PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0501688-83.2018.8.05.0004 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTES: ESTADO DA BAHIA e MUNICÍPIO DE ALAGOINHAS |
| Advogado(s): |
| APELADO: CLEBSON DOS SANTOS BARBOSA |
| Advogado(s): |
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos, recebendo-os em ambos os efeitos.
Trata-se de apelações interpostas pelo ESTADO DA BAHIA e pelo MUNICÍPIO DE ALAGOINHAS contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Alagoinhas, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada por CLEBSON DOS SANTOS BARBOSA, por meio da qual foi julgada totalmente procedente a demanda para determinar a realização de procedimento de ablação por cateter, confirmando-se a tutela de urgência anteriormente deferida.
A sentença reconheceu a responsabilidade do Estado da Bahia para fornecimento do tratamento pleiteado, extinguindo o feito sem resolução do mérito em relação ao Município de Alagoinhas, ao fundamento de ilegitimidade passiva, bem como condenou os demandados ao pagamento de honorários sucumbenciais revertidos ao fundo de aparelhamento da Defensoria Pública.
Irresignado, o Estado da Bahia sustenta, em síntese, que a organização do Sistema Único de Saúde observa estrutura regionalizada e hierarquizada, havendo repartição de competências entre os entes federativos, razão pela qual defende a permanência do Município no polo passivo da demanda. Insurge-se, ainda, contra a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública estadual.
Por sua vez, o Município de Alagoinhas limita sua insurgência à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais.
Assiste parcial razão ao Estado da Bahia apenas no que se refere à exclusão do Município de Alagoinhas do polo passivo da demanda.
A Constituição Federal, em seus arts. 23, II, e 196, estabelece que a saúde constitui direito de todos e dever do Estado, sendo competência comum dos entes federativos promover ações destinadas à sua proteção e recuperação. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido de que a responsabilidade dos entes federativos em matéria de saúde possui natureza solidária, facultando ao jurisdicionado demandar qualquer deles isoladamente ou em litisconsórcio.
No julgamento do Tema 793 da Repercussão Geral (RE 855.178), o Supremo Tribunal Federal reafirmou a responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios quanto ao dever de prestar assistência à saúde, assentando que eventuais ajustes administrativos internos relativos à repartição de competências não podem ser opostos ao cidadão para restringir o acesso à tutela jurisdicional.
Embora a Lei nº 8.080/90 estabeleça repartição administrativa de atribuições no âmbito do SUS, especialmente quanto à organização regionalizada e hierarquizada dos serviços de saúde, tal circunstância não afasta a legitimidade passiva dos entes federativos perante o usuário do sistema público de saúde.
Assim, apesar do procedimento de ablação por cateter possuir natureza de média ou alta complexidade, circunstância que justifica atuação mais intensa do Estado da Bahia, não há fundamento jurídico apto a excluir o Município de Alagoinhas da relação processual, sobretudo diante da responsabilidade solidária reconhecida pela jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal.
Desse modo, impõe-se a reforma parcial da sentença apenas para afastar o reconhecimento da ilegitimidade passiva do Município de Alagoinhas, mantendo-se a responsabilidade solidária dos entes demandados quanto ao cumprimento da obrigação imposta.
No tocante à insurgência relativa aos honorários sucumbenciais, não merece prosperar a pretensão recursal de quaisquer dos apelantes.
A resposta a essa indagação já foi inequivocamente oferecida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.140.005/RJ, submetido ao regime da repercussão geral (Tema 1002), oportunidade em que foi fixada a seguinte tese de julgamento:
1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra;
2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição”.
Essa orientação se funda no novo perfil institucional conferido à Defensoria Pública, especialmente a partir das Emendas Constitucionais nºs 45/2004, 74/2013 e 80/2014, que garantiram à instituição autonomia administrativa, funcional e financeira, além de reforçar sua posição de órgão essencial à função jurisdicional do Estado.
O art. 4º, inciso XXI, da Lei Complementar nº 80/1994 (Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados), com redação dada pela Lei Complementar nº 132/2009, consagra expressamente como função institucional da Defensoria Pública a execução e o recebimento das verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos, destinando-as a fundos geridos pela instituição, com uso exclusivo para seu aparelhamento e capacitação de seus membros e servidores.
