PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8146548-34.2023.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| APELANTE: CENTRO ODONTOLOGICO VAMOS SORRIR SALVADOR LTDA - ME |
| Advogado(s): LUCIANA VELLOSO VIANNA BITTENCOURT |
| APELADO: JOSEFA DE ANDRADE DE JESUS |
| Advogado(s): GUILHERME SILVA BASTOS MALHEIRO |
Conheço do recurso, presentes que se encontram os pressupostos objetivos e subjetivos de sua admissibilidade.
Na origem, trata-se de ação indenizatória ajuizada por JOSEFA DE ANDRADE DE JESUS em face de COSB XXIV CENTRO ODONTOLOGICO VAMOS SORRIR LIBERDADE LTDA - ME.
A autora alega que, em 2019, contratou a ré para a realização de um tratamento odontológico completo, mas que a execução de um dos procedimentos (colocação de pino no dente 21) foi falha, resultando em fratura radicular com danos permanentes de ordem material, moral e estética.
A sentença de primeira instância julgou os pedidos procedentes, condenando a ré à restituição do valor pago e ao pagamento de indenizações por danos morais e estéticos. A decisão foi mantida após embargos de declaração, que apenas afastaram a revelia anteriormente decretada.
Irresignada, a parte ré interpôs o presente recurso de apelação.
Feitas estas digressões, necessárias à correta compreensão da demanda e de sua marcha processual, passa-se à análise do cerne da apelação interposta.
A controvérsia recursal cinge-se à análise da ocorrência de decadência, da configuração da falha na prestação do serviço, da comprovação dos danos e da correção dos valores e consectários legais fixados na sentença.
De pronto, o apelante sustenta a aplicação do prazo decadencial de 90 dias, previsto no art. 26, II, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), ao argumento de que o último atendimento ocorreu em dezembro de 2020 e a ação foi ajuizada apenas em outubro de 2023.
A prejudicial de mérito deve ser rejeitada.
O ordenamento consumerista estabelece uma distinção técnica fundamental entre "vício do serviço" e "fato do serviço". O vício, tratado nos arts. 20 e 26 do CDC, refere-se a uma inadequação do serviço aos fins a que se destina, um defeito de qualidade que afeta seu valor econômico ou sua utilidade, mas se restringe à esfera patrimonial. Para esses casos, a lei estabelece prazos decadenciais para que o consumidor reclame.
O "fato do serviço", por sua vez, é mais grave. Previsto no art. 14 do CDC, ocorre quando o defeito no serviço extrapola a esfera patrimonial e atinge a incolumidade física ou psíquica do consumidor, provocando um "acidente de consumo".
Nesses casos, a pretensão não é de simples reexecução ou abatimento do preço, mas de reparação pelos danos sofridos. Para essa pretensão reparatória, o art. 27 do CDC fixa um prazo prescricional de 5 (cinco) anos.
No caso em análise, a alegação autoral não é de um mero defeito estético na coroa ou de uma restauração que se soltou. A alegação é de que a má execução do procedimento causou uma "fratura radicular", com prejuízo irreversível à "função mastigatória" e à "estética". Trata-se, inequivocamente, de um dano à saúde e à integridade física da consumidora, o que enquadra a hipótese como fato do serviço.
Ademais, o mesmo art. 27 do CDC estabelece que o prazo prescricional se inicia "a partir do conhecimento do dano e de sua autoria". Em se tratando de matéria técnica, como uma falha em procedimento odontológico interno, não se pode exigir que a consumidora, leiga, tivesse ciência imediata da lesão e de sua causa.
Desse modo, aplica-se a teoria da actio nata, segundo a qual o direito de ação nasce com a ciência inequívoca da violação do direito. Conforme os autos, essa ciência apenas se consolidou com o laudo do exame odonto-legal, datado de 11 de janeiro de 2023.
Tendo a ação sido proposta em 30 de outubro de 2023, menos de um ano após a ciência do dano, não há que se falar em prescrição.
