Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Segunda Câmara Criminal – Segunda Turma Origem do Processo: Comarca de Queimadas Apelação: 8000180-23.2023.8.05.0206 Apelante: Ministério Público do Estado da Bahia Promotora de Justiça: Núbia Rolim dos Santos Apelado: Samuel Santos Praxedes Souza Advogado: Daniel Praxedes (OAB/BA 47.201) Advogado: Denilson Alberto Ferreira (OAB/BA 81.408) Procuradora de Justiça: Armênia Cristina Santos Relator: Mario Alberto Simões Hirs DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RESTITUIÇÃO DE FIANÇA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público do Estado da Bahia contra decisão do Juízo da Comarca de Queimadas/BA que, ao extinguir o processo por perda superveniente do objeto, deferiu a restituição da fiança no valor de R$ 5.000,00 ao réu, nos termos do art. 337 do Código de Processo Penal. O Parquet sustentou ausência de trânsito em julgado e de absolvição para justificar o indeferimento da devolução. II. Questão em discussão Verifica-se como ponto central da controvérsia a admissibilidade do recurso ministerial, notadamente sua tempestividade, nos moldes do art. 593, inciso I, do CPP. III. Razões de decidir 1. Constatado nos autos que o Ministério Público foi devidamente cientificado da sentença extintiva em 08.10.2023, com interposição recursal apenas em 14.06.2024, excedido o prazo legal de cinco dias, é manifesta a intempestividade do recurso. 2. A restituição da fiança, como consequência legal da extinção do feito, ampara-se no art. 337 do CPP, prescindindo de trânsito em julgado da sentença para sua eficácia, sendo inócuo o argumento ministerial sobre suposta antecipação indevida. 3. Aplicação dos princípios da preclusão temporal e segurança jurídica, conforme precedentes do STJ e TJSP, além do magistério doutrinário de Fernando Capez, Guilherme Nucci e Renato Brasileiro de Lima. IV. Dispositivo e tese Recurso não conhecido. Tese firmada: "1. É intempestiva a apelação interposta pelo Ministério Público fora do quinquídio legal previsto no art. 593, I, do CPP, a partir da data em que se perfectibilizou a ciência inequívoca da sentença extintiva." "2. A restituição da fiança em razão da extinção do processo, nos termos do art. 337 do CPP, prescinde do trânsito em julgado ou de absolvição formal." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 337, 593, 798; CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV. Jurisprudência relevante citada: TJSP, HC 2003188-30.2024.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Des. Willian Campos, j. 02.02.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 8000180-23.2023.8.05.0206, originários da Comarca de Queimadas – BA, em que figuram como partes o Ministério Público do Estado da Bahia, na qualidade de Apelante, e Samuel Santos Praxedes Souza, como Apelado. Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em não conhecer do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado da Bahia, por intempestividade, nos termos do voto do Relator.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA
| DECISÃO PROCLAMADA |
Não conhecido Por Unanimidade
Salvador, 11 de Agosto de 2025.
RELATÓRIO SAMUEL SANTOS PRAXEDES SOUZA foi preso em flagrante delito no dia 18.02.2023, por volta das duas horas, por policiais militares, que acionados para comparecerem ao local denominado Conveniência Rios, localizado no Auto Posto Rios, BA 120, Município de Queimadas-BA, onde ocorriam festejos momescos, em face de denúncias anônimas, noticiando que duas pessoas estariam no local armadas. Ao chegarem ao local, se depararam com a pessoa do autuado, que portava uma arma, tipo pistola, marca Taurus, calibre 9mm, numeração ACE938167, municiada com 13 cartuchos intactos. Indagado pelos policiais, o autuado informou não possuir porte de arma, exibindo o CRAF da pistola que portava. Apresentado o capturado à Autoridade Competente, foi ouvido o condutor, colhendo-se, desde logo, a sua assinatura, entregando-lhe cópia do termo e recibo de custódia do preso. Em seguida, foram ouvidas as testemunhas, sendo o preso interrogado ao final, em conformidade ao artigo 304, caput, do referido diploma legal. Encerradas as providências preliminares, a Autoridade Policial, convencida da existência do delito, da legalidade da captura e do envolvimento do capturado lavrou o auto de prisão em flagrante, indiciando-o no art. 14, da Lei 10.826/03, tendo arbitrado fiança em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que foi prontamente recolhida, conforme informações da Autoridade Policial. Em sentença fixada no id. 86535775, de 03.10.2023, extingue, o a quo, sem julgamento do mérito, o processo, nos seguintes termos: Considerando que o presente processo já teve seu objeto esvaziado, inclusive diante dos documentos encartados aos autos e, à luz do decurso do tempo, julgo-o extinto, sem exame de mérito, determinando o seu imediato arquivamento e baixa. Devidamente cientificado da Sentença, o Órgão de Execução Ministerial, na data de 08.10.2023 (id. 86535781), afirmou: Ciente da decisão que determinou o arquivamento dos autos. Em 08.10.2023. Após, em consequência lógica da extinção do processo e da punibilidade do acusado, a Defesa Técnica levantou a fiança, conforme decisão fixada no id. 412722397 (em 14.03.2024), na linha da previsão legal de o artigo 337, caput, do CPP (Se a fiança for declarada sem efeito ou passar em julgado sentença que houver absolvido o acusado ou declarada extinta a ação penal, o valor que a constituir, atualizado, será restituído sem desconto, salvo o disposto no parágrafo único do artigo 336 deste Código.). Irresignado o Órgão de Execução do Ministério Público agitou o presente recurso (id. 86535793) protestando pelo equívoco a quo e consequente restituição da fiança ao status quo ante, aduzindo ausência de hipótese para seu levantamento. Nas contrarrazões (id. 86535795) manifestou-se a defesa técnica de Samuel Santos Praxedes Souza, primeiro, pela intempestividade recursal e depois, pelo improvimento da irresignação, assim esclarecendo: Dessa forma a Defesa do apelante, não conseguiu, de forma clara entender a interposição do recurso manejado pelo Ministério Público, tendo em vista, entre o lapso temporal, entre a sentença e interposição do referido recurso. Em seu pedido, do recurso manejado pelo Ministério Público, requer seja reformada a sentença pelo juízo a quo, para denegar a restituição da fiança, ante a inexistência de hipótese que autorize o levantamento, mas, o membro de Ministério Público, esqueceu de forma lamentável, que tinha tomada ciência das decisões retro, e de forma arrozada, resolveu, apelar meses depois de tomar ciência de todos os atos do juízo da vara de Queimadas. Em Parecer Ministerial - id. 87045037 manifestou a ilustre Procuradora de Justiça ARMÊNIA CRISTINA SANTOS IMPROVIMENTO do recurso ministerial. É o Relatório.
