PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 



Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000632-87.2019.8.05.0104
Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível
APELANTE: CLARO S.A.
Advogado(s): RICARDO JORGE VELLOSO
APELADO: MUNICIPIO DE INHAMBUPE
Advogado(s):BRUNO PAULINO DA SILVA

A7

ACORDÃO

 

DIREITO PROCESSUAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. ACÓRDÃO. HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CPC. VERIFICADO APENAS ERRO MATERIAL QUANTO AO NOME E NÚMERO DO PROCESSO CONSTANTE NO RELATÓRIO. MÉRITO. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS NA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO. JULGADOR NÃO OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE CADA UMA DAS ALEGAÇÕES DAS PARTES, QUANDO OS FUNDAMENTOS APRESENTADOS SÃO SUFICIENTES PARA MOTIVAÇÃO DO ACÓRDÃO PROLATADO. ACÓRDÃO REFORMADO EM PARTE APENAS PARA CORREÇÃO DO NOME E NUMERAÇÃO DO PROCESSO. EMBARGOS CONHECIDOS PARA SEREM ACOLHIDOS EM PARTE.

I. Caso em exame: Embargos opostos em face de Acórdão rejeitou seus primeiros embargos.

II. Questão em discussão: Se o acórdão embargado resta eivado de vícios que ensejem sua revisão ou aperfeiçoamento.

III. Razões de decidir: No caso em exame, o erro material resta verificado, visto que a ação envolve a Claro SA e processo é o de nº 8000632-87.2019.8.05.0104.

Quanto ao mérito, evidencia-se que não é omissa e nem eivada de obscuridade, contradição o acórdão embargado, na medida em que fundamentou expressamente que a modulação do Tema 919 do STF se aplica a partir de 09/12/2022, para garantir a segurança jurídica inclusive quanto as receitas municipais antes da declaração de inconstitucionalidade, que a aplicação do Tema 1235 do STF ao caso concreto não foi apresentado na origem e nem apreciado pelo Magistrado singular, e que também diverge da questão do autos, e que o Tema 261 do STF não foi objeto do apelo, sendo trazido em inovação recursal, vedada em sede de embargos de declaração.

Apenas por cautela, precedentes desta Corte de Justiça concernente ao entendimento expresso nestes autos.

IV. Dispositivo e tese: Embargos acolhidos em parte, apenas para: Onde se lê: “Trata-se de Embargos de Declaração id. 91504323, opostos pela BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, diante do Acórdão prolatado por esta Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça (id. 90845907), que improveu seu apelo tombado sob o nº 0001020-89.2014.8.05.0173, interposto em face do ora Embargado, nos seguintes termos”;

Leia-se: “Trata-se de Embargos de Declaração id. 92279608, opostos pela CLARO S.A, diante do Acórdão prolatado por esta Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça (id. 89375344), que improveu seu apelo tombado sob o nº 8000632-87.2019.8.05.0104, interposto em face do ora Embargado, nos seguintes termos”.

Mantidos os demais termos.

Tese de julgamento: Os embargos de declaração não servem para reexaminar tema de direito e nem modificar o mérito da decisão atacada, como forma de resposta à mera irresignação do Embargante, por não ter a sua tese e/ou pleito recepcionados. Igualmente são inservíveis para revolver discussões já exauridas no acórdão e/ou decisão embargados.

 

 

 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000632-87.2019.8.05.0104, em que figuram como apelante CLARO S.A. e como apelada MUNICIPIO DE INHAMBUPE.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER DOS EMBARGOS PARA ACOLHÊ-LOS EM PARTE, nos termos do voto do Relator.

 

Presidente

 

Alberto Raimundo Gomes dos Santos

Desembargador - Relator

 

Procurador(a) de Justiça

 

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

 

DECISÃO PROCLAMADA

Conhecido e provido em parte Por Unanimidade

Salvador, 29 de Abril de 2026.

 


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000632-87.2019.8.05.0104
Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível
APELANTE: CLARO S.A.
Advogado(s): RICARDO JORGE VELLOSO
APELADO: MUNICIPIO DE INHAMBUPE
Advogado(s): BRUNO PAULINO DA SILVA

A7

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração id. 97142387, opostos pela CLARO S.A., diante do Acórdão prolatado por esta Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça vide id. 96499767, que rejeitou seus primeiros embargos opostos nos autos do seu apelo tombado sob o nº 8000632-87.2019.8.05.0104, em que litiga contra o MUNICÍPIO DE INHAMBUPE, nos seguintes termos:

 

(...) “Trata-se de Embargos de Declaração id. 91504323, opostos pela BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, diante do Acórdão prolatado por esta Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça (id. 90845907), que improveu seu apelo tombado sob o nº 0001020-89.2014.8.05.0173, interposto em face do ora Embargado, nos seguintes termos:

[...]

 

Com efeito, o recurso em tela possui seus contornos bem definidos no supramencionado artigo do Código de Processo Civil, de modo que, a inocorrência de quaisquer dos vícios ali elencados, impõe a rejeição dos embargos de declaração, sob pena de contrariar o preconizado no referido diploma processual cível.

No caso em exame, evidencia-se que não é omissa e nem eivada de obscuridade, contradição e/ou erro material a decisão embargada, que, com a devida observância ao princípio da congruência, se ateve ao julgamento dos pedidos e razões formulados na apelação id. 76525412, improvendo o apelo interposto pela ora Embargante, na medida em que, foi clara ao fundamentar a inocorrência do alegado cerceamento de defesa, visto que nos termos do artigo 370 do CPC cabe ao Magistrado determinar quais as provas necessárias ou não ao seu livre convencimento motivado e que não houve requerimento específico de produção probatória, bem assim, que inobstante o Tema 919 do STF tenha reconhecido a competência privativa da União, seus efeitos restaram modulados, para a partir de 09/12/2022, para garantir a segurança jurídica, o que consequentemente fulmina também a aplicação do Tema 1235 do STF ao caso em comento.

No tocante ao Tema 261 do STF, verifica-se que a Embargante nada mencionou no apelo sobre a matéria ora trazida em sede de embargos, configurada nesse caso a inovação recursal que é vedada no ordenamento jurídico pátrio.

Verifica-se, que sob a alegação da existência de omissão, o objetivo da Embargante é reexaminar e rediscutir matéria já analisada e decidida de forma fundamentada pelo órgão julgador, o que é inadmissível em sede de embargos, por não ser essa a via recursal adequada para tal finalidade.

[...]

Pelas razões expostas, enfrentadas as questões necessárias, externada motivação suficiente à solução adotada e inexistentes quaisquer vícios de compreensão a sanar ou questão que exija pronunciamento expresso, devem ser rejeitados estes embargos de declaração.

Isto posto, vota-se no sentido de CONHECER DOS EMBARGOS PARA REJEITÁ-LOS”.

 

 

Em suas razões, a Embargante aduz em síntese que o acórdão embargado restou eivado de vícios no tocante a erro material quanto ao seu nome e o número de processo distinto da lide, e a fundamentação sobre os Temas 919, 261 e 1235 do STF.

Argumenta que “conforme preâmbulo do próprio Acórdão e capa dos autos: Apelante/Embargante é a CLARO S.A. e o número correto do processo é 8000632-87.2019.8.05.0104”.

Requer sejam estes embargos conhecidos, para, sendo acolhidos, sanar os vícios alegados.

Contrarrazões apresentadas (id. 97191538), pugnando pela rejeição dos embargos e manutenção integral da decisão atacada.

Neste Tribunal, distribuídos à Terceira Câmara Cível, nela tocou-me a função de Relator, razão pela qual solicito a inclusão do feito em pauta de julgamento.

É o relatório.

 

Salvador/BA, de de 2026

 

Alberto Raimundo Gomes dos Santos

Desembargador – Relator


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 



Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000632-87.2019.8.05.0104
Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível
APELANTE: CLARO S.A.
Advogado(s): RICARDO JORGE VELLOSO
APELADO: MUNICIPIO DE INHAMBUPE
Advogado(s): BRUNO PAULINO DA SILVA

 

A7

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.

Emerge dos autos, que o Embargante objetiva a rediscussão de matéria já fartamente discutida e analisada, sob a alegação da existência de omissão, decorrente do não enfrentamento de questões por ele suscitadas. Prequestionou a matéria.

É cediço que a via recursal dos Embargos de Declaração tem a finalidade precípua de suprir omissão, eliminar contradição, aclarar obscuridade ou, ainda, corrigir erro material que eventualmente contamine a decisão jurisdicional, para aperfeiçoá-la, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015:

“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III – corrigir erro material.”


Com efeito, o recurso em tela possui seus contornos bem definidos no supramencionado artigo do Código de Processo Civil, de modo que, a inocorrência de quaisquer dos vícios ali elencados, impõe a rejeição dos embargos de declaração, sob pena de contrariar o preconizado no referido diploma processual cível.


No caso em exame, o erro material resta verificado, visto que a ação envolve a Claro SA e processo é o de nº 8000632-87.2019.8.05.0104.

Quanto ao mérito, evidencia-se que não é omissa e nem eivada de obscuridade, contradição o acórdão embargado, na medida em que fundamentou expressamente que a modulação do Tema 919 do STF se aplica a partir de 09/12/2022, para garantir a segurança jurídica inclusive quanto as receitas municipais antes da declaração de inconstitucionalidade, que a aplicação do Tema 1235 do STF ao caso concreto não foi apresentado na origem e nem apreciado pelo Magistrado singular, e que também diverge da questão do autos, e que o Tema 261 do STF não foi objeto do apelo, sendo trazido em inovação recursal, vedada em sede de embargos de declaração.


Apenas por cautela, precedentes desta Corte de Justiça concernente ao entendimento expresso nestes autos:

"PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000906-92.2020.8 .05.0079 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: CLARO S.A. Advogado (s): RICARDO JORGE VELLOSO, FABIO BRESEGHELLO FERNANDES APELADO: MUNICÍPIO DE EUNAPOLIS Advogado (s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL . RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 919 STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART . 1.030, II, DO CPC. ACATAMENTO DE ORIENTAÇÃO DO STF. A INSTITUIÇÃO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DE TORRES E ANTENAS DE TRANSMISSÃO E RECEPÇÃO DE DADOS E VOZ É DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO, NOS TERMOS DO ART . 22, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO COMPETINDO AOS MUNICÍPIOS INSTITUIR REFERIDA TAXA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EFEITO ERGA OMNES. A DECISÃO DEVE PRODUZIR EFEITOS A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DO MÉRITO . FICAM RESSALVADAS AS AÇÕES AJUIZADAS ATÉ A MESMA DATA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. A teor do que dispõe o art. 1 .030, II, do CPC, havendo divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, exarado em regime de repercussão geral ou de recursos repetitivos, deve o órgão julgador promover o juízo de retratação. O cerne da questão posta ora em exame diz respeito a competência de instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz ser privativa da União, nos termos do art. 22, IV, da Constituição Federal, não competindo aos Municípios instituir referida taxa. Conforme já mencionado observa-se que na data de em 02 de dezembro de 2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 919, de Relatoria do Ministro Dias Toffoli, fixou a seguinte tese: “A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos do art . 22, IV, da Constituição Federal, não competindo aos Municípios instituir referida taxa.” STF. Plenário. RE 776594/SP, Rel . Min. Dias Toffoli, julgado em 2/12/2022 (Repercussão Geral – Tema 919) (Info 1078). Esse mesmo STF, na ocasião, modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, do leading case da Lei nº 2.344, de 06 de dezembro de 2006, do Município de Estrela d'Oeste, estabelecendo que a decisão produza efeitos a partir da data da publicação da ata de julgamento do mérito, ficando ressalvadas as ações ajuizadas até a mesma data ."(Plenário, Sessão Virtual de 25.11.2022 a 2.12 .2022, Ata de Julgamento disponibilizada no DJE em 07/12/2022). Da análise mais apurada do inteiro teor do Acórdão, proferido pela Suprema Corte, depreende-se que para formação da tese de julgamento ponderou-se a realidade não somente do caso concreto em questão, mas também, a realidade que atinge a todo ente municipal que até a presente data vinham cobrando as referidas taxas. Frisa-se ainda que, mesmo sendo o efeito erga omnes, em regra, oriundo das ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade, com frequência vem a Suprema Corte Federal expandindo os efeitos da abstração para além dos casos concretos em sede de Recursos Extraordinário de Repercussão Geral. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelações Cível de nº . 8000906-92.8.05.0079, da comarca de Eunápolis, em que são partes, como Apelante – CLARO S .A e Apelado - MUNICÍPIO DE EUNAPOLIS. ACORDAM os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em juízo de retratação, verificada a divergência entre o acórdão recorrido e a orientação firmada pelo STF, no julgamento do no Recurso Extraordinário nº RE 776594, vinculado ao Tema 919, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL para reconhecer a inconstitucionalidade da cobrança da Taxa de Fiscalização do Funcionamento - TFF, positivada no art. 162, da Lei Municipal nº 764/2010, para Estações Rádio Base, declarada pelo STF, contudo, em razão da modulação dos efeitos da decisão, manter hígida a exigibilidade dos créditos tributários objetos da lide, nos termos do relatório e voto da relatora. Salvador, 5 (TJ-BA - Apelação: 80009069220208050079, Relator.: LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA C SANTOS, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 30/08/2023)"


