PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000779-33.2017.8.05.0218 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: MUNICIPIO DE RUY BARBOSA |
| Advogado(s): |
| APELADO: LAUDENICE BATISTA BORGES |
| Advogado(s):KARLYLE WENDEL FONTES CASTELHANO, NELIA TAMIRES DOS SANTOS MATOS |
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE VALOR DIVERSO DA CAUSA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 3º, I C/C § 4º, II, DO CPC. JULGADOS DO TJSP E TJMG. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE RUY BARBOSA contra sentença da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Ruy Barbosa, que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo a condenação do ente público ao pagamento do terço constitucional de férias à servidora aposentada LAUDENICE BATISTA BORGES, no valor de R$ 4.882,77, com fixação de honorários advocatícios em R$ 2.078,17, ambos com data-base em 31/08/2021. O Município alega equívoco na fixação dos honorários, que teriam sido arbitrados sobre o valor da causa, e não sobre o valor da condenação, em afronta ao art. 85, § 3º, I, do CPC.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em definir se a sentença incorreu em nulidade parcial ao fixar honorários advocatícios com base em valor diverso daquele da condenação, em contrariedade ao disposto no art. 85, § 3º, I c/c § 4º, II, do CPC.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O art. 85, § 3º, I, do CPC determina que, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido.
O § 4º, II, do mesmo artigo dispõe que, quando a sentença for ilíquida, o percentual somente deverá ser fixado na fase de liquidação, o que se aplica ao caso, por força da iliquidez da primeira sentença.
A jurisprudência dominante, conforme precedentes citados, confirma a necessidade de se aguardar a liquidação para fixação do percentual dos honorários sucumbenciais, como no presente caso.
Ao adotar o valor da causa como base de cálculo, a sentença contrariou norma cogente, configurando vício que impõe sua reforma.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido.
Tese de julgamento:
A fixação dos honorários advocatícios em causas com condenação ilíquida deve aguardar a liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC). Então, dever-se-á observar o percentual legal sobre o valor da condenação, conforme art. 85, § 3º, I, do CPC.
A adoção do valor da causa como base de cálculo para os honorários, em detrimento do valor da condenação líquida, configura nulidade parcial da sentença.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 3º, I, e 4º, II; art. 1.003, § 5º; art. 1.009; art. 996; art. 999; art. 1.010.
Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível nº 0007972-71.2024.8.26.0554, Rel. Des. Celina Dietrich Trigueiros, j. 02.12.2024; TJ-SP, Apelação Cível nº 0001502-78.2019.8.26.0431, Rel. Des. Helio Faria, j. 09.01.2024; TJ-MG, Apelação Cível nº 5001521-23.2021.8.13.0388, Rel. Des. Maria Inês Souza, j. 18.06.2024; TJ-SP, Apelação Cível nº 1001430-23.2019.8.26.0157, Rel. Des. Décio Notarangeli, j. 30.10.2024.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000779-33.2017.8.05.0218, em que figuram como apelante o MUNICÍPIO DE RUY BARBOSA, e como apelada, LAUDENICE BATISTA BORGES.
ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE, em CONHECER DA APELAÇÃO E PROVÊ-LA, para fixar os honorários advocatícios com base no valor da condenação, no percentual de 20 % (vinte por cento), conforme estabelecido no art. 85, § 3º, I c/c § 4º, II, do CPC, nos termos do voto do relator.
Salvador, data registrada no sistema.
Presidente
Des. Cássio Miranda
Relator
Procurador de Justiça
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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
QUINTA CÂMARA CÍVEL
Conhecido e provido Por Unanimidade
Salvador, 7 de Julho de 2025.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000779-33.2017.8.05.0218 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: MUNICIPIO DE RUY BARBOSA |
| Advogado(s): |
| APELADO: LAUDENICE BATISTA BORGES |
| Advogado(s): KARLYLE WENDEL FONTES CASTELHANO, NELIA TAMIRES DOS SANTOS MATOS |
Trata-se de APELAÇÃO interposta pelo MUNICÍPIO DE RUY BARBOSA, em desfavor de LAUDENICE BATISTA BORGES, contra a SENTENÇA proferida pela MM. Juíza de Direito da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Ruy Barbosa, que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela municipalidade. A referida sentença fixou como devidos os seguintes valores: principal de R$ 4.882,77 e honorários advocatícios no montante de R$ 2.078,17, ambos com data-base em 31/08/2021, determinando a atualização dos valores até o efetivo pagamento. Determinou-se, ainda, que após o trânsito em julgado fosse apresentada planilha de cálculo atualizada para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV).
Em suas razões recursais (Id. nº 75902921), o Município de Ruy Barbosa sustenta, em suma:
(i) suposto erro material na fixação dos honorários advocatícios, que teriam sido arbitrados com base no valor da causa e não sobre o valor da condenação;
(ii) alegação de que tal fixação viola o artigo 85, § 2º, do CPC, além de afrontar o princípio da legalidade orçamentária;
(iii) pedido de reforma da sentença, com a exclusão ou redução do valor arbitrado a título de verba honorária, ou, subsidiariamente, a sua adequação à realidade da execução;
(iv) pleito pela concessão de efeito suspensivo à apelação, com pedido de declaração de inexequibilidade da obrigação.
A parte recorrida, LAUDENICE BATISTA BORGES, apresentou contrarrazões no Id. nº 75902922, requerendo, preliminarmente, o não conhecimento do recurso, sob o argumento de que este não atende aos requisitos do art. 525 do CPC, configurando-se como medida meramente protelatória. No mérito, rebate integralmente os fundamentos lançados pelo ente público, defendendo a validade da sentença executada, cuja matéria já teria sido apreciada e confirmada em sede de remessa necessária por este Tribunal. Aponta, ademais, que a tentativa do Município visa rediscutir matéria já acobertada pela coisa julgada, requerendo, ao final, o desprovimento do recurso e a majoração dos honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Destaca-se que o presente feito teve julgamento anterior por esta Corte, sob relatoria da Desa. Márcia Borges Faria, que, por meio de acórdão lançado no Id. nº 11341782, confirmou a condenação ao pagamento do terço constitucional de férias calculado sobre 45 dias, nos termos do regime jurídico municipal vigente à época dos fatos. Após sua aposentadoria e a reestruturação das cadeiras na 5ª Câmara Cível, foi determinada a redistribuição do feito ao atual Relator, nos moldes do art. 160, § 7º, do RITJBA, como consta da decisão de ID nº 83769911.
Elaborado o voto, devolvo os autos à Secretaria da Câmara, com o presente relatório, nos termos do art. 931 do CPC, para inclusão em pauta de julgamento.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000779-33.2017.8.05.0218 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: MUNICIPIO DE RUY BARBOSA |
| Advogado(s): |
| APELADO: LAUDENICE BATISTA BORGES |
| Advogado(s): KARLYLE WENDEL FONTES CASTELHANO, NELIA TAMIRES DOS SANTOS MATOS |
Conheço do recurso de apelação por ser o rito correto para impugnar a decisão recorrida (art. 1.009 do CPC), em razão de a parte recorrente ser legítima e possuir interesse recursal (art. 996), porque não há causa impeditiva ou extintiva de seu direito de recorrer (art. 999 ou 1.000), porque sua forma é adequada (art. 1.010), e porque é tempestivo (art. 1.003, § 5º).
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE RUY BARBOSA contra sentença proferida pela Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Ruy Barbosa, que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ente público. Na sentença exequenda, reconheceu-se o direito da servidora aposentada, LAUDENICE BATISTA BORGES, ao recebimento do terço constitucional de férias sobre 45 dias de férias, condenando-se o Município ao pagamento de R$ 4.882,77, fixando-se, ainda, honorários advocatícios em R$ 2.078,17, ambos com data-base em 31/08/2021.
O Município recorre da decisão, alegando equívoco na fixação dos honorários advocatícios, sob o argumento de que teriam sido arbitrados sobre o valor da causa, e não sobre o valor da condenação, o que violaria o art. 85, § 3º, do CPC, além de afrontar o princípio da legalidade orçamentária.
A parte apelada, por sua vez, defende a manutenção da sentença, alegando que a discussão é protelatória e que já teria havido apreciação definitiva da matéria, estando esta acobertada pela coisa julgada.
Sobre a possibilidade de modificação dos honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença, a jurisprudência pátria entende ser cabível, senão vejamos:
APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Honorários sucumbenciais indevidos. Incidência da súmula 517 do C . Superior Tribunal de Justiça. Satisfação da obrigação de fazer a que a executada foi condenada que foi cumprida antes da intimação e, portanto, previamente ao escoamento do prazo legal. Manutenção da sentença. RECURSO DESPROVIDO .
(TJ-SP - Apelação Cível: 00079727120248260554 Santo André, Relator.: Celina Dietrich Trigueiros, Data de Julgamento: 02/12/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/12/2024)
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de restituição de indébito em fase de cumprimento de sentença. Sentença que julgou extinta a etapa de cumprimento, pela satisfação da obrigação, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Insurgência do exequente . Inadmissibilidade. Banco apelado que apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão que reconheceu o excesso, e fixou sucumbência recíproca. Inexistência de recurso interposto . Preclusão. Artigo 507 do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios pelo acolhimento parcial da impugnação. Admissibilidade . Entendimento pacificado no STJ no sentido de ser cabível a fixação de honorários de sucumbência quando a impugnação, for acolhida, para extinguir total ou parcialmente a execução, por aplicação dos princípios da causalidade e da sucumbência. O reconhecimento do excesso de execução em sede de impugnação ao cumprimento de sentença resultou na redução da quantia a ser executada, assim, os honorários advocatícios devem ser fixados em percentual sobre o valor do excesso apurado que corresponde ao proveito econômico, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Sentença mantida. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo . Recurso não conhecido.
(TJ-SP - Apelação Cível: 0001502-78.2019.8 .26.0431 Pederneiras, Relator.: Helio Faria, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/01/2024)
No que concerne à correta fixação dos honorários sucumbenciais, vejamos o que diz o art. 85, § 3º, I, do CPC, in verbis:
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
(...)
§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais:
I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;
Adicionalmente, dispõe o § 4º, II, do mesmo artigo:
§ 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º :
II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado;
A hermenêutica adotada pelos tribunais pátrios está em consonância com o entendimento aqui esposado, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR - AÇÃO DE COBRANÇA - FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - NECESSIDADE - HONORÁRIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA - APLICAÇÃO DO ART. 85, § 4º, II DO CPC/2015 - RECURSO PROVIDO. 1. Considerando que os parâmetros temporais para concessão das progressões horizontais foram fixados pela sentença, o valor a ser pago à servidora deverá ser apurado em liquidação de sentença . 2. Nas ações em que a Fazenda Pública é parte, quando a sentença for ilíquida, a definição do percentual dos honorários advocatícios ocorrerá na fase de liquidação do julgado ( CPC, art. 85, § 4º, II). 3 . Negar provimento ao recurso.
(TJ-MG - Apelação Cível: 50015212320218130388, Relator.: Des.(a) Maria Inês Souza, Data de Julgamento: 18/06/2024, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/06/2024)
PROCESSUAL CIVIL – PROCEDIMENTO COMUM – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NATUREZA LÍQUIDA OU ILÍQUIDA DA SENTENÇA. A condenação em honorários advocatícios é questão que tem pertinência com a natureza da sentença conforme se trate de condenação líquida ou ilíquida. Nas sentenças ilíquidas a condenação em honorários advocatícios far-se-á com base no art. 85, § 4º, II, CPC . Sentença reformada no capítulo impugnado. Recurso provido, em parte.
(TJ-SP - Apelação Cível: 10014302320198260157 Cubatão, Relator.: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 30/10/2024, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/10/2024)
Assim, não se justifica a aplicação subsidiária do valor da causa como base de cálculo; a sentença deveria ter aguardado a fase de liquidação para fixar o percentual adequado. E, na fase de liquidação, o percentual deveria ter sido aquele abarcado no art. 85, § 3º, I, do CPC. Ressalte-se, ainda, o valor da causa sobremaneira discrepante em relação ao valor da condenação, inflacionando os honorários de maneira indevida.
Ao fixar honorários com base em valor diverso, a sentença incorreu em nulidade parcial por afronta à norma cogente, ensejando a reforma do decisum para adequação do montante.
Ante o exposto, voto por CONHECER E DAR PROVIMENTO à apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE RUY BARBOSA, a fim de reformar parcialmente a sentença recorrida, apenas para adequar o valor dos honorários advocatícios à base legal prevista no art. 85, § 3º, I, do CPC, fixando-os no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação de R$ 4.882,77, perfazendo o montante de R$ 976,54, com atualização monetária até o efetivo pagamento.