PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  6ª Turma Recursal 

AGRAVO INTERNO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 163 DO STF. DISTINGUISHING DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ A INCORPORAÇÃO DAS PARCELAS AO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO E AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA TURMA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 6ª TURMA RECURSAL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 27 de Julho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  6ª Turma Recursal 

Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que conheceu e negou provimento ao recurso inominado, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos formulados na ação em que objetiva afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas que entende não incorporáveis aos proventos de aposentadoria, bem como a restituição dos valores descontados.

Sustenta o agravante, em síntese, que a decisão recorrida incorreu em omissão ao deixar de apreciar a incidência do art. 201, §11, da Constituição Federal, segundo o qual somente os ganhos habituais podem compor a base de incidência da contribuição previdenciária. Afirma, ainda, existir erro material, sob o argumento de que a decisão teria considerado como pacificado entendimento que, segundo sustenta, foi posteriormente superado por julgados mais recentes desta Turma Recursal.

Requer a reforma da decisão monocrática para que seja dado provimento ao recurso inominado.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  6ª Turma Recursal 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo Interno.

Todavia, o recurso não merece provimento.

A decisão agravada apreciou de forma suficiente e fundamentada todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, inexistindo qualquer vício apto a justificar sua reforma.

O agravante sustenta, inicialmente, que a decisão deixou de enfrentar o disposto no art. 201, §11, da Constituição Federal, segundo o qual apenas os ganhos habituais podem integrar a base de incidência da contribuição previdenciária.

Não procede a alegação.

A decisão agravada examinou expressamente a incidência da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 163 da repercussão geral, concluindo, mediante fundamentação específica, pela sua inaplicabilidade ao caso concreto.

Isso porque restou consignado que a legislação do Município de Salvador disciplina de forma expressa as parcelas integrantes do salário de contribuição, prevendo, inclusive, a repercussão previdenciária das verbas discutidas nos autos, notadamente o adicional de insalubridade e o décimo terceiro salário, circunstância que as torna incorporáveis aos proventos de aposentadoria, afastando, portanto, a incidência da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal.

Assim, verifica-se que a decisão não deixou de enfrentar a matéria constitucional suscitada, mas apenas adotou interpretação jurídica diversa daquela defendida pelo agravante, circunstância que não caracteriza omissão.

Conforme entendimento pacífico dos Tribunais Superiores, não há omissão quando o julgador enfrenta os fundamentos essenciais ao julgamento da demanda, ainda que não examine individualmente todos os argumentos ou precedentes invocados pelas partes.

Também não prospera a alegação de erro material.

O agravante sustenta que a decisão partiu da premissa equivocada de que existiria entendimento consolidado desta 6ª Turma Recursal sobre a matéria, apontando julgados posteriores que, segundo afirma, adotariam solução diversa.

Entretanto, eventual divergência jurisprudencial ou superveniência de decisões em sentido diverso não configura erro material.

O erro material passível de correção refere-se a inexatidões objetivas, como erros de cálculo, datas, nomes ou lapsos gráficos, não abrangendo eventual inconformismo quanto à interpretação jurídica adotada pelo julgador ou à existência de precedentes em sentido contrário.

Além disso, a decisão agravada indicou precedentes desta Turma Recursal que embasaram o julgamento monocrático, em conformidade com o art. 15, XI e XII, do Regimento Interno das Turmas Recursais e com o art. 932 do Código de Processo Civil.

A existência de julgados posteriores ou mesmo de eventual divergência jurisprudencial não conduz, por si só, à nulidade da decisão monocrática, sobretudo quando adequadamente fundamentada.

Na realidade, as razões recursais demonstram mero inconformismo da parte agravante com a conclusão alcançada na decisão impugnada, buscando rediscutir matéria já devidamente apreciada, providência incompatível com a finalidade do Agravo Interno.

Não foram apresentados argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos adotados na decisão recorrida, a qual deve ser integralmente mantida pelos seus próprios fundamentos.

Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER do Agravo Interno e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática por seus próprios fundamentos.

É como voto.

Salvador (BA), data certificada pelo sistema.  

CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO  

Juíza de Direito  

 (Documento Assinado Eletronicamente)  

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