PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS. CONVÊNIO PARA REALIZAÇÃO DE FESTEJOS JUNINOS. MUNICÍPIO COM RESTRIÇÕES FISCAIS. EXIGÊNCIA DE CERTIDÕES DE REGULARIDADE. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO RELATIVA ÀS AÇÕES SOCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida por Juízo da Fazenda Pública que, em ação de procedimento comum, indeferiu pedido de tutela provisória destinado a assegurar ao Município agravante a celebração de convênio de cooperação técnica e financeira com a Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia – SUFOTUR, para a realização da segunda etapa dos festejos juninos de 2025, sem a apresentação de certidões de regularidade fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se compete ao Juízo da Fazenda Pública processar e julgar a ação de procedimento comum proposta contra ato do Diretor-Presidente da SUFOTUR, cabendo ao Tribunal de Justiça apreciar o Agravo de Instrumento em função revisora; e (ii) estabelecer se os festejos juninos se enquadram no conceito de ação social, para afastar as restrições decorrentes da inadimplência municipal e dispensar a comprovação de regularidade fiscal exigida para a realização de transferência voluntária de recursos. III. RAZÕES DE DECIDIR A competência originária do Tribunal de Justiça para o julgamento de mandado de segurança restringe-se às autoridades expressamente indicadas no art. 123, I, “b”, da Constituição do Estado da Bahia, rol que não inclui o Diretor-Presidente da SUFOTUR. O Juízo da Fazenda Pública exerce corretamente a competência de primeiro grau quando a controvérsia decorre de ação de procedimento comum, e não de mandado de segurança originário, competindo ao Tribunal de Justiça apenas revisar a decisão interlocutória impugnada por Agravo de Instrumento. A realização de transferência voluntária de recursos exige que o ente beneficiário comprove a regularidade quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente recebidos. A suspensão das restrições fiscais alcança somente as transferências destinadas a ações de educação, saúde e assistência social, nos termos do art. 25, § 3º, da Lei Complementar nº 101/2000, e as transferências federais destinadas à execução de ações sociais ou ações em faixa de fronteira, conforme o art. 26 da Lei nº 10.522/2002. O conceito de ação social compreende medidas destinadas à concretização de direitos sociais cuja prestação é obrigatória pelo Poder Público, não abrangendo indistintamente toda iniciativa de interesse coletivo ou de relevância cultural, sob pena de esvaziar a eficácia dos cadastros de inadimplência. Os festejos juninos, embora relevantes para o desenvolvimento urbano, para a cultura e para o bem-estar da comunidade, não se enquadram no conceito legal de ação social apto a afastar as restrições fiscais incidentes sobre o Município. A dispensa das certidões de regularidade fiscal, fora das hipóteses legalmente excepcionadas, viola o princípio da legalidade e impede a celebração do convênio de cooperação técnica e financeira pretendido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A competência originária do Tribunal de Justiça para mandado de segurança é determinada pela autoridade apontada como coatora e limita-se ao rol taxativo previsto na Constituição Estadual. 2. A ação de procedimento comum proposta contra ato do Diretor-Presidente da SUFOTUR deve ser processada perante o Juízo da Fazenda Pública, cabendo ao Tribunal de Justiça exercer função revisora em Agravo de Instrumento. 3. A realização de transferência voluntária de recursos depende da comprovação da regularidade fiscal do ente beneficiário, ressalvadas apenas as hipóteses legalmente previstas. 4. Os festejos juninos não se enquadram no conceito de ação social previsto no art. 26 da Lei nº 10.522/2002 e, por isso, não autorizam a dispensa das certidões de regularidade fiscal. Dispositivos relevantes citados: Constituição do Estado da Bahia, art. 123, I, “b”; Lei Estadual nº 10.845/2007, art. 70, II, “b”; Lei Complementar nº 101/2000, art. 25, caput, § 1º, I, III e IV, “a” a “d”, e § 3º; Lei nº 10.522/2002, art. 26; CF/1988, arts. 6º, 167, X, 193, 194, 196, 201, 203, 205, 215 e 217. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.372.942/AL, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11.04.2014; STJ, REsp nº 1.905.468/RR, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 23.03.2021, DJe 07.04.2021; STJ, REsp nº 1.845.224/GO, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12.05.2020; STJ, REsp nº 1.825.627/PE, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 27.04.2021, DJe 03.05.2021; TJBA, Ação Ordinária nº 8020000-98.2022.8.05.0000, Órgão Especial. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 8036190-34.2025.8.05.0000, em que é Agravante o MUNICÍPIO DE MUNIZ FERREIRA e Agravada a SUPERINTENDÊNCIA DE FOMENTO AO TURISMO DO ESTADO DA BAHIA – SUFOTUR. ACORDAM os MM. Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento.
Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8036190-34.2025.8.05.0000
Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível
AGRAVANTE: MUNICIPIO DE MUNIZ FERREIRA
Advogado(s): SAVIO MAHMED QASEM MENIN
AGRAVADO: SUPERINTENDENCIA DE FOMENTO AO TURISMO DO ESTADO DA BAHIA - SUFOTUR e outros
Advogado(s):
ACORDÃO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
| DECISÃO PROCLAMADA |
Conhecido e não provido Por Unanimidade
Salvador, 13 de Agosto de 2026.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível MUNICÍPIO DE MUNIZ FERREIRA interpôs Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo contra a decisão de Id. 84995579, dos autos de origem, da lavra do Juiz de Direito da 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, que, nos autos da Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência proposta contra a SUPERINTENDÊNCIA DE FOMENTO AO TURISMO DO ESTADO DA BAHIA – SUFOTUR, não concedeu a tutela pleiteada, ao fundamento de que não se revelou presente o requisito legal da probabilidade do direito. Em suas razões, o Agravante afirma, em síntese, que, em razão das dificuldades financeiras pelas quais atravessa, pretendia se inscrever na Seleção Pública para Celebração de Convênios de Cooperação Técnica e Financeira para Viabilização do “São João da Bahia 2025”, conforme edital publicado pela Superintendência de Fomento ao Turismo - SUFOTUR, objetivando a percepção de R$ 600,000,00 (seiscentos mil reais), enquadrado no Grupo A do referido Edital, para realização do São João de Muniz Ferreira 2025. Alega que possui pendências perante a Receita Federal do Brasil, sobretudo pelo descumprimento de obrigações fiscais e previdenciárias pela gestão anterior. Sustenta que o pedido da tutela antecipada de urgência era para que o Poder Judiciário intervisse e ordenasse que a Agravada se abstivesse de exigir a documentação para que pudesse participar do convênio em virtude da enorme importância social dos festejos juninos (São João e São Pedro). Segue aduzindo que a manutenção dos efeitos da decisão lhe trará sérios prejuízos, na medida em que a não concessão de liminar e a modificação do entendimento via Agravo de Instrumento impedem o exercício de direitos sociais da coletividade, bem como já impediu a realização do São João, colocando em perigo a realização dos festejos juninos para os próximos dias. Diz que os festejos juninos cumprem relevante papel na valorização da identidade local, fortalecimento do sentimento de pertencimento e construção de redes de proteção social, sendo também, frequentemente, o único momento no ano em que comunidades inteiras têm acesso ao lazer, cultura, alimentação gratuita e atividades recreativas promovidas pelo Poder Público, principalmente em áreas periféricas ou rurais. Enfatiza que a destinação de recursos públicos para a realização dessas festividades encontra respaldo jurídico e constitucional no princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), no direito à cultura (art. 215 e 216 da CF), e no papel ampliado da assistência social como política pública capaz de garantir inclusão, bem-estar e desenvolvimento social. Assevera que, diante do indeferimento anterior, deixou de acessar os recursos do convênio firmado com a Superintendência de Fomento ao Turismo (SUFOTUR), inviabilizando a estruturação e execução do evento, o que demonstra um prejuízo concreto, e não meramente hipotético. Requer o efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso, para reformar a decisão recorrida, determinando que a Agravada se abstenha de solicitar a exigência das documentações para que possa participar do convênio, sob risco de não realização da segunda etapa dos festejos juninos. Por meio da decisão de Id. 85196497, indeferi o pedido de efeito suspensivo pleiteado. Devidamente intimado, o Agravado apresentou contrarrazões (Id. 89297595), nas quais sustenta a ausência dos requisitos previstos no art. 300 do CPC e defende a manutenção integral da decisão recorrida. Alega que a exigência de