PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Cível de Direito Público 

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL EXCLUSIVA DO ENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO AGENTE PÚBLICO NESTES AUTOS. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de Declaração opostos pelo Estado da Bahia em face de Acórdão que, ao conceder a segurança, fixou multa diária e consignou advertência sobre a possível “responsabilização funcional e patrimonial das autoridades coatoras”. O embargante aponta omissão, defendendo que a sanção pecuniária deve ser direcionada exclusivamente ao ente público, e não ao gestor.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão cinge-se a sanar omissão no julgado, para esclarecer se a multa cominatória (astreintes) fixada na decisão mandamental é de responsabilidade do ente público ou se pode ser redirecionada ao patrimônio pessoal da autoridade coatora.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Assiste razão ao embargante. O acórdão, ao determinar o cumprimento da obrigação, foi omisso quanto à titularidade da responsabilidade pela multa cominatória. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que as astreintes fixadas contra a Fazenda Pública devem onerar exclusivamente o patrimônio do ente estatal, e não o do agente público que o representa, em estrita observância ao princípio da impessoalidade e aos limites subjetivos da lide.

4. A menção à “responsabilização funcional e patrimonial” no acórdão embargado, embora comum em decisões judiciais, deve ser lida dentro dos estritos limites deste processo. Nestes autos, a sanção pecuniária tem como único destinatário o ente público. A eventual responsabilidade pessoal do gestor por ato que cause dano ao erário é matéria estranha à lide mandamental e não pode ser aqui decidida ou executada.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos para, sanando a omissão, esclarecer que a multa cominatória (astreintes) fixada no Acórdão é de responsabilidade exclusiva do Estado da Bahia, sendo incabível o seu redirecionamento à autoridade coatora no âmbito deste processo.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 8013232-88.2024.8.05.0000, em que figura, como embargante, ESTADO DA BAHIA, e, como embargado, ROBSON REGO LIMA,

ACORDAM os Desembargadores integrantes Turma Julgadora da Seção Cível de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em ACOLHER PARCIALMENTE os Embargos de Declaração, e assim o fazem pelas razões que integram o voto do Desembargador Relator.

Sala das Sessões, data registrada no Sistema.

Des. JORGE BARRETTO

Relator

(Assinado eletronicamente)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO

Acolhido Por Unanimidade

Salvador, 15 de Abril de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Cível de Direito Público 

Trata-se de Embargos de Declaração (ID 100209502) opostos pelo ESTADO DA BAHIA em face do Acórdão (ID 98141487) que concedeu a segurança ao impetrante, fixando, entre outras providências, multa diária em caso de descumprimento e consignando a possibilidade de “responsabilização funcional e patrimonial das autoridades coatoras”.

Em suas razões, o embargante aponta omissão, sustentando que a multa cominatória deve ser imposta exclusivamente ao ente estatal, em respeito ao princípio da impessoalidade, e não à pessoa física do gestor. Pugna pelo acolhimento do recurso, para sanar o alegado vício, nos termos requeridos.

Recurso próprio, tempestivo.

Intimado (ID 100239851), o embargado ofertou contrarrazões (ID 100966753), pugnando pela rejeição dos embargos.

Conclusos os autos, elaborei o presente Relatório e solicitei inclusão em pauta para julgamento, na forma do art. 931 do CPC c/c 173 § 1º do RITJBA, esclarecendo que não será permitida a sustentação oral, nos termos do art. 187, § 1º do Regimento Interno.

Sala das Sessões, data registrada no Sistema.

Des. JORGE BARRETTO

Relator

 (Assinado eletronicamente)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Cível de Direito Público 

Como visto, cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado da Bahia em face do Acórdão que concedeu a segurança vindicada pelo impetrante, nos termos consignados no Relatório.

A insurgência aclaratória merece acolhimento parcial.

A finalidade dos aclaratórios é sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC. No caso, o embargante aponta omissão no julgado quanto à responsabilidade pelo pagamento da multa cominatória, questão que passo a aclarar.

Com efeito, o Acórdão embargado (ID 98141487), ao determinar as providências para a continuidade do impetrante no certame, cominou multa diária para o caso de descumprimento, ressalvando a possibilidade de “responsabilização funcional e patrimonial das autoridades coatoras”.

Tal ressalva, conquanto sirva de advertência, necessita de delimitação. A multa cominatória (astreintes), quando aplicada em face da Fazenda Pública, tem como objetivo compelir o cumprimento de uma obrigação de fazer. A responsabilidade patrimonial por essa sanção recai sobre a pessoa jurídica de direito público que integra a lide, no caso, o Estado da Bahia.

O agente público, ao atuar no processo, o faz como representante do ente estatal. Por força do princípio da impessoalidade (art. 37, CF), não se confunde com a pessoa jurídica. Portanto, o redirecionamento da sanção pecuniária ao patrimônio pessoal do gestor, no âmbito deste mandado de segurança, extrapolaria os limites subjetivos da demanda e violaria o referido princípio.

Assim, a menção à responsabilização pessoal deve ser compreendida como uma advertência geral (obiter dictum), sem força para, por si só, constituir um título executivo contra o patrimônio do agente público nestes autos. A multa fixada é, e deve ser, exigível apenas do ente estatal.

Diante do exposto, voto no sentido de ACOLHER PARCIALMENTE os Embargos de Declaração, com efeitos integrativos, para sanar a omissão e esclarecer que a multa cominatória (astreintes) fixada no Acórdão (ID 98141487) é de responsabilidade exclusiva do ESTADO DA BAHIA, não cabendo seu redirecionamento ao patrimônio pessoal da autoridade coatora no âmbito deste processo. Mantem-se, no mais, o Acórdão embargado em todos os seus demais termos.

Des. JORGE BARRETTO

Relator

 (Assinado eletronicamente)