Verifica-se, que sob a alegação da existência de omissão, o objetivo da Embargante é reexaminar e rediscutir matéria já analisada e decidida de forma fundamentada pelo órgão julgador, o que é inadmissível em sede de embargos, por não ser essa a via recursal adequada para tal finalidade.


Os embargos de declaração não servem para reexaminar tema de direito e nem modificar o mérito da decisão atacada, como forma de resposta à mera irresignação do Embargante, por não ter a sua tese e/ou pleito recepcionados. Igualmente são inservíveis para revolver discussões já exauridas no acórdão e/ou decisão embargados. Note-se:

“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME. NÃO CABIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos in cisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. 2. A tese ora invocada pelo embargante quanto à omissão da incidência da Súmula 85/STJ, bem como em relação à prescrição bienal, não foi em nenhum momento arguida pelo ESTADO DE MINAS GERAIS nas instâncias ordinárias, e nem sequer apresentada em suas contrarrazões ao recurso especial, juntadas às folhas 578-595 (e-STJ). Trata-se, portanto, de inovação recursal, procedimento vedado em sede de embargos de declaração. 3. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos com o propósito infringente. 4 . Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1768343 MG 2018/0245605-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2022)”

“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS NA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO. SIMPLES REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. NÃO-CABIMENTO. CONTRADIÇÃO INTERNA DO JULGADO. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (art. 1.022 do CPC/2015). 3. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso, delineadas no art. 1.022 do CPC. 4. A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Nesses casos, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que os embargos não merecem prosperar. 5. Tratando-se de mera reiteração de argumentos anteriormente levantados, e sendo certo que as questões apontadas como omitidas foram clara e fundamentadamente examinadas nas decisões precedentes, são manifestamente descabidos os presentes declaratórios. 6. O vício que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna do julgado, não a contradição entre este e o entendimento da parte, nem menos entre este e o que ficara decidido na instância a quo, ou entre ele e outras decisões do STJ. 7. Não cabe ao STJ, em recurso especial, tampouco em embargos declaratórios, analisar matéria constitucional. 8. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt nos EAREsp: 1125072 RJ 2017/0152534-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 14/03/2019, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 02/04/2019)”


Cumpre destacar que as decisões judiciais devem ser fundamentadas, inexistente para o julgador a obrigação de ter que se manifestar sobre cada uma das alegações esposadas pelas partes, quando os fundamentos mostram-se suficientes para motivá-la.

Precedentes do STJ, veja-se:

“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3. Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1905909 SP 2021/0160243-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 28/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2022)”



Pelas razões expostas, enfrentadas as questões necessárias, externada motivação suficiente à solução adotada e inexistentes quaisquer vícios de compreensão a sanar ou questão que exija pronunciamento expresso, estes embargos devem ser acolhidos em parte, apenas para sanar erro material, para, no relatório:

Onde se lê: “Trata-se de Embargos de Declaração id. 91504323, opostos pela BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, diante do Acórdão prolatado por esta Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça (id. 90845907), que improveu seu apelo tombado sob o nº 0001020-89.2014.8.05.0173, interposto em face do ora Embargado, nos seguintes termos”;


Leia-se: “Trata-se de Embargos de Declaração id. 92279608, opostos pela CLARO S.A, diante do Acórdão prolatado por esta Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça (id. 89375344), que improveu seu apelo tombado sob o nº 8000632-87.2019.8.05.0104, interposto em face do ora Embargado, nos seguintes termos”.

 

Mantidos os demais termos.

 

Isto posto, vota-se no sentido de CONHECER DOS EMBARGOS PARA ACOLHÊ-LOS EM PARTE.

 

Considere-se desde logo prequestionada toda a matéria deduzida nestes autos.

É o voto.

 


Salvador/BA, de de 2026


Alberto Raimundo Gomes dos Santos

Desembargador - Relator