PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0185722-17.2008.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| APELANTE: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA e outros (2) |
| Advogado(s): DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO, CARLOS COLAVOLPE DE MATTOS NOGUEIRA BRITTO, GUSTAVO MOTA LEAL DE FIGUEIREDO FILHO |
| APELADO: EDNALVA SANTOS e outros (2) |
| Advogado(s): GUSTAVO MOTA LEAL DE FIGUEIREDO FILHO, CARLOS COLAVOLPE DE MATTOS NOGUEIRA BRITTO, DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO |
Presentes que se encontram os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos, salientando que a Autora/Apelante é beneficiária da justiça gratuita concedida na origem.
Passo, de plano, à análise da preliminar de nulidade da sentença arguida pelos Réus/Apelantes, sob o fundamento de cerceamento de defesa, diante do indeferimento da produção de prova pericial e outras provas orais.
A insurgência quanto ao indeferimento da prova pericial não merece prosperar, vez que, conforme bem fundamentado pelo juízo de primeiro grau, o veículo objeto da lide encontra-se parado nas dependências da Ré GNC desde o ano de 2007, razão pela qual eventual perícia, neste momento processual, resulta “significativo esmaecimento da confiança na inalterabilidade das condições do veículo desde que deixado no interior da concessionária”.
Ademais, as provas documentais (ordens de serviço juntadas tanto pela Autora quanto pela Ré GM), além da prova oral (oitiva de testemunhas da Demandante e da Demandada) revelam-se suficientes para o escorreito deslinde da causa.
Logo, é forçoso concluir que a análise dos autos revela que a produção de tal prova é, de fato, desnecessária e inócua para o deslinde da controvérsia, não havendo que se falar em violação ao direito de defesa da Recorrente.
Na mesma linha segue a preliminar de nulidade aventada pela Ré GNC quanto a não colheita do depoimento pessoal da parte Autora. Conforme apontado, as ordens de serviço apresentadas, por sua natureza, já constituem prova robusta e suficiente dos defeitos no veículo, pois foram produzidos pela própria rede autorizada da fabricante e descrevem detalhadamente os problemas constatados no motor.
O juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil (CPC), indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Este poder-dever do magistrado visa garantir a celeridade e a eficiência do processo, evitando a produção de provas que nada acrescentarão à formação de seu convencimento.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador, de forma motivada, indefere a produção de provas por considerá-las desnecessárias, especialmente quando outros elementos nos autos já são suficientes para formar sua convicção.
Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DISCUSSÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça, inexiste cerceamento de defesa quando o julgador indefere motivadamente a produção de provas, entendendo que a questão controvertida encontra-se comprovada suficientemente nos autos por outros elementos. 2. A revisão da conclusão adotada pelo Tribunal de origem, acerca da inexistência de cerceamento de defesa, esbarra na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2622588 SP 2024/0148886-5, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 26/02/2025, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJEN 06/03/2025)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. A Corte de origem manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários a solução da controvérsia, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não se verifica a ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC. 2. A revisão da conclusão do acórdão recorrido, sobretudo acerca da conclusão de a falha no serviço prestado (defeito do produto), ocasionou prejuízos ao consumidor - demandaria o reexame das provas dos autos, juízo obstado pela Súmula 7 do STJ. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o magistrado, destinatário final da prova, não está vinculado ao laudo pericial juntado, podendo formar sua convicção de acordo com outros elementos ou fatos provados nos autos. Precedentes. Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2543533 RS 2024/0004794-4, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 19/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024)
Ainda, quanto ao Agravo Retido interposto pela Ré GNC (ID 92638530), na vigência do Código de Processo Civil de 1973, conheço-o, porém rejeito-o, tendo em vista que visa combater o indeferimento da prova pericial requerida, o que o faço pelas razões aqui já esposadas quando da análise da preliminar recursal de nulidade da sentença por cerceamento de defesa.
Ultrapassadas as questões preliminares, passo à análise do mérito recursal.
Depreende-se dos autos que a Autora adquiriu, em 29/05/2007, um automóvel novo GM/Corsa Sedan Maxx, ano 2007/2007, pelo valor de R$35.320,00 (trinta e cinco mil trezentos e vinte reais). Afirma que o produto foi adquirido da concessionária CODISMAN VEICULOS LTDA, sucedida pela GNC AUTOMOTORES LTDA, e que foi fabricado pela GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA.
Alega que em junho do mesmo ano, o automóvel passou a apresentar baixo nível de óleo no motor, defeito o qual buscou sanar junto às Rés, tendo ocorrido a troca de diversas peças do motor, em diversas idas à concessionária, sem que fosse resolvido o problema, o que a levou a não mais aceitar aquele veículo, pois teria adquirido produto novo, que estaria sendo depreciado.
Narra que em 01/10/2007 o veículo ficou retido nas dependências da concessionária Ré, sem a devolução até a data da propositura da ação.
Dessa situação, alega ter tido prejuízos, pois se inscrevera em uma cooperativa de motoristas de táxi autônomos do município de Candeias, contrato que lhe garantiria uma renda mensal de aproximadamente R$ 3.000,00 (três mil reais), além dos danos extrapatrimoniais sofridos.
Por tal razão, pleiteia a restituição do valor pago pelo veículo, lucros cessantes e indenização por danos morais.
A seu turno, a Ré GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, em sua peça defensiva (ID 92638466), sustenta, de forma sucinta, que os problemas reclamados pela consumidora se revelaram plenamente sanáveis e que houve o devido reparo, entretanto, a Demandante optou por abandonar seu veículo na concessionária.
Assim, defende que o veículo encontra-se em perfeito estado de funcionamento, ensejando a improcedência dos pedidos autorais.
Já a Ré GNC AUTOMOTORES LTDA, na sua contestação (ID 92638444), alega, em suma, a inexistência de culpa e a inviabilidade da pretensão indenizatória, em razão da ausência de nexo causal entre sua conduta e os danos supostamente suportados pela Autora. Assevera, ainda, o indeferimento do pedido de restituição dos valores pagos, bem como a ocorrência de culpa exclusiva da consumidora pelos vícios no automóvel.
A sentença ora recorrida entendeu pela existência dos vícios apresentados no veículo novo adquirido pela consumidora e a consequente responsabilidade civil das Demandadas, razão pela qual julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para condenar as Rés à restituição do valor pago e à indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), indeferindo o pleito autoral de pagamento de lucros cessantes.
Inconteste que o vínculo existente entre os litigantes é de consumo, caracterizando-se as empresas Demandadas como fornecedoras e a Autora como consumidora, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC):
“Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
O artigo 12 do diploma consumerista dispõe sobre a responsabilidade objetiva do fabricante diante de um produto defeituoso, discorrendo em seu parágrafo terceiro sobre suas excludentes, vejamos:
“Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
§ 1° O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - sua apresentação;
II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi colocado em circulação.
§ 2º O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” (g.n)
Já o artigo 14 consagra, no mesmo sentido, a responsabilidade objetiva do fornecedor nos casos de defeito na prestação do serviço:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Destaca-se, pois, nas relações consumeristas, o princípio que preza pela interpretação dos fatos em favor do consumidor, além da denominada “regra de ouro” da responsabilidade objetiva, nos termos dos arts. 12, 14, 17, 18 e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, de modo que, no caso, diante da verossimilhança das alegações da consumidora quanto à ocorrência de defeito oculto no veículo adquirido – o que se ratifica pelas inúmeras ordens de serviço juntadas com a exordial (IDs 92638399 a 92638405), as quais revelam a persistência de defeito em componentes do motor, caberia ao fornecedor a prova de que não colocou o produto no mercado; ou de que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; ou, ainda, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Em que pese a Ré GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA alegue ausência de responsabilidade por não haver indício de vício de fabricação, em verdade, as ordens de serviço juntadas pela Autora e por ela própria (IDs 92638491 a 92638497) revelam que o veículo possuía vício de fabricação em componentes do motor, tendo apresentado problemas em 26/06/2007, 27/06/2007, 02/08/2007, 14/09/2007 e 01/10/2007, o que se revela inadmissível, notadamente por se tratar de veículo novo (0 km).
