Trata-se de embargos de declaração, opostos pelo ESTADO DA BAHIA, contra o acórdão de ID 84443846, que concedeu a segurança, nos seguintes termos: 

  

“MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E AUSÊNCIA DE PROVA CONSTITUÍDA REJEITADAS. MÉRITO. GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO - GCET. MILITAR EM ATIVIDADE. RECONHECIMENTO DO CARÁTER GENÉRICO DA VANTAGEM. SUBSTITUIÇÃO DE FUNÇÃO SEM A MAJORAÇÃO DA GCET PARA O PERCENTUAL DE 125%. RESOLUÇÃO Nº 153/2014 DISPÕE SOBRE OS PERCENTUAIS DEVIDOS AS PATENTES. RECALCULO DOS PROVENTOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SEGURANÇA CONCEDIDA.” 

  

Em suas razões recursais (ID 90487795), o ente embargante sustenta, em síntese, a ocorrência de julgamento extra ou ultra petita, por suposta contradição entre o pedido inicial e o conteúdo do acórdão embargado. 

  

Aduz que o decisum teria concedido a segurança para determinar à autoridade coatora o realinhamento dos proventos do Impetrante mediante a majoração da GCET – Gratificação por Condições Especiais de Trabalho – para o percentual de 125% (cento e vinte e cinco por cento), a incidir sobre o soldo de 1º Tenente, enquanto perdurar a substituição. 

  

Assevera, contudo, que o impetrante teria formulado pedido distinto, consistente na majoração da referida gratificação para 125% sobre o soldo de 1º Tenente desde a sua transferência para a inatividade, ocorrida em 07/05/2024. 

  

Ao final, pugna para que sejam acolhidos os aclaratórios opostos, a fim de que seja sanado a contradição apontada. 

 

 

Intimado, o embargado deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazões (ID 95601274). 

 

  

Esclareça-se que o presente feito não comporta sustentação oral, nos termos do §1º, do art. 187, do RITJ-BA, eis que se trata de embargos de declaração. 

 

 

Restituo os autos à Secretaria, acompanhados do presente relatório, como preceitua o art. 931, do CPC. 

 

É, pois, o que importa relatar. 
 

  

Salvador/BA, data registrada no sistema 

Como cediço, são cabíveis os embargos de declaração apenas quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, para corrigir erro material.  

Considera-se omissa a decisão que deixa de apreciar pedido formulado ou ponto incidente sobre o qual devia o julgador manifestar-se para o fiel deslinde da questão que lhe foi posta, capaz, em tese, de infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. Por sua vez, contraditório é o decisum que contém, no seu bojo, proposições entre si inconciliáveis. Por fim, obscura é a decisão que não possui clareza, ensejando, por esse motivo, dificuldade na compreensão do julgado. 

  

Com efeito, o acórdão embargado consignou, em sua parte dispositiva, a determinação de majoração da GCET – Gratificação por Condições Especiais de Trabalho – para o percentual de 125% (cento e vinte e cinco por cento), incidente sobre o soldo de 1º Tenente, “enquanto perdurar a substituição”. 

  

Ocorre que o impetrante requereu precisamente a majoração da GCET para 125%, tomando como base de cálculo o soldo de 1º Tenente, desde sua passagem para a inatividade. 

 

Embora conste no acórdão a referência à substituição, tem-se, em essência, a mesma pretensão deduzida na inicial, pois tanto o pedido quanto a decisão convergem para a fixação do percentual de 125% da GCET, incidente sobre o soldo de 1º Tenente, com reflexos nos proventos do impetrante. 

  

Não obstante a plena correspondência entre o pedido e o que foi decidido, verifica-se a ocorrência de erro material na parte dispositiva do acórdão 

 

Efetivamente, estando o impetrante na condição de militar da reserva remunerada, e não mais no exercício de atividade, mostra-se juridicamente inviável a referência à hipótese de substituição de função. 

  

A manutenção da expressão “enquanto perdurar a substituição” implicaria, portanto, contradição prática com a situação funcional do acionante e poderia gerar dúvidas ou embaraços na execução do julgado. Por essa razão, impõe-se a supressão da referida expressão, sem qualquer alteração no mérito do acórdão. 

 

Cumpre assinalar, n'outro giro, que não há falar em julgamento extra petita, pois a menção à substituição não ampliou os limites da lide nem modificou o conteúdo da ordem concedida, a referência, no acórdão, à expressão “enquanto perdurar a substituição” não altera o conteúdo da ordem concedida.   

 

Assim, a medida se impõe a fim de assegurar a exequibilidade e a coerência interna do julgado, preservando-se, no mais, todos os seus termos e fundamentos. 

 

Conclusão: 

 

Ante o exposto, destarte, voto no sentido de acolher os embargos declaratórios opostos pelo impetrante e pela rejeição daqueles interpostos pelo Estado da Bahia, para corrigir o erro material constante do acórdão, suprimindo da parte dispositiva a expressão “enquanto perdurar a substituição”, mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão.

 

 Assim me pronuncio. 

 

Sala de Sessões, data registrada no sistema. 

  

 Des. Antônio Maron Agle Filho 

 Relator