TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA GABINETE DA DESEMBARGADORA INEZ MARIA B. S. MIRANDA

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRONÚNCIA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. INOCORRÊNCIA. CONCURSO DE AGENTES. INDÍCIOS DE VÍNCULO SUBJETIVO. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA E DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA. VERSÕES CONFLITANTES. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI NÃO DEMONSTRADA DE FORMA INEQUÍVOCA. QUALIFICADORAS AMPARADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO, REJEITADA A PRELIMINAR, E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.  Recurso em sentido estrito interposto por Flávio Nascimento Demetro e Jovenildes Rodrigues Silva contra decisão que os pronunciou pela suposta prática de homicídio qualificado por motivo fútil e mediante recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima, em concurso de agentes (art. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 29 do Código Penal). Os recorrentes suscitam nulidade da pronúncia por ausência de fundamentação e individualização das condutas e, no mérito, requerem absolvição sumária pelo reconhecimento de legítima defesa própria em favor de Jovenildes e de terceiro em favor de Flávio; subsidiariamente, despronúncia, desclassificação para delito não doloso contra a vida ou afastamento das qualificadoras.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.  Há cinco questões em discussão: (i) definir se a decisão de pronúncia é nula por deficiência de fundamentação e ausência de individualização das condutas; (ii) estabelecer se a legítima defesa própria e de terceiro está comprovada de forma inequívoca, autorizando a absolvição sumária; (iii) determinar se existem indícios suficientes de autoria para manutenção da pronúncia; (iv) verificar se a ausência de animus necandi está demonstrada de modo inequívoco, permitindo a desclassificação da imputação; e (v) estabelecer se as qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima possuem suporte probatório suficiente para submissão ao Tribunal do Júri.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.  A decisão de pronúncia apresentou fundamentação suficiente e individualizou, nos limites próprios dessa fase processual, a atuação atribuída a cada recorrente, registrando elementos probatórios segundo os quais Jovenildes teria iniciado as agressões e utilizado uma faca contra a vítima, enquanto Flávio teria igualmente desferido golpes de arma branca quando o ofendido já estava sendo agredido.

4.  Há elementos indiciários do vínculo subjetivo entre os recorrentes, extraídos da circunstância de Jovenildes ter retornado ao local acompanhada de Flávio e da atuação simultânea de ambos durante as agressões, cabendo ao Conselho de Sentença a apreciação definitiva da alegada comunhão de desígnios.

5.  A materialidade do homicídio encontra-se comprovada pelo Laudo de Exame de Necrópsia, enquanto os indícios de autoria decorrem da prova testemunhal e das próprias declarações dos recorrentes, que admitem a prática dos atos, embora sustentem terem agido em legítima defesa própria e de terceiro.

6.  A absolvição sumária fundada em legítima defesa não é cabível quando a excludente não se apresenta de forma inequívoca. A testemunha presencial Jéssica Laila Xavier da Silva Costa relatou que Jovenildes, após discussão anterior, retornou acompanhada de Flávio, iniciou agressões contra Hamilton e passou a golpeá-lo com uma faca, seguindo-se a atuação de Flávio, que também desferiu golpes de arma branca, cessando as agressões somente após disparo de advertência efetuado por policial.

7.  O policial militar Ronaldo dos Santos Silva afirmou ter presenciado Jovenildes agredindo inicialmente a vítima com tapas e, depois, com uma faca, bem como Flávio desferindo sucessivos golpes de peixeira. Seu relato não se encontra isolado, sendo corroborado, em tese, por outras testemunhas presenciais, inclusive Marlan Bispo dos Santos, que afirmou que a vítima não agrediu Jovenildes e foi surpreendida pelo ataque dela, seguido pela atuação de Flávio.

8.  A existência de versões conflitantes sobre a dinâmica dos fatos impede o reconhecimento incontroverso da legítima defesa e impõe a submissão da controvérsia ao Tribunal do Júri, constitucionalmente competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

9.  A despronúncia não se mostra cabível diante da prova da materialidade e dos indícios suficientes de autoria extraídos da prova oral judicializada e das declarações dos próprios recorrentes.

 10.A desclassificação para delito diverso da competência do Tribunal do Júri pressupõe demonstração inequívoca da ausência de animus necandi, o que não ocorre diante dos elementos probatórios indicativos da utilização de armas brancas e da realização de sucessivos golpes contra a vítima, devendo a controvérsia acerca do elemento subjetivo ser apreciada pelo Conselho de Sentença.

 11.As qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima encontram suporte na dinâmica descrita nos elementos probatórios considerados na pronúncia, devendo ser submetidas à apreciação do Tribunal do Júri.

IV. DISPOSITIVO E TESE

 12.Recurso conhecido, rejeitada a preliminar, e desprovido.

Tese de julgamento:

1.  Não há nulidade da pronúncia quando a decisão identifica os elementos probatórios que sustentam a acusação e individualiza suficientemente a atuação atribuída a cada acusado, nos limites do juízo de admissibilidade.

2.  A absolvição sumária fundada em legítima defesa exige demonstração inequívoca da excludente, não sendo cabível quando existem versões conflitantes sobre a dinâmica das agressões.

3.  A prova da materialidade e a existência de indícios suficientes de autoria justificam a manutenção da pronúncia, cabendo ao Tribunal do Júri apreciar definitivamente as versões controvertidas sobre os fatos.

4.  A desclassificação para delito diverso da competência do Tribunal do Júri somente é admissível quando a ausência de animus necandi estiver demonstrada de forma inequívoca.

5.  As qualificadoras amparadas por elementos probatórios devem ser submetidas ao Conselho de Sentença.

Dispositivos relevantes citados:

CF/1988, arts. 5º, LIV, LV e LVII, e 93, IX; CP, arts. 23, II, 25, 29, 30 e 121, § 2º, II e IV; CPP, arts. 413, § 1º, 414, 415, IV, 419, 581, IV, 583, II, 586 e 589.

Jurisprudência relevante citada:

  STJ, AgRg no HC nº 957.345/GO, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 12/02/2025, DJEN 17/02/2025.

  STJ, AgRg no AREsp nº 2.260.001/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 06/02/2024, DJe 08/02/2024.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito nº 8014678-74.2025.8.05.0103, da comarca de Ilhéus, em que figuram como Flávio Nascimento Demetro e Jovenildes Rodrigues Silva e recorrido o Ministério Público Estadual.

Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, de acordo com a certidão eletrônica de julgamento, em conhecer, rejeitar a preliminar e negar provimento ao presente Recurso em Sentido Estrito, nos termos do voto da Relatora.

Salvador, data e assinatura registradas no sistema.

INEZ MARIA B. S. MIRANDA

RELATORA

07   (RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)8014678-74.2025.8.05.0103)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 9 de Setembro de 2026.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA GABINETE DA DESEMBARGADORA INEZ MARIA B. S. MIRANDA

RELATÓRIO

Flávio Nascimento Demetro e Jovenildes Rodrigues Silva interpuseram recurso em sentido estrito contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara do Júri e Execuções Penais da comarca de Ilhéus/BA, Gustavo Henrique Almeida Lyra, que os pronunciou como incursos nos termos do art. 121, § 2º, incisos II e IV, c/c o artigo 29, ambos do Código Penal.

Em razões de recurso constantes no id. 111707275, os Recorrentes suscitam, preliminarmente, a nulidade da pronúncia por ausência de fundamentação e de individualização das condutas, sustentando que a atuação simultânea dos acusados não seria suficiente para demonstrar vínculo subjetivo entre eles. No mérito, pugnam pela absolvição sumária, com o reconhecimento da legítima defesa própria em favor de Jovenildes e da legítima defesa de terceiro em favor de Flávio. Subsidiariamente, requerem a despronúncia por insuficiência de indícios de autoria, ou a desclassificação da imputação para delito diverso da competência do Tribunal do Júri, ao fundamento de inexistência de animus necandi.

Sustentam, ainda, que as facas utilizadas seriam instrumentos de trabalho dos Recorrentes e questionam a credibilidade do depoimento prestado pela testemunha Ronaldo dos Santos Silva. Na hipótese de manutenção da pronúncia, postulam o afastamento das qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima.

