PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0536478-10.2015.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| APELANTE: JTW LTDA - EPP |
| Advogado(s): SAULO GONCALVES DUARTE, WILLIAM CANDIDO LOPES, SANILO CAETANO LOURENCO LOMBARDI |
| APELADO: SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
No ato da interposição do seu recurso a recorrente não comprovou o preparo da apelação e nem requereu a gratuidade da justiça. Todavia, intimada para regularizar a situação, nos termos do art. 1.007, §4º, do Código de Processo Civil (ID 97442850), a apelante comprovou o recolhimento em dobro (ID 98602437), superando-se a preliminar de deserção suscitada em contrarrazões. Presentes os demais pressupostos intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso.
Na origem trata-se de mandado de segurança impetrado pela JTW Ltda – EPP contra ato da Diretora Regional e da Diretora Administrativa e Financeira do SESC – Administração Regional no Estado da Bahia.
A impetrante narrou que se sagrou vencedora dos lotes IV, V e VI da Licitação n. 24/2014, promovida pelo Serviço Social do Comércio (SESC/BA) para aquisição de veículos automotores novos, no valor total de R$ 647.400,00, homologada e adjudicada em 04/09/2014. Emitido o Pedido ao Fornecedor – PAF em 12/09/2014, com prazo de entrega até 17/10/2014, a impetrante obteve prorrogação até 10/11/2014, em razão de comunicação da fabricante, e afirma ter entregue fisicamente os veículos em 04/11/2014, remanescendo pendente o emplacamento, concluído apenas em 02/04/2015, o que atribui à morosidade do DETRAN/BA e da SEFAZ/BA (fato de terceiro).
Relatou que, por meio do Ofício n. 431/2015, de 27/04/2015, foi notificada da aplicação de multa de R$ 334.058,40. Apresentou defesa administrativa em 05/05/2015 e notificou extrajudicialmente o SESC/BA em 19/05/2015 para pagamento das notas fiscais. Em 27/05/2015, recebeu apenas R$ 312.575,46, com retenção do valor exato da multa. A defesa foi julgada improcedente e, quando da impetração, encontrava-se pendente de julgamento o recurso administrativo interposto. Sustentou, em síntese, violação ao devido processo legal e à presunção de inocência (art. 5º, LIV e LVII, CF) e ao art. 86, §2º, da Lei n. 8.666/1993, requerendo a declaração de nulidade do ato que determinou o desconto e a retenção dos valores antes do trânsito em julgado do procedimento administrativo.
O juízo de origem denegou a segurança por entender que “não cabe a discussão do mérito administrativo (conveniência e oportunidade da aplicação da multa), em mandado de segurança, assim como incabível a dilação probatória para demonstrar a ausência de responsabilidade da impetrante em relação à mora”.
Preliminarmente, a apelante sustenta a nulidade da sentença porque não teria sido intimada para se manifestar sobre os documentos de fls. 199/531, juntados com as informações da autoridade impetrada.
Constata-se que a impetrante efetivamente não foi intimado para se manifestar sobre os documentos novos juntados pela autoridade coatora nas suas informações. O fato foi suscitado pelo Ministério Público do Estado da Bahia em sua primeira manifestação (ID 87206952) e destacado pela impetrante (ID 87206961). Contudo, o magistrado de origem superou tal pendência ao entender que “a impetrante peticionou nos autos, embora não tenha se manifestado sobre os documentos”.
Em que pese o vício procedimental, a decretação de nulidade depende da demonstração de prejuízo concreto, consoante os arts. 282, §1º, e 283, parágrafo único, do Código de Processo Civil, em aplicação do princípio pas de nullité sans grief.
No caso, a sentença denegou a segurança com apoio em fundamento processual autônomo: a inadequação da via mandamental para a comprovação da excludente de responsabilidade invocada (fato de terceiro), por demandar dilação probatória. Esse fundamento independe do conteúdo dos documentos de fls. 199/531 e é extraível da própria petição inicial, na qual a impetrante admite o descumprimento do marco temporal originalmente pactuado e atribui o retardo à morosidade de órgãos públicos. Como registrou o juízo de origem, "o descumprimento da cláusula temporal é incontroverso, já que exposto na peça inicial" (ID 87206967).
A propósito, confira-se o entendimento da jurisprudência sobre o tema:
"APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DOCUMENTOS NOVOS. JUNTADA. VISTA À PARTE CONTRÁRIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. NÃO INFLUÊNCIA PARA O JUGAMENTO. SERVIDORA MUNICIPAL. REMOÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR. ENCERRAMENTO DE OUTRA UNIDADE EDUCACIONAL. REMANEJAMENTO DOS SERVIDORES. LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO."
(Apelação/Reexame Necessário 8001434-45.2023.8.05.0072, Rel(a). Des(a). Antonio Adonias Aguiar Bastos, Quarta Câmara Cível, Publicado em 10/04/2026)
Ementa: Direito civil e processual civil. Ação de embargos à execução. Rejeição de preliminar de cerceamento de defesa. Prejuízo não demonstrado . Documentos novos que não influenciaram na conclusão decisória. Contrato de compra e venda de imóvel rural. Inexigibilidade do pagamento das últimas prestações. Exceção do contrato não cumprido . Condição suspensiva expressamente ajustada. Vendedores que não se desincumbiram do ônus probatório. Sentença mantida. Recurso desprovido . I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação interposto pelos exequentes/embargados contra sentença que acolheu os embargos à execução para reconhecer a inexigibilidade da obrigação exequenda em razão da incidência da exceção de contrato não cumprido à espécie e decretar a extinção do feito executivo sem resolução do mérito. II . Questão em discussão 2. O mérito recursal consiste em verificar se a exceção de contrato não cumprido pode ser legitimamente oposta pelos compradores em razão da não entrega de documento hábil à transferência da titularidade da propriedade dos imóveis e se o fornecimento de título, gravado com condição resolutiva, emitido pelo INCRA seria suficiente para dar cumprimento à obrigação contratualmente assumida pelos vendedores. III. Razões de decidir 3 . Havendo previsão contratual de condição suspensiva estipulada em favor do comprador, e não tendo o vendedor se desincumbido do ônus de demostrar o implemento da condição ajustada, não é devido a este exigir daquele o pagamento da contraprestação devida pela venda do imóvel, cuidando-se de clássica hipótese de incidência da teoria da exceção de contrato não cumprido ( CC, art. 476). IV. Dispositivo 4 . Recurso desprovido.
(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00018622020118110040, Relator.: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 24/11/2025, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/11/2025)
Assim, ainda que intimada, a manifestação da impetrante sobre a documentação apresentada pela impetrada não teria aptidão para alterar o resultado do julgamento, fundado na natureza da via eleita e nos fatos narrados pela própria parte. Ausente o prejuízo, não há nulidade a ser declarada. Assim, rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa.
No mérito, tem-se que a impetrante lastreia a sua pretensão em duas teses: (i) a de que a Administração não poderia reter e descontar o valor da multa dos pagamentos devidos antes do "trânsito em julgado" do procedimento administrativo sancionador, por ofensa ao art. 5º, LIV e LVII, da Constituição Federal e ao art. 86, §2º, da Lei n. 8.666/1993; e (ii) a de que a multa seria ilegal porque o atraso decorreu de fato de terceiro (morosidade do DETRAN/BA e da SEFAZ/BA), excludente da responsabilidade contratual.
A impetrante considera que a aplicação da multa por descumprimento e a consequente retenção de valores dependeriam do exaurimento da via recursal administrativa.
