PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  6ª Turma Recursal 

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO, DIANTE DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE ORIGEM. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR IMPÚBERE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). PRETENSÃO DE CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIPROFISSIONAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ARTIGOS 148, IV, E 209 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 64, §1º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA KOMPETENZ-KOMPETENZ. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES INVOCADOS PELO AGRAVANTE QUE NÃO SE APLICAM À HIPÓTESE OU NÃO POSSUEM O CONDÃO DE AFASTAR A INCIDÊNCIA DA NORMA ESPECIAL DE COMPETÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 6ª TURMA RECURSAL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 17 de Agosto de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  6ª Turma Recursal 

Trata-se de agravo interno interposto pelo Estado da Bahia contra decisão monocrática que, nos autos do agravo de instrumento, deixou de conhecer do recurso por reconhecer a incompetência absoluta do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Feira de Santana para processar e julgar ação de obrigação de fazer ajuizada por menor impúbere, representado por sua avó, objetivando o custeio de tratamento multiprofissional para Transtorno do Espectro Autista – TEA, determinando a remessa dos autos ao Juízo da Vara da Infância e Juventude.

Sustenta o agravante, em síntese, que a decisão recorrida incorreu em error in procedendo, ao reconhecer, de ofício, a incompetência do Juízo de origem, em afronta ao princípio da Kompetenz-Kompetenz. Aduz inexistir previsão legal que autorize o não conhecimento do agravo de instrumento sob tal fundamento e defende a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a demanda, invocando precedentes das Seções Cíveis Reunidas deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça.

Ao final, requer a reforma da decisão agravada, para que seja conhecido e provido o agravo de instrumento anteriormente interposto.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  6ª Turma Recursal 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo interno.

Insurge-se o agravante contra a decisão monocrática que deixou de conhecer do agravo de instrumento, ao reconhecer a incompetência absoluta do Juízo de origem para processar e julgar a demanda, determinando a remessa dos autos ao Juízo da Infância e Juventude.

Todavia, as razões recursais não são suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada.

Inicialmente, não procede a alegação de violação ao princípio da Kompetenz-Kompetenz. A competência absoluta constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme expressamente dispõe o art. 64, §1º, do Código de Processo Civil. Assim, o reconhecimento da incompetência absoluta pelo órgão ad quem não configura supressão de instância nem afronta ao referido princípio, tratando-se de providência autorizada pela legislação processual.

No caso concreto, a demanda originária versa sobre pretensão deduzida em favor de criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista, buscando o fornecimento de tratamento multiprofissional indispensável ao seu adequado desenvolvimento.

A Constituição Federal assegura proteção integral à criança e ao adolescente, conferindo-lhes prioridade absoluta na efetivação dos direitos fundamentais, dentre os quais se insere o direito à saúde.

Em consonância com esse mandamento constitucional, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece, em seu art. 148, inciso IV, c/c art. 209, a competência da Justiça da Infância e da Juventude para processar e julgar ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a competência da Vara da Infância e Juventude possui natureza absoluta nas demandas destinadas à tutela de direitos fundamentais de crianças e adolescentes, especialmente quando relacionadas ao acesso a serviços essenciais de saúde, orientação que prestigia o princípio da proteção integral e da prioridade absoluta.

Os precedentes invocados pelo agravante não possuem aptidão para modificar a conclusão adotada, porquanto tratam de situações específicas ou refletem entendimento que não afasta a incidência da disciplina especial prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente para demandas que tenham por objeto a tutela judicial do direito fundamental à saúde de menor.

Assim, permanecem íntegros os fundamentos expostos na decisão agravada, inexistindo elementos novos capazes de justificar sua alteração.

Diante desse cenário, impõe-se a manutenção da decisão monocrática em todos os seus termos.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo integralmente a decisão agravada.

Salvador (BA), data certificada pelo sistema.  

CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO  

Juíza de Direito  

 (Documento Assinado Eletronicamente)  

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