PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. APÓLICE QUE DELIMITA OS RISCOS COBERTOS. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA POR DOENÇA. INEXISTÊNCIA DE COBERTURA CONTRATADA. PRETENSÃO INDEVIDA MESMO DIANTE DA REVELIA APLICADA À PARTE RÉ. PENA DE CONFISSÃO QUE PRODUZ PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DAS AFIRMAÇÕES CONTIDAS NA INICIAL. POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO CONFRONTAR AS ALEGAÇÕES COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS REUNIDOS NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 371 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n.º 8025395-59.2021.8.05.0080, nos quais figuram como Embargante MARCUS SCHULZE PEIXINHO e como Embargado BRADESCO SEGUROS S/A.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER e REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Salvador, na data registrada no sistema de processo eletrônico. 

PRESIDENTE

Des. Antonio Adonias Aguiar Bastos

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUARTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 17 de Fevereiro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

MARCUS SCHULZE PEIXINHO opôs Embargos Declaratórios, em face do acórdão de Id. 70119042 dos autos da Apelação nº 0546423-50.2017.8.05.0001, que negou provimento ao recurso do Embargante, assim ementado: 

“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. APÓLICE QUE DELIMITA OS RISCOS COBERTOS. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA POR DOENÇA. INEXISTÊNCIA DE COBERTURA CONTRATADA. PRETENSÃO INDEVIDA MESMO DIANTE DA REVELIA APLICADA À PARTE RÉ. PENA DE CONFISSÃO QUE PRODUZ PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DAS AFIRMAÇÕES CONTIDAS NA INICIAL. POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO CONFRONTAR AS ALEGAÇÕES COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS REUNIDOS NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 371 DO CPC/2015.  APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. COBRANÇA SUSPENSA EM RAZÃO DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA”. 

Ao arrazoar (Id. 70737155), sustenta que o julgado contém omissão em relação a análise dos documentos constantes dos autos.  

Aduz que a ré não impugnou o documento trazido enquanto prova da contratação do seguro para o evento de incapacidade física temporária por doença, de modo que ele deve ser reputado como válido.  

Alega que o julgador não analisou corretamente os documentos adunados aos autos, pois, diversamente do que foi consignado no acórdão, o autor não juntou documento assinado por ambas as partes, tratando-se apenas de trocas de e-mails e que “em um dos e-mail’s (fls 15 do id 62823298), o autor requer claramente que lhe seja enviada a apólice anterior à vigência de dezembro de 2016, já que o seguro contratado foi desde 2012, quando ainda era do HSBC, adquirido posteriormente pelo Bradesco, onde consta a indenização postulada”.  

Aponta que no negócio jurídico juntado pelo Réu consta expressamente que, qualquer alteração que prejudique o segurado deve conter sua anuência expressa. Também menciona que o autor não juntou aos fólios o contrato em destaque.  

Concluiu, pugnando pelo acolhimento da pretensão aclaratória, imprimindo-lhe efeito modificativo, a fim de sanar a omissão apontada, para que a decisão seja julgada procedente.

Devidamente intimado, o Embargado apresentou resposta ao recurso, prestigiando a decisão embargada (Id. 71194100).

É o relatório. Inclua-se em pauta.

Salvador, na data registrada no sistema de processo eletrônico. 

Des. Antonio Adonias Aguiar Bastos

Relator