PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DUAS SENTENÇAS DISTINTAS EM DEMANDAS CONEXAS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DEVOLUTIVIDADE RECURSAL. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR SUBSTITUIÇÃO DE PATRONO. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. REQUISITOS DA ADJUDICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO. FALTA DE DEPÓSITO JUDICIAL. INÉRCIA DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR. RECUSA DO CREDOR. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DE DEPÓSITO INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE SENTENÇAS PROFERIDAS EM AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO. QUANTUM DEBEATUR E EFETIVO PAGAMENTO. SITUAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS. DIREITO DE CRÉDITO E DIREITO REAL DE PROPRIEDADE. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. VENCIDO INTEGRALMENTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de adjudicação compulsória de imóvel objeto de compromisso de compra e venda, fundamentada na ausência de comprovação do pagamento integral do preço pactuado. Os apelantes, nas razões recursais, confundiram os objetos de impugnação e pretenderam, mediante um único recurso de apelação, impugnar aspectos de duas sentenças autônomas proferidas em demandas distintas, ainda que conexas: Ação de Adjudicação Compulsória (processo nº 0532661-98.2016.8.05.0001) e Ação de Cobrança (processo nº 0531101-24.2016.8.05.0001), ambas sentenciadas na mesma data pelo mesmo juízo. O processo tramitou por mais de 7 (sete) anos sem que os apelantes efetuassem o depósito judicial da quantia controvertida ou comprovassem a quitação da última parcela do contrato.

II. ASSUNTO EM DISCUSSÃO: Conhecimento parcial de recurso de apelação que impugna, simultaneamente, duas sentenças distintas proferidas em ações conexas. Delimitação do objeto recursal e aplicação do princípio da devolutividade. Pedido incidental de arbitramento de honorários advocatícios em razão de substituição de patrono. Requisitos legais da adjudicação compulsória de imóvel decorrente de compromisso de compra e venda, com ênfase no pagamento integral do preço. Possibilidade e dever de o compromissário comprador promover depósito judicial da quantia controvertida independentemente de autorização judicial prévia. Recusa do credor em receber pagamento e cabimento de consignação em pagamento. Aplicação da exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus) aos contratos bilaterais. Distribuição do ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito à adjudicação. Alegada contradição entre sentença que reconhece o quantum devido em ação de cobrança e sentença que nega transferência compulsória de propriedade por ausência de pagamento. Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais e aplicação do princípio da causalidade versus princípio da sucumbência.

III. RAZÕES DE DECIDIR: Cada sentença constitui decisão autônoma que gera coisa julgada material própria. A conexão entre ações (art. 55, CPC) não autoriza que um único recurso impugne simultaneamente duas decisões distintas. O princípio da devolutividade recursal (art. 1.013, CPC) delimita a cognição do tribunal às questões contidas na sentença recorrida. Como o recurso foi interposto contra a sentença da Ação de Adjudicação Compulsória, não se conhece das matérias da Ação de Cobrança (arts. 1.010, III, e 932, III, CPC). O pedido de arbitramento de honorários por substituição de patrono constitui matéria de competência funcional do juízo de primeiro grau (art. 24, CPC), não devolvida ao Tribunal pelo recurso. A adjudicação compulsória exige pagamento integral do preço ou depósito judicial da quantia devida (art. 1.418, CC, e arts. 15 e 16, Decreto-Lei nº 58/1937). Não há comprovação do pagamento da última parcela nem depósito judicial nos autos. A recusa do credor autoriza a consignação judicial da quantia controvertida, independentemente de autorização prévia (arts. 334, 335, 336, CC, e arts. 539 a 549, CPC). A inércia dos apelantes durante mais de sete anos demonstra o descumprimento do requisito essencial. O art. 476 do Código Civil consagra a exceção do contrato não cumprido: nos contratos bilaterais, nenhum contratante pode exigir o implemento da obrigação do outro antes de cumprida a sua. Os apelantes pretendem obter a propriedade sem comprovar o pagamento integral, violando a boa-fé objetiva (art. 422, CC) e o equilíbrio contratual. O ônus de provar o fato constitutivo do direito incumbe ao autor (art. 373, I, CPC). Na adjudicação compulsória, deve-se comprovar o pagamento integral mediante prova documental (art. 320, CC). Sem essa demonstração, o pedido não pode ser acolhido. Inexiste contradição entre as sentenças. A Ação de Cobrança definiu o quantum debeatur, constituindo título executivo. A Ação de Adjudicação verificou a ausência de comprovação do pagamento. O reconhecimento do valor devido não se confunde com o efetivo pagamento. Direito de crédito e direito real de propriedade são situações jurídicas distintas, com requisitos e efeitos diferenciados. Os apelantes foram integralmente vencidos (art. 86, CPC). A fixação de honorários em 10% sobre o valor da causa observa o limite mínimo legal (art. 85, caput e parágrafo segundo, CPC), sendo razoável e proporcional. O princípio da causalidade não afasta a sucumbência quando o autor não se desincumbe do ônus probatório.

IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente conhecido apenas quanto às questões atinentes à Ação de Adjudicação Compulsória (processo nº 0532661-98.2016.8.05.0001), deixando-se de conhecer das matérias relacionadas à Ação de Cobrança (processo nº 0531101-24.2016.8.05.0001). No mérito, recurso desprovido. Sentença mantida integralmente. Majoração dos honorários sucumbenciais em mais 2% (art. 85, parágrafo 11, CPC). A adjudicação compulsória pressupõe o cumprimento integral dos requisitos do art. 1.418 do Código Civil e arts. 15 e 16 do Decreto-Lei nº 58/1937, especialmente o pagamento total do preço ou depósito judicial da quantia controvertida. A recusa do credor não exonera o devedor, facultando-lhe a consignação judicial independentemente de autorização prévia (arts. 334, 335, 336, CC, e arts. 539 a 549, CPC). A ausência de comprovação do pagamento ou depósito, aliada à inércia do compromissário comprador, impede o acolhimento do pedido, aplicando-se o princípio da exceção do contrato não cumprido (art. 476, CC). Não há contradição entre sentença que reconhece o quantum devido em ação de cobrança e sentença que nega transferência de propriedade por falta de pagamento, pois tratam de situações jurídicas distintas: reconhecimento do direito de crédito não se confunde com efetivo adimplemento, e direito pessoal difere de direito real de propriedade. A conexão entre ações não autoriza que único recurso impugne simultaneamente duas sentenças autônomas, sob pena de violação do princípio da devolutividade recursal (art. 1.013, CPC). 

Dispositivos legais relevantes citados: Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015): arts. 24, 55, 300, 373, I, 539, caput, 542, 539 a 549, 85, caput, § 2º §11, 86, caput, 932, III, 1.010, III, 1.013. 

Código Civil (Lei nº 10.406/2002): arts. 320, 334, 335, 336, 422, 476, 1.418.

Decreto-Lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937, arts. 15 e 16.

Jurisprudência relevante citada: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Apelação Cível nº 0805096-67.2021.8.05.0001. Quinta Câmara Cível. Relator Desembargador Raimundo Sergio Sales Cafezeiro. Publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 07 ago. 2024. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos, da Apelação nº 0532661-98.2016.8.05.0001, onde figuram, como apelantes, IVO DE SOUZA RIBEIRO e OUTRO, e, como apelado, o ESPÓLIO DE ALZIRA BARRETO DE OLIVEIRA, representado por PAULO SERGIO PORTELA DE OLIVEIRA,

ACORDAM, os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE do presente Apelo e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença guerreada, majorando os honorários sucumbenciais, tudo pelos fundamentos apresentados no voto do Relator.

Sala das Sessões, documento datado eletronicamente.

DES. CLÁUDIO CÉSARE BRAGA PEREIRA

RELATOR/PRESIDENTE

PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA

04

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUINTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 22 de Abril de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Trata-se de Recurso de Apelação, interposto por IVO DE SOUZA RIBEIRO e OUTRO, em face da sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Salvador/BA, que julgou improcedente a Ação de Adjudicação Compulsória nº 0532661-98.2016.8.05.0001, movida contra o ESPÓLIO DE ALZIRA BARRETO DE OLIVEIRA, representado por PAULO SERGIO PORTELA DE OLIVEIRA.