regularidade fiscal decorre expressamente do edital, da Lei Complementar nº 101/2000, da Lei Estadual nº 14.634/2023, do Decreto Estadual nº 9.266/2004 e da Resolução TCE/BA nº 144/2013, não podendo a Administração dispensá-la sem violar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, isonomia e vinculação ao instrumento convocatório. Argumenta, ainda, que os festejos juninos constituem manifestação cultural e turística, não se confundindo com ações de assistência social, e que o art. 26 da Lei nº 10.522/2002 não incide sobre transferências realizadas com recursos estaduais. Ao final, requer o desprovimento do recurso e a manutenção da decisão que indeferiu a tutela de urgência. Em cumprimento ao art. 931, do CPC, restituo os autos à Secretaria, com relatório, ao tempo em que peço dia para julgamento, ressaltando a impossibilidade de sustentação oral, por não se tratar de hipótese prevista no art. 937, VIII, do mesmo diploma legal. Salvador, 18 de julho de 2026. Rosita Falcão de Almeida Maia Relatora
Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8036190-34.2025.8.05.0000
Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível
AGRAVANTE: MUNICIPIO DE MUNIZ FERREIRA
Advogado(s): SAVIO MAHMED QASEM MENIN
AGRAVADO: SUPERINTENDENCIA DE FOMENTO AO TURISMO DO ESTADO DA BAHIA - SUFOTUR e outros
Advogado(s):
RELATÓRIO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, cumpre examinar a competência para o processamento e julgamento da controvérsia. O art. 123, inciso I, alínea “b”, da Constituição do Estado da Bahia estabelece a competência originária do Tribunal de Justiça para processar e julgar mandados de segurança impetrados contra atos das autoridades expressamente indicadas no dispositivo, nos seguintes termos: “Art. 123 - Compete ao Tribunal de Justiça, além das atribuições previstas nesta Constituição: I - processar e julgar, originariamente: [...] b) os mandados de segurança contra atos do Governador do Estado, da Mesa da Assembleia Legislativa, do próprio Tribunal ou de seus membros, dos Secretários de Estado, dos Presidentes dos Tribunais de Contas, do Procurador Geral de Justiça, do Defensor Público-Geral do Estado, do Procurador Geral do Estado e do Prefeito da Capital;” O Diretor-Presidente da Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia – SUFOTUR não integra o rol taxativo de autoridades submetidas à competência originária desta Corte para julgamento de mandado de segurança. Em mandado de segurança, a competência possui natureza funcional e é determinada em razão da autoridade apontada como coatora. Assim, eventual impetração contra ato do Diretor-Presidente da SUFOTUR deve ser processada em primeiro grau perante uma das Varas da Fazenda Pública, nos termos do art. 70, inciso II, alínea “b”, da Lei Estadual nº 10.845/2007, que dispõe: “Art. 70 - Aos Juízes das Varas da Fazenda Pública compete: [...] II - processar e julgar, em matéria administrativa: [...] b) os mandados de segurança contra atos das autoridades dos Municípios e do Estado da Bahia, suas autarquias ou pessoas naturais ou jurídicas, que exerçam funções delegadas do Poder Público, no que entender com essas funções, ressalvada a competência originária do Tribunal de Justiça e de seus órgãos fracionários;” Dos autos, verifica-se que a controvérsia não decorre de mandado de segurança originário, mas de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida por Juízo da Fazenda Pública em ação de procedimento comum, razão pela qual a competência foi corretamente exercida em primeiro grau, cabendo a este Tribunal, no desempenho de sua função revisora, apreciar a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela provisória. No mérito, cinge-se a controvérsia à aferição do direito do Agravante em ser contemplado com o convênio de cooperação técnica e financeira com a Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia - SUFOTUR, tendo como objeto a celebração da segunda etapa dos festejos juninos em 2025, sem que lhe sejam exigidas, em contrapartida, a