Assim, constatados os vícios de fabricação, o CDC estabelece a responsabilidade solidária dos fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis pelos vícios que apresentem. Vejamos:
“Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.”
Por conseguinte, não há que se falar em ausência de responsabilidade da montadora, haja vista que além de ter sido constatado vício de fabricação, a responsabilidade dos fornecedores pelo vício de qualidade do produto é solidária.
Prosseguindo na análise dos recursos, verifico a tese defensiva da Apelante GNC AUTOMOTORES LTDA, no sentido de que não foi superado o trintídio legal do CDC, do qual surge o direito potestativo do consumidor de exigir, dentre outras soluções, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada. Argumenta que o cômputo do prazo descrito no art. 18, § 1º, do CDC, há de levar em consideração apenas os dias em que o consumidor esteja privado do uso do produto.
Conforme disciplina o Código Consumerista:
“Art. 18. (...)
§ 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.
(...)
§ 3° O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1° deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.” (g.n.)
O STJ sedimentou o entendimento de que, nos casos de reiteração do defeito, o prazo de 30 dias deve ser contado a partir da primeira tentativa de resolução do vício, sem reinício da contagem ou de suspensão após cada diligência do consumidor para saná-lo:
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE PERDAS E DANOS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO (" ZERO QUILÔMETRO ") DEFEITUOSO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. REPARO DO VÍCIO. PRAZO MÁXIMO DE TRINTA DIAS . LEGITIMIDADE DA PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA PELO PRODUTO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO. VALOR ATUAL DE MERCADO DO VEÍCULO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF.
[...].
5. A teor do disposto no art. 18, § 1º, do CDC, tem o fornecedor, regra geral, o prazo de 30 (trinta) dias para reparar o vício no produto colocado no mercado, após o que surge para o consumidor o direito potestativo de exigir, conforme sua conveniência, a substituição do produto, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço.
6. Em havendo sucessiva manifestação do mesmo vício no produto, o trintídio legal é computado de forma corrida, isto é, sem que haja o reinício do prazo toda vez que o bem for entregue ao fornecedor para a resolução de idêntico problema, nem a suspensão quando devolvido o produto ao consumidor sem o devido reparo.
[...] (REsp 1684132/CE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 04/10/2018) (g.n).
Assim, o prazo é contado de forma corrida, sem suspensão ou interrupção a cada aparição do vício. Portanto, no caso em análise, considerando os diversos vícios apresentados logo após a aquisição do veículo – tendo em vista sua aquisição em 09/05/2007 e aparição dos primeiros problemas em 26/06/2007, que se repetiram em 27/06/2007, 02/08/2007, 14/09/2007 e 01/10/2007, resta claro que foi ultrapassado o prazo máximo estabelecido no CDC para reparação dos danos, oportunizando à consumidora sua escolha pela restituição do valor pago.
A concessionária Apelante pleiteia o abatimento de valores do montante a ser restituído à consumidora, sob o argumento de que o veículo foi por ela utilizado. A pretensão, contudo, não encontra amparo na legislação consumerista nem na jurisprudência consolidada, devendo ser rechaçada.
