PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. TUTELA DE URGÊNCIA PARA REINTEGRAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.

 I. CASO EM EXAME

1.          Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Estado da Bahia contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, que, nos autos de ação ordinária proposta por servidora pública exonerada do cargo de Procuradora Jurídica do DETRAN-BA, deferiu tutela de urgência para suspender os efeitos da Portaria de demissão e determinar sua reintegração ao cargo no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária limitada a R$ 30.000,00.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1.          Verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela provisória de urgência que suspendeu os efeitos da demissão da servidora.

III. RAZÕES DE DECIDIR

2.A concessão da tutela de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito invocado, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e a reversibilidade dos efeitos da decisão, conforme o art. 300 do CPC.

3.          A análise sumária dos autos revela a existência de três pareceres administrativos divergentes no bojo do processo disciplinar instaurado contra a autora, sendo um pela suspensão, outro pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, e o terceiro pela demissão, o que fragiliza a presunção de legitimidade do ato administrativo e justifica sua suspensão provisória.

4.          A existência de múltiplas interpretações jurídicas dentro do processo administrativo revela insegurança jurídica quanto à validade do ato demissório e impõe a necessidade de apuração judicial mais aprofundada, o que torna legítima a concessão da medida cautelar de reintegração.

5.          O perigo de dano se verifica na supressão abrupta da remuneração da servidora, com prejuízo à sua subsistência e dignidade, sendo tal medida de difícil reversão no plano fático.

6.          A reversibilidade da decisão está assegurada, pois, caso confirmada a legalidade do processo disciplinar ao final, a Administração poderá reestabelecer os efeitos do ato demissório sem causar dano irreparável.

7.          A alegação de vedação legal à concessão de tutela provisória contra o Poder Público não encontra respaldo no caso concreto, por não se tratar de nenhuma das hipóteses taxativamente vedadas pelos arts. 1º da Lei nº 9.494/97, 1º da Lei nº 5.021/66, 1º da Lei nº 8.437/92 e 7º, §2º, da Lei nº 12.016/2009.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8.          Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1.          A existência de pareceres administrativos divergentes quanto à penalidade aplicável no processo disciplinar fragiliza a presunção de legitimidade do ato demissório e autoriza a concessão de tutela de urgência para reintegração provisória do servidor.

2.          O deferimento de tutela de urgência contra ato administrativo demissório é juridicamente possível, desde que preenchidos os requisitos legais do art. 300 do CPC e ausente vedação legal expressa.

3.          A reversibilidade dos efeitos da decisão que reintegra servidor público ao cargo é elemento suficiente para afastar a alegação de risco de irreversibilidade que impediria a concessão da medida cautelar.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, art. 300, caput e § 3º; Lei nº 6.677/94, art. 34; Lei nº 9.494/97, art. 1º; Lei nº 8.437/92, arts. 1º a 4º; Lei nº 5.021/66, art. 1º; Lei nº 12.016/2009, art. 7º, § 2º.

Vistos, discutidos e relatados estes autos de Agravo de Instrumento nº  8002436-04.2025.8.05.0000, oriundo da comarca de Salvador/Bahia em que figuram, como Agravante –  ESTADO DA BAHIA, e como Agravado-  MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA.

ACORDAM os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do voto da Relatora.

Salvador, Sala de Sessões,

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PODER JUDICIÁRIO

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 SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 1 de Julho de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Estado da Bahia contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública de Salvador que, nos autos da ação ordinária, tombada sob o nº  8159308-78.2024.8.05.0001, ajuizada por  MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA, deferiu o pedido de antecipação de tutela, para “determinar, em caráter provisório, a suspensão dos efeitos da Portaria 606 de 4 de outubro de 2024 que demitiu a parte autora, determinado a reintegração ao cargo, no prazo de 72 horas, sob pena de lhes serem aplicada multa diária de R$ 1.000,00 (Mil reais) por dia limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de majoração ou outras medidas adicionais.”

O Agravante, em suas razões recursais, relatou se tratar na origem de ação, onde a Agravada questiona ato administrativo de demissão do cargo de Procuradora Jurídica do DETRAN – BA e requer a reintegração.

Defendeu a legalidade do processo administrativo disciplinar que culminou na demissão da agravada, ressaltando que a Administração Pública está adstrita ao cumprimento do princípio da legalidade, conforme o art. 37, caput, da CF.

 Informou que, ciente do dever de instaurar o competente Processo Administrativo Disciplinar nos casos de irregularidade, “o Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN e a Secretaria da Administração instauraram em seu desfavor o Processo Administrativo Disciplinar nº 009.0167.2019.0020746-66 objetivando apurar: “indícios de irregularidades no recebimento e não prestação de contas de diárias”.