Prequestionam os arts. 5º, LIV, LV e LVII, e 93, IX, da Constituição Federal; arts. 413, § 1º, 414, 415, IV, 419, 581, IV, 583, II, 586 e 589 do Código de Processo Penal; e arts. 23, II, 25, 29, 30 e 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal.

Intimado, o presentante do Ministério Público apresentou as contrarrazões constantes no id. 111707284), pedindo pelo desprovimento do recurso, sustentando a inexistência de nulidade e afirmando que a materialidade está comprovada e que existem indícios suficientes de autoria, especialmente diante dos depoimentos das testemunhas presenciais e do policial militar Ronaldo dos Santos Silva.

Atendendo ao disposto no art. 589 do CPP, o Juiz de Direito de primeiro grau manteve a decisão de pronúncia (id. 111707287).

O Recurso em Sentido Estrito foi distribuído por prevenção no dia 29/07/2026, conforme certidão constante no id. 111958785.

Em petição constante no id. 112984479, a Procuradoria de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso, a fim de manter integralmente a decisão de pronúncia.

É o relatório.

Salvador, data e assinatura registradas no sistema.

INEZ MARIA B. S. MIRANDA

RELATORA

07  ((RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)8014678-74.2025.8.05.0103)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA GABINETE DA DESEMBARGADORA INEZ MARIA B. S. MIRANDA

VOTO

O recurso é cabível, próprio e tempestivo.

Narra a denúncia que, no dia 06/12/2025, às 14h07min, na Central de Abastecimento do Malhado, em Ilhéus/BA, Jovenildes Rodrigues Silva e Flávio Nascimento Demetro, agindo com animus necandi, motivação fútil e em comunhão de desígnios, teriam desferido diversos golpes de arma branca contra Hamilton de Jesus Santos, causando-lhe a morte.

Segundo a acusação, Hamilton repreendeu com um tapa na mão o filho menor que possuía em comum com Jovenildes, o que gerou uma discussão, em que ela o ameaçou.

Consta que a recorrente Jovenildes saiu do local e voltou posteriormente, acompanhada pelo recorrente Flávio, seu companheiro, ambos portando facas ocultas sob as vestes, sendo que, ao avistar o ofendido, Jovenildes iniciou nova discussão, agredindo-o com tapas e golpes de faca, enquanto Flávio sacou uma peixeira e desferiu diversas facadas, num ataque coordenado e repentino que impossibilitou a defesa do ofendido.

Por fim, consta que os golpes só cessaram após um policial efetuar um disparo para o alto, ocasião em que os recorrentes fugiram do local.

Quanto à alegada nulidade da pronúncia, por não ter individualizado as condutas dos Recorrentes, entendo que a decisão indicou os elementos probatórios que amparam a acusação e descreveu, de forma suficiente para esta fase processual, a participação atribuída a cada acusado,  afirmando que eles foram denunciados por efetuarem golpes de faca na vítima e inclusive registrando que, segundo relato de testemunhas, Jovenildes teria iniciado as agressões contra o ofendido e, posteriormente, utilizado uma faca, enquanto Flávio teria igualmente desferido golpes de arma branca contra ele, quando ele já estava sendo agredido por ela.

Também há elementos indiciários do vínculo subjetivo entre os Recorrentes, extraídos, em tese, da circunstância de Jovenildes ter retornado ao local acompanhada de Flávio e da atuação simultânea de ambos durante as agressões, sem prejuízo da apreciação definitiva da comunhão de desígnios pelo Conselho de Sentença.

Não se verifica, portanto, deficiência de fundamentação ou ausência de individualização capaz de causar prejuízo à Defesa. Preliminar rejeitada.

Ultrapassada a preliminar, verifica-se que, no mérito, merecem ser repelidas as pretensões dos Recorrentes.

Como é sabido, na decisão de pronúncia, cabe ao juiz afirmar a existência do crime, por meio de prova segura, e os indícios de autoria.

No caso em análise, a materialidade do homicídio restou comprovada por meio do Laudo de Exame de Necrópsia constante no id. 111707272. A autoria delitiva, por sua vez, foi afirmada pelas testemunhas e confessada pelos Recorrentes, embora eles apresentem uma outra versão para os fatos, Jovenildes afirmando que agiu para se defender das agressões da vítima e Flávio afirmando que agiu para defender a companheira dessas alegadas agressões.

A prova testemunhal, entretanto, em tese, não permite o reconhecimento inequívoco da excludente, como se depreende do depoimento da testemunha presencial Jéssica Laila Xavier da Silva Costa, que afirmou em juízo que houve uma discussão inicial entre Jovenildes e Hamilton; que Jovenildes saiu e horas depois voltou com Flávio, xingando e estapeando Hamilton; que ele somente a afastou com o braço, momento em que ela sacou uma faca e começou a golpeá-lo, sendo que Flávio veio por trás e ambos esfaquearam Hamilton, até  quando ele caiu; que Flávio deu uma facada também na frente, só cessando as agressões após o tiro de advertência disparado por um policial.

No mesmo sentido o depoimento em juízo do policial militar Ronaldo dos Santos Silva, que  afirmou que presenciou Jovenildes agredindo a vítima inicialmente com tapas e, depois, com uma faca, bem como Flávio desferindo sucessivos golpes de peixeira, tendo efetuado disparo de advertência para fazer cessar a agressão, sendo que, embora a Defesa questione a credibilidade da referida testemunha, seu depoimento não se encontra isolado, pois é corroborado, em tese, pelos relatos das demais testemunhas presenciais, como o de Marlan Bispo dos Santos, que testemunhou os fatos e corroborou em juízo a versão de que a Recorrente teria iniciado as agressões e que a vítima não a agrediu e foi surpreendida pelo ataque dela, seguido pelo ataque do Recorrente.

Como se vê, a tese de legítima defesa não restou provada de maneira inequívoca, porque existe mais de uma versão para os fatos e a versão defensiva somente encontra amparo na palavra dos Recorrentes, situação que não permite, por óbvio, o acolhimento da alegada excludente de forma incontroversa, uma vez que a versão defensiva não se apresenta incontroversa nem encontra respaldo unívoco no conjunto probatório, havendo depoimentos judiciais que descrevem dinâmica incompatível com a alegada legítima defesa. Existindo suporte probatório concreto para a imputação e não estando demonstrada de forma inequívoca a excludente de ilicitude, mostra-se inviável a absolvição sumária prevista no art. 415, IV, do CPP.

A par disso, em se tratando de crimes contra a vida, a jurisprudência tem se mostrado uníssona no sentido de que, havendo prova da materialidade do delito e presentes indícios suficientes da autoria, inadmissível a absolvição sumária quando a tese invocada não transparece estreme de dúvidas, impedindo o seu reconhecimento na fase da pronúncia. Vejamos:

“PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO. WRIT SUBSTITUTIVO. LEGÍTIMA DEFESA NÃO VISLUMBRADA DE PLANO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...)

Contudo, tal não é o caso dos autos, uma vez que, consoante destacou o Tribunal de origem, "há controvérsias em relação à presença cumulativa de todos os requisitos legais exigidos no artigo 25 do Código Penal, necessários para a configuração da legítima defesa, máxime em razão da falta de comprovação indubitável acerca da injusta agressão, atual ou iminente, sofrida pelo recorrente"; de fato, uma breve leitura do acórdão impugnado revela que a vítima, a filha da vítima e o ora agravante relataram versões diferentes acerca da dinâmica dos fatos, de modo que não se pode concluir, com precisão inequívoca a justificar a concessão de habeas corpus de ofício, que o acusado teria agido em legítima defesa, circunstância que enseja de fato o julgamento do mérito da quaestio pelo Tribunal do Júri. 3. Agravo regimental desprovido”.

(STJ - AgRg no HC: 957345 GO 2024/0412419-5, Relator.: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 12/02/2025, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 17/02/2025)

Com efeito, subsistindo teses antagônicas entre si e não tendo sido produzidas, durante a instrução processual, provas manifestas de que os Recorrentes golpearam a vítima em legítima defesa, competirá ao Conselho de Sentença optar pela vertente da prova que lhe pareça mais verossímil, em homenagem ao princípio da soberania dos veredictos.

Também não prospera o pleito de despronúncia.

A materialidade está comprovada e existem indícios suficientes de autoria, decorrentes dos depoimentos testemunhais e das próprias declarações dos Recorrentes, não havendo, portanto, ausência de suporte probatório capaz de justificar a aplicação do artigo 414 do Código de Processo Penal.