O art. 18, § 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor é cristalino ao assegurar ao consumidor, caso o vício do produto não seja sanado no prazo de 30 dias, o direito à “restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada”. A norma não prevê qualquer tipo de dedução pela utilização do bem, e a sua interpretação deve ser feita da maneira mais favorável ao consumidor, parte vulnerável na relação de consumo.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento pacífico sobre o tema, afirmando que a restituição deve ser integral, sem qualquer abatimento decorrente da desvalorização ou do uso do produto pelo consumidor. O retorno das partes ao estado anterior é um efeito direto da rescisão contratual por vício do produto, e a depreciação do bem é um ônus que deve ser suportado pelo fornecedor que colocou no mercado um produto defeituoso. Nesse sentido:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. COMPRA DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM DEFEITO. ARTIGOS 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. AQUISIÇÃO DO VEÍCULO PARA USO DE UM DOS SÓCIOS. DESTINATÁRIO FINAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ARTIGO 18, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRAZO CONVENCIAL. NULIDADE. FUNDAMENTO NÃO INFIRMADO. SÚMULAS 283 E 284/STF. ARTIGO 26 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. CONSTATAÇÃO DO VÍCIO. PRECEDENTES. NÃO PROVIDO. 1. Não há falar-se em violação aos arts. 489, II, e 1.022 do CPC se o Tribunal de origem examina o recurso atendo-se aos limites objetivos da matéria devolvida. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, em relação ao conceito de consumidor, adota a teoria finalista mitigada, admitindo-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor a aquisições de produto por pessoa jurídica, quando evidenciada a vulnerabilidade do adquirente, como no caso. Súmula 83//STJ. 3. A falta de impugnação a fundamento necessário e suficiente para manter a conclusão do acórdão recorrido atrai a aplicação das Súmulas 283 e 284/STF. 4. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de afirmar que o termo inicial do prazo decadencial, no caso de vício oculto, é a data em que o consumidor toma ciência do vício. Súmula 83/STJ. 5. O valor a ser restituído ao consumidor deve corresponder à quantia paga, corrigida monetariamente desde o desembolso, conforme prevê o inciso II do § 1º do art. 18 do CDC, não sendo devido abatimento decorrente da utilização do produto. Súmula 83/STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2419630 SP 2023/0236657-9, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 12/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/08/2024) (g.n.)
No caso concreto, a tese da Ré/Apelante se mostra ainda mais frágil. A consumidora adquiriu um veículo zero-quilômetro e, em menos de um mês, o bem já apresentava vícios que demandaram seu retorno à concessionária. Essa situação se repetiu nos quatro meses subsequentes, o que demonstra que a consumidora foi privada do uso pleno e regular do automóvel desde o início da relação contratual.
O uso do veículo foi intermitente, marcado por sucessivas e infrutíferas tentativas de reparo. Permitir o abatimento de qualquer valor seria premiar a ineficiência da fornecedora e penalizar duplamente a consumidora, que já foi lesada pela aquisição de um produto defeituoso e pela frustração de sua legítima expectativa.
Portanto, a restituição integral da quantia paga é a única medida que se coaduna com os princípios da proteção ao consumidor, da boa-fé objetiva e da reparação integral dos danos.
Outrossim, restam configurados os danos morais indenizáveis, haja vista que as diversas idas à concessionária para tentativa infrutífera de conserto de um carro novo recém adquirido ultrapassam o mero aborrecimento, se constituindo em fato ensejador de reparação por dano moral, tendo o montante arbitrado no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) sido mais do que razoável aos transtornos causados, não merecendo qualquer redução ou majoração.
