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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
GABINETE DA DESEMBARGADORA INEZ MARIA B. S. MIRANDA
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VOTO
Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado pelos advogados Igor Oliveira Arcanjo da Silva e Raimundo Teodoro Neto, em favor do paciente Osmar Machado Cruz, apontando como autoridade coatora o MM. Juízo de Direito da Vara Criminal dos Feitos Relativos a Delitos de Organização Criminosa da Comarca de Salvador.
De plano, registro que não comporta conhecimento, nessa estreita via mandamental, a alegada negativa de autoria e ausência de materialidade delitiva, sob o fundamento de que a denúncia foi fundamentada em conversas de “whatsapp”, sem apreensão de drogas. A tese suscitada demanda instrução probatória, aferível no âmbito do juízo de conhecimento, sobretudo porque, diante dos elementos informativos colacionados na Ação Penal n.º 8107127-03.2024.8.05.0001, PJe 1º grau, há indícios colhidos a partir da extração de dados do aparelho celular apreendido em cumprimento a mandado de busca e apreensão, de que o Paciente, supostamente integra a súcia criminosa, exercendo função de “jóquei” e um dos executores do grupo criminoso. Neste sentido, já assentou a Corte Superior: “(...) 1. A análise da alegada falta de indícios de autoria demandaria ampla dilação probatória, incompatível com a via estreita do writ. (...)” (HC 718887/SC, da Sexta Turma. Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, j. 22/03/2022, DJe 28/03/2022).
Quanto ao pretenso excesso de prazo para marcação da audiência de instrução e da prisão cautelar imposta, vê-se que em suas informações a Autoridade impetrada destacou:
“O Ministério Público ofereceu denúncia, por meio de peça de identidade nº 410.271.617, contra o acusado, bem como outros 8 (oito) denunciados, pela prática dos crimes de organização criminosa específicos ao tráfico de drogas. OSMAR MACHADO CRUZ, conhecido como " CHEIROSO ", atuava diretamente na venda de entorpecentes na função designada "jóquei", além de exercer atividade de executor no grupo criminoso.
O paciente teve seu mandado de prisão cumprido em 24/10/2024, conforme ID nº 470.803.147, sendo mantido sua prisão preventiva, nos termos da decisão de ID nº 488.084.084. Compulsando os autos, verifica-se que o processo se encontra em fase de resposta à acusação, tendo o paciente já apresentado sua defesa prévia, conforme ID nº 473.712.34.” (id. 72243623).
Consta no PJe 1.º grau, que a prisão preventiva do Paciente foi imposta em 14/10/24 e cumprida no dia 24/10/24, tendo a Audiência de Custódia ocorrido no dia 25/10/24 (Ação Penal n.º 8107127-03.2024.8.05.0001 – ids. 468119244, 470803147 e 470822538).
Outrossim, vê-se que a denúncia foi oferecida no dia 07/08/24, recebida em 14/10/24, que a defesa do Paciente protocolizou Defesa Prévia no dia 13/11/24 e a necessidade de manutenção da custódia cautelar foi reavaliada em 07/03/2025 (Ação Penal n.º 8107127-03.2024.8.05.0001 - ids. 457221913, 468119244, 473712347 e 488084084).
Vale dizer, que o expediente originário trata da denominada Operação “Duplo X”, na qual o Ministério Público denunciou 08 (oito) pessoas pelos delitos dos “Arts. 33 e 35, caput c/c art. 40, IV, ambos da Lei nº 11.343/06; Art. 2º, caput c/c § 2º e §4º, inciso IV, todos da Lei 12.850/13”, dentre elas o Paciente. Dos oito denunciados, apenas o Paciente e Thales Gabriel Bahia da Mota apresentaram defesa, uma vez que os demais não foram localizados para citação (certidões constantes nos ids. 476732339, 476733969, 476732201 e 476734327).
Registre-se, que a supracitada denúncia restou lastreada no Inquérito Policial n.º 52298/2023, na Medida Cautelar de Busca e Apreensão de n.º 8139465 64.2023.8.05.0001 e nas Medidas Cautelares de Prisão Temporária e de Busca e Apreensão n.º 8037174 49.2024.8.05.0001; que apontaram que os acusados se associaram para a prática de tráfico de drogas, atuando intensamente no tráfico ilegal de entorpecentes nas regiões de Cosme de Farias e Nordeste de Amaralina, na cidade de Salvador, com vinculação à organização criminosa denominada Comando Vermelho. (Ação Penal n.º 8107127-03.2024.8.05.0001 - id. 457221913).