VOTO Cuida-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Queimadas/BA que, após julgar extinto o processo por esvaziamento do objeto, deferiu a restituição do valor pago a título de fiança (R$ 5.000,00). O recurso visa a reforma da decisão que determinou a devolução da fiança, sob a alegação de ausência de trânsito em julgado ou de sentença penal absolutória, conforme exigido pelo art. 337 do Código de Processo Penal. Contudo, a análise do presente recurso deve se restringir aos pressupostos de admissibilidade recursal, especialmente a tempestividade, questão que precede o exame de mérito. Em suas contrarrazões a Defesa Técnica de Samuel pugnou pelo não conhecimento do apelo Ministerial ao argumento de que oposto fora do prazo indicado no artigo 593, do CPP. É o que se verifica, porque do simples perlustrar dos autos, observa-se que o Recurso foi agitado pelo Órgão de Execução Ministerial, depois do prazo previsto no artigo 593, do CPP, conforme documentos acoitados no id. 86535781, em 08.10.23 (ciência do Ministério Público da sentença extintiva fixada no id. 86535775, de 03.10.2023). Compulsando os autos, cediço é constatar que o Órgão Ministerial foi intimado da Sentença extintiva em 08.10.2023 (id. 86535781 - Ciente da decisão que determinou o arquivamento dos autos.). Ocorre que, a interposição do recurso somente se deu em 14.06.2024 (id. 86535792), 08 (oito) meses depois, logo, fora do prazo previsto no artigo 593, inciso I, do CPP (quinquídio), ocasionando, portanto, o não conhecimento do apelo em razão da sua flagrante intempestividade. Disse a Defesa Técnica do recorrido, em sede de contrarrazões (id. 86535795): Dessa forma a defesa do apelante, não conseguiu, de forma clara entender a interposição do recurso manejado pelo Ministério Público, tendo em vista, entre o lapso temporal, entre a sentença e interposição do referido recurso. Em seu pedido, do recurso manejado pelo Ministério Público, requer seja reformada a sentença pelo juízo a quo, para denegar a restituição da fiança, ante a inexistência de hipótese que autorize o levantamento, mas, o membro de Ministério Público, esqueceu de forma lamentável, que tinha tomada ciência das decisões retro, e de forma arrozada, resolveu, apelar meses depois de tomar ciência de todos os atos do juízo da vara de Queimadas. Ora, dúvidas não se têm de que a oposição recursal ministerial é totalmente intempestiva, haja vista que o fato do levantamento da fiança (id. 86535785), é mera consequência da extinção do processo, na estreita leitura do artigo 337, do CPP, por consequência, não apaga a ciência oposta em longínquos 08.10.2023 pelo Órgão do Ministério Público, quando tomou conhecimento da sentença extintiva de punibilidade de 03.10.2023, sendo por isso, inadequado, pelo tempo, o conhecimento recursal. Julgou o TJSP: HABEAS CORPUS – POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – LEVANTAMENTO DE FIANÇA – NÃO CABIMENTO – EXEGESE DO ARTIGO 337 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. O levantamento do valor da fiança, que visa garantir a liberdade provisória, apenas tem lugar quando absolvido o réu ou julgada extinta a ação penal, conforme disposto no artigo 337 do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA. (TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: 2003188-30.2024.8.26.0000 Pitangueiras, Relator: Willian Campos, data de Julgamento: 02/02/2024, 15ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 02/02/2024) Acerca do tema, disse o Professor Mirabete: “Em regra, o prazo para a apelação é de cinco dias, considerando-se como termo inicial da contagem a última intimação”. (Código de Processo Penal Interpretado – pág. 1258). Também o Professor Renato Brasileiro de Lima: “Os prazos recursais são contínuos e peremptórios, nos termos do art. 798 do CPP. Portanto, a interposição do recurso dentro do prazo representa um ônus para o recorrente, do que se conclui que a intempestividade acarreta preclusão temporal, do que decorre o não conhecimento da impugnação. Daí a importância de se conhecer os diversos prazos recursais previstos no CPP e na legislação especial”. (Manual de Processo Penal, Volume Único, pág. 1766, Prof. Renato Brasileiro de Lima, 8ª Edição, Editora JusPODIVM). O TARS decidiu: “Intempestividade. É intempestiva a apelação interposta depois de transcorrido o quinquídio legal. Apelo ministerial não conhecido”. (JTAERGS 101/112). Ex positis, decido pela acolhida da preliminar suscitada pela Defesa Técnica de Samuel Santos Praxedes Souza para NÃO CONHECER do Apelo Ministerial em face da diante da inexorável preclusão temporal, pelas razões e fundamentos encetados ao longo deste julgar. É como penso, é como decido. Salvador, [data registrada no sistema] Desembargador Mario Alberto Simões Hirs Relator