Veja-se a jurisprudência desta Corte de Justiça em casos semelhantes:
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO ZERO KM. VÍCIO DO PRODUTO. ART. 18 DO CDC. ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO. POSSIBILIDADE. DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO CONSTATADO. VÍCIOS APRESENTADOS EM APENAS 24H APÓS A RETIRADA DA CONCESSIONÁRIA E EM MENOS DE 01 (UM) ANO DA AQUISIÇÃO. VEÍCULO PARALISADO PARA REPARO DE DEFEITOS RECORRENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14, CDC. APURAÇÃO DO VALOR DE DEPRECIAÇÃO DO BEM. EQUIVALENTE À 20% (VINTE POR CENTO) DO PREÇO, SEGUNDO A TABELA FIPE VIGENTE NA DATA DA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. ART. 405 CC/2002. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO. SÚMULA N.º 362 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Cuidando de responsabilidade objetiva, típica da atividade de consumo, versando sobre pedido de indenização de danos materiais e morais, e abatimento proporcional do preço do veículo, em razão de necessidade prematura de reparos em veículo ZERO KM, resta provar o dano e o nexo de causalidade, sendo relevante, apenas, saber que o veículo apresentou vícios de fabricação, fato que gera a responsabilidade solidária das apeladas. 2. Constatado o vício em produto de consumo, cabe ao fornecedor saná-lo, no prazo máximo de trinta dias; transcorrido o período sem uma solução definitiva e satisfatória, nascem para o consumidor três opções: substituir o produto por outro da mesma espécie, receber de volta o que pagou ou obter abatimento proporcional do preço, como reza o § 1º do art. 18. 3. Considerando que comprovado nos autos que o veículo apresentou vício em apenas 24h (vinte e quatro horas) após a retirada da concessionária, e ficando paralisado para reparo de defeitos recorrentes, resta evidente vício do produto e falha na prestação do serviço, nos moldes do art. 14, CDC. 4. Embora não fosse possível a realização de perícia, em virtude da alienação do veículo no decorrer da lide, notório que os vícios apresentados eram de fabricação e ocultos, até porque, não há como conceber que em 24 horas, e em menos de 01 (um) ano da aquisição, o veículo apresentasse desgaste natural quanto aos defeitos reclamados. Notório, portanto, que a troca de peças e tantas idas à concessionária para reparos de defeitos recorrentes, por certo que desqualificou o veículo como zero km. 5. A dedução do valor referente à depreciação do bem é medida que se impõe, sendo uma forma de assegurar o retorno das partes a um estado equivalente ao que se encontravam antes da pactuação. O critério para apuração do valor a ser recompensado ao autor referente ao abatimento proporcional do preço do veículo, deve ser em valor equivalente à 20% (vinte por cento) do preço, segundo a tabela FIPE vigente na data da alienação do veículo. 6. Com o amparo dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), arbitrados pelo juízo a quo, mostra-se adequado a reparar o dano, registrando que o valor não é capaz de ensejar o enriquecimento sem causa do autor, e muito menos de abalar a saúde financeira da ré. 7. Em se tratando de responsabilidade civil contratual, os juros moratórios devem ser computados desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, e a correção monetária, deve ser computada desde o arbitramento, conforme prevê a Súmula n.º 362 do STJ. 8. Cabível a majoração dos honorários advocatícios arbitrados na origem, no patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor total das condenações, considerando o longo tempo de tramitação da demanda (ajuizada em 2008), bem assim a diligência do advogado durante esse período. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0178074-83.2008.8.05.0001, em que figura como apelante MARCUS VINICIUS BARRETO SERRA JUNIOR e apelada FIORI VEICOLO S.A. Acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia em CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, e o fazem de acordo com o voto da Relatora. (TJ-BA - Apelação: 01780748320088050001, Relator.: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/11/2022) (g.n.)
Direito processual civil. Recurso de embargos de declaração. Compra e venda de veículo. Restituição do bem. Indenização por danos morais. Rediscussão da matéria. Acórdão mantido. Aclaratórios rejeitados. I. Caso em exame 1. Cuida-se de recurso de embargos de declaração opostos contra o acórdão que negou provimento ao recurso de agravo interno, mantendo a decisão monocrática que não proveu a apelação e preservou a sentença de primeiro grau, a qual havia determinado a devolução de veículo automotor ao autor e fixado indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em verificar se há no acórdão embargado alguma omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique o acolhimento dos embargos de declaração para os fins do art. 1.022 do Código de Processo Civil. III. Razões de decidir 3. O recurso de embargos de declaração tem cabimento apenas no caso da existência de uma das máculas indicadas no rol taxativo do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 4. Da análise dos autos, infere-se, entretanto, que o julgado vergastado apresentou, de forma clara e precisa, os fundamentos para, de maneira explícita, afirmar que embora o direito de propriedade seja assegurado constitucionalmente, não pode ser exercido de forma abusiva ou em desconformidade com o ordenamento jurídico, especialmente quando a posse decorre de ato ilícito, como restou reconhecido no caso concreto. 5. É inequívoco que a decisão colegiada analisou a conduta da embargante à luz das provas constantes nos autos e concluiu que a posse do bem ocorreu de maneira indevida, à revelia do contrato firmado com o autor e sem respaldo em autorização legal ou judicial. 6. As alegações da parte recorrente representam, em verdade, tentativa de rediscutir a matéria devidamente analisada e julgada por essa Egrégia Corte de Justiça, o que não se mostra cabível na via recursal utilizada. IV. Dispositivo e tese 7. Aclaratórios rejeitados. Inexistência de vício. Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração na apelação de nº 8010856-88.2021.8.05.0274 em que é embargante WELTON ROCHA BAHIA - ME e, como embargado, MARCELO PRADO SANTOS. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em REJEITAR OS ACLARATÓRIOS, nos termos do voto do relator. (TJ-BA - Apelação: 80108568820218050274, Relator.: JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/11/2025) (g.n.)
EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA DE VEÍCULO COM VÍCIO OCULTO. CITAÇÃO EM ENDEREÇO CORRETO. RECUSA INJUSTIFICADA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES CORRETOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CORREÇÃO DE OFÍCIO DOS ÍNDICES. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por EVER ELETRIC APPLIANCES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais ajuizada por WILLIAM NOBREGA DOS SANTOS. O juízo de origem rescindiu o contrato de compra e venda de veículo com vícios e condenou a ré à restituição do valor pago (R$41.000,00) e ao pagamento de indenização por danos morais (R$12.000,00), além de honorários de 12% sobre o valor da condenação e custas processuais. Foram rejeitados os pedidos acessórios do autor. A apelante alega nulidade da citação, inaplicabilidade do CDC, inexistência de vício no veículo, ausência de dano moral e, subsidiariamente, pleiteia abatimento proporcional do valor da restituição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) verificar a nulidade da citação por suposto envio a endereço desatualizado; (ii) definir se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto; (iii) apurar a existência de vício no produto apto a justificar a rescisão contratual; (iv) aferir a existência de dano moral indenizável; e (v) avaliar a possibilidade de abatimento proporcional no valor da restituição, em razão do uso e depreciação do bem . III. RAZÕES DE DECIDIR A citação realizada por AR enviada ao endereço indicado pela própria ré em petição anterior é válida, não sendo a recusa de recebimento causa de nulidade. A jurisprudência entende que a recusa injustificada à carta citatória não invalida o ato, pois ninguém pode se beneficiar da própria torpeza. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor sob a ótica da teoria finalista mitigada, uma vez que, embora o veículo tenha sido utilizado em atividade econômica, o autor também o destinava ao uso pessoal, sendo presumida sua vulnerabilidade frente à fornecedora. Os documentos juntados aos autos (e-mails e proposta de acordo) evidenciam vícios relevantes no produto, como defeito na bateria e no sensor ABS, os quais comprometem a segurança e funcionalidade do veículo, justificando a rescisão contratual. O dano moral é caracterizado pela frustração da legítima expectativa de aquisição de um veículo novo com pleno funcionamento, gerando transtornos que extrapolam o mero aborrecimento. O valor fixado (R$12.000,00) é proporcional, razoável e conforme precedentes. O abatimento proporcional é indevido, pois a sentença já determinou a devolução do bem à ré, que poderá dispor dele economicamente, não havendo enriquecimento ilícito do consumidor. A correção monetária e os juros devem observar os índices legais: IPCA-E e taxa SELIC, conforme o art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º, ambos do Código Civil, sendo a matéria de ordem pública. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Correção de ofício dos índices de correção monetária e juros. Tese de julgamento: A recusa injustificada ao recebimento da citação enviada ao endereço informado pela própria parte não enseja nulidade do ato citatório. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à empresa que, embora adquira bem com finalidade mista, se encontre em situação de vulnerabilidade técnica ou econômica. A existência de vício oculto que compromete a segurança e funcionalidade do produto justifica a rescisão contratual. O dano moral decorrente da entrega de bem viciado é indenizável, quando os transtornos superam o mero aborrecimento. É indevido o abatimento proporcional da restituição quando o bem será devolvido à fornecedora. A correção monetária deve observar o IPCA-E, e os juros legais devem seguir a taxa SELIC, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do CC/02. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 389, parágrafo único, 406, § 1º e 944; CDC, arts . 