Rejeito, portanto, a prejudicial de mérito.
No mérito, a responsabilidade civil da clínica odontológica, enquanto fornecedora de serviços, é objetiva, nos termos do art. 14, caput, do CDC. Isso significa que o dever de indenizar independe da comprovação de culpa, bastando a demonstração do defeito no serviço, do dano sofrido pela consumidora e do nexo de causalidade entre ambos.
No caso concreto, esses três elementos estão robustamente comprovados.
O dano é incontroverso: a fratura radicular do dente 21, atestada tanto pelo laudo pericial oficial quanto pela tomografia computadorizada.
O defeito no serviço e o nexo de causalidade são categoricamente estabelecidos pelo laudo odonto-legal (ID 82983264). Contrariamente ao que alega a apelante, o laudo não é "inconclusivo". A perícia técnica afirmou expressamente que no interior da raiz do dente foi observado "um núcleo metálico cimentado de forma inclinada [...] em desacordo com o preconizado pela boa técnica protética propiciando uma maior suscetibilidade à fratura radicular, tanto durante o procedimento, quanto no pós-tratamento".
A afirmação de que um procedimento foi executado em desacordo com a boa técnica é a própria definição de serviço defeituoso. Ademais, ao estabelecer que essa falha técnica "propiciou" a fratura, o laudo estabelece o nexo causal direto e inequívoco.
Cumpre salientar que é irrelevante se a fratura ocorreu no exato momento da intervenção ou posteriormente; o que importa é que ela foi consequência direta de uma falha técnica primária cometida pela ré.
Desse modo, diante de prova pericial contundente, produzida por órgão oficial, a mera negativa genérica da apelante, desacompanhada de qualquer contraprova técnica, não tem o condão de afastar sua responsabilidade.
Nesse sentido:
APELAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CLÍNICA ODONTOLÓGICA. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NO IMPLANTE DE PRÓTESES DENTÁRIAS . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A CLÍNICA AO PAGAMENTO DE NOVO TRATAMENTO, A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$8.000,00. RECURSOS DO 1º RÉU (CLÍNICA ODONTOLÓGICA) E DA AUTORA. 1 . A responsabilidade das clínicas odontológicas é objetiva. 2. Prestação de serviço que não ocorreu da forma esperada, uma vez que foram realizados diversos reparos nas próteses, que acabaram não se fixando. 3 . O implante realizado pela clínica ré atingiu o canal mandibular da autora, o que lhe causou parestesia. 4. A perita também concluiu que nenhum dos quatro implantes a que se submeteu a autora deram minimamente certo, não tendo as rés, por sua vez, comprovado qualquer condição particular de saúde da autora que pudesse concorrer para o mau resultado do serviço prestado. 5 . Falha na prestação do serviço configurada. 6. Ausência de excludentes da responsabilidade da ré. Inteligência do art . 14, § 3º CDC. 7. Dano moral comprovado. Verba razoavelmente fixada em R$ 8.000,00. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJ-RJ - APL: 00100416520218190202 202300154761, Relator.: Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 19/10/2023, DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA, Data de Publicação: 23/10/2023)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CLINÍCA ODONTOLÓGICA . PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PRÓTESES DENTÁRIAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA . APELAÇÃO DO RÉU. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PERÍCIA ODONTOLÓGICA CONCLUSIVA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA MANTIDA NO PATAMAR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 DO TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS POR FORÇA DO ART. 85, § 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00412005620178190205 202200144989, Relator.: Des(a). EDUARDO ANTONIO KLAUSNER, Data de Julgamento: 30/11/2022, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/12/2022)
Configurado o dever de indenizar, passo à análise dos danos.
A apelante pleiteia que a restituição se limite ao valor do procedimento específico do dente 21, no valor de R$ 620,00. O pedido não se sustenta.
