PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000172-50.2019.8.05.0153 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| APELANTE: DALIRA DAMACENO GAMA e outros |
| Advogado(s): COSME ALMEIDA DA SILVA |
| APELADO: MUNICIPIO DE JUSSIAPE e outros |
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| Advogado(s): |
Conheço dos recursos, porque estão presentes os requisitos processuais de admissibilidade.
Cuida-se de ação de cobrança c/c obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Dalira Damaceno Gama em face do Município de Jussiape/BA.
Verifico que, em sua peça de defesa, o Réu não arguiu a preliminar e incompetência da justiça estadual para processar e julgar a demanda, com a remessa dos autos à Vara da Justiça do Trabalho de Brumado/BA.
A arguição de incompetência da justiça estadual para processar e julgar a lide, apenas, na fase de Apelação, sem que a matéria tenha sido aduzida em sede de contestação, consubstancia inovação em sede recursal, o que implica no não conhecimento do recurso, no particular.
Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, corroborando esse entendimento, asseveram que, "por inovação, entende-se todo elemento que pode servir de base para a decisão do tribunal, que não foi argüido ou discutido no processo, no procedimento de primeiro grau de jurisdição. Não se pode inovar no juízo de apelação, sendo defeso às partes modificar a causa de pedir ou o pedido [...]. Pela proibição do ius novorum prestigia-se a atividade do juízo de primeiro grau[...]". (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil. Comentado e legislação extravagante. 10. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 860).
Diz ainda o art.1.013, parágrafo 1º, do CPC:
"Art. 1013 – A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.
§ 1º - Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado".
Rejeito, portanto, a preliminar de incompetência da justiça estadual para processar e julgar a demanda.
As alegações de aplicação da prescrição quinquenal não merecem acolhimento, porquanto, as dívidas da União, dos Estados e dos Municípios, prescrevem em 05 (cinco) anos, consoante determina o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, que assevera:
“Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.”
A sentença recorrida condenou o Apelante ao pagamento das parcelas correspondentes ao décimo terceiro salário de 2016 e terço de férias de todo o período aquisitivo da autora.
A Autora ingressou nos serviços do Réu, através de concurso público, em 13 de janeiro de 2015 (id 92499271), exercendo a função de Auxiliar de Serviços Gerais, tratando-se, pois, de servidora efetiva, tendo ocorrido a propositura da ação em 09/02/2019, portanto, o prazo prescricional, que é de cinco anos (Decreto nº 20.910/32), foi devidamente observado.
Assim, não há incidência da prescrição quinquenal, no processo em exame.
Veja-se o entendimento da jurisprudência, sobre a matéria:
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA- PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - AÇÃO ANTERIOR EXTINTA POR ABANDONO DE CAUSA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL- NÃO OCORRÊNCIA. 1. Prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança dirigida contra a Fazenda Pública, na forma do Decreto n. 20.910/32 - Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 2. A citação válida interrompe o prazo prescricional, mesmo nas hipóteses de extinção sem resolução de mérito, com exceção de situações de negligência das partes e abandono da ação. Precedentes .
