PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO n. 8119838-11.2022.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| EMBARGADO CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS |
| Advogado(s): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER registrado(a) civilmente como MILTON LUIZ CLEVE KUSTER |
| EMBARGANTE: AUREA INACIO DOS SANTOS NEVES |
| Advogado(s): MARCOS VINICIOS SANTOS NEVES |
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Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso de Embargos de Declaração.
O recurso de Embargos de Declaração tem a finalidade precípua de suprir omissão, eliminar contradição, aclarar obscuridade ou corrigir erro material que contaminam a decisão jurisdicional, consoante art. 1022 do CPC, estando adstrito o Juiz a tais hipóteses para acolhê-los. Portanto, considera-se que os Embargos Declaratórios são espécie de recurso de embasamento vinculado, somente admitidos nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022, I, II e III, do CPC.
Ainda que se admitam Aclaratórios com efeitos modificativos, a doutrina e a jurisprudência pátrias são uníssonas em afirmarem que tais Embargos só terão efeitos infringentes como decorrência do suprimento da omissão ou para superar a contradição ou obscuridade reconhecida na decisão embargada.
À luz do entendimento de que se trata de recurso de fundamentação vinculada, verifica-se, na especificidade dos autos, que não padece o Acórdão de quaisquer dos vícios previsto no art. 1.022 do CPC, visto que o texto embargado apontou de forma minuciosa e linear todos os motivos determinantes à formação do convencimento deste Colegiado.
A omissão prevista no inciso II, do art. 1.022, do Código de Processo Civil, é a que recai sobre o que deveria ser decidido, e não sobre os argumentos das partes. Nesta senda, a obrigação imposta ao julgador, de fundamentar sua decisão, não lhe obriga a enfrentar todos os argumentos apresentados pelas partes, mas apenas o suficiente para possibilitar a estas identificar o seu convencimento e a razão de decidir desta ou daquela forma.
A única contradição recorrível por meio dos Aclaratórios, prevista no inciso II, do art. 1.022, do Código de Processo Civil, é aquela interna corporis, que eventualmente torne inconciliáveis fundamentos e parte dispositiva de uma mesma decisão. Por conseguinte, ocorrendo sincronia entre ambas, não há que se falar no vício da contradição a fundamentar a oposição do recurso, como no caso em tela.
Sobre o tema, imperiosa a transcrição dos comentários dos ilustres processualistas Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, vejamos:
“3. Contradição. A decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições ou dois ou mais enunciados inconciliáveis. A contradição ocorre entre proposições e os enunciados que se encontram dentro da mesma decisão. Obviamente, não configura contradição o antagonismo entre as razões da decisão e as alegações das partes (STJ, 2.ª Turma, REsp 928.075/PE, rel. Min. Castro Meira, j. 04.09.2007, DJ 18.09.2007, p. 290). A contradição pode se estabelecer entre afirmações constantes do relatório, da fundamentação, do dispositivo e da ementa (STJ, Corte Especial, EREsp 40.468/CE, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. 16.02.2000, DJ 03.04.2000, p. 102). A decisão deve ser analisada como um todo para efeitos de aferição do dever de não contradição.”
Logo, a contradição existe quando inconciliáveis a fundamentação e a conclusão do acórdão, o que não é o caso dos autos.
Analisando os fundamentos dos presentes Embargos de Declaração opostos por Áurea Inácio dos Santos Neves, observa-se que não ocorreu qualquer omissão ou contradição.
A Embargante alegou que o Acórdão foi omisso quanto à alegação de abusividade das taxas aplicadas e a necessidade de revisão das referidas taxas; que foi omisso quanto à sua vulnerabilidade, por ser idosa e que o julgado foi contraditório ao verificar a presença do Boletim de Ocorrência e reconhecer a abusividade das taxas, mas afastar a alegação de vício de consentimento.
Inicialmente é oportuno destacar que trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenizatória por Danos Morais que tem por fundamento a alegação de vício de consentimento. A partir da análise da exordial, em que pese a parte autora alegar que a taxa de juros é abusiva, em momento algum requereu a revisão da referida taxa para adequar-se à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen.