apresentação das certidões de regularidade fiscal. Sobre as transferências voluntárias de recursos, dentre os quais se encontra o convênio de cooperação técnica e financeira, a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101/2000, assim enuncia: “Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. § 1º São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias: I - existência de dotação específica; II - (VETADO) III - observância do disposto no inciso X do art. 167 da Constituição; IV - comprovação, por parte do beneficiário, de: a) que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos; b) cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde; c) observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal; d) previsão orçamentária de contrapartida.” (Grifei). Todavia, é cediço que as restrições fiscais não impedem o repasse de recursos e a formalização de convênios destinados à implementação de ações sociais, notadamente aquelas voltadas para a área da saúde, educação e assistência social, consoante previsão expressa no §3º do dispositivo acima transcrito: “Art. 25 […] § 3º Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social”. (Grifei). Nessa toada, ainda, é o teor do art. 26 da Lei Federal nº 10.522/2002, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos Créditos não quitados de órgãos e entidades federais, dentre outras providências, senão vejamos: “Art. 26. Fica suspensa a restrição para transferência de recursos federais a Estados, Distrito Federal e Municípios destinados à execução de ações sociais ou ações em faixa de fronteira, em decorrência de inadimplementos objetos de registro no Cadin e no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI”. Entendia, até bem recentemente, que, dentro do cenário das cidades nordestinas, os festejos de São João e São Pedro estavam inseridos na área de assistência social, especificamente relacionados à cultura e à educação, a justificar a inclusão no âmbito da citada exceção legal. Todavia, em revisão de entendimento, juntamente com a maioria do Órgão Especial, passei a compreender que, em verdade, tais festejos não podem ser enquadrados nas exceções legais, sob pena de tornar absolutamente inócua a inscrição nos respectivos cadastros de inadimplência. O STJ firmou o entendimento de que o termo “ação social” presente na mencionada legislação diz respeito às ações que objetivam o atendimento dos direitos sociais assegurados aos cidadãos, cuja realização é obrigatória por parte do Poder Público, como aquelas mencionadas na Constituição Federal, nos artigos 6º, 193, 194, 196, 201, 203, 205, 215 e 217 (alimentação, moradia, segurança, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados, ordem social, seguridade social, saúde, previdência social, assistência social, educação, cultura e desporto). Veja-se: “ADMINISTRATIVO. REPASSE DE VERBAS FEDERAIS. IMPLEMENTAÇÃO DE CONVÊNIOS FIRMADOS COM A UNIÃO. ART. 25 DA LC. N. 101/2000. MUNICÍPIO INSCRITO NO CAUC/CADIN/SIAFI. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA RESTRIÇÃO INSERIDAS EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. CONCEITO DE AÇÃO SOCIAL. OBRAS PÚBLICAS NÃO ENQUADRADAS. ART. 26 DA LEI N. 10.522/2002. DESCABIMENTO DO REPASSE DE VERBAS. RECURSO DA UNIÃO PROVIDO. I - Trata-se, na origem, de ação de cumprimento de obrigação de fazer consistente na exclusão do nome/CNPJ da municipalidade de qualquer cadastro de restrição de crédito (CADIN, CAUC, SIAFI), com vistas a viabilizar o recebimento de repasses de recursos financeiros para celebração de convênios. II - Ação julgada procedente no Juízo de 1º Grau e mantida no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. III - Violação do art. 1.022 do CPC/2015 não caracterizada, uma vez que o Tribunal a quo enfrentou toda a matéria debatida, em decisão devidamente fundamentada. IV - A alegação de violação dos arts. 25 da LC n. 101/2000 e 26 da Lei n. 10.522/2002 merece acolhida, na medida em que os objetos dos convênios para os quais a municipalidade