Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0000141-96.2015.8.05.0254, em que figuram como apelante MARIO DOMINGUES DOS SANTOS e como apelados MUNICIPIO DE TANQUE NOVO e TRANSCOOB COOPERATIVA MISTA DOS PROFISSIONAIS DE TRANSPORTE E CONSUMO DO BRASIL. 

 

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da eminente Relatora. Apelados condenados, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação em favor do patrono do Autor, por outro lado ficando mantida a condenação deste ao pagamento dos honorários devidos aos patronos dos réus em relação à sucumbência não revertida, observado o art. 98, §3º, CPC.   

 

Sala das Sessões, documento datado e assinado eletronicamente.  

  

PRESIDENTE  

  

MARTA MOREIRA SANTANA  

Juíza Substituta de 2º Grau — Relatora  

  

PROCURADOR(A) 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, a apelação merece ser conhecida. 

 

Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por motorista de transporte escolar que alega ter prestado serviços ao Município de Tanque Novo de março de 2005 a novembro de 2012, sem submissão a concurso público, sendo transferido a partir de 10/01/2011 para a Transcoob, cooperativa contratada pelo Município. A sentença apelada julgou improcedentes os pedidos por insuficiência probatória.  

 

A controvérsia central cinge-se, pois, à análise da suficiência ou não da prova produzida para demonstrar o vínculo funcional alegado. Ocorre que a respeitável conclusão a quo, de que a prova oral foi "frágil e insuficiente", não resiste a uma análise mais detida dos elementos colhidos na audiência de instrução (ID 94867344). Vejamos. 

 

O Apelante declarou que trabalhou como motorista de transporte escolar desde março de 2005 na rota Cambaitó–sede municipal, em jornada vespertina das 12h às 17h20, subordinado ao encarregado Amélio, vinculado à estrutura administrativa da Prefeitura, a quem comunicava ausências. Afirmou, ainda, que recebia remuneração mediante cheque emitido diretamente pelo Município — não pela Transcoob — e que jamais participou de assembleias ou votações da cooperativa. As testemunhas arroladas pelo Autor, ainda que ouvidas como informantes e não obstante os vínculos de amizade declarados, confirmaram os mesmos fatos essenciais: função exercida, período laborado, jornada, forma de pagamento pelo Município e ausência de participação cooperativista. Essa convergência confere solidez ao conjunto probatório. 

 

Mais relevante é o elemento que a sentença não considerou: o Autor identificou, pelo nome, seu superior hierárquico — o encarregado Amélio —, informação plenamente verificável pelos registros internos da Prefeitura. O Município, no entanto, ausentou-se injustificadamente da audiência, não juntou um único documento e não produziu qualquer prova testemunhal. A doutrina e a jurisprudência reconhecem que o ônus probatório deve ser modulado à luz da aptidão de cada parte para produzir a prova (art. 373, §1º, CPC). Quando os registros funcionais, escalas de serviço e contratos com a cooperativa estão na esfera exclusiva de disponibilidade do réu, o silêncio probatório do ente público não pode redundar em prejuízo ao trabalhador que, pela própria irregularidade da contratação, não dispõe de documentos formais. A omissão do Município milita em desfavor de sua tese. Reputam-se, portanto, suficientemente demonstrados o vínculo funcional e as condições de trabalho alegadas. 

 

Decerto, a contratação sem concurso público viola o art. 37 da Constituição Federal e configura nulidade ab initio, por conseguinte atraindo o Tema 916 da Repercussão Geral, ou seja o Apelante faz jus ao FGTS. Os demais pedidos — aviso prévio, multa de 40% do FGTS e férias com terço constitucional — não integram os efeitos admitidos pelo precedente vinculante e não merecem acolhimento.  

 

No que toca à responsabilidade da Transcoob, o pedido formulado na petição inicial é de responsabilidade subsidiária pelo período cooperado (10/01/2011 a novembro de 2012). A prova evidenciou que a cooperativa agiu como intermediária sem autonomia real frente ao tomador dos serviços. Embora o cenário fático pudesse, em tese, autorizar responsabilidade solidária (art. 942, CC), a adstrição ao pedido (art. 492, CPC) impede que o Juízo ultrapasse o que foi requerido, pois responsabilidades subsidiária e solidária têm regimes de execução distintos e a concessão da segunda, quando postulada apenas a primeira, configuraria julgamento ultra petita. Reconhece-se, portanto, a responsabilidade subsidiária da Transcoob pelos créditos devidos no período em que figurou formalmente como intermediária. 

 

Os valores devidos a título de FGTS deverão ser apurados em liquidação de sentença, observado o período integral de março de 2005 a novembro de 2012, devendo incidir o IPCA-E acrescido dos juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, exclusivamente a taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021). 

 

Diante do exposto, voto por CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por Mario Domingues dos Santos, para reformar a sentença e condenar o Município de Tanque Novo ao recolhimento do FGTS correspondente ao período de março de 2005 a novembro de 2012, respondendo a Transcoob subsidiariamente pelas obrigações relativas ao período de 10 de janeiro de 2011 a novembro de 2012, com valores a apurar em liquidação de sentença, incidindo sobre as parcelas IPCA-E acrescido dos juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, exclusivamente a taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021). 

 

Com o parcial provimento e a inversão parcial da sucumbência, condena-se os Apelados, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação em favor do patrono do Autor, por outro lado ficando mantida a condenação deste ao pagamento dos honorários devidos aos patronos dos réus em relação à sucumbência não revertida, observado o art. 98, §3º, CPC.  

 

É como voto.