Afirmou que a legalidade foi observada no presente processo administrativo, e a autora/agravada elenca uma série de nulidades que jamais ocorreram.

 Pontuou que o art. 34 da Lei Estadual nº. 6.677/94 dispõe sobre as causas que geram a nulidade do processo disciplinar, não se verificando nenhuma dessas hipóteses no caso.

Ressaltou que “quando se trata de alegar nulidade em Processo Administrativo Disciplinar, cumpre ao autor provar a ocorrência de prejuízo à sua defesa e a demandante não o fez, aplicando-se ao caso o princípio do “pás dês nullitès sans grief”.”

Frisou que o “PAD foi instruído com: portaria de deflagração, citação, defesa prévia, ofícios de autoria do Autor, interrogatório, tendo, assim absoluta regularidade processual. Todas as notificações para manifestação da defesa foram regularmente efetivadas. A defesa se fez presente em todos os atos instrutórios e apresentou manifestação em todas as oportunidades em que tal lhe cabia”, não havendo, assim, qualquer ilegalidade no ato de demissão.

Sustentou a impossibilidade de concessão de tutela provisória, vez que há vedação expressa em lei, salientando que ao “ admitir-se o pagamento de qualquer remuneração ao Agravante antes do julgamento final desse processo, estar-se-ia violando os dispositivos legais supracitados (art. 1º da Lei nº. 9.494/97, arts. 1º a 4º da Lei nº. 8.437/92, art. 1º da Lei nº 5.021/66 e art. 1.059 do CPC).”

Defendeu se encontrarem presentes os requisitos para concessão do efeito suspensivo.

Concluiu requerendo a concessão do efeito suspensivo, “determinando a suspensão do cumprimento da decisão liminar até pronunciamento definitivo deste ad quem, comunicando-se ao Juízo a quo a suspensividade”. Ao final, pugnou pelo provimento do agravo para que seja reformada a decisão recorrida, cassando-a definitivamente por força dos argumentos acima expostos.

Decisão de ID 76507066 indeferiu o efeito suspensivo pleiteado.

Contrarrazões apresentadas no ID 77962521 pugnando pelo não provimento do agravo.

Em cumprimento ao art. 931, do CPC/2015, restituo os autos à Secretaria, com relatório, ao tempo em que, solicito dia para julgamento, salientando a possibilidade de sustentação oral, nos termos do art. 937, VIII, do CPC/2015.

Salvador/BA, 9 de maio de 2025.

 Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos 

Relatora

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  Segunda Câmara Cível 

Como exposto no relatório, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Estado da Bahia contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública de Salvador que, nos autos da ação ordinária, tombada sob o nº  8159308-78.2024.8.05.0001, ajuizada por  MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA, deferiu o pedido de antecipação de tutela, para “determinar, em caráter provisório, a suspensão dos efeitos da Portaria 606 de 4 de outubro de 2024 que demitiu a parte autora, determinado a reintegração ao cargo, no prazo de 72 horas, sob pena de lhes serem aplicada multa diária de R$ 1.000,00 (Mil reais) por dia limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de majoração ou outras medidas adicionais.”

Presente os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.

Inicialmente, há que se destacar que em sede de Agravo de Instrumento, a segunda instância está adstrita aos temas que foram debatidos e apreciados pelo julgador monocrático. Assim, as matérias que não compuseram a decisão singular, não podem ser objeto de análise por esta Corte, sob pena de supressão de instância. 

Cinge-se a controvérsia recursal em decidir se está correta ou não a decisão agravada, que entendendo presentes os requisitos do art. 300, do CPC, determinou,  em caráter provisório, a suspensão dos efeitos da Portaria 606 de 4 de outubro de 2024 que demitiu a parte autora, determinado a reintegração ao cargo, no prazo de 72 horas, sob pena de lhes serem aplicada multa diária de R$ 1.000,00 (Mil reais) por dia limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Cumpre salientar que a análise quanto à legalidade da demissão da parte autora/agravada constitui matéria a ser examinada no mérito da ação originária, após a devida instrução processual. Assim, a presente apreciação recursal deve restringir-se à verificação dos pressupostos autorizadores da concessão da tutela antecipada, deferida com o objetivo de suspender, provisoriamente, os efeitos do ato demissório.

A lei processual exige, daquele que pretende ser beneficiado com a tutela de urgência, a demonstração de elementos de informação que conduzam à probabilidade do direito de suas alegações, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional e a reversibilidade dos efeitos antecipados.

Não se quer com isto afirmar ser necessária prova capaz de formar juízo de absoluta certeza. Basta que o interessado junte aos autos elementos de informação consistentes, robustos, aptos a proporcionar ao julgador o quanto necessário à formação de um juízo de real probabilidade (e não possibilidade) a respeito do direito alegado.