(TJ-MG - Apelação Cível: 50025978120228130280 1.0000.24.222802-1/001, Relator.: Des .(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga, Data de Julgamento: 01/08/2024, 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/08/2024)
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (2ª CDP) - F:() 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL 0001396-89.2011.8 .17.1420 APELANTE: GERSON MARQUES DE CARVALHO APELADO: MUNICIPIO DE SOLIDÃO RELATOR: DES. WALDEMIR TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA . PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO TRABALHISTA. CITAÇÃO VÁLIDA. ORDENADA POR JUIZ INCOMPETENTE . INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. OCORRÊNCIA. DEMORA NA CITAÇÃO DECORRENTE DE FALHA NOS MECANISMOS DO PODER JUDICIÁRIO. ART . 240, §§ 1º E 3º, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO E CASSAR A SENTENÇA. 1. Pretende o recorrente ver reconhecida a interrupção da prescrição, ao argumento de que o despacho que ordenou a citação do Município de Solidão, realizados pela Justiça do Trabalho, em 27/08/2010, está formalmente correto e tempestivo, acrescido a citação válida da parte legitimada para estar no polo passivo do processo. 2. Sabe-se que a prescrição pressupõe a inércia do credor pelo prazo previsto, o que não se verifica no caso em tela, pois, ainda que tenha sido interposta a demanda em juízo incompetente, a ordem de citação do Município de Solidão, interrompeu a prescrição. 3. O prazo prescricional foi interrompido com a ordem de citação na reclamatória trabalhista, que se deu em 16 de julho de 2010 (ID 35231994), retroagindo à data da propositura da demanda (08 de julho de 2010) . 4. O § 1º do art. 240 do Código de Processo Civil é claro ao indicar que a interrupção da prescrição não mais decorre da citação válida, mas do despacho que ordenou a citação, ainda que exarado por juízo incompetente para o julgamento do litígio. 5 . Demais isso, da análise detalhada dos autos, verifica-se uma sucessão de erros iniciada no momento da chegada dos autos na Justiça Estadual, com a autuação dos autos constando o Município de Tabira como réu, ao invés do município de Solidão, o que impediu uma nova citação do município na justiça competente. 6. Através de consulta ao DJE nº 220/2012, observa-se constar na publicação o Município de Tabira como réu da presente Ação, fato este que levou o Patrono da parte autora a também incorrer no mesmo erro em suas petições. 7 . Com base nisso, nota-se que houve um erro atribuído ao judiciário, que resultou em prejuízo ao autor da ação, não podendo de fato ser atribuída a culpa exclusivamente ao autor, conforme previsão legal do § 3º do art. 240 do CPC/2015. 8. Entendimento sumulado pelo STJ por meio do Enunciado nº 106: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência” . 9. Apelo provido para afastar a prescrição e cassar a sentença, determinando o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que outra seja proferida. 10. Decisão unânime . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos o presente recurso, Acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, dar provimento a apelação para afastar a prescrição e cassar a sentença, determinando o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que outra seja proferida, tudo nos termos do voto do Relator e Notas Taquigráficas, que passam a fazer parte integrante do presente aresto. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Desembargador Relator W10
(TJ-PE - Apelação Cível: 0001396-89.2011 .8.17.1420, Relator.: WALDEMIR TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 22/05/2024, Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (2ª CDP)”.
A sentença de primeiro grau condenou o Réu a pagar à Autora as verbas de 13º salário do ano de 2016 e terço de férias de todo o período, deixando de examinar o pedido de condenação ao pagamento do salário do mês de dezembro de 2016, e indeferindo o pedido de indenização por danos morais.
A petição inicial requereu expressamente o pagamento do mês de dezembro de 2016, o que não foi apreciado na sentença do Juízo singular, tampouco o Réu comprovou a quitação desta parcela salarial, tendo a Autora reiterado esse pedido em seu Recurso.
Comprovado o vínculo funcional, caberia ao Apelante comprovar o pagamento das verbas laborais litigadas, ou, demonstrar a oposição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, nos termos do art. 373, II, do CPC:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
II – ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”.
A autora comprovou que é servidora pública municipal em efetivo exercício desde janeiro de 2015, circunstância que, por si só, gera a presunção de que faz jus aos vencimentos e demais vantagens inerentes ao cargo.
O Apelante não fez prova do pagamento das verbas pleiteadas de 13º salário do ano de 2016, bem como do terço de férias desde o início do período aquisitivo até a propositura da demanda, conforme lhe incumbia, levando à procedência dos pedidos autorais. Inexistindo prova da quitação, deverá o Apelante responder pelo pagamento das verbas requeridas, para não dar azo ao enriquecimento indevido.
Em relação ao pedido de pagamento do salário do mês de dezembro de 2016, assiste razão à Autora/Apelante, porquanto caberia ao Réu comprovar o pagamento da verba salarial litigada, uma vez que compete à municipalidade guardar em seus arquivos os comprovantes de pagamentos dos seus servidores.
