PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8029470-51.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| AGRAVANTE: BRUNO GOMES LEITE |
| Advogado(s): LUIG ALMEIDA MOTA |
| AGRAVADO: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO |
| Advogado(s): NAYANA CRUZ RIBEIRO |
O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido, porém, no mérito, a pretensão aclaratória deduzida não merece acolhimento.
Pois bem. Os Embargos de Declaração podem ser opostos perante qualquer provimento judicial, diante de sua função de proporcionar uma tutela adequada aos litigantes, quando presente alguma das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, objetivando, portanto, o aperfeiçoamento do julgado.
Vale lembrar que as omissões, contradições, obscuridades e correções autorizadoras da oposição deste recurso são aquelas havidas dentro do corpo da decisão atacada ou verificadas da análise comparada entre o suscitado nas razões ou contrarrazões e a matéria analisada pelo julgador.
O erro material, a contradição e a omissão, precisam ser efetivamente demonstrados, somente então poderá ocorrer a integração da decisão embargada.
Analisando os fundamentos dos presentes aclaratórios, observa-se que o Acórdão ora embargado apreciou os fundamentos de fato e de direito invocados pelas partes, sendo demonstrados os motivos que levaram à conclusão do julgado.
As questões trazidas nos presentes Embargos revelam a insurgência do recorrente quanto ao improvimento do recurso de Agravo de Instrumento interposto. Contudo, da análise dos autos observa-se que todas as questões trazidas foram fundamentadamente apreciadas no acórdão recorrido.
O acórdão recorrido analisou de forma fundamentada os elementos do processo, afastando a aplicação do art. 53, III, “b”, do CPC, diante da ausência de vínculo entre os fatos e a filial da Transpetro em Salvador/BA.
Ressalte-se que a constituição de advogado com domicílio em Feira de Santana/BA não configura elemento de conexão territorial, tampouco autoriza a fixação da competência, nos termos do art. 46, §1º, do CPC.
A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, em ações relativas a concurso público promovido por sociedade de economia mista, o foro competente é o da sede da ré ou o local da realização das provas, vedando-se a escolha aleatória, conforme art. 63, §5º, do CPC. Ademais, não há omissão quanto ao precedente indicado pelo embargante, pois decisões anteriores não vinculam quando presentes elementos fáticos distintos ou quando não obrigam o órgão julgador.
Igualmente, não se verifica afronta ao artigo 489, §1º, inciso VI, do Código de Processo Civil, pois o acórdão impugnado apresenta motivação suficiente, coerente e em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, enfrentando de modo adequado os argumentos essenciais à solução da controvérsia.
Vejamos os seguintes trechos do voto, com nossos destaques:
“(…)
No caso dos autos, o agravante pleiteia a reforma da decisão agravada que declinou da competência para processar e julgar o feito, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Manaus/AM.
Da análise cuidadosa do processo, entende-se que, malgrado a relevância da fundamentação exposta neste Recurso, decidiu com acerto Juízo de primeiro grau.
Na origem, cuida-se de ação proposta pelo agravante, que alega ter sido aprovado em concurso público nacional promovido pela PETROBRAS TRANSPORTE S.A. – TRANSPETRO, regido pelo Edital nº 01 – Transpetro/PSP-RH-2018.1, para o cargo de Engenheiro(a) Júnior – Elétrica, tendo, contudo, sua vaga sido supostamente preterida em razão da contratação de 154 (cento e cinquenta e quatro) engenheiros eletricistas por meio de empresa terceirizada.
Sobre a competência em processos envolvendo este assunto, é imperioso destacar que o Egrégio STJ já se posicionou, determinando que o foro competente para as demandas referentes a concurso público ofertado pela Petrobras pode ser tanto o do local da sede da empresa citada quanto o do lugar onde foram realizadas as provas. Vejamos:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PETROBRAS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONCURSO. FORO COMPETENTE. LOCAL DE SUA SEDE OU DA REALIZAÇÃO DAS PROVAS. ART. 100, IV, DO CPC. 1. O foro competente para a demanda, em hipótese como a dos autos, em que se discute acerca de concurso público realizado pela Petrobras, sociedade de economia mista, corresponde tanto ao do local da sede da entidade pública contratante como ao de realização das provas. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 765889 DF 2015/0210023-8, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 27/09/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2016)
Ocorre que, do exame dos autos de origem, observa-se que o autor reside em Manaus/AM e concorreu a vaga para aquela localidade (Id n.501174524, fl.07), onde também realizou a prova, conforme se depreende do Anexo II do Edital (Id n.501174523, fl.20).
Ademais, o referido edital prevê expressamente que para o Polo de Trabalho no Estado do Amazonas, nas localidades de Coari e Manaus, a cidade de realização da prova seria Manaus/AM.
Desse modo, afasta-se a possibilidade de fixação da competência territorial na Comarca de Salvador/BA com base no critério estabelecido pela jurisprudência do STJ.
Demais disso, ressalte-se que o artigo 53, inciso III, alínea a, do CPC determina que a competência territorial, para as ações onde a pessoa jurídica for ré, corresponde ao lugar onde está a sua sede, sendo totalmente inviável o processamento e julgamento da demanda na Comarca de Salvador, uma vez que a empresa não possui sede na capital baiana, mas sim no Rio de Janeiro, como bem pontuado pela decisão agravada.