Assim dispõe a norma:
“Art. 4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras:
XXI – executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos, destinando-as a fundos geridos pela Defensoria Pública e destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria Pública e à capacitação profissional de seus membros e servidores;”
Trata-se, portanto, de previsão legal expressa, de norma nacional editada em conformidade com o art. 24, § 1º e § 4º da Constituição Federal, de observância obrigatória pelos Estados-membros, e que prevalece sobre qualquer disposição normativa estadual que disponha de modo contrário.
No tocante às normas estaduais invocadas pelo apelado, cumpre destacar que os dispositivos que vedavam a percepção de honorários sucumbenciais pela Defensoria Pública do Estado da Bahia já foram objeto de controle concentrado de constitucionalidade no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 8027749-69.2022.8.05.0000.
Na ocasião, o Órgão Especial do TJBA, ao julgar procedente a ação, declarou a inconstitucionalidade parcial, com redução de texto, das expressões constantes nas legislações estaduais mencionadas, retirando do ordenamento jurídico os trechos que vedavam o recebimento dos honorários pela Defensoria Pública nas ações contra entes da administração direta e indireta, nos seguintes termos:
“Isto posto, voto pela PROCEDÊNCIA da presente Ação Direta de Inconstitucionalidade para: (i) declarar a PARCIAL NULIDADE, com redução de texto, da parte final do inciso II do art. 6.º da Lei Complementar Estadual n.º 26/2006, retirando, especificamente, a expressão ‘exceto com relação às pessoas jurídicas de direito público da administração direta e indireta’; (ii) declarar a PARCIAL NULIDADE, com redução de texto, do caput do art. 265 da Lei Complementar Estadual n.º 26/2006, retirando-se, especificamente, a expressão ‘exceto contra entes públicos da administração pública direta e indireta’; (iii) declarar a PARCIAL NULIDADE, com redução de texto, da parte final do inciso I do art. 3.º da Lei Estadual n.º 11.045/2008, retirando-se, especificamente, a expressão ‘exceto nas ações contra entes da Administração Pública direta e indireta’”
Ficou assentado que tais normas estaduais afrontavam a Constituição Federal, especialmente quanto à autonomia institucional da Defensoria e ao princípio da legalidade.
Destacou-se, no referido precedente, que tais normas estaduais devem se harmonizar com a legislação nacional, notadamente com a Lei Complementar nº 80/1994 e com a Constituição Federal, sob pena de afronta à autonomia da Defensoria e de esvaziamento de sua função constitucional.
Conforme constou na ementa do referido acórdão:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA PELA ASSOCIAÇÃO DOS DEFENSORES DA BAHIA (ADEP). IMPUGNAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 265 E AO INCISO II DO ARTIGO 6.º, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR N.° 26/06, E AO INCISO I DO ARTIGO 3.º DA LEI ESTADUAL N.º 11.045/2008, QUE VEDAM O RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (DPE/BA), QUANDO ESTA SAGRA-SE EXITOSA EM LITÍGIOS CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA. RITO SUMÁRIO PREVISTO NO ARTIGO 12 DA LEI N.º 9.868/1999. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. AÇÃO SUBMETIDA DIRETAMENTE AO TRIBUNAL PLENO PARA JULGAMENTO DEFINITIVO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO PRESERVADOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À AUTONOMIA FUNCIONAL, ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO REFERIDO ÓRGÃO. GUARIDA. TESE FIXADA NO TEMA 1.002, COM RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA, PELO STF, DE QUE “É DEVIDO O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À DEFENSORIA PÚBLICA, QUANDO REPRESENTA PARTE VENCEDORA EM DEMANDA AJUIZADA CONTRA QUALQUER ENTE PÚBLICO, INCLUSIVE AQUELE QUE INTEGRA”. ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 80 E DA LEI COMPLEMENTAR N.º 132. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA MATÉRIA ÀS NORMAS FEDERAIS. NECESSIDADE DE GARANTIR ÀS DEFENSORIAS PÚBLICAS MEIOS PARA CUMPRIR O SEU RELEVANTE MISTER CONSTITUCIONAL. 1. Leis estadual impugnadas que vedam a condenação de honorários sucumbenciais em favor da DPE/BA quando esta sagra-se exitosa em litígios contra pessoa jurídica de direito público da Administração direta e indireta. Entendimento majoritário, à época da edição das normas, de que haveria confusão entre credor e devedor, na exegese do art. 381 do Código Civil. 2. Emenda Constitucional n.º 80/2014 que conferiu novo perfil constitucional à Defensoria Pública e reforçou a sua autonomia funcional, administrativa e financeira. Lei Complementar n.