Diante do cenário posto, resta indevido o reconhecimento de excesso de prazo apto à configuração do constrangimento ilegal suscitado. Como visto, o feito em análise conta com multiplicidade de réus, diligência e atos jurídicos diversos, medidas cautelares e grau de complexidade condizente com o tempo de tramitação transcorrido. O lapso existente entre a prisão provisória do Paciente, recebimento da denúncia e o momento atual, não é irrazoável e deve ser observado de forma ampla, à luz das peculiaridades do caso concreto, sobretudo quando evidente que o Juízo primevo vem atuando de forma precisa, célere e diligente, sempre em busca do avanço contínuo do feito.
Sobre o tema, opinou a d. Procuradoria Geral de Justiça:
“(...) Conclui-se que há complexidade, com diversos envolvidos, exigindo-se a prática de mais atos procedimentais e justificando o tempo de prisão suportado pelo Paciente. Ademais, o Magistrado informou que “o processo se encontra em fase de resposta à acusação, tendo o paciente já apresentado sua defesa prévia". (id. 83947161).
Destarte, ausente desídia, letargia e/ou tempo de tramitação desproporcional por culpa do Estado, assevero incabível o pedido.
Quanto ao cárcere cautelar e pedidos correlatos, vê-se que na decisão que decretou a prisão a Autoridade coatora fundamentou a necessidade do cárcere provisório, nos termos:
“Em relação ao investigado, Osmar Machado Cruz (vulgo Cheiroso), apontaram as investigações que o réu, em discussão, é um dos fornecedores de entorpecentes para uma “boca de fumo fixa”, além disso, é um dos principais executores da organização criminosa.
Diante das informações apresentadas na exordial acusatória e as provas colhidas, fls. 43 - 44 (conteúdos extraídos do celular, conversas do Whatsapp), é evidente a materialidade e indícios de autoria do réu nas práticas delitivas descritas pelo presentante do Ministério Público.
Ademais, seguindo na mesma linha de raciocínio, juntamente com as provas colhidas nas fls. 42 e 43, é notório que o réu é um dos membros fixos para o fornecimento de entorpecentes, sendo assim, o deferimento da prisão preventiva, ora pleiteada pelo parquet, é cabível para garantir a ordem pública e a conveniência da instrução criminal.
Portanto, visando garantir a ordem pública, e estando presentes as hipóteses autorizadoras do Código de Processo Penal, art. 311 e 312, decreto a prisão preventiva do réu Osmar Machado Cruz (vulgo cheiroso). (...)” (Ação Penal n.º 8107127-03.2024.8.05.0001 - id. 468119244).
Ressalte-se, que a prisão preventiva do Paciente foi corroborada pelo Juízo impetrado na reavaliação da prisão preventiva ocorrida em março/25 e no indeferimento do pedido de liberdade provisória apresentado pela Defesa (processo n.º 8188863-43.2024.8.05.0001), ressaltando:
“(...)Pois bem. Dito isto, é valido anotar que estão presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva, certo é que estes já foram registrados à decisão impugnada (Id 468119244 dos autos de nº 8107127-03.2024.8.05.0001), quando constou que:
(...)
Em relação ao alegado excesso prazal para realização da instrução processual, é de rigor notar que o prazo de 120 dias para o encerramento da instrução criminal, em se tratando de processos com réu preso, previsto no art. 22, parágrafo único, da Lei 12.850/2013, não é peremptório, podendo ser mitigado face às peculiaridades do caso, de modo que para se aferir a existência de eventual excesso prazal não basta a mera soma aritmética dos atos processuais, fazendo-se imprescindível adotar um juízo de razoabilidade e proporcionalidade, mormente quando se conta com 8 (oito) denunciados no polo passivo da lide.