As dificuldades financeiras do município, embora compreensíveis, não podem servir de escusa para o inadimplemento de obrigações trabalhistas dos servidores. O interesse público inclui o cumprimento das obrigações com os servidores, que dependem dessa remuneração para sua subsistência.
O argumento de que as despesas públicas devem ser precedidas de determinados pressupostos de validade jurídica, embora correto em tese, não pode ser utilizado para eximir o ente público do pagamento de verbas devidas aos seus servidores. A ordem jurídico-constitucional repudia o enriquecimento ilícito da Administração Pública em detrimento do particular, sendo imperioso o pagamento da contraprestação pecuniária devida em razão dos serviços efetivamente prestados.
A Constituição Federal, em seu artigo 1º, inciso III, consagra o princípio da dignidade da pessoa humana como um de seus fundamentos, sendo certo que qualquer retenção injustificada dos vencimentos dos servidores públicos, atinge, frontalmente, princípio constitucional.
Em relação à condenação ao pagamento de indenização por danos morais, verifico que merece provimento a irresignação do Apelante.
Da análise dos autos, apesar do atraso no pagamento das verbas salariais, não há elementos que demonstrem a violação a direito da personalidade da Autora, a quem caberia comprovar a ocorrência de constrangimento grave decorrente da conduta do Município Réu. O dano moral não é presumido na hipótese em julgamento, e não há prova nos autos de que os fatos alegados na inicial tenham provocado danos ao Apelado.
Neste sentido, confira-se o julgado deste Tribunal de Justiça:
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INADIMPLEMENTO DE VERBA SALARIAL. SALÁRIO DE DEZEMBRO DE 2016 E 13º SALÁRIO DE 2016. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DA VERBA PLEITEADA . ÔNUS IMPOSTO PELO ART. 373, II, DO CPC. PAGAMENTO DEVIDO. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. HONORÁRIOS IMPUTADOS À MUNICIPALIDADE. FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ART. 85, § 4º, II, CPC. REFORMA DE OFÍCIO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Sendo incontroversa a prestação do trabalho pelo servidor, cabe ao Município, tomador do serviço, demonstrar o efetivo e correto pagamento das verbas salariais. É ônus do ente público provar que houve a quitação do valor pleiteado, mediante a juntada dos documentos pertinentes. 2. A Municipalidade não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato extintivo, modificativo, ou impeditivo do direito do servidor (art. 373, II, do CPC). Logo, há de se reconhecer o direito ao pagamento das verbas salariais vindicadas, sob pena de enriquecimento ilícito do ente municipal. 3. Em que pese o atraso no pagamento traga intranquilidade, tal ilícito administrativo não gera, automaticamente, dano extrapatrimonial, inexistindo prova nos autos da omissão deliberada de atrasar o pagamento, ônus que competia à parte demandante demonstrar, a teor do artigo 373, I, do CPC. 4. Tratando-se de condenação ilíquida contra a Fazenda Pública, a fixação de honorários em desfavor do Município deve ocorrer na fase de liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II, CPC. Reforma de Ofício. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJ-BA - Apelação: 80004115120188050133, Relator.: PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/03/2024)
Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares de incompetência da justiça estadual e prescrição quinquenal arguidas pelo Réu/Recorrente, conhecer de ambos os recursos, negar provimento ao recurso do Réu e dar provimento parcial ao apelo da Autora, apenas para julgar procedente o pedido de condenação ao pagamento do salário de dezembro de 2016, corrigido monetariamente pelo IPCA-E, desde a data do vencimento e acrescido de juros de mora nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, desde a citação até o efetivo pagamento
Considerando o quanto decidido, deixo de condenar o Município Réu no pagamento das custas processuais, em razão de previsão legal, e, em consonância com o disposto no artigo art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC, determino que a fixação do percentual dos honorários advocatícios somente ocorra quando liquidado o julgado.
Por fim, advirto a parte de que a reiteração das razões já expressamente analisadas implicará o reconhecimento de comportamento protelatório, passível de aplicação de multa, na forma do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema.
Des. Marcelo Silva Britto
Relator