PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8092018-80.2023.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| APELANTE: ELIETE SANTOS FERREIRA |
| Advogado(s): EPIFANIO DIAS FILHO |
| APELADO: BANCO ITAU SA |
| Advogado(s): ANTONIO BRAZ DA SILVA |
Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso de apelação, reformando parcialmente a sentença para declarar abusiva a cláusula relativa aos juros remuneratórios e fixá-los em patamar equivalente à taxa média de mercado à época da contratação.
Na origem, a parte autora ingressou com ação revisional de contrato de financiamento de veículo postulando a revisão das cláusulas referentes aos juros remuneratórios, comissão de permanência e capitalização de juros, sob alegação de que o contrato continha cláusulas abusivas e que a taxa de juros praticada estava em desacordo com os limites legais.
O Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos sob fundamento de que a taxa de juros contratada não excedia a margem de 1,5 vezes a taxa média de mercado, não havendo previsão de comissão de permanência no contrato e sendo lícita a cumulação de juros remuneratórios e moratórios.
Irresignada, a parte autora interpôs o presente recurso pugnando a reforma da sentença com base nas razões de fato e direito anteriormente relatadas.
Nesse contexto, impõe-se analisar: (i) a legalidade da taxa de juros remuneratórios aplicada ao contrato à luz da jurisprudência do STJ firmada no REsp repetitivo 1.061.530/RS; (ii) os critérios de atualização monetária estabelecidos pela Lei 14.905/2024; e (iii) a distribuição dos ônus sucumbenciais.
Inicialmente, CONHEÇO do agravo interno, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade.
DOS JUROS REMUNERATÓRIOS
O agravante sustenta que a decisão monocrática violou precedente vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp repetitivo 1.061.530/RS, alegando que a taxa de juros remuneratórios contratada não pode ser considerada abusiva uma vez que não ultrapassa o critério de "uma vez e meia" a taxa média de mercado estabelecido pela jurisprudência.
É necessário esclarecer, primeiramente, quais foram as teses efetivamente firmadas no julgamento do REsp 1.061.530/RS. Conforme decidido pelo STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos, as seguintes orientações foram fixadas:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591 - 1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. PRELIMINAR - O Parecer do MPF opinou pela suspensão do recurso até o julgamento definitivo da ADI 2.316/DF. Preliminar rejeitada ante a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, reeditada sob o n.º 2.170-36/01.
I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE.
ORIENTAÇÃO
1 - JUROS REMUNERATÓRIOS
a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF;
b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade;
c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02;
d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.
(...)
II- JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO (REsp 1 .061.530/RS) A menção a artigo de lei, sem a demonstração das razões de inconformidade, impõe o não-conhecimento do recurso especial, em razão da sua deficiente fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.O recurso especial não constitui via adequada para o exame de temas constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. Devem ser decotadas as disposições de ofício realizadas pelo acórdão recorrido. Os juros remuneratórios contratados encontram-se no limite que esta Corte tem considerado razoável e, sob a ótica do Direito do Consumidor, não merecem ser revistos, porquanto não demonstrada a onerosidade excessiva na hipótese. Verificada a cobrança de encargo abusivo no período da normalidade contratual, resta descaracterizada a mora do devedor. Afastada a mora: i) é ilegal o envio de dados do consumidor para quaisquer cadastros de inadimplência; ii) deve o consumidor permanecer na posse do bem alienado fiduciariamente e iii) não se admite o protesto do título representativo da dívida. Não há qualquer vedação legal à efetivação de depósitos parciais, segundo o que a parte entende devido. Não se conhece do recurso quanto à comissão de permanência, pois deficiente o fundamento no tocante à alínea a do permissivo constitucional e também pelo fato de o dissídio jurisprudencial não ter sido comprovado, mediante a realização do cotejo entre os julgados tidos como divergentes. Vencidos quanto ao conhecimento do recurso a Min. Relatora e o Min. Carlos Fernando Mathias. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (STJ - REsp: 1061530 RS 2008/0119992-4, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/10/2008, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 10/03/2009 RSSTJ vol . 34 p. 216 RSSTJ vol. 35 p. 48)
Conforme se observa, o critério de "uma vez e meia" a taxa média de mercado não foi estabelecido como tese vinculante no referido recurso repetitivo. Como bem esclarecido pela Ministra Nancy Andrighi em julgamento posterior (REsp 2.009.614/SC), a existência de precedentes que consideram abusivas taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média de mercado está causando, na prática, um tabelamento de juros pelos diversos órgãos jurisdicionais do país - procedimento que o STJ julgou inadequado - com percentuais diferentes e "sem consideração das peculiaridades de cada operação de crédito".