A probabilidade do direito ou fumus boni iuris constitui a plausibilidade da existência do direito invocado pela parte, cabendo ao juiz avaliar a existência de elementos que sustentem a conjuntura fática invocada por ela.

Oportuna a lição de Fredie Didier sobre o tema:

"...é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção da prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. (...) O que importa é que, de uma forma geral, o juiz se convença suficientemente de que são prováveis as chances de vitória da parte e apresente claramente as razões da formação do seu convencimento". (DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 11 ed. - Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016, v. 2., p. 608/609).

Já o perigo de dano pode advir da demora da prestação jurisdicional, comprometendo a efetividade da jurisdição e a realização do direito, causando à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade.

Cumulativamente, é necessário, ainda, que os efeitos da tutela de urgência sejam reversíveis, considerando que sua concessão se dá com base em juízo de cognição sumária, consoante preceitua o art. 300, § 3º do CPC.

Do exame dos autos, percebe-se que,  NÃO assiste razão a parte Agravante no tocante a reforma da decisão Agravada. Explico.

O Estado sustenta o pedido de revogação da medida liminar sob o argumento de inexistência de vício formal no procedimento administrativo, bem como com fundamento na vedação à concessão de tutela provisória contra o Poder Público.

Contudo, a partir de uma análise sumária dos autos, compatível com o momento processual em que se encontra a demanda, constata-se que, embora não haja, ao menos de forma evidente, afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa no curso do Processo Administrativo Disciplinar (SEI nº 009.0167.2019.0020746-66), impõe-se destacar a existência de três pareceres administrativos com conclusões divergentes: um opinando pela suspensão da servidora (ID 471354920), outro reconhecendo a prescrição da pretensão punitiva (ID 471354921) e um terceiro manifestando-se pela demissão (ID 471354921).

Essa pluralidade de entendimentos, advindos de análises jurídicas dentro do próprio âmbito administrativo, enfraquece a segurança jurídica do ato punitivo e lança dúvida razoável sobre a legalidade da penalidade aplicada. Tal quadro demonstra a ausência de uniformidade técnico-jurídica no deslinde do PAD, fragilizando a presunção de legitimidade do ato administrativo e reforçando a necessidade de sua suspensão, ainda que provisória, até que os fatos sejam adequadamente esclarecidos em juízo. 

Ademais, a medida extrema de demissão de servidor público, especialmente quando desacompanhada de consenso técnico e eivada de incertezas quanto à sua regularidade, assume contornos ainda mais gravosos diante das consequências sociais e econômicas que dela decorrem. A supressão abrupta da remuneração da autora, sem o devido contraditório judicial e com risco de irreversibilidade dos efeitos, caracteriza perigo de dano iminente, não apenas à esfera financeira da servidora, mas também à sua dignidade e sobrevivência.

Diante desse cenário, revela-se não apenas juridicamente possível, mas também recomendável, a manutenção da tutela de urgência concedida, como medida acautelatória destinada a preservar o resultado útil do processo e assegurar o devido processo legal, em consonância com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e segurança jurídica.

Impõe-se ressaltar, ademais, que não se verifica, na hipótese sob exame, qualquer risco de irreversibilidade dos efeitos decorrentes da tutela de urgência anteriormente deferida. Caso, ao final da instrução processual, reste comprovada a regularidade do processo administrativo disciplinar e a legalidade da penalidade imposta, nada obsta que a Administração Pública restabeleça a portaria demissória originária, reassentando os efeitos do ato administrativo em sua integralidade, sem que disso decorra prejuízo irreparável à esfera pública. Tal constatação afasta a alegação de perigo de irreversibilidade, prevista no §3º do art. 300 do Código de Processo Civil, servindo, inclusive, como reforço à proporcionalidade da medida cautelar em análise.

No tocante à tese de impossibilidade de concessão de tutela provisória contra o Poder Público, cumpre esclarecer que a vedação estabelecida no artigo 1º, §3º, da Lei nº 8.437/1992, bem como no artigo 7º, §2º, da Lei nº 12.016/2009, dirige-se a hipóteses taxativas e excepcionais, tais como a compensação de créditos tributários, a entrega de bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos, a concessão de aumentos remuneratórios, a extensão de vantagens ou o pagamento de qualquer natureza. Fora dessas hipóteses — como no presente caso, que trata da suspensão de ato demissório com indícios de vício e relevância dos fundamentos jurídicos apresentados —, não há impedimento legal à concessão da tutela de urgência, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos pelo artigo 300 do CPC.

Ante todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO, mantendo o decisum recorrido em todos os seus termos por estes e seus próprios fundamentos.

Salvador/BA, 

 Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos 

Relatora

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