PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Criminal 1ª Turma
PROCESSO N.º 8001691-89.2025.8.05.0237
CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CRIME – 1ª TURMA
APELANTE: EDNILSON DA COSTA DA CRUZ
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: JOSÉ ALBERTO LEAL TELES
VOTO
Inicialmente, cumpre salientar que se encontram presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal, razão pela qual CONHECE-SE PARCIALMENTE do Recurso de Apelação interposto por EDNILSON DA COSTA DA CRUZ, em face da sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo dos Campos, que o condenou pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, reconhecendo, contudo, a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º do referido dispositivo legal.
I – DA PRELIMINAR DE NULIDADE
Preliminarmente, a defesa suscita a nulidade absoluta do feito, sustentando a ilicitude das provas produzidas, ao argumento de que teria ocorrido indevida violação domiciliar, sem mandado judicial e desacompanhada de fundadas razões aptas a legitimar o ingresso dos agentes públicos na residência do acusado.
Todavia, a irresignação defensiva não merece acolhimento.
Da análise detida do acervo probatório, verifica-se que a abordagem policial não ocorreu no interior de residência, mas sim em via pública, durante patrulhamento ostensivo realizado em evento festivo, circunstância que, por si só, afasta a tese de afronta à garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar.
Conforme restou consignado nos depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório judicial, os policiais militares afirmaram, de forma firme e coerente, que o apelante, ao perceber a aproximação da viatura policial, empreendeu fuga e dispensou substância entorpecente, posteriormente identificada como cocaína, já acondicionada em porções individualizadas para comercialização.
É cediço que a tentativa de evasão aliada ao descarte de objeto ilícito configura fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal, nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal, legitimando, por conseguinte, a atuação estatal.
Nesse sentido, a jurisprudência pátria consolidou entendimento no sentido de que, em situações de flagrante delito, é plenamente legítima a abordagem policial fundada em elementos concretos extraídos das circunstâncias do caso.
Dessa forma, inexistindo qualquer demonstração de abuso ou ilegalidade na diligência empreendida pelos agentes públicos, impõe-se a rejeição da preliminar suscitada.
II – DO MÉRITO
Superada a questão preliminar, passa-se ao exame meritório.
A defesa sustenta a insuficiência do conjunto probatório para amparar a condenação do apelante pelo delito de tráfico de drogas, pleiteando sua absolvição com fundamento no princípio do in dubio pro reo.
Entretanto, razão não lhe assiste.
A materialidade delitiva encontra-se devidamente comprovada pelo auto de exibição e apreensão, bem como pelo laudo pericial definitivo acostado aos autos, o qual atestou tratar-se de 147g (cento e quarenta e sete gramas) de cocaína, distribuídas em 21 (vinte e uma) porções individualizadas.
A autoria, por sua vez, emerge de forma segura e inequívoca dos depoimentos prestados pelos policiais militares responsáveis pela diligência, os quais foram uníssonos ao relatar que o acusado tentou evadir-se ao notar a presença policial, dispensando o entorpecente durante a fuga.
Cumpre registrar que os relatos dos agentes públicos revelam-se coerentes, harmônicos e convergentes entre si, inexistindo qualquer elemento concreto apto a infirmar sua credibilidade.
A propósito, é pacífico o entendimento jurisprudencial segundo o qual os depoimentos prestados por policiais constituem meio de prova idôneo, sobretudo quando colhidos em juízo e corroborados pelos demais elementos constantes dos autos.
Outrossim, a significativa quantidade de droga apreendida, associada ao seu prévio fracionamento em diversas porções individualizadas, constitui forte indicativo da destinação mercantil do entorpecente, não sendo necessária, para a configuração do delito previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, a comprovação do efetivo ato de venda.
Nesse contexto, a tese defensiva de que a substância pertenceria a terceiro identificado apenas como “Mauro” revela-se absolutamente isolada e desprovida de qualquer suporte probatório mínimo, não sendo apta a afastar a robustez do conjunto probatório produzido.
Com efeito, a condenação não se lastreou em meros indícios ou conjecturas, mas sim em provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, aptas a gerar juízo seguro de autoria e materialidade delitiva.
III – DO TRÁFICO PRIVILEGIADO
No tocante à dosimetria da pena, insurge-se a defesa contra a fração de redução aplicada pelo Juízo sentenciante em relação à causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, pugnando pela incidência do redutor em seu patamar máximo de 2/3 (dois terços).
Todavia, também neste ponto não merece prosperar o pleito defensivo.
Verifica-se que o magistrado sentenciante aplicou a minorante na fração de 1/2 (metade), utilizando como fundamento a natureza da substância apreendida — cocaína — bem como sua quantidade expressiva e o elevado grau de fracionamento da droga.
A motivação apresentada revela-se absolutamente idônea e encontra respaldo no art. 42 da Lei de Drogas, segundo o qual a natureza e a quantidade do entorpecente devem preponderar na fixação da reprimenda.
Ademais, o entendimento adotado harmoniza-se com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, os quais admitem a utilização desses vetores para modular a fração do tráfico privilegiado, desde que não valorados simultaneamente em outra fase da dosimetria, sob pena de bis in idem.
Nesse contexto, mostra-se proporcional e razoável a aplicação do redutor em fração intermediária, inexistindo qualquer ilegalidade a ser sanada.
IV – DA PENA-BASE E DO REGIME INICIAL
Por fim, no que concerne às insurgências relativas à pena-base e ao regime inicial de cumprimento da pena, verifica-se a ausência de interesse recursal.
Isso porque, conforme se extrai da sentença condenatória, a pena-base foi fixada no mínimo legal, o regime inicial estabelecido foi o aberto e a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal.
Dessa forma, não há utilidade prática na pretensão defensiva, porquanto já conferido ao apelante o tratamento mais benéfico juridicamente possível, dentro dos parâmetros legais aplicáveis à espécie.
Assim, quanto a tais pontos, o recurso não merece sequer ser conhecido.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, vota-se pelo PARCIAL CONHECIMENTO do Recurso de Apelação, REJEIÇÃO DA PRELIMINAR e, na parte conhecida, pelo seu IMPROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença condenatória, por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Salvador/BA., data registrada em sistema.
Desembargador JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA
RELATOR