pretende o repasse de verbas federais, não se acham inseridos no conceito de ação social. V - Entendimento desta Corte de que "a ação social a que se refere o art. 26 da Lei n. 10.522/2002 é referente às ações que objetivam atender a direitos sociais assegurados aos cidadãos, cuja realização é obrigatória por parte do Poder Público, como aquelas mencionadas na Constituição Federal, nos artigos 6º, 193, 194, 196, 201, 203, 205, 215 e 217 (alimentação, moradia, segurança, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados, ordem social, seguridade social, saúde, previdência social, assistência social, educação, cultura e desporto)" (REsp 1.372.942/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/4/2014). VI - Projetos de eletrificação e construção de orla sobre açude não estão inseridos no conceito de ação social, de forma a possibilitar o repasse de verbas federais a entes federados inscritos em cadastro de inadimplentes (CAUC/CADIN e SIAFI). VII - Recurso parcialmente provido, julgando improcedente a ação ajuizada pela municipalidade”. (REsp n. 1.905.468/RR, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, Julgado em 23/3/2021, DJe de 7/4/2021) “ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONVÊNIO ENTRE A MUNICIPALIDADE E A UNIÃO. SISTEMA DE ESGOTAMENTO. INSCRIÇÃO MUNICIPAL NO CAUC. VIOLAÇÃO DO ARTS. 535 DO CPC/73 NÃO CARACTERIZADA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. INSTRUÇÃO NORMATIVA 1/1997. ATO NORMATIVO. ARTS. 25, § 3°, DA LC N. 101/2000, E 26 DA LEI N. 10.522/2002. VIOLAÇÃO CARACTERIZADA. […] VI - No que diz respeito à referida legislação federal, melhor sorte socorre aos recorrentes. Não há dúvidas acerca da inscrição da respectiva municipalidade no CAUC decorrente de irregularidades detectadas na prestação de contas pela respectiva administração municipal, sendo tal ato, inclusive, uma obrigação decorrente da própria legislação e princípios administrativos. VII - Não se pode concluir que todas as obras pretendidas sejam enquadradas no conceito de ações sociais para o fim exclusivo colimado, sob pena de tornar absolutamente inócua a inscrição nos respectivos cadastros de inadimplência. Precedentes análogos: REsp 1905468/RR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 07/04/2021, REsp 1845224/GO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/05/2020) VIII - O Convênio em questão, intitulado somente como obras relativas à melhoria de esgotamento sanitário, não se afigura como ação descrita de natureza da ação social para o fim de recebimento de verbas em desconsideração à inscrição negativa da municipalidade. IX - Recursos especiais da CEF e da União parcialmente conhecidos e providos, para julgar improcedente a ação originária ajuizada pela municipalidade”. (STJ - REsp n. 1.825.627/PE, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, Julgado em 27/4/2021, DJe de 3/5/2021) Consoante consignado no julgamento da Ação Ordinária nº 8020000-98.2022.8.05.0000, pela maioria do Colegiado do Órgão Especial, “verifica-se a inviabilidade da suspensão da restrição lançada em desfavor do Município, tendo em vista que os festejos juninos, não obstante sua importância para o desenvolvimento urbano e para o bem-estar da comunidade, não se amolda ao conceito de ação social previsto no art. 26 da Lei n. 10.522/2002”. Isso posto, ao Agravante não é dado dispensar a apresentação dos documentos que comprovem a regularidade do Município quanto ao cumprimento das obrigações outrora assumidas com a Fazenda Pública, sob pena de violação do princípio da legalidade. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento. Sala das Sessões, de de 2026. Rosita Falcão de Almeida Maia Presidente/Relatora
Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8036190-34.2025.8.05.0000
Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível
AGRAVANTE: MUNICIPIO DE MUNIZ FERREIRA
Advogado(s): SAVIO MAHMED QASEM MENIN
AGRAVADO: SUPERINTENDENCIA DE FOMENTO AO TURISMO DO ESTADO DA BAHIA - SUFOTUR e outros
Advogado(s):
VOTO