Em que pese o recorrente sustente a existência de unidade da empresa agravada na capital baiana, o que poderia, em tese, atrair a aplicação do art. 53, III, "b", do CPC, não resta demonstrada a existência de qualquer vínculo direto entre os fatos da causa e a filial localizada em Salvador/BA.
Vejamos o entendimento a respeito do tema de outros tribunais:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA EM FACE DA CEF. FORO COMPETENTE. ART. 53, II, B, DO CPC/15. -O CPC/15 dispõe que o foro competente para julgar as causas propostas contra a CEF, Empresa Pública, é o da sua sede (art. 53, inciso III, a do CPC/2015) ou aquele em que se acha a agência ou sucursal em cujo âmbito de competência ocorreram os fatos que geraram a lide (art. 53, III, b do CPC/2015).-Tendo o contrato sido assinado em Nova Iguaçu, o Juízo competente para processar e julgar a demanda originária é o Juízo Suscitado -Conflito de competência conhecido para declarar a competência do MM. Juízo Suscitante (1ª Vara Federal de Nova Iguaçu).(TRF-2 - CC: 00003269820194020000, Relator: SERGIO SCHWAITZER, Data de Julgamento: 31/07/2019, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 07/08/2019)
Desse modo, o fato da empresa ré possuir filial em Salvador/BA é irrelevante para fixação da competência no presente caso, uma vez que a demanda não envolve obrigações relativas à referida filial.
A vaga pleiteada pelo autor está situada em Manaus/AM, local em que este tem domicílio e realizou a prova, de modo que ali deve tramitar a ação ou na comarca do Rio de Janeiro/RJ, onde se encontra a sede da pessoa jurídica acionada, independentemente da existência de filial em Salvador/BA.
Não há, portanto, qualquer elemento de conexão que justifique a propositura da ação perante a Comarca de Salvador/BA, evidenciando-se a escolha aleatória do foro. O art. 63, § 5º do CPC, incluído pela Lei nº 14.879/2024, dispõe expressamente que:
Art. 63, § 5º - O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.
No caso concreto, portanto, resta patente que a escolha do foro de Salvador/BA se deu de forma aleatória, prática expressamente vedada pelo novo dispositivo legal, que autoriza o reconhecimento de ofício da incompetência territorial”. (g.n)
Saliente-se que, segundo o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo o órgão julgador encontrado motivação suficiente para fundamentar a decisão, não fica obrigado a responder, um a um, a todos os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado. Confira-se:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP REJEITADOS. (…) 7. Os Embargos de Declaração não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido. 8. Ressalte-se, por oportuno, que esta Corte admite a atribuição de efeitos infringentes a Embargos de Declaração apenas quando o reconhecimento da existência de eventual omissão, contradição ou obscuridade acarretar, invariavelmente, a modificação do julgado, o que não se verifica na hipótese em tela (EDcl no MS 11.621/DF, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJU 23.10.2006). 9. Destaca-se, ainda, que, tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, a todos os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado. 10. Dos próprios argumentos apresentados nos Aclaratórios verifica-se não se tratar de qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, mas de mera pretensão de reforma do julgado com base no inconformismo da parte com a solução jurídica ali aplicada; pretensão incabível nesta via recursal. (...)
(STJ - EDcl no AREsp: 1443914 SP 2019/0031052-2, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Publicação: DJ 09/12/2019) (g.n)
No mesmo sentido é a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. INSATISFAÇÃO DO EMBARGANTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. (TJBA, Embargos de Declaração nº 0001405-07.2011.8.05.0120/50000, Primeira Câmara Cível, Relatora: Desª. PILAR CÉLIA TOBIO DE CLARO, publicado em: 05/09/2020) (g.n)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. INADMISSIBILIDADE. 1 - Os embargos de declaração são recurso horizontal que visa sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material existente na decisão embargada. 2 - Tendo o acórdão enfrentado expressamente as matérias apontadas como omissas em sede de aclaratórios, não há que se falar em omissão no julgado. 3 - Verificando-se, portanto, que o Acórdão embargado, apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, resta afastada a existência de qualquer omissão a ser suprida através dos aclaratórios. 4 - Embargos conhecidos e rejeitados. (TJBA, Embargos de Declaração nº 0525091-90.2018.8.05.0001/50000, Quinta Câmara Cível, Relatora: Desª. ILONA MÁRCIA REIS, publicado em: 11/08/2020) (g.n)
Ante o exposto, inexistindo as máculas apontadas e não se prestando os declaratórios a amoldar o julgado ao entendimento da parte, VOTO no sentido de REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a higidez do acórdão vergastado.
Ficam as partes advertidas de que eventual oposição de novos embargos declaratórios com propósito protelatório, ou com notória intenção de rediscussão das matérias decididas, importará em aplicação de multa, consoante previsão contida no art. 1.026, § 2.º, do CPC.
Salvador/BA, data registrada no sistema.
PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD
DESEMBARGADOR RELATOR
(assinado eletronicamente)
06-200