PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. CUSTAS PROCESSUAIS DE ELEVADO VALOR. IMPOSSIBILIDADE DO AUTOR DE ARCAR COM AS CUSTAS. QUESTÃO EXPRESSAMENTE ABORDADA NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

Vistos, relatados e discutidos os autos destes embargos de declaração 8045257-23.2025.8.05.0000, em que é embargante a FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS e em que é embargado JOSE EDUARDO RODRIGUES,

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER e REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto do relator e por meio do quórum indicado na certidão de julgamento.

Salvador, Bahia.

Presidente

Des. ANGELO JERONIMO E SILVA VITA

Relator

Procurador de Justiça

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUARTA CÂMARA CÍVEL

Rejeitado Por Unanimidade

Salvador, 3 de Novembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte ré contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora, para deferir o requerimento de gratuidade de justiça.

Este colegiado compreendeu que a autora não possui capacidade de arcar com as despesas do processo, dada a disparidade entre a renda do autor (R$ 7.000,00) e as despesas do presente processo, cujo valor da causa é R$ 500.000,00.

A parte ré, em seus aclaratórios, alega omissão quanto à capacidade financeira do autor, ao argumentar que há indícios de que ele possa arcar com as custas e despesas processuais.

A parte autora, em contrarrazões, sustenta a inexistência de vícios no acórdão embargado. Ademais alega que o presente recurso tem caráter protelatório.

Com este relatório e em cumprimento ao art. 931 do Código de Processo Civil (CPC), restituo os autos à Secretaria para as providências de inclusão em pauta.

Salvador, 8 de outubro de 2025.

Des. ANGELO JERONIMO E SILVA VITA

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

CONHEÇO do recurso por estarem preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal.

Analisando o acórdão embargado, nota-se que este colegiado abordou expressamente a aparente capacidade financeira do autor, no entanto, compreendeu-se que embora o réu receba uma média de R$ 7.000,00 (ids. 87846345, 87846346, 87846347 e 87846344 PJe 2º grau), dado que, percebeu as quantias de R$ 6.715,74 (janeiro de 2025), de R$ 11.870,09 (fevereiro de 2025), de R$ 6.712,55 (março de 2025) e de R$ 8.307,26 (abril de 2025). Nota-se que a concessão do benefício de gratuidade não foi concedido em razão da mera valoração da declaração de hipossuficiência, ao contrário, esta turma analisou a capacidade financeira diante de um processo cujo valor da causa é de R$ 500.000,00.

Assim, nota-se que não se verifica a omissão ora alegada. Ademais, neste momento, entendo que não é o caso da aplicação da norma contida no § 3º do art. 1.026 do CPC, no entanto, na reiteração de embargos com a finalidade protelatória, resta evidente a incidência da referida norma.

Assim, voto para REJEITAR os embargos de declaração opostos pela parte ré.

Des. ANGELO JERONIMO E SILVA VITA

Relator