Vejamos decote  do decisum vergastado, conforme id. 85661602:

[...] uma vez que o Vindicante não comprovara no presente catálogo procedimental, a quitação integral do preço e tampouco depositara em Juízo, no momento em que lhe coube, a quantia hábil à promoção do adimplemento da parcela remanescente, não adimplindo, portanto, com a sua parte no negócio jurídico, desatendendo ao preenchimento dos indispensáveis requisitos mesmos inerentes à Adjudicatória, a improcedência do pedido é medida que, insofismavelmente, se impõe na espécie.

[...]

Ante todo o exposto, firme e forte na fundamentação supra e com amparo jurídico no art. 487, I, do CPC, hei por bem julgar, como ora JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando o Acionante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que, com arrimo no art. 85, § 2º do Codex Instrumental, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado.

Os apelantes opuseram Embargos de Declaração (id.  85661609) alegando omissão quanto à conexão entre o presente feito e Ação de Cobrança nº 0532661- 98.2016.8.05.0001, contradição na distribuição dos ônus sucumbenciais na ação de cobrança, e contradição na sentença da ação de adjudicação por não considerar que haviam tentado efetuar o depósito judicial e que o espólio recusara o recebimento da parcela. Os Embargos foram rejeitados, conforme se verifica ao id. 85661617.

Ainda irresignados, os recorrentes interpuseram o presente Apelo, sustentando que as ações de cobrança(nº 0532661- 98.2016.8.05.0001) e adjudicação compulsória são conexas por possuírem pedido e causa de pedir comuns, ambas versando sobre o mesmo contrato de compra e venda e sobre a controvérsia relativa à correção da última parcela. Argumentam que os processos deveriam ter sido reunidos para decisão conjunta e simultânea, o que não ocorreu, gerando duas condenações distintas em honorários sucumbenciais.

Quanto à Ação de Cobrança, os apelantes alegam que não sucumbiram em nenhum dos pedidos formulados pelo Espólio, ora apelado. Sustentam que o espólio pleiteou cinco pedidos na exordial, quais sejam, condenação ao pagamento de indenização por danos morais, pagamento de multa diária por inadimplemento contratual, declaração de que a última parcela deveria ser corrigida pelo índice aplicado à conta do FGTS, condenação ao pagamento de despesas com contratação de advogado, e condenação em honorários de sucumbência em grau máximo. Afirmam que a sentença acolheu integralmente a tese defensiva dos apelantes, reconhecendo que a taxa de juros aplicável era de 3% e rejeitou quatro dos cinco pedidos do espólio. Destacam que a própria sentença reconheceu que foram os herdeiros que deixaram de cumprir requisitos documentais, inviabilizaram a lavratura da escritura pública, atrasaram todo o procedimento, e que não poderiam obter vantagens decorrentes de irregularidades por eles perpetradas.

Argumentam que o espólio jamais buscou a aplicação da taxa de 3%, mas sim de 6%, acreditando erroneamente ser este o percentual correto, e que recusou o pagamento nas condições contratuais. Ressaltam que a sentença fundamentou o reconhecimento da taxa de 3% justamente em documentos apresentados com a contestação dos apelantes. Concluem que, sendo vencedores em sua pretensão processual, não há como se falar em sucumbência, muito menos em percentual de honorários superior ao fixado para o espólio, que sucumbiu em quatro dos cinco pedidos formulados. Subsidiariamente, caso se entendesse pela existência de sucumbência dos apelantes, esta jamais poderia ser maior que a do espólio.

No tocante à Ação de Adjudicação Compulsória, os recorrentes alegam que a sentença incorreu em contradição ao julgar improcedente o pedido por ausência de pagamento da última parcela, quando o Juízo não deferiu o pedido de depósito judicial formulado na inicial e quando o espólio recusou o recebimento do valor nas condições corretas, posteriormente confirmadas pela sentença da ação de cobrança. Argumentam que a propositura da ação de adjudicação tinha justamente a finalidade de viabilizar a quitação da parcela final mediante depósito judicial e conferir a propriedade efetiva do bem, diante dos óbices ilegais criados pelos herdeiros. Sustentam que pretendiam depositar a quantia corrigida pelo índice de 3%, exatamente o que restou reconhecido como correto na sentença da ação de cobrança. Questionam por qual via judicial deveriam buscar resguardar seus direitos se o espólio recusou o pagamento e o Juízo não autorizou o depósito.