Ademais, é imperioso registrar que, na forma do remansoso entendimento do STJ, “a presença de condições pessoais favoráveis, como primariedade, não impede a decretação da prisão preventiva quando presentes seus fundamentos legais.” (STJ - HC 447716 SP 2018/0099680-3 14/08/2018)
De outro giro, no que tange ao pleito de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, nota-se que a Defesa não prosperou em demonstrar qualquer indício de mudança do status quo responsável pela necessidade da atual situação do réu, vez que se furtou a demonstrar fatos irrelevantes acerca da vida privada do acusado, bem como se omitiu em relação a fatos basilares da denúncia, como os fortes indícios de membresia fixa em sede de fornecimento de entorpecentes nas localidades narradas na peça exordial. Fatos esses que corroboram a hipótese de garantia da ordem pública, a qual é positivada nos art. 311 e 312 do Código de Processo Penal como elemento passível de tal sanção.
No mais, do exame da peça vestibular e em cotejo com a documentação apresentada, vê-se que o requerente não trouxe aos autos qualquer fato novo capaz de infirmar as razões que levaram ao encarceramento provisório, permanecendo, portanto, presentes os pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva e a sua necessidade absoluta, sendo incabível à espécie qualquer cautelar diversa.
Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva”.
Evidente, portanto, que a prisão preventiva do paciente foi decretada com base em elementos concretos, estando devidamente fundamentada nos requisitos exigidos pelo art. 312 do Código de Processo Penal. De acordo com a decisão proferida pelo juízo de origem, a medida extrema foi necessária para a garantia da ordem pública, diante da gravidade dos delitos atribuídos ao paciente, os quais envolvem associação criminosa voltada para o tráfico de entorpecentes, nos termos dos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06, além da imputação de participação em organização criminosa armada (art. 2º, §§ 2º e 4º, IV da Lei 12.850/13). Consta dos autos que o paciente, identificado como "Cheiroso", atuava diretamente na comercialização das drogas e exercia função de executor dentro da suposta estrutura criminosa.
O periculum libertatis do agente, portanto, está evidenciado na atuação reiterada e organizada no seio de uma organização criminosa, revelando periculosidade concreta que justifica a segregação cautelar para proteção da sociedade, prevenção de novos delitos e resguardo da ordem pública. Ademais, a prisão preventiva também foi justificada com base na conveniência da instrução criminal, uma vez que o paciente integra um grupo estruturado, e sua liberdade poderia comprometer a colheita da prova e a regular tramitação processual.
A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a presença dos requisitos legais do art. 312 do CPP, aliada à fundamentação concreta, é suficiente para a manutenção da prisão preventiva, ainda que o réu possua condições pessoais favoráveis, como residência fixa, ocupação lícita e primariedade. Essas circunstâncias, embora relevantes, não são absolutas nem prevalecem sobre os fundamentos legais da cautelaridade penal. No caso em exame, o paciente alega ser professor de boxe em projeto social, pai de uma criança com Transtorno do Espectro Autista, e pessoa inserida no convívio religioso. Tais elementos, no entanto, não afastam a gravidade concreta dos crimes imputados nem elidem os fundamentos da medida constritiva, especialmente quando estão presentes indícios suficientes de autoria e materialidade, extraídos da investigação e da denúncia apresentada pelo Ministério Público.
No mesmo sentido:
“(...) 3. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça – STJ que a presença de condições pessoais favoráveis, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito, não impede a decretação da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
4. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do delito evidenciam a insuficiência das providências menos graves.
5. Agravo regimental desprovido.”
(AgRg no HC 872492 / SP, da Quinta Turma. Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, j. 15/04/2024; DJe 18/04/2024)
“(...) 2. havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. (...). 4. Agravo regimental desprovido”.
(AgRg no HC 879009/PR, da Sexta Turma. Rel. Ministro Jesuíno Rissato – Desembargador Convocado do TJDFT, j. 08/04/2024; DJe 11/04/2024).
Nada obstante, cumpre registrar que o Paciente responde a outra ação penal na comarca de Salvador também por tráfico de drogas (Ação Penal n.º. 0545252-58.2017.8.05.0001).
Diante disto, demonstrado no caso concreto a pertinência da medida extrema, a inaplicabilidade de medidas cautelares distintas da prisão em favor do Paciente constitui simples consectário lógico da evidente necessidade do seu recolhimento ao cárcere.
Ante o exposto, ausente no caso concreto, constrangimento ilegal apto ao acolhimento do presente remédio constitucional, conheço parcialmente e, nesta extensão, denego a Ordem impetrada.
É como voto.
Sala de Sessões, data e assinatura registradas no sistema.
INEZ MARIA B. S. MIRANDA
RELATORA
13(HABEAS CORPUS CRIMINAL 8026714-69.2025.8.05.0000)
