PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0555842-02.2014.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: BRAVO CAMINHOES E EMPREENDIMENTOS LTDA e outros |
| Advogado(s): EVERTON JOSE REGO PACHECO DE ANDRADE, LUDMILA FARIA MAYER DA SILVEIRA, LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA, EDUARDO FERRAZ PEREZ |
| APELADO: PRESTANORTE - PRESTACAO DE SERVICOS LTDA |
| Advogado(s): MARCO ANTONIO LEAL SILVA |
Conheço dos recursos, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.
A apelante BRAVO CAMINHÕES sustenta a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, alegando que o indeferimento da prova oral prejudicou sua defesa, pois por meio dela poderia comprovar que a peça defeituosa foi entregue ao autor e que o caminhão era utilizado com sobrecarga.
Não assiste razão à apelante.
O art. 370 do CPC confere ao juiz o poder-dever de determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Trata-se da aplicação do princípio da livre persuasão racional, segundo o qual cabe ao magistrado aferir a necessidade da produção probatória requerida pelas partes.
No caso em análise, o juízo de primeiro grau entendeu suficientes os elementos já constantes dos autos para formar seu convencimento. A prova pericial, embora não tenha sido conclusiva quanto à causa específica do defeito, forneceu elementos técnicos importantes para o julgamento da lide, como a constatação de que não seria possível afirmar categoricamente que o problema decorreu de mau uso.
Ademais, quanto à alegação de que a prova oral demonstraria a entrega da peça substituída ao autor, observa-se que tal questão poderia ter sido suprida pela apresentação de documento comprobatório da entrega, como um recibo ou termo de responsabilidade, providência que estava ao alcance da concessionária e não foi adotada.
No tocante à utilização do caminhão com sobrecarga, a prova pericial já havia consignado a impossibilidade de constatar tal fato após o reparo do veículo, sendo pouco provável que o depoimento pessoal do autor pudesse elucidar a questão de maneira mais clara do que o próprio laudo técnico.
Portanto, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa.
A apelante MAN LATIN AMÉRICA sustenta a inaplicabilidade do CDC ao caso, argumentando que a parte autora, por ser pessoa jurídica que adquiriu o veículo para utilizá-lo como insumo em sua atividade comercial, não se enquadra no conceito de consumidor estabelecido pelo art. 2º do referido diploma legal.
Contudo, a jurisprudência tem flexibilizado o conceito de consumidor, por meio da teoria finalista mitigada ou aprofundada, para abranger situações em que, embora o produto ou serviço seja adquirido para utilização em atividade econômica, está presente a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica adquirente.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) adotou há algum tempo a Teoria Finalista Mista, segundo a qual é considerado consumidor qualquer pessoa, física ou jurídica, que se encontre em uma posição de vulnerabilidade frente ao fornecedor. Isso se aplica mesmo nos casos em que a pessoa não seja o destinatário final técnico do produto ou serviço, mas ainda assim esteja em uma condição de desvantagem ou fragilidade."
Nesse mesmo sentido, o AgInt no AREsp n. 1.415.864/SC, relatado pela Ministra Nancy Andrighi (Terceira Turma, julgado em 4/5/2020, DJe de 7/5/2020), reconheceu que "em uma relação interempresarial, para além das hipóteses de vulnerabilidade já consagradas pela doutrina e pela jurisprudência, a relação de dependência de uma das partes frente à outra pode, conforme o caso, caracterizar uma vulnerabilidade legitimadora da aplicação da Lei 8.078/90, mitigando os rigores da teoria finalista e autorizando a equiparação da pessoa jurídica compradora à condição de consumidora."
No caso em apreço, é nítida a vulnerabilidade da empresa autora em relação à fabricante e à concessionária no que diz respeito ao conhecimento técnico sobre o veículo adquirido. Trata-se de microempresa que adquiriu dois caminhões para transporte de containers, não possuindo expertise comparável à das empresas rés quanto aos aspectos mecânicos do produto (id. 77054541)
A vulnerabilidade técnica manifesta-se pela natural assimetria de informações entre as partes quanto às especificidades do bem, seu funcionamento e eventuais defeitos, bem como pela incapacidade técnica da autora para avaliar adequadamente a causa do problema no diferencial do caminhão.
Ademais, a aplicação do CDC ao caso concreto não implica em presunção absoluta de responsabilidade das rés, mas apenas estabelece um regime jurídico que busca equilibrar a relação entre as partes, notadamente quanto à distribuição do ônus probatório.
Portanto, rejeito a preliminar e mantenho a aplicação do CDC ao caso.
A controvérsia central dos recursos reside na origem do defeito apresentado pelo caminhão adquirido pela empresa autora: se decorrente de vício de fabricação, como sustenta o consumidor, ou de mau uso, como alegam as recorrentes.
O art. 18 do CDC estabelece a responsabilidade solidária dos fornecedores pelos vícios de qualidade dos produtos, determinando que, não sendo sanado o problema no prazo de 30 dias, o consumidor poderá exigir a substituição do produto, a restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço.
No caso em análise, consta dos autos que o caminhão apresentou defeito no diferencial com apenas 3.151 km rodados, o que, por si só, já é um indício de que o problema não decorreu de desgaste natural, mas de algum vício na fabricação ou montagem do veículo (id. 77055553).
Todavia, as rés sustentam que o defeito foi causado por mau uso do veículo pelo autor, que teria utilizado o caminhão com sobrecarga ou operado inadequadamente o sistema de redução. Trata-se, portanto, de fato impeditivo do direito autoral, cujo ônus da prova recai sobre as demandadas, nos termos do art. 373, II, do CPC, especialmente considerando a inversão do ônus probatório determinada pelo juízo com base no art. 6º, VIII, do CDC (id. 77054559).