2º, 6º, VI e 18. Jurisprudência relevante citada: TJ-RS, AI nº 70061595906, Rel. Des. Antônio Maria R . de F. Iserhard, j. 01.04.2015; TJ-MG, AI nº 10145110507871001, Rel. Des. Rogério Medeiros, j. 21.02.2013; STJ, AgInt no AREsp nº 2509742/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, j . 02.09.2024. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8003678-57.2019.8.05.0113, em que figuram como apelante EVER ELETRIC APPLIANCES INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA e como apelada WILLIAM NOBREGA DOS SANTOS REPARACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS. ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em conhecer do apelo e, no mérito, negar-lhe provimento, corrigindo, de ofício, os índices de correção monetária e juros, nos termos do voto do relator. Salvador, data registrada em sistema. (TJ-BA - Apelação: 80036785720198050113, Relator.: NIVALDO DOS SANTOS AQUINO, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/09/2025) (g.n.)
Ainda, verifico que a consumidora pleiteia indenização por lucros cessantes, sob a alegação de que foi privada de exercer a atividade de taxista em razão dos defeitos apresentados no veículo. Para tanto, apresentou uma declaração da cooperativa de táxi (ID 92638416), que atesta um suposto ganho mensal aproximado de R$ 3.000,00 (três mil reais), além de uma testemunha (ID 92638622).
Contudo, o pleito indenizatório não merece prosperar.
Nos termos do art. 402 do Código Civil (CC), os lucros cessantes correspondem àquilo que a parte razoavelmente deixou de lucrar em consequência direta e imediata do evento danoso. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme e consolidada no sentido de que a indenização por lucros cessantes exige prova concreta e robusta, não se admitindo a reparação de danos hipotéticos, presumidos ou baseados em mera expectativa de ganho. Vejam-se os seguintes precedentes:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. LUCROS CESSANTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta egrégia Corte se orienta no sentido de considerar que, em se tratando de danos emergentes (dano positivo) e lucros cessantes (dano negativo), ambos "exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização em caráter hipotético, ou presumido, dissociada da realidade efetivamente provada" (REsp 1.347.136/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe de 7/3/2014) . Precedentes. 2. No caso, o eg. Tribunal de origem concluiu que os danos materiais não foram comprovados e que os documentos apresentados não são hábeis a comprovar o dano experimentado. Nesse contexto, afigura-se inviável a esta Corte alterar o contexto fático delineado pelas instâncias ordinárias, tendo em vista a necessidade de reexame do suporte fático-probatório dos autos, a atrair a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 645243 DF 2014/0346484-2, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/09/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/10/2015) (g.n.)
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. No caso dos autos, o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que "os lucros cessantes devem corresponder a tudo aquilo que o lesado deixou de lucrar, de forma razoável, em decorrência do dano causado pelo devedor. Todavia, esse dano deve ser efetivo, certo, atual e subsistente. Não pode depender de uma grande carga de probabilidade, de meras presunções, de fatores indiretos e hipotéticos" (REsp 1 .438.408/DF, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. p/ Acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/10/2014, DJe 19/12/2014). 3. Tendo o acórdão recorrido afirmado expressamente a ausência de demonstração concreta dos valores pleiteados a título de lucros cessantes, eventual discordância das conclusões adotadas exigiria nova incursão no acervo probatório dos autos, providência que encontra óbice no teor da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2194058 SC 2022/0268270-5, Relator.: SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 22/05/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2023) (g.n.)