A exigência de "trânsito em julgado" administrativo como condição para a dedução da multa não encontra amparo normativo. O art. 86, § 2º, da Lei n. 8.666/1993, invocado pela apelante, não rege a relação das partes. Isto porque o Serviço Social do Comércio - SESC é serviço social autônomo, pessoa jurídica de direito privado não integrante da Administração Pública direta ou indireta, e suas contratações são disciplinadas por regulamento próprio.
No caso, o instrumento convocatório da Licitação n. 24/2014 (ID 87206687) previa, ao subitem 16.2.4, a incidência de multa para a hipótese de atraso injustificado na execução do objeto contratado. Por seu turno, o item 16.8 do mesmo instrumento previa que a aplicação das penalidades seria precedida de oportunidade para exercício do contraditório e da ampla defesa. Confira-se:
16.2 Na hipótese de inadimplemento total ou parcial das obrigações assumidas pela EMPRESA CONTRATADA, o SESC/BA poderá, a seu critério, rescindir a contratação com ela firmada e, além disso, aplicar as seguintes penalidades, separada ou cumulativamente:
(...)
16.2.4 Multa correspondente a 0,3% (três décimos por cento) por dia, calculada sobre o valor total do Pedido ao Fornecedor PAF, caso haja atraso injustificado na execução do objeto contratado ou na substituição de veículo diante de necessidade;
(...)
16.8 A aplicação das penalidades previstas neste Edital será precedida pela concessão de oportunidade para exercício do Contraditório e da Ampla Defesa ao(s) Licitante(s) Vencedor(es)
Como se observa da redação do item 16.8, o devido processo legal administrativo (art. 5º, LIV, CF) se satisfaz com a notificação do contratado, a oportunidade de defesa e a apreciação motivada das insurgências. Tais providências foram adotadas no caso, como reconhece a própria impetrante em sua narrativa. Contudo, a defesa foi julgada improcedente (ID 87206702).
Ademais, mesmo no âmbito da Administração Pública, o art. 61 da Lei n. 9.784/99 dispõe que, salvo disposição legal em contrário, o recurso em processo administrativo não tem efeito suspensivo.
O art. 5º, LVII, da Constituição Federal, invocado pela impetrante, refere-se à presunção de inocência na esfera penal. O dispositivo não se presta a impedir a eficácia de sanção contratual na pendência de recurso administrativo, sobretudo quando demonstrado o exercício do contraditório no procedimento sancionador.
Não há, portanto, direito líquido e certo à liberação dos valores fundado na simples pendência do recurso administrativo à época da retenção. Nesse ponto, a pretensão improcede.
A impetrante alega, ainda, que o atraso no cumprimento do objeto do contrato decorreu de fatos imputáveis a terceiros, em especial diante da morosidade do DETRAN/BA e da SEFAZ/BA.
O mandado de segurança, nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e do art. 1º da Lei n. 12.016/2009, pressupõe direito líquido e certo, assim entendido aquele demonstrável de plano, por prova pré-constituída.
Conforme a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, " O mandado de segurança possui, como requisito inarredável, a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço, nessa via, para a dilação probatória." (RMS n. 76.686/MT, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 17/6/2026, DJEN de 22/6/2026).
O reconhecimento do fato de terceiro como excludente da responsabilidade contratual exigiria a demonstração cabal do nexo de causalidade entre a atuação dos órgãos de trânsito e fazendário e o descumprimento do prazo, da tempestividade e da suficiência das providências adotadas pela própria contratada e da inexistência de mora que lhe seja imputável no período. Assim, a matéria é controvertida e demanda instrução probatória.
Neste contexto, correta a denegação da segurança por inadequação da via eleita, sendo certo que, nos termos do art. 19 da Lei 12.016/2009 e da Súmula 304 do Supremo Tribunal Federal, a decisão denegatória de mandado de segurança não faz coisa julgada contra o impetrante nem impede o uso da ação própria.
Ante o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se integralmente a sentença denegatória da segurança.
Sala de sessões, de de 2026.
Desa. Maria de Lourdes Pinho Medauar
Relatora