos, 1 (um) mês e 20 (vinte) dias de reclusão em regime inicial semiaberto e ao pagamento de 10 (dez) dizas multa, fixadas no mínimo e o réu CAUAN BASTOS DOS SANTOS condenado pela prática dos crimes previstos no artigo 155, §4º, inciso IV, c/c o artigo 14, inciso II, e no artigo 307, na forma do artigo 69, com a agravante do artigo 61, inciso I, todos do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e de 5 (cinco) meses de detenção, além do pagamento de 15 (quinze) dias-multas, individualmente fixadas no mínimo-legal,em regime inicial fechado, mantidas as prisões cautelares e demais termos da sentença recorrida.
Sala das Sessões, data constante na certidão de julgamento.
Presidente
Desembargador Eserval Rocha
Relator
Procurador (a)