Afirmam existir contradição entre as duas sentenças, pois enquanto a ação de cobrança reconheceu em toda sua fundamentação as falhas dos herdeiros que provocaram o descumprimento contratual e acolheu a tese de aplicação da taxa de 3%, a ação de adjudicação negou o pedido pela falta do pagamento que os próprios herdeiros rejeitaram receber. Destacam que a sentença da ação de adjudicação deixou de mencionar a conexão com a ação de cobrança, condição fundamental para a escorreita apreciação de ambos os pleitos, configurando omissão. Ressaltam que jamais deram causa às demandas, sempre respeitaram os termos do contrato e se dispuseram a pagar considerando a taxa de 3%, a mesma aplicada à conta vinculada ao FGTS.

Requerem, ao final, a suspensão do pagamento de honorários sucumbenciais, tendo em vista que não sucumbiram, ou, subsidiariamente, a redistribuição dos honorários sucumbenciais em proporção maior para os apelados, em razão da sucumbência destes em quatro dos cinco pedidos formulados na ação de cobrança, bem como a transferência da propriedade do bem, tendo em vista que a sentença da ação de cobrança determina que paguem exatamente o que já estavam tentando pagar, não tendo sido o valor aceito pelos apelados nem o depósito em juízo deferido pelo juízo de piso.

Devidamente intimado, o Espólio de Alzira Barreto de Oliveira, em contrarrazões apresentadas ao id. 8566111, defende a integral manutenção das sentenças proferidas em ambas as demandas, refutando sistematicamente os argumentos dos apelantes. Preliminarmente, registra o falecimento do inventariante Carlos Barreto de Oliveira em 31 de janeiro de 2023, requerendo a habilitação do novo inventariante Paulo Sergio Portela de Oliveira, bem como dos demais herdeiros.

No mérito, sustenta que não existe obscuridade ou contradição nas sentenças, mas mero inconformismo dos apelantes com o resultado do julgamento, revelando tentativa de rediscussão da matéria pela via inadequada dos embargos declaratórios e, agora, da apelação. Quanto à alegada omissão referente à conexão entre as ações, argumenta que efetivamente não houve tal vício, pois o juízo reconheceu a conexão e julgou ambas as demandas na mesma data, sendo que a decisão do processo de cobrança afeta diretamente a sentença do processo de adjudicação, pois tratam do mesmo objeto contratual. Ressalta que a existência de conexão não implica necessariamente julgamento simultâneo quando um dos processos já estiver sentenciado.

Quanto à suposta contradição na distribuição dos ônus sucumbenciais na ação de cobrança, sustenta que ambas as partes foram condenadas em honorários de sucumbência na medida dos pedidos julgados procedentes, havendo sucumbência recíproca. Afirma que o espólio obteve apenas dois pedidos julgados improcedentes, enquanto os apelantes só obtiveram dois pedidos julgados favoráveis, sendo correto, proporcional e razoável o valor estipulado a título de honorários. Argumenta que o percentual de 16% sobre o valor da causa atualizado fixado no processo de cobrança cumpre os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, remunerando adequadamente o advogado do espólio.

Quanto à ação de adjudicação compulsória, defende que não houve contradição ou omissão na sentença, uma vez que os pedidos foram julgados improcedentes em virtude da ausência de comprovação da quitação do preço, requisito imprescindível para o ajuizamento dessa ação. Sustenta que, mantidos integralmente os termos da sentença da ação de cobrança, em que se verificou sucumbência recíproca, é perfeitamente cabível o pagamento de honorários de sucumbência de 10% sobre o valor da causa atualizado na ação de adjudicação. Argumenta que o espólio só irá receber a última parcela da venda do imóvel após o ajuizamento da ação de cobrança, justamente porque na ação de adjudicação compulsória os apelantes não realizaram o pagamento.

Sustenta que os valores arbitrados a título de honorários de sucumbência estão corretos, obedecendo ao estabelecido no Código de Processo Civil, não sendo excessivos para nenhuma das partes.

Requer, ao final, seja negado seguimento ao recurso de apelação, mantendo-se integralmente a sentença proferida pelo juízo monocrático, com majoração dos honorários advocatícios fixados pela sentença.

Ao id. 85661616, o advogado José Claudio Pedreira Ramalho atravessou petição requerendo o arbitramento e pagamento de honorários sucumbenciais proporcionais ao trabalho realizado até a sentença de mérito, tendo em vista que o Espólio, ora apelado, o substituiu por outro patrono na fase de embargos de declaração.

À Secretaria da Quinta Câmara Cível, para que proceda à habilitação requerida ao id. 85661611.

É o que se tem a relatar. Inclua-se em pauta de julgamento.

Salvador, documento datado eletronicamente.

DES. CLÁUDIO CÉSARE BRAGA PEREIRA

RELATOR

04

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DUAS SENTENÇAS DISTINTAS EM DEMANDAS CONEXAS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DEVOLUTIVIDADE RECURSAL. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR SUBSTITUIÇÃO DE PATRONO. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. REQUISITOS DA ADJUDICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO. FALTA DE DEPÓSITO JUDICIAL. INÉRCIA DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR. RECUSA DO CREDOR. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DE DEPÓSITO INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE SENTENÇAS PROFERIDAS EM AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO. QUANTUM DEBEATUR E EFETIVO PAGAMENTO. SITUAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS. DIREITO DE CRÉDITO E DIREITO REAL DE PROPRIEDADE. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. VENCIDO INTEGRALMENTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de adjudicação compulsória de imóvel objeto de compromisso de compra e venda, fundamentada na ausência de comprovação do pagamento integral do preço pactuado. Os apelantes, nas razões recursais, confundiram os objetos de impugnação e pretenderam, mediante um único recurso de apelação, impugnar aspectos de duas sentenças autônomas proferidas em demandas distintas, ainda que conexas: Ação de Adjudicação Compulsória (processo nº 0532661-98.2016.8.05.0001) e Ação de Cobrança (processo nº 0531101-24.2016.8.05.0001), ambas sentenciadas na mesma data pelo mesmo juízo. O processo tramitou por mais de 7 (sete) anos sem que os apelantes efetuassem o depósito judicial da quantia controvertida ou comprovassem a quitação da última parcela do contrato.

II. ASSUNTO EM DISCUSSÃO: Conhecimento parcial de recurso de apelação que impugna, simultaneamente, duas sentenças distintas proferidas em ações conexas. Delimitação do objeto recursal e aplicação do princípio da devolutividade. Pedido incidental de arbitramento de honorários advocatícios em razão de substituição de patrono. Requisitos legais da adjudicação compulsória de imóvel decorrente de compromisso de compra e venda, com ênfase no pagamento integral do preço. Possibilidade e dever de o compromissário comprador promover depósito judicial da quantia controvertida independentemente de autorização judicial prévia. Recusa do credor em receber pagamento e cabimento de consignação em pagamento. Aplicação da exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus) aos contratos bilaterais. Distribuição do ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito à adjudicação. Alegada contradição entre sentença que reconhece o quantum devido em ação de cobrança e sentença que nega transferência compulsória de propriedade por ausência de pagamento. Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais e aplicação do princípio da causalidade versus princípio da sucumbência.