A Terceira Turma do STJ, no julgamento do REsp 2.009.614/SC, fixou o entendimento de que devem ser observados os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios:
"a) a caracterização de relação de consumo;
b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e
c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas".
Assim, o que o REsp repetitivo 1.061.530/RS efetivamente definiu foi que a abusividade deve ser analisada diante das circunstâncias do caso concreto, sendo insuficiente o mero cotejo entre a taxa contratada e a taxa média de mercado para configurar ou afastar a abusividade.
No presente caso, foi exatamente isso que a decisão monocrática realizou. Analisou-se que, além de a taxa contratada estar acima da taxa média apurada pelo Banco Central para contrato da mesma espécie (2,17% a.m. contra 2,08% a.m.), tratava-se de financiamento com garantia de alienação fiduciária, em que o próprio bem adquirido serve como garantia da operação, mitigando substancialmente o risco de inadimplemento.
O agravante aduz que a decisão hostilizada teria desconsiderado as peculiaridades do caso concreto, mormente a conjuntura econômica, o custo de captação dos recursos, o risco da operação e as garantias oferecidas. Contudo, consoante a sistemática probatória delineada no art. 373, II, do Código de Processo Civil, incumbe ao réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Não obstante, nenhuma prova foi carreada aos autos nesse sentido durante toda a fase instrutória, quedando-se inerte a agravante quanto à demonstração das alegadas especificidades. Não pode, pois, hodiernamente, invocar circunstâncias fáticas que deliberadamente se absteve de comprovar, sob pena de malferimento aos princípios do contraditório e da preclusão temporal.
A decisão monocrática, portanto, encontra-se em perfeita consonância com a jurisprudência sedimentada do STJ, razão pela qual deve ser mantida neste ponto.
DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA
No tocante aos critérios de atualização monetária, assiste razão ao agravante. A Lei 14.905/2024, que passou a produzir efeitos a partir de 30 de agosto de 2024, promoveu significativas alterações nos artigos 389 e 406 do Código Civil, estabelecendo novo paradigma normativo para a matéria.
Com efeito, o novel diploma legal consagrou, de forma expressa, que na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), conforme disposto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil.
Paralelamente, o reformulado art. 406 do Código Civil estabeleceu que a taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do mesmo Codex.
Destarte, a decisão monocrática merece retificação neste aspecto específico, devendo ser determinado que a restituição de valores/compensação seja corrigida monetariamente pelo IPCA, em conformidade com o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, acrescida de juros de mora calculados segundo a metodologia preconizada no art. 406, §1º do mesmo diploma legal.
DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS
O agravante aduz que teria decaído em parte mínima do pedido, pleiteando a aplicação do parágrafo único do artigo 86 do CPC. Tal assertiva não encontra respaldo na realidade processual.
Com efeito, a parte autora formulou quatro pedidos distintos na exordial: (i) revisão dos juros remuneratórios; (ii) afastamento da comissão de permanência; (iii) vedação à cumulação de juros remuneratórios e moratórios; e (iv) restituição de valores pagos a maior. Destes, logrou êxito em dois pedidos - revisão dos juros remuneratórios e restituição de valores -, configurando-se, assim, sucumbência recíproca em proporção substancialmente equivalente.
A instituição financeira, por seu turno, experimentou sucumbência em relação aos pedidos de revisão dos juros remuneratórios e restituição de valores, ou seja, em metade dos pleitos deduzidos, não se podendo cogitar de decaimento em parte mínima. A distribuição dos ônus sucumbenciais foi realizada de forma proporcional e tecnicamente adequada, determinando-se o rateio das custas processuais em 50% (cinquenta por cento) para cada litigante, considerando que se configurou hipótese de sucumbência recíproca. A fixação dos honorários advocatícios já tomou por base o proveito econômico auferido, consoante determinado na decisão guerreada, não havendo correções a ser feita neste ponto.
CONCLUSÃO
Isso posto, VOTO no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo interno, tão somente para retificar os critérios de atualização monetária, determinando que a restituição de valores seja corrigida monetariamente pelo IPCA, ex vi do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, acrescida de juros de mora calculados pela taxa SELIC deduzido o IPCA, nos termos do art. 406, §1º, do mesmo diploma legal.
Ficam mantidos os demais termos da decisão monocrática.
Salvador – data registrada no sistema.
Andrea Paula Matos Rodrigues de Miranda
Juíza Substituta de 2º Grau