No caso dos autos, as provas produzidas pela consumidora são insuficientes para demonstrar a existência de um prejuízo real e efetivo. A declaração da cooperativa e o depoimento da testemunha apenas indicam uma potencialidade de ganho, uma mera expectativa de direito, o que não se confunde com a prova do lucro que foi efetivamente frustrado. Inclusive, a testemunha arrolada afirma que ela é quem rodaria o carro, como taxista (ID 92638622), o que já enfraquece a tese de lucros cessantes no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), como requerido.
Para que o pedido fosse acolhido, seria imprescindível que a Autora demonstrasse, por meio de documentos idôneos, que já exercia a atividade de taxista de forma habitual e que auferia renda com tal ofício. Provas como declarações de imposto de renda, extratos bancários, contratos de prestação de serviços ou outros registros que comprovassem o faturamento médio mensal seriam essenciais para quantificar o dano.
A ausência de qualquer prova nesse sentido impede a condenação. A consumidora não comprovou ter sofrido um dano concreto, mas apenas a frustração de uma expectativa de lucro, o que, por si só, não é passível de indenização a título de lucros cessantes.
Por derradeiro, assiste razão à Apelante GNC quando sustenta a necessidade de determinar a restituição do veículo adquirido, cujo valor pago está sendo devolvido.
A jurisprudência, especialmente a do Superior Tribunal de Justiça, é clara nesse sentido. A rescisão do contrato de compra e venda de um veículo defeituoso, com a consequente restituição do valor pago ao consumidor, impõe o retorno das partes ao estado anterior à celebração do negócio (status quo ante), inclusive para evitar o enriquecimento sem causa deste, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio (art. 884 do CC).
Vejamos a jurisprudência da Corte Superior de Justiça sobre o tema:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. VÍCIO DE QUALIDADE. ART. 18, § 1º, II, DO CDC. PEDIDO DA EXECUTADA DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO DEFEITUOSO APÓS A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA POR SUA AQUISIÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. EFEITO AUTOMÁTICO DA SENTENÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos do § 1º do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor - CDC, caso o vício de qualidade do produto não seja sanado no prazo de 30 dias, o consumidor poderá, sem apresentar nenhuma justificativa, optar entre as alternativas ali contidas, ou seja: (I) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; (II) a restituição imediata da quantia paga; ou (III) o abatimento proporcional do preço. 2. O consumidor que opta por receber todo o valor atualizado do preço pago na ocasião da compra, deve, em contrapartida, restituir o bem viciado ao fornecedor, sob pena de enriquecimento sem causa. 3. Julgado procedente o pedido formulado na ação para condenar a fornecedora a restituir à autora a quantia paga pelo veículo, rescinde-se o contrato de compra e venda, retornando as partes à situação anterior à sua celebração (status quo ante), sendo a devolução do bem defeituoso uma consequência automática da sentença. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AgInt no REsp: 1327791 RJ 2012/0013953-4, Data de Julgamento: 13/02/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/02/2023) (g.n.)
Dessa forma, a restituição do valor à Autora fica condicionada à devolução do veículo defeituoso às Rés, devendo a consumidora promover os atos necessários à transferência da propriedade do bem, livre de quaisquer ônus.
Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER dos recursos, NEGAR PROVIMENTO aos Apelos da Autora e da Ré GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da Ré GNC AUTOMOTORES LTDA, incorporadora e sucessora de CODISMAN VEÍCULOS LTDA, unicamente para consignar que a restituição do valor pago pelo veículo defeituoso fica condicionada à devolução do bem às Rés, devendo a consumidora promover os atos necessários à transferência da propriedade do automóvel, livre de quaisquer ônus, mantendo inalterados os demais termos da sentença recorrida.
Diante do desprovimento do Apelo da Ré GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, majoro a verba honorária para 17% (dezessete por cento) sobre o valor da condenação, à luz do art. 85, § 11, do CPC. Deixo de condenar a Autora/Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, haja vista a ausência de condenação na origem, diante de sua sucumbência mínima, bem como a Ré GNC, diante do provimento parcial de sua insurgência.
Salvador, data registrada no sistema.
PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD
DESEMBARGADOR RELATOR
04-238/239