III. RAZÕES DE DECIDIR: Cada sentença constitui decisão autônoma que gera coisa julgada material própria. A conexão entre ações (art. 55, CPC) não autoriza que um único recurso impugne simultaneamente duas decisões distintas. O princípio da devolutividade recursal (art. 1.013, CPC) delimita a cognição do tribunal às questões contidas na sentença recorrida. Como o recurso foi interposto contra a sentença da Ação de Adjudicação Compulsória, não se conhece das matérias da Ação de Cobrança (arts. 1.010, III, e 932, III, CPC). O pedido de arbitramento de honorários por substituição de patrono constitui matéria de competência funcional do juízo de primeiro grau (art. 24, CPC), não devolvida ao Tribunal pelo recurso. A adjudicação compulsória exige pagamento integral do preço ou depósito judicial da quantia devida (art. 1.418, CC, e arts. 15 e 16, Decreto-Lei nº 58/1937). Não há comprovação do pagamento da última parcela nem depósito judicial nos autos. A recusa do credor autoriza a consignação judicial da quantia controvertida, independentemente de autorização prévia (arts. 334, 335, 336, CC, e arts. 539 a 549, CPC). A inércia dos apelantes durante mais de sete anos demonstra o descumprimento do requisito essencial. O art. 476 do Código Civil consagra a exceção do contrato não cumprido: nos contratos bilaterais, nenhum contratante pode exigir o implemento da obrigação do outro antes de cumprida a sua. Os apelantes pretendem obter a propriedade sem comprovar o pagamento integral, violando a boa-fé objetiva (art. 422, CC) e o equilíbrio contratual. O ônus de provar o fato constitutivo do direito incumbe ao autor (art. 373, I, CPC). Na adjudicação compulsória, deve-se comprovar o pagamento integral mediante prova documental (art. 320, CC). Sem essa demonstração, o pedido não pode ser acolhido. Inexiste contradição entre as sentenças. A Ação de Cobrança definiu o quantum debeatur, constituindo título executivo. A Ação de Adjudicação verificou a ausência de comprovação do pagamento. O reconhecimento do valor devido não se confunde com o efetivo pagamento. Direito de crédito e direito real de propriedade são situações jurídicas distintas, com requisitos e efeitos diferenciados. Os apelantes foram integralmente vencidos (art. 86, CPC). A fixação de honorários em 10% sobre o valor da causa observa o limite mínimo legal (art. 85, caput e parágrafo segundo, CPC), sendo razoável e proporcional. O princípio da causalidade não afasta a sucumbência quando o autor não se desincumbe do ônus probatório.

IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente conhecido apenas quanto às questões atinentes à Ação de Adjudicação Compulsória (processo nº 0532661-98.2016.8.05.0001), deixando-se de conhecer das matérias relacionadas à Ação de Cobrança (processo nº 0531101-24.2016.8.05.0001). No mérito, recurso desprovido. Sentença mantida integralmente. Majoração dos honorários sucumbenciais em mais 2% (art. 85, parágrafo 11, CPC). A adjudicação compulsória pressupõe o cumprimento integral dos requisitos do art. 1.418 do Código Civil e arts. 15 e 16 do Decreto-Lei nº 58/1937, especialmente o pagamento total do preço ou depósito judicial da quantia controvertida. A recusa do credor não exonera o devedor, facultando-lhe a consignação judicial independentemente de autorização prévia (arts. 334, 335, 336, CC, e arts. 539 a 549, CPC). A ausência de comprovação do pagamento ou depósito, aliada à inércia do compromissário comprador, impede o acolhimento do pedido, aplicando-se o princípio da exceção do contrato não cumprido (art. 476, CC). Não há contradição entre sentença que reconhece o quantum devido em ação de cobrança e sentença que nega transferência de propriedade por falta de pagamento, pois tratam de situações jurídicas distintas: reconhecimento do direito de crédito não se confunde com efetivo adimplemento, e direito pessoal difere de direito real de propriedade. A conexão entre ações não autoriza que único recurso impugne simultaneamente duas sentenças autônomas, sob pena de violação do princípio da devolutividade recursal (art. 1.013, CPC). 

Dispositivos legais relevantes citados: Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015): arts. 24, 55, 300, 373, I, 539, caput, 542, 539 a 549, 85, caput, § 2º §11, 86, caput, 932, III, 1.010, III, 1.013. 

Código Civil (Lei nº 10.406/2002): arts. 320, 334, 335, 336, 422, 476, 1.418.

Decreto-Lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937, arts. 15 e 16.

Jurisprudência relevante citada: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Apelação Cível nº 0805096-67.2021.8.05.0001. Quinta Câmara Cível. Relator Desembargador Raimundo Sergio Sales Cafezeiro. Publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 07 ago. 2024.  

VOTO

Conheço parcialmente do recurso, eis que necessário delimitar adequadamente o objeto da apelação.

Preliminarