PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0320449-24.2019.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| APELANTE: BANCO ITAU SA |
| Advogado(s): BRUNO CAVARGE JESUINO DOS SANTOS, MARCELO TESHEINER CAVASSANI, SILVIO OSMAR MARTINS JUNIOR registrado(a) civilmente como SILVIO OSMAR MARTINS JUNIOR, ADRIANA SERRANO CAVASSANI registrado(a) civilmente como ADRIANA SERRANO CAVASSANI, JOAO PAULO MORELLO registrado(a) civilmente como JOAO PAULO MORELLO |
| APELADO: ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
Como visto, trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo BANCO ITAUCARD S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal opostos pelo ora apelante, reconhecendo a prescrição de dezesseis créditos tributários de IPVA (exercícios de 2012 e 2013), com extinção nos termos do art. 156, V, do CTN, e mantendo a exigibilidade dos demais débitos e a responsabilidade do embargante pelo pagamento do imposto, com condenação em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor remanescente da execução.
Na origem, o embargante opôs embargos à execução fiscal sustentando, em síntese, a nulidade das CDAs, a ausência de notificação prévia e a sua ilegitimidade passiva para responder pelo IPVA incidente sobre veículos objeto de contratos de arrendamento mercantil, ao argumento de que a responsabilidade caberia exclusivamente aos arrendatários.
O Juízo a quo reconheceu a prescrição de parte dos créditos, rejeitou as demais alegações e manteve a responsabilidade da instituição financeira arrendante pelo pagamento do IPVA.
Irresignado, o apelante interpôs o presente recurso, reiterando exclusivamente a tese de ilegitimidade passiva. Sustenta que o contribuinte de fato do IPVA é o arrendatário, e não a instituição arrendadora, invocando o art. 5º, II, da Resolução Bacen nº 2.309/96, a Lei nº 11.649/2008, os arts. 155, III, da CF e 1.228 do CC, e o art. 110 do CTN. Requer a reforma da sentença para julgar totalmente procedentes os embargos, com a anulação dos créditos tributários, o reconhecimento da ilegitimidade passiva e a inversão dos ônus sucumbenciais.
Em atenção ao Tema 1.153 da Repercussão Geral do STF, este relator determinou a intimação das partes para manifestação sobre a eventual aplicabilidade da tese fixada (despacho ID. 100677041). O apelante sustentou a incidência do precedente (ID. 101579587); o Estado da Bahia pugnou pela sua inaplicabilidade (ID. 101500729).
A controvérsia recursal cinge-se, portanto, em analisar: (i) a aplicabilidade do Tema 1.153/STF ao presente caso; (ii) a legitimidade passiva da instituição financeira arrendante para responder pelo IPVA, à luz dos argumentos específicos deduzidos nas razões recursais; e (iii) a higidez das CDAs.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
I — Da inaplicabilidade do Tema 1.153 da Repercussão Geral do STF. Distinguishing entre alienação fiduciária e arrendamento mercantil
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.355.870/MG (Tema 1.153 da Repercussão Geral, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 06/10/2025, DJe 14/10/2025, trânsito em julgado em 11/11/2025), fixou a seguinte tese:
"É inconstitucional a eleição do credor fiduciário como contribuinte ou responsável tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) incidente sobre veículo alienado fiduciariamente, ressalvada a hipótese da consolidação de sua propriedade plena sobre o bem."
A leitura atenta da tese e da ratio decidendi do julgamento revela que o precedente foi construído com base em premissas próprias da alienação fiduciária, instituto que se distingue estrutural e funcionalmente do arrendamento mercantil. A Suprema Corte assentou que, na alienação fiduciária, a propriedade do credor é resolúvel e detém finalidade exclusivamente garantidora, desprovida dos atributos de uso, gozo e fruição que compõem a propriedade plena referida no art. 155, III, da Constituição Federal. Foi essa natureza peculiar da propriedade como mero instrumento de garantia, sem qualquer relação de uso ou fruição do bem, que fundamentou a declaração de inconstitucionalidade.