Ademais, mesmo que se tratasse de demanda revisional de contratos bancários, incumbia à parte autora apontar de forma específica as cláusulas ou práticas tidas por abusivas, relacionando-as ao caso concreto e demonstrando o alegado excesso, Acrescenta-se que nos contratos bancários é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas, conforme Súmula 381, do C. STJ.
Oportuno ainda ressaltar que não compete ao Juiz analisar pedidos genéricos e indeterminados.
Se a pretensão não foi expressamente alegada oportunamente nos autos, o seu não enfrentamento não configura omissão, pois o magistrado não está obrigado a analisar teses ou argumentos que não foram deduzidos anteriormente pelas partes.
O princípio da congruência ou adstrição no processo civil evidencia o dever que os Magistrados têm em decidir a demanda no estrito limite em que foi proposta, bem como não condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do quanto perquirido na inicial.
Portanto, é clara a intenção da Embargante em promover novo julgamento em sede de Embargos de Declaração, sobre matéria que não foi submetida anteriormente à apreciação, o que não se admite.
A inovação recursal é incabível em sede de Embargos Declaratórios, recurso este que não se presta ao fim de revisar o julgado, sendo admissível apenas nas hipóteses em que a decisão embargada padecer dos vícios expressos no art. 1.022 do CPC.
Neste sentido:
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME. NÃO CABIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos in cisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. 2. A tese ora invocada pelo embargante quanto à omissão da incidência da Súmula 85/STJ, bem como em relação à prescrição bienal, não foi em nenhum momento arguida pelo ESTADO DE MINAS GERAIS nas instâncias ordinárias, e nem sequer apresentada em suas contrarrazões ao recurso especial, juntadas às folhas 578-595 (e-STJ). Trata-se, portanto, de inovação recursal, procedimento vedado em sede de embargos de declaração. 3. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos com o propósito infringente. 4 . Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1768343 MG 2018/0245605-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2022)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE . MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS PELO DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MESMO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS . 1. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente no julgado (art. 1.022 do CPC/2015) . 2. inviável a análise de tese apresentada somente em sede de embargos de declaração, porquanto incabível a inovação recursal em embargos de declaração, pela preclusão consumativa. 3. Os aclaratórios têm finalidade integrativa, por isso não se prestam a revisar questões já decididas para alterar entendimento anteriormente aplicado . 4. A oposição de embargos de declaração não inaugura instância, razão pela qual é indevida a majoração de honorários advocatícios do art. 85, § 11, do CPC. 5 . Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 2022551 PR 2022/0266935-3, Relator.: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 12/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2023)
A Embargante ainda afirmou que o Acórdão foi omisso ao não analisar a alegação de vulnerabilidade por ser idosa. Apontou que o Registro do Boletim de Ocorrência reforça a tese de vício de consentimento e fraude. Ocorre que a matéria foi devidamente analisada, senão vejamos:
“No que tange à legalidade da pactuação do segundo contrato (Refinanciamento do Débito), mesmo sendo a Apelada ser uma idosa, esse fato, por si só, a coloca na condição de consumidor hipervulnerável.
A condição de pessoa idosa do contratante, ainda que deva ser considerada em razão da presumida vulnerabilidade, não implica, por si só, a ausência de capacidade civil. Quando essa capacidade está presente e não há qualquer afronta à forma legal exigida, tampouco sinais de vício de consentimento, preserva-se a validade do negócio jurídico celebrado.
Em que pese alegar que não desejava firmar o segundo contrato, a Autora informou que dirigiu-se até o estabelecimento da Ré.
Conforme contrato anexado ao ID. 87326647, verifica-se que está devidamente assinado pela parte autora e que consta no cabeçalho, de forma destacada, que trata-se de um TERMO DE REFINANCIAMENTO N.º060800076213.
Ao ID. 87326653 a parte ré anexou fotos realizadas no momento da contratação, bem como cópia do RG e, ao ID. 87326635, é possível verificar que a parte autora recebeu a quantia de R$ 57,67 (-), em 26/05/2022, referente a crédito decorrente da repactuação da dívida.
A prova documental colacionada pela Demandada, juntamente com a contestação, confirma a existência do vínculo contratual entre as partes, na medida em que colaciona contrato devidamente assinado, foto realizada no momento da contratação, bem como o recebimento de crédito decorrente do refinanciamento do débito, sendo possível confirmar a relação contratual e o conhecimento acerca do débito.