Igualmente não merece acolhimento o pedido de desclassificação, pois a  ausência de animus necandi não se mostra evidente de plano na espécie, em que a utilização de armas brancas e a notícia de sucessivos golpes contra a vítima constituem elementos suficientes para que a intenção dos agentes seja apreciada pelo Conselho de Sentença e em que a alegação de as facas utilizadas no crime serem instrumentos de trabalho dos Recorrentes não afasta, por si só, a possibilidade de dolo de matar, pois o elemento subjetivo deve ser aferido a partir da forma como os objetos foram empregados durante o fato.

Não assiste razão à defesa também no que se refere ao pleito de exclusão das qualificadoras elencadas. Em verdade, as qualificadoras só devem ser excluídas da decisão de pronúncia quando não possuírem amparo nas provas colhidas no sumário de culpa, o que não ocorre na espécie, em que a qualificadora referente à motivação fútil encontra suporte, em tese, na versão de que o crime teria sido desencadeado por discussão decorrente da repreensão  leve feita pela vítima ao filho menor, sendo que, embora a Defesa sustente que existia histórico anterior de desavenças entre Jovenildes e Hamilton, a definição acerca da real motivação do delito compete ao Tribunal do Júri.

Do mesmo modo, a qualificadora do recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima encontra respaldo na versão de que Hamilton teria sido atacado simultaneamente pelos dois Recorrentes, ambos portando armas brancas, tendo sido surpreendido pela Recorrente, que sacou a arma em meio à discussão sem que ele percebesse e tendo sido atacado pelo Recorrente pelas costas.

Como se vê, as qualificadoras impugnadas não se apresentam manifestamente improcedentes, pois encontram amparo em vertentes da prova produzida, sendo sabido que, por encerrar um simples juízo de admissibilidade da acusação, a pronúncia só pode ter uma qualificadora afastada do seu bojo quando ela for comprovadamente inexistente. Inviável, assim, é o afastamento das qualificadoras, cumprindo ao Tribunal do Júri apreciar a conduta dos agentes. Nessa senda:

“PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. (...) PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. RECONHECIMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRECEDENTES. SÚMULA 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO. (...)

Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, somente se admite a exclusão das qualificadoras na pronúncia quando manifestamente improcedentes, sob pena de suprimir a competência constitucional do Tribunal do Júri (AgRg no AREsp n . 2.198.026/MT, Ministro João Batista Moreira, Desembargador convocado do TRF1, Quinta Turma, DJe 3/5/2023).

5. Na espécie, a qualificadora do inciso IV do § 2º do art. 121 do Código Penal apresenta-se suficientemente delineada no contexto probatório, não havendo que se cogitar de sua manifesta improcedência. Afora isso, o acolhimento da tese defensiva também demanda a análise das provas dos autos, o que não é permitido no âmbito do recurso especial. Precedentes. 6. Agravo regimental improvido”.

(STJ - AgRg no AREsp: 2260001 RS 2022/0379330-9, Relator.: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 06/02/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/02/2024)

Da análise das provas, portanto, infere-se que a decisão de pronúncia proferida pelo juízo de origem é medida que se impõe, pois existem prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, a legítima defesa não se mostra incontroversa, a ausência de animus necandi não está demonstrada de plano e as qualificadoras encontram suporte em vertentes da prova produzida.

Assim, as controvérsias acerca da dinâmica dos fatos, da intenção dos agentes, da legítima defesa e da incidência das qualificadoras devem ser decididas pelo Tribunal do Júri.

Frise-se, por fim, quanto à matéria objeto de prequestionamento, que não há necessidade de manifestação expressa acerca de todos os dispositivos legais invocados, sobretudo quando demonstrados, ainda que implicitamente, os fundamentos e os motivos que justificaram as razões de decidir do julgador.

Ante o exposto, conheço, rejeito a preliminar suscitada e nego provimento ao recurso, para manter in totum a decisão recorrida.

É como voto.

Sala de Sessões, data e assinatura registradas no sistema.

INEZ MARIA B. S. MIRANDA

RELATORA

07   (RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)8014678-74.2025.8.05.0103)