Nos contratos de arrendamento mercantil, a dinâmica é substancialmente diversa vez que a arrendadora adquire o bem, por indicação do arrendatário, e o cede em locação financeira por prazo determinado. Durante toda a vigência contratual, a arrendadora é e permanece proprietária plena do bem, não se evidenciado a propriedade resolúvel com finalidade garantidora: a arrendadora exerce o domínio no contexto de uma operação de locação financeira, podendo reaver o bem a qualquer tempo em caso de inadimplemento, precisamente por ser proprietária. A eventual transferência do domínio ao arrendatário é condicionada e facultativa, dependendo do exercício da opção de compra ao término do pacto — opção que pode não ser exercida, caso em que o arrendatário devolve o bem ou renova o contrato.
Essa distinção toca o cerne da ratio decidendi do Tema 1.153: a inaptidão da propriedade meramente formal e garantidora para configurar fato gerador do IPVA, tendo em vista que no arrendamento mercantil, a propriedade da arrendadora não é formal nem garantidora, é propriedade plena, exercida como base de uma operação de locação financeira, apta, portanto, a configurar a hipótese de incidência do tributo, nos termos da moldura constitucional.
O próprio Supremo Tribunal Federal reconheceu essa distinção. No julgamento dos embargos de declaração no ARE 1573236 (ARE 1573236 ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 01/12/2025, DJe 02/12/2025), o Ministro Flávio Dino acolheu os embargos de declaração, reconhecendo a omissão e a necessidade de delimitar expressamente o alcance da decisão. O caso envolvia a empresa Dibens Leasing S/A - Arrendamento Mercantil, cuja própria denominação social já evidencia a natureza das operações praticadas, confirmando que o Tema 1.153 não se estende automaticamente aos contratos de leasing.
Nos presentes autos, não subsiste qualquer dúvida quanto à natureza contratual. O próprio apelante, em suas razões recursais (ID. 95734183), declara expressamente que, "no exercício de suas atividades empresariais, a instituição bancária (...) firma com seus clientes, em todo o território nacional, contratos de leasing financeiro".
Na petição superveniente (ID. 101579587), apresentada após a intimação para manifestação sobre o Tema 1.153, o apelante alterou a nomenclatura, passando a empregar as expressões "credor fiduciário" e "alienação fiduciária". Essa requalificação terminológica, em evidente contradição com suas próprias razões recursais e com toda a documentação processual, não pode ser admitida como fundamento para atrair a incidência de precedente vinculante que versa sobre instituto jurídico diverso. A natureza de um contrato é determinada pelo seu conteúdo, não pela etiqueta que a parte lhe apõe em momento processual oportuno.
Impõe-se, portanto, reconhecer que o Tema 1.153 do STF não se aplica ao presente caso, que envolve contratos de arrendamento mercantil, e não de alienação fiduciária.
II — Da legitimidade passiva da arrendante.
Afastada a incidência do Tema 1.153, passo ao exame individualizado dos argumentos deduzidos nas razões recursais para sustentar a ilegitimidade passiva da arrendante.
III.1 — Do fato gerador do IPVA e da propriedade no arrendamento mercantil
O apelante sustenta que o fato gerador do IPVA pressupõe propriedade plena e que o arrendatário seria o verdadeiro proprietário econômico do veículo, dotado de animus domini, porquanto assume o adimplemento das contraprestações e do Valor Residual Garantido (VRG). Invoca os arts. 155, III, da Constituição Federal e 1.228 do Código Civil.
No arrendamento mercantil, a arrendadora é juridicamente a proprietária plena do veículo. A Lei nº 6.099/1974, que regula o leasing, é expressa ao dispor que a arrendadora adquire o bem para uso do arrendatário, de forma que a propriedade permanece com a arrendadora durante toda a vigência do contrato, e somente se transfere ao arrendatário se, e quando, este exercer a opção de compra ao término do pacto. Trata-se de faculdade, não de obrigação.
A circunstância de o arrendatário pagar contraprestações para uso do bem não lhe confere a condição de proprietário e embora viabilize a eventual aquisição (VRG), não opera a transferência do domínio, que depende de ato jurídico formal e autônomo.
Acerca da natureza jurídica do arrendamento mercantil:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. NATUREZA COMPLEXA . TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TEMPO DO PAGAMENTO E EXIGIBILIDADE DA PRESTAÇÃO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA OBRIGAÇÃO. ROL LEGAL EXEMPLIFICATIVO . INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA PREVISÃO. ARRENDAMENTO FINANCEIRO. EXTINÇÃO DOS CONTRATOS. RESILIÇÃO . IMPOSSIBILIDADE NO CASO DE MORA. ABUSO DE DIREITO. 1. No contrato de arrendamento mercantil (leasing), o arrendante adquire determinado bem e o entrega ao arrendatário, em contrapartida ao pagamento de aluguéis . Findo o prazo contratual, o arrendatário poderá prorrogar o contrato, devolver o bem ao arrendador ou adquirir a propriedade deste, pelo valor de mercado ou pelo montante residual garantido (VRG), previamente definido no contrato. 2. O arrendamento mercantil é contrato complexo, com características de locação, promessa unilateral de venda e financiamento. O pagamento dos aluguéis pelo arrendatário durante a vigência do contrato de arrendamento, por si só, não confere ao devedor adimplente a propriedade do bem arrendado, uma vez que cumpre tão somente a função de remunerar o uso do bem pelo período em que se encontra na posse do devedor. 3. Não basta a denominação legal para um documento ser considerado título executivo, sendo indispensável que, por seu conteúdo, se revele uma obrigação certa, líquida e exigível, que revelarão ao órgão judicial os elementos necessários à abertura da atividade executiva, em situação de completa definição dos limites objetivos e subjetivos do direito a realizar. 4. O contrato de arrendamento mercantil é título executivo extrajudicial. Havendo inadimplência do arrendatário, o arrendador poderá cobrar as prestações contratuais por meio da ação de execução por quantia certa, sempre que o contrato satisfizer as exigências do art. 784, II e III, do CPC. O tempo do pagamento é o momento que se mostra adequado o cumprimento de determinada obrigação, tornando-se exigível a prestação. 5 . O art. 333 do CC disciplina o vencimento extraordinário da dívida, possibilitando sua exigência antes do termo originalmente pactuado. A lei não estabelece qual o número de parcelas inadimplidas é capaz de gerar a antecipação, sendo possível às partes estabelecer que a impontualidade de uma única parcela gere tal efeito. Ademais, é exemplificativo o rol do dispositivo, podendo a autonomia da vontade eleger outras situações de antecipação. 6. Não é abusiva a cláusula contratual que prevê o vencimento antecipado do contrato. 7. No contrato de arrendamento mercantil financeiro o interesse do arrendatário consiste em usufruir o bem e o interesse da arrendadora consiste em obter ganho na operação financeira de arrendamento. Para isso, a arrendadora mobiliza capital de imediato e somente obterá os resultados almejados por ocasião do final do contrato, apenas se mostrando conveniente ao arrendador na hipótese em que o negócio jurídico se aperfeiçoa, não sendo maculado pelo inadimplemento. 8. A resilição é relevante forma de extinção dos contratos para as relações jurídicas contratuais que se projetam no tempo. Constitui-se como poder de unilateralmente interromper os negócios em momento diferente do que foi originariamente previsto pelos contratantes. (...) (STJ - REsp: 1699184 SP 2017/0238641-3, Data de Julgamento: 25/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/01/2023)
A alegação de animus domini do arrendatário, ainda que presente no plano fático, não altera a titularidade jurídica do domínio. O IPVA incide sobre a propriedade de veículos automotores, nos termos da CF, art. 155, III), conceito jurídico que, de acordo com o art. 110 do CTN, deve ser interpretado segundo o direito civil e, no direito civil, o arrendatário não é proprietário enquanto não exercer a opção de compra. A invocação do art. 1.228 do CC pelo apelante, longe de socorrê-lo, confirma a distinção: os direitos de "usar, gozar e dispor da coisa" pertencem ao proprietário que, no arrendamento mercantil, é a arrendadora.
II.2 — Do art. 110 do CTN. Inaplicabilidade ao caso
O art. 110 do CTN dispõe que a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos de direito privado utilizados pela Constituição para definir ou limitar competências tributárias. O conceito de "propriedade" no direito privado é claro: no arrendamento mercantil, a arrendadora é a proprietária do bem de forma que a legislação tributária, ao incluir a arrendadora no polo passivo da obrigação tributária, não altera esse conceito, ao contrário, respeita-o, tributando justamente o proprietário.
Diferentemente do que ocorre na alienação fiduciária, em que o credor detém propriedade resolúvel com finalidade exclusivamente garantidora, não assimilável à "propriedade" de que trata o art. 155, III, da CF, conforme decidiu o STF no Tema 1.153, no arrendamento mercantil a propriedade da arrendadora sobre o veículo é plena e funcional, inserida no contexto de uma operação econômica de locação financeira. Não há, portanto, qualquer violação ao art. 110 do CTN.
II.3 — Da Resolução Bacen nº 2.309/96 e da Lei nº 11.649/2008. Distribuição contratual de encargos e sujeição passiva tributária
O apelante invoca o art. 5º, II, da Resolução Bacen nº 2.309/96, segundo o qual, no arrendamento mercantil financeiro, "as despesas de manutenção, assistência técnica e serviços correlatos à operacionalidade do bem arrendado sejam de responsabilidade da arrendatária". Sustenta, ainda, que a Lei nº 11.649/2008 atribui ao arrendatário o dever de enviar ao arrendador comprovante de pagamento do IPVA, o que evidenciaria que a responsabilidade pelo tributo recai sobre o arrendatário.
Nenhum dos dois diplomas tem o condão de alterar a sujeição passiva da obrigação tributária, nos moldes do art. 123 do CTN que dispõe: "Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes".
A Resolução Bacen nº 2.309/96 é ato normativo infralegal que disciplina as condições contratuais do arrendamento mercantil entre as partes arrendadora e arrendatária. A distribuição de encargos ali prevista produz efeitos exclusivamente na relação jurídica privada, facultando ao arrendador exercer direito de regresso contra o arrendatário pelo tributo que vier a pagar, no entanto, não afasta a responsabilidade tributária da arrendadora perante o Fisco, que decorre de lei de forma que o Fisco, pode eleger qualquer dos coobrigados para a cobrança, sem benefício de ordem (CTN, art. 124, parágrafo único).
A jurisprudência que trata especificamente da responsabilidade pelo IPVA no arrendamento mercantil, é firme neste sentido:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPVA. CREDOR FIDUCIÁRIO . TEMA 1.153 DO STF. ART. 1 .040, DO CPC/15. QUESTÃO DE ORDEM. 1. No presente Recurso Especial, discute-se se, nas operações de leasing ou arrendamento mercantil, a instituição financeira, como possuidora indireta do veículo, é ou não responsável solidária pelo pagamento do IPVA, podendo figurar no polo passivo da Execução Fiscal . 2. Tal como apontou o eminente Ministro Mauro Campbell Marques, verifica-se que a presente matéria teve a Repercussão Geral reconhecida pelo STF no RE 1.355.870 e aguarda julgamento do Tema 1 .153, o qual possui a seguinte descrição: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 146, III, 'a', e 155, III, da Constituição Federal, se os estados-membros e o Distrito Federal podem, no âmbito de sua competência tributária, imputar ao credor fiduciário a responsabilidade tributária para o pagamento do IPVA, ante a ausência de lei de âmbito nacional com normas gerais sobre o referido tributo e, ainda, a qualidade de proprietário de veículo automotor, considerada relação jurídica entre particulares e a propriedade resolúvel conferida ao credor pelo direito privado."3. Com efeito, em tal circunstância deve ser prestigiado o escopo perseguido na legislação processual, isto é, a criação de mecanismo que oportunize às instâncias de origem o juízo de retratação na forma do art. 1 .040 e seguintes do CPC/2015, conforme o caso. Nesse sentido: "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . OMISSÃO CONSTATADA. TEMA AFETADO AO RITO DOS REPETITIVOS. EXEGESE DOS ARTS. 1.040 E 1.041 DO CPC. DEVOLUÇÃO DO ESPECIAL PARA SOBRESTAMENTO NA CORTE DE ORIGEM. 1 . A matéria de fundo debatida nos autos, referente à possibilidade de exclusão do valor correspondente ao ICMS-ST da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído, foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça ao rito dos repetitivos (REsp 1.896.678/RS e 1.958 .265/SP - Tema 1.125/STJ). 2. Mostra-se conveniente, em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade do CPC, determinar o retorno do feito à origem, onde ficará sobrestado até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos dos recursos representativos da controvérsia . 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito as decisões anteriores, com a restituição dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que, no momento oportuno, seja observado o disposto nos arts. 1.040 e 1 .041 do CPC."(EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1.909.879/PR, Rel . Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 23.6.2022) 4 . Dessa forma, em Questão de Ordem, torna-se sem efeito a decisão monocrática às fls. 1.116-1.121, e-STJ - apenas em relação ao capítulo que trata do Recurso Especial da recorrente -, julga-se prejudicado o Recurso Especial da parte às fls . 913-923, e-STJ, e determina-se a devolução do presente feito à origem, com a devida baixa neste Tribunal, para que a Corte a quo proceda a eventual juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015. (STJ - AgInt no AREsp: 2122111 SP 2022/0131600-6, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 04/06/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2024)
III — Da responsabilidade solidária. Legislação estadual e entendimento do TJBA
No âmbito da legislação estadual, o art. 7º da Lei Estadual nº 6.348/1991 prevê a solidariedade pelo pagamento do IPVA, abrangendo as hipóteses em que o titular do domínio do veículo não coincide com o possuidor direto, como ocorre no arrendamento mercantil. Na solidariedade tributária, o Fisco pode eleger qualquer dos sujeitos passivos para proceder à cobrança, sem benefício de ordem (CTN, art. 124, parágrafo único). Não se exige, portanto, que a Fazenda Pública acione primeiro o arrendatário para somente depois cobrar da arrendadora.
O Tribunal de Justiça da Bahia segue essa orientação:
APELAÇÃO CÍVEL . EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DA BAHIA. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. INCORPORAÇÃO DE EMPRESA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO ADEQUADA AO FISCO . POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTIVOS À INCORPORADORA SEM NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ARRENDANTE PELO PAGAMENTO DO IPVA. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. NULIDADE DA CDA . INOCORRÊNCIA. TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-BA - Apelação: 80424251920228050001, Relator.: REGINA HELENA RAMOS REIS, Data de Julgamento: 02/10/2023, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/10/2023)
APELAÇÃO CÍVEL . DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPVA. CDA. PRESUNÇÃO DE HIGIDEZ NÃO ELIDIDA NA HIPÓTESE DOS AUTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” DO CREDOR FIDUCIÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ARRENDANTE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A CDA possui presunção de certeza e liquidez, cabendo ao contribuinte produzir provas para afastar a aludida presunção legal (art . 3º da LEF e art. 204 do CTN). 2. No caso em particular, não se revela nenhuma irregularidade nos documentos que instruem a CDA, conforme bem pontuou o juízo sentenciante, uma vez que preenchidos os requisitos exigidos pela Lei de Execução Fiscal nº 6.830/80. 3. Ademais, a Apelante não se desincumbiu de comprovar que os veículos não eram de sua propriedade, sendo certo que, por ocasião da cobrança, a Fazenda Pública se valeu das informações do DETRAN, órgão competente para registro cadastral dos automóveis, que indicou a instituição financeira ré como a proprietária dos bens, à época dos fatos geradores. 4 . Não fosse isso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a responsabilidade da arrendante, possuidora indireta do veículo, é solidária para o adimplemento da obrigação tributário relativa ao IPVA. 5. Recurso desprovido. (TJ-BA - Apelação: 80439971020228050001, Relator.: MAURICIO KERTZMAN SZPORER, Data de Julgamento: 07/06/2023, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/07/2023)
Mantida integralmente a sentença, majoro os honorários advocatícios em favor da Fazenda Pública estadual para 12% sobre o valor remanescente da execução, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício de justiça gratuita concedido ao apelante.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo integralmente a sentença recorrida.
Sala de Sessões data da assinatura eletrônica.
DES. RAIMUNDO NONATO BORGES BRAGA
Relator
R-11