Não existe nos autos qualquer fato ou documento que demonstre a existência de vício de consentimento que não pode ser presumido. É imprescindível que sua existência seja comprovada de forma inequívoca, por meio de prova robusta e segura, pois, ausente tal demonstração, não é viável desconstituir negócio jurídico plenamente válido, celebrado por pessoas maiores de idade, dotadas de capacidade civil e liberdade para decidirem quanto à utilidade de suas próprias ações”.
A Recorrente alegou que o Acórdão foi contraditório, posto que apontou a existência do Boletim de Ocorrência e a exorbitância da taxa de juros, mas concluiu pela inexistência de vício de consentimento.
Conforme já ressaltado, a contradição que enseja a oposição de Embargos de Declaração é aquela interna corporis, que eventualmente torne inconciliáveis fundamentos e parte dispositiva de uma mesma decisão, e não eventual alegação de contradição em face às provas dos autos.
Ressalta-se que o simples registro de um Boletim de Ocorrência não possui o condão validar/criminalizar as práticas alí apontadas.
A partir da análise do Acórdão recorrido, em momento algum foi reconhecida a exorbitância da taxa de juros, posto que não existe, nos autos, pedido neste sentido, vejamos:
“Conforme já destacado, o inconformismo com as taxas de juros aplicadas aos contratos não ensejam a nulidade do Contrato como um todo, mas a revisão das cláusulas consideradas abusivas, no entanto, este não foi o objeto da demanda”.
Observa-se que a Decisão proferida foi bem fundamentada, bem como trouxe elementos necessários a lastrear a decisão, sendo nítido que a parte Embargante objetiva apenas rediscutir a matéria abordada e já decida.
Nesta trilha:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SUPOSTA OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. EMBARGOS REJEITADOS.
1. A Defesa requereu o adiamento do julgamento do agravo regimental, o qual estava marcado para o dia 20/10/2020. Entretanto, considerando que a apreciação do citado recurso já fora adiada por duas vezes - em 21/03/2019 e 17/12/2019 -, ambas também a pedido do ora Embargante, o pleito foi indeferido.
[...]
7. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração.
8. É vedada a análise de dispositivos constitucionais em recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento de modo a viabilizar o acesso à instância extraordinária, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
9. Embargos de declaração rejeitados.”. (EDcl no AgRg no AREsp 1137066/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 18/12/2020). – grifos aditados.
Diante do quadro apresentado, é inconteste que os argumentos trazidos no bojo destes Embargos de Declaração denotam evidente intenção da Embargante em rediscutir a matéria que já fora examinada e promover novo julgamento, o que não se admite por esta via, bem como protelar o feito.
Com efeito, o simples descontentamento da parte com o julgado não implica no acolhimento dos Embargos de Declaração, vez que não servem para forçar a reapreciação da matéria, mormente quando a decisão embargada foi proferida com a devida exposição das razões de fato e de direito que culminaram no provimento do recurso interposto pela ora Embargante.
Frise-se, que, para prequestionar a aplicação de dispositivos legais ou constitucionais, não basta a mera alegação de violação genérica dos preceitos, como aconteceu no caso sob comento.
A simples alegação de que os Embargos têm fins de prequestionamento não é suficiente para justificar o acolhimento do recurso horizontal. É necessário que a peça recursal indique e demonstre de forma clara a omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material existentes, bem como a indispensabilidade do suprimento de tais vícios para a demanda.
O prequestionamento pretendido, para fins de interposição de recursos, exige tão somente que a causa tenha sido decidida e fundamentada no julgado, não havendo necessidade de pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos legais mencionados pelas partes, restando, ainda, estabelecido no art. 1.025 do CPC que os pontos suscitados pelo Embargante passam a ser considerados prequestionados.
Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e REJEITAR os presentes Embargos de Declaração opostos.
Fica a parte expressamente advertida sobre a incidência da multa caso de nova oposição de embargos de declaração com fito protelatório, a teor art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC.
Sala das Sessões, data registrada no sistema.
Des. Josevando Andrade
Relator
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