º 132/2009, que inserira o inciso XXI ao art. 4.º da Lei Complementar n.º 80/1994 para prever, como função institucional da Defensoria Pública, a “execução e recebimento [d]as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos, destinando-as a fundos geridos pela Defensoria Pública e destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria Pública e à capacitação profissional de seus membros e servidores”. Necessidade de os Estados adequarem suas respectivas leis à norma geral (Lei nacional), no que tange às regras gerais ali traçadas, na exegese do art. 24, § 4.º, da CF/88. 3. Julgamento da questão por meio do RE 1.140.005/RJ, sob o prisma da Repercussão Geral (Tema 1.002), pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Condenação da União ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública da União, mediante fixação das teses “1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra” e “2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição.”. Decisão que reconheceu que as Defensorias Públicas possuem autonomia e não estão sujeitas à estrutura administrativa do Estado ou da União, ao passo que reafirmou que os honorários pertencem à Defensoria Pública e não se confundem com o patrimônio do Estado ou da União, devendo ser direcionados ao fortalecimento da Instituição no desempenho de seu papel fundamental na defesa dos direitos dos hipossuficientes. 4. Permanência da integralidade dos dispositivos legislativos ora questionados que não só ensejaria a coexistência de normas antagônicas sobre a mesma matéria, em franca fragilidade ao ordenamento jurídico e à sobrepujança da legislação nacional, como também desrespeitaria a tese perfilhada no julgamento do Tema 1.002, em sede de Repercussão Geral, pelo STF, e, mais, representaria um retrocesso, pois retiraria da Defensoria Pública a sua prerrogativa de utilizar os honorários sucumbenciais devidos pela pessoa jurídica de direito público para se aparelhar e se aprimorar, a fim de melhor exercer o seu relevantíssimo mister constitucional de democratizar o acesso à Justiça e garantir o exercício dos direitos pelos necessitados. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. MODULAÇÃO PARA QUE NÃO ATINJA DECISÕES JÁ TRANSITADAS EM JULGADOS OU PROCESSOS EM TRÂMITE NOS QUAIS A QUESTÃO RELACIONADA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ESTEJA PRECLUSA” (TJBA, ADI nº 8027749-69.2022.8.05.0000, Órgão Especial, Rel. IVONE BESSA RAMOS, DJe 09/07/2025)
Assim, ainda que existisse vedação expressa no ordenamento estadual, ela encontra-se hoje revogada materialmente e judicialmente afastada, diante da prevalência da norma geral federal e da jurisprudência das Cortes Superiores.
Não há, portanto, qualquer vedação constitucional ou legal à condenação de entes públicos ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública, mesmo quando pertencentes ao mesmo ente federativo.
Portanto, a tese de que haveria vedação legal ao pagamento de honorários à Defensoria Pública encontra-se superada tanto sob o prisma legislativo (pela revogação material promovida pela LC 80/1994) quanto sob o prisma jurisdicional (pelos julgados do STF e do TJBA).
Também não há qualquer inconstitucionalidade na destinação dos honorários ao fundo da Defensoria, pois a norma federal já estabelece seu caráter institucional e proíbe o rateio entre membros, garantindo sua aplicação exclusiva no aprimoramento da atividade-fim.
Assim, diante da existência de norma federal clara, de tese fixada em repercussão geral pelo STF, da decisão definitiva da ADI pelo TJBA e da autonomia institucional da Defensoria Pública, mostra-se legítima e obrigatória a condenação do Estado da Bahia ao pagamento dos honorários sucumbenciais fixados na sentença.
Ante tais considerações, voto no sentido de CONHECER dos recursos interpostos e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação do ESTADO DA BAHIA apenas para afastar a exclusão do MUNICÍPIO DE ALAGOINHAS do polo passivo da demanda, reconhecendo a responsabilidade solidária dos entes federativos quanto ao fornecimento do tratamento pleiteado, mantendo-se, no mais, integralmente a sentença recorrida; e NEGAR PROVIMENTO à apelação do MUNICÍPIO DE ALAGOINHAS.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários recursais em favor da Defensoria Pública do Estado da Bahia, fixando-os em 15% (quinze por cento) a ser suportado por ambos os sucumbentes, sobre o valor atualizado da causa, observada a vinculação ao Fundo de Assistência Judiciária, conforme legislação aplicável.
Sala das Sessões, de de 2026.
Rosita Falcão de Almeida Maia
Presidente/Relatora