Nesse ponto, o laudo pericial não foi conclusivo. O expert afirmou não ser possível caracterizar a origem do defeito como mau uso por parte do autor, destacando que isso seria "totalmente atípico" para um veículo com baixa quilometragem. Constatou, ainda, que as peças danificadas não foram apresentadas para análise, o que impossibilitou a determinação precisa da causa do problema.
As apelantes argumentam que a peça defeituosa foi entregue ao autor após a substituição e que caberia a ele apresentá-la para exame pericial. Contudo, não há nos autos qualquer comprovação documental de que a peça tenha sido efetivamente entregue ao consumidor, ônus que incumbia às rés, especialmente à concessionária que realizou o serviço.
Ademais, mesmo diante da impossibilidade de análise direta da peça defeituosa, o perito poderia ter se manifestado sobre as imagens e o laudo técnico elaborado pela fabricante. No entanto, a despeito de eventuais falhas no laudo pericial, tal circunstância não beneficia as rés, uma vez que, como mencionado, o ônus da prova quanto à alegação de mau uso recai sobre elas.
A natureza objetiva da responsabilidade, tanto do fabricante quanto do fornecedor, impõe-lhes o ônus de provar que defeito derivou de uso anormal do automóvel, o que não aconteceu no caso em exame.
Nesse contexto, não tendo as apelantes produzido prova robusta de que o defeito decorreu de mau uso do veículo pelo consumidor, presume-se a existência de vício de fabricação, especialmente considerando a baixa quilometragem do caminhão quando o problema se manifestou.
Portanto, correta a sentença ao condenar as rés a arcarem com o custeio integral do conserto do diferencial.
As apelantes sustentam que não há prova dos lucros cessantes alegados pelo autor, sendo incabível a remessa à liquidação sem demonstração mínima do prejuízo.
Com efeito, para a configuração dos lucros cessantes, é necessária a demonstração da efetiva probabilidade de ganho frustrado em razão do ato ilícito, não bastando meras conjecturas ou hipóteses.
No caso em análise, o autor afirmou que, com o caminhão parado, deixou de auferir os ganhos normalmente obtidos com o transporte de containers, estimando sua capacidade em 10 fretes diários, ao valor de R$ 250,00 cada.
As rés sustentam que não há qualquer comprovação desses valores, tampouco da quantidade de fretes realizados ou da demanda existente no período.
Ocorre que, embora as provas produzidas na fase de conhecimento não sejam suficientes para quantificar com precisão o montante dos lucros cessantes, é inequívoco que a indisponibilidade do caminhão causou prejuízos ao autor, que adquiriu o veículo justamente para utilizá-lo em sua atividade econômica (id. 77054541).
Nesse contexto, a determinação de liquidação por arbitramento mostra-se adequada, pois permitirá a apuração dos prejuízos com base em critérios objetivos, como a média de faturamento da empresa, o histórico de fretes realizados pelo outro caminhão adquirido na mesma época, os custos operacionais que deixaram de ser incorridos e outros elementos que possam contribuir para a justa quantificação do dano.
Ressalte-se que a liquidação não constitui uma "nova chance" para o autor comprovar a existência do dano em si, mas apenas um meio para apurar o quantum debeatur, partindo-se da premissa de que o dano existe (an debeatur).
Deve-se destacar, ainda, que as apelantes não comprovaram a alegação de que o veículo permaneceu parado por culpa exclusiva do autor, que teria se recusado a autorizar o reparo. Ao contrário, o que se evidencia dos autos é que a recusa do autor em pagar pelo conserto decorreu de sua convicção de que o defeito estava coberto pela garantia contratual.
Portanto, mantenho a condenação ao pagamento dos lucros cessantes, a serem apurados em liquidação de sentença.
Por fim, as apelantes questionam a condenação à concessão de novo período de garantia contratual em relação às peças substituídas.
A BRAVO CAMINHÕES alega que tal obrigação seria exclusiva da fabricante, sendo-lhe impossível cumpri-la. Ambas as recorrentes sustentam, ainda, que o pedido já teria perdido o objeto, uma vez que o caminhão foi consertado há muito tempo e o prazo da garantia contratual (12 meses) já se esgotou.
Quanto à alegação de que a obrigação seria exclusiva da fabricante, não assiste razão à concessionária. O CDC estabelece a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento pelos vícios do produto, o que abrange não apenas a obrigação de reparar eventuais danos, mas também de garantir o adequado funcionamento do bem.
No que tange à perda do objeto, também não procedem as alegações das recorrentes. A sentença determinou a concessão de "novo período de garantia contratual (nos termos do contrato) em relação às peças substituídas desde a substituição". Trata-se, portanto, de garantia específica sobre as peças que foram objeto de substituição em decorrência do defeito, a qual deve ser contada a partir da data da efetiva troca.
Tal determinação encontra amparo no art. 50, § 2º, do CDC, que estabelece que a garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.
A jurisprudência tem entendido que, quando o produto apresenta defeito durante o período de garantia e passa por reparo substancial, é razoável que as peças substituídas sejam cobertas por novo prazo de garantia, a fim de assegurar ao consumidor a utilidade e durabilidade esperadas do produto.
Mantenho, portanto, a condenação à concessão de novo período de garantia contratual em relação às peças substituídas.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, CONHEÇO dos recursos de apelação e NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida.
Majoro os honorários advocatícios devidos pelas apelantes ao patrono do apelado em 5% sobre o valor fixado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o limite estabelecido no § 2º do mesmo artigo.
É como voto.
Salvador/BA, data registrada no sistema.
Des. Nivaldo dos Santos Aquino
Relator