PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000108-34.2012.8.05.0021 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| APELANTE: DAMARES ANTONIA RODRIGUES FORTE E RIBEIRO |
| Advogado(s): GUMERCINDO SOUZA DE ARAUJO, ELIO BARROS DE ARAUJO FILHO |
| APELADO: VIDALVO FIGUEIREDO BASTOS |
| Advogado(s): CLAUDIO VITOR PEREIRA FIGUEIREDO |
Consoante exposto no relatório, cuida-se de recurso de apelação interposto por DAMARES ANTÔNIA RODRIGUES FORTE RIBEIRO contra sentença que, nos autos da ação de manutenção de posse ajuizada por VIDALVO FIGUEIREDO BASTOS, julgou procedente o pedido para determinar que a ré se abstenha de praticar atos de turbação da posse do autor, sob pena de multa, condenando-a, ainda, ao pagamento das custas e honorários advocatícios.
A controvérsia gravita em torno da exata delimitação da área objeto de anterior constrição judicial e posterior arrematação, discutindo-se se a hasta pública alcançou apenas a casa de 132 m² ou também o depósito situado nos fundos, com acesso pela Rua Landulfo Alves.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
A apelante sustenta, preliminarmente, que a controvérsia deveria ser apreciada pela Justiça do Trabalho, por decorrer de atos de penhora, arrematação e imissão de posse realizados naquele juízo.
A preliminar não merece prosperar.
Inicialmente, cumpre destacar que a questão já foi definitivamente apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme decisão constante no ID nº 101563210, a qual determinou o retorno dos autos à Justiça Comum Estadual, ao reconhecer que a demanda possui natureza estritamente possessória.
Com efeito, a presente ação não visa desconstituir atos praticados pela Justiça do Trabalho, tampouco revisar a arrematação judicial, mas sim delimitar a extensão da posse exercida pelas partes, matéria típica da competência da Justiça Comum.
A decisão do STJ, ao afastar a competência da Justiça do Trabalho, possui caráter vinculante no caso concreto, impedindo a rediscussão da matéria nesta instância.
De mais a mais, ainda que assim não fosse, a pretensão deduzida pelo autor restringe-se à proteção possessória, não havendo qualquer insurgência contra a validade dos atos expropriatórios trabalhistas.
Rejeita-se, portanto, a preliminar.
Ainda em preliminar, a recorrente também argui nulidade processual por cerceamento de defesa, sustentando que a audiência de instrução foi suspensa para viabilizar a oitiva, por carta precatória, da testemunha ADIERSON ALVES DOURADO, mas sobreveio sentença sem que lhe fosse oportunizada a produção da prova, embora houvesse certidão cartorária apontando a falta de elementos para expedição da precatória. Mais uma vez, sem razão.
Conforme se extrai dos autos, o Juízo sentenciante registrou que já haviam sido ouvidas três testemunhas arroladas pela parte requerida, número máximo admitido para a prova de cada fato, nos termos do art. 357, § 6º, do CPC. Consignou, ademais, que a oitiva adicional do arrematante havia sido deferida apenas parcialmente, mas a parte interessada sequer providenciou o endereço da testemunha, conforme certificado nos autos, inviabilizando a expedição da carta precatória.
Assentou, ainda, que o processo já se encontrava suficientemente instruído por robusta prova documental, inclusive mandado de imissão de posse, auto de arrematação e carta de arrematação, de sorte que a diligência, além de extrapolar a suficiência probatória já alcançada, apenas protelaria o feito.
Nessas circunstâncias, não há falar em cerceamento de defesa.
Ademais, o magistrado é o destinatário da prova e pode indeferir diligências inúteis, desnecessárias ou protelatórias, sobretudo quando a própria parte interessada deixa de cumprir ônus processual mínimo indispensável à concretização do ato, como a indicação do endereço da testemunha. Some-se a isso o fato de que a controvérsia foi decidida com lastro não apenas em documentos, mas também em prova oral já produzida, inclusive por testemunhas da própria demandada, que terminaram por corroborar a versão autoral quanto à distinção entre a casa e o depósito.
Ausente demonstração de efetivo prejuízo, inviável o reconhecimento da nulidade alegada.
A jurisprudência do STJ é firme:
“Não há cerceamento de defesa quando o magistrado, como destinatário da prova, entende suficiente o conjunto probatório.” (STJ, AgInt no REsp 1.696.396/SP)
Acrescente-se que, não houve demonstração de prejuízo, o que inviabiliza o reconhecimento da nulidade.
Superadas as preliminares, passa-se ao mérito recursal.
A controvérsia reside em definir se a arrematação judicial abrangeu apenas a casa de 132 m² ou também o depósito situado nos fundos.
Neste ponto, afirma a apelante, em síntese, que o imóvel objeto de penhora e venda em hasta pública sempre esteve perfeitamente identificado, tendo sido entregue integralmente ao arrematante, que posteriormente o alienou, também integralmente, à recorrente.
Aduz que o apelado, inconformado com a perda do bem, teria invadido parte do imóvel ao argumento artificial de que apenas a área ocupada pela casa, de 132 m², teria sido alienada judicialmente, remanescendo-lhe a posse do depósito e do terreno correspondente.
A argumentação, contudo, não resiste ao conjunto probatório formado nos autos.
A sentença examinou detidamente a documentação encartada e concluiu, com acerto, que os títulos formados na execução trabalhista descrevem exclusivamente a casa residencial edificada em área de 132 m², situada na Rua Eurico Coelho, com especificação de suas dimensões e confrontações.
O dado central da controvérsia é que a recorrente pretende extrair da mera referência de confrontação ao norte com a Rua Landulfo Alves a conclusão de que toda a extensão física entre uma rua e outra teria sido arrematada. Ocorre que tal inferência não se sustenta quando confrontada com a descrição literal do bem, com os dados extratabulares produzidos nos autos e com a prova testemunhal.
Com efeito, a sentença demonstrou, de forma minuciosa, que a certidão de inteiro teor utilizada como base para os atos de constrição contém descrição precária e tecnicamente deficiente, tendo sido lançada, inclusive, em Livro 3, e não em Livro 2, o que revela grave impropriedade técnica registral. Mais do que isso: o título descreve uma casa residencial com 132 m², construída em 1964, sem individualização técnica apta a abranger, de modo seguro, o depósito posteriormente adquirido pelo autor.
A referência à Rua Landulfo Alves como limite norte não basta, por si só, para afirmar que a integralidade da área hoje disputada tenha sido objeto da penhora, sobretudo quando a própria prova dos autos evidencia que o depósito não integrava originariamente a casa descrita no título e foi adquirido em momento posterior.
Destarte, a decisão foi precisa ao destacar que o recibo juntado aos autos comprova que o depósito foi adquirido em 23/03/1982, ao passo que a casa já existia desde 1964 e constava do cadastro imobiliário em 1976. Ou seja, casa e depósito não compõem uma aquisição única e originária, mas realidades possessórias distintas, posteriormente conectadas por corredor interno.
Tal circunstância afasta a narrativa da apelante de que tudo sempre constituiu um único imóvel urbano perfeitamente individualizado e transferido em sua inteireza. Ao revés, os elementos probatórios revelam a existência de núcleo possessório autônomo correspondente ao depósito, não abrangido pela descrição da área penhorada.
A prova oral também milita em desfavor da recorrente. A testemunha NILZA BARRETO DE ARAÚJO afirmou que o autor adquiriu o depósito do pai da depoente e que, quando isso ocorreu, a casa já existia. As testemunhas indicadas pela própria requerida também não infirmaram tal quadro; ao contrário, relataram a existência da casa e do depósito como espaços distintos, ainda que interligados por corredor.
De outro lado, o depoimento de JOSÉ PEREIRA NETO apontou que o depósito já era utilizado pelo autor desde 1980 e que o acesso se dava por corredor interno. A testemunha MAÍSA MARIA BARRETO MOURA confirmou a conformação do imóvel indicada no croqui e declarou que o autor sempre utilizou o depósito para guarda de mercadorias. Outra testemunha da requerida asseverou que a casa tinha frente para a Rua Eurico Coelho, havendo quintal com saída para a Rua Landulfo Alves e, nos fundos, um depósito, o que reafirma a distinção fática entre os espaços.
A prova oral, portanto, não corrobora a tese recursal; ao contrário, a fragiliza sensivelmente.
Igualmente não prospera a alegação de que a identificação do imóvel sempre esteve “imune de dúvidas”. Se assim fosse, não haveria necessidade de toda a reconstrução argumentativa da apelante para ampliar, por interpretação extensiva, o alcance da descrição constante da penhora e da arrematação.
A verdade é que a própria sentença reconhece a precariedade descritiva do assentamento registral originário, valendo-se, corretamente, de elementos extratabulares e da prova produzida para definir o perímetro efetivamente abrangido pela constrição. E a conclusão encontrada foi segura: a penhora e a hasta pública recaíram apenas sobre o imóvel regularmente descrito como a casa de 132 m², não alcançando o depósito.
Ressalve-se que os atos expropriatórios possuem natureza excepcional e devem ser interpretados restritivamente.
O STJ é categórico: “A arrematação judicial transfere apenas o bem descrito no auto, sendo vedada interpretação extensiva.” (STJ, REsp 1.141.990/PR).
E ainda:
“Não se admite ampliação do objeto da arrematação para alcançar bens não expressamente descritos.” (STJ, REsp 1.374.284/SC)
No caso concreto, os documentos indicam apenas uma casa de 132 m² com descrição vinculada à construção, sem referência ao depósito.
A recorrente sustenta, ainda, que o apelado teria “invadido” o imóvel após a alienação à sua ex-empregada. A assertiva, entretanto, não encontra amparo na moldura fática reconhecida pelo Juízo de origem.
Isso porque, a sentença, lastreada no acervo documental e na prova oral, reconheceu que o autor permaneceu na posse da área remanescente e do depósito, e que a turbação decorreu justamente da tentativa da requerida de se apropriar de extensão maior do que aquela efetivamente adquirida do arrematante.
O provimento possessório conferido em primeiro grau, portanto, não chancela invasão alguma; apenas preserva a posse demonstrada do autor sobre área não abrangida pela alienação judicial anterior.
Também é relevante observar que a sentença consignou que não há como determinar penhora sobre mera área de posse não regularmente matriculada ou transcrita, razão pela qual a constrição judicial e a hasta pública só poderiam recair sobre o imóvel efetivamente descrito e individualizado nos documentos expedidos pela Justiça do Trabalho, qual seja, a casa de 132 m².
Tal fundamentação se harmoniza com a lógica do sistema registral e com a necessidade de interpretação restritiva dos atos expropriatórios, que não admitem ampliação por presunção ou ilação desfavorável ao possuidor.
Em suma, a sentença recorrida apreciou exaustivamente as teses defensivas, enfrentou as preliminares, examinou a documentação dominial e possessória, valorou coerentemente a prova oral e concluiu, de maneira motivada, pela procedência da ação possessória.
Assim as razões de apelação não trazem elemento novo capaz de desconstituir esse quadro. Limitam-se, em essência, a reiterar a premissa de que todo o imóvel teria sido arrematado, sem, contudo, infirmar o dado nuclear acolhido na origem: os documentos da constrição descrevem apenas a casa de 132 m², ao passo que o depósito decorre de aquisição distinta e permaneceu na esfera possessória do autor.
Desse modo, a manutenção integral da sentença é medida que se impõe.
Ante o exposto, REJEITA-SE AS PRELIMINARES e NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual gratuidade de justiça, se aplicável.
Salvador/BA, 6 de abril de 2026.
Des. José Alfredo Cerqueira da Silva
Relator