A autora contratou um plano de tratamento integrado no valor total de R$ 3.270,00, que incluía diversas intervenções, notadamente a instalação de seis coroas de porcelana nos dentes frontais, visando a uma reabilitação oral completa. O insucesso no tratamento do incisivo central superior esquerdo, um dos dentes de maior importância estética e funcional, frustra o objetivo principal de todo o contrato. A perda deste elemento compromete o resultado do conjunto, tornando inútil o investimento total realizado.
Assim, a restituição integral do valor pago, conforme determinado na sentença, é a medida que se impõe para o retorno das partes ao estado anterior, em observância ao princípio da reparação integral.
No que toca aos danos morais e estéticos, a Súmula 387 do STJ permite a cumulação de indenizações por danos morais e estéticos. Ambos estão claramente configurados.
O dano estético reside na alteração morfológica negativa e permanente na aparência da autora. A fratura e consequente comprometimento de um dente frontal causam um prejuízo visível à harmonia do sorriso, gerando constrangimento e afetando a autoestima. O valor de R$ 5.000,00 fixado na sentença é moderado e condizente com a lesão.
O dano moral, por sua vez, é in re ipsa, decorrendo da própria gravidade do fato. A situação vivenciada pela autora ultrapassa, em muito, o mero aborrecimento.
Destarte, a autora suportou não apenas a dor física e o prejuízo funcional, mas também a angústia e a frustração de ver um tratamento, no qual depositou confiança e recursos, resultar em um dano ainda maior.
A necessidade de buscar auxílio em delegacia de polícia e submeter-se a uma perícia oficial para comprovar o erro agrava o sofrimento psíquico.
O valor dos danos morais deve ser fixado pelo Juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo, compensatório e pedagógico, sem que signifique, entretanto, o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor. Neste compasso, os critérios atinentes à intensidade e gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes também devem ser considerados.
É bem verdade que também não pode ser esquecida a função pedagógica da condenação, bem como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
No entanto, para que seja justa a fixação do valor do dano, além dos critérios acima elencados, a equidade também se apresenta como fator preponderante, ante a ausência de previsão legal que quantifique o valor do dano subjetivo.
Logo, a equidade da indenização deve ser obtida com a estipulação de um valor que não seja irrisório, e ao mesmo tempo não implique em exagero ou especulação.
Considerando as circunstâncias do caso, observa-se que valor de R$ 10.000,00 atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, servindo como justa compensação pelo abalo sofrido.
Lado outro, a apelante se insurge contra o termo inicial dos juros de mora sobre os danos morais, defendendo sua incidência a partir do arbitramento.
A sentença, contudo, aplicou corretamente o entendimento jurisprudencial consolidado.
Em se tratando de responsabilidade civil contratual, os juros de mora fluem a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. A correção monetária, por sua vez, incide desde a data do arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ. A decisão de primeiro grau observou essa sistemática, não merecendo qualquer reparo.
Nesse sentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. A omissão que justifica a oposição de embargos de declaração é relativa a "ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento" (art. 1.022, II, do CPC). 2. Tratando-se de relação contratual, os juros de mora incidentes sobre o valor da indenização arbitrada a título de dano moral é a data da citação. Precedentes. 3. Embargos de declaração acolhidos, para sanar omissão relativa ao termo inicial dos juros de mora incidentes sobre o valor da indenização por dano moral. (STJ - EDcl no REsp: 2101225 BA 2023/0206215-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2024)
Por fim, mantido o resultado de procedência da ação e negado provimento ao recurso de apelação, cabe a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, conforme o art. 85, § 11, do CPC.
Assim, majoro os honorários de sucumbência, a serem pagos pela apelante ao patrono da apelada, de 15% para 20% sobre o valor total da condenação.
Ante o exposto, REJEITA-SE A PREJUDICIAL DE MÉRITO e NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau, e majoram-se os honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
Sala das Sessões, de de 2025.
PRESIDENTE
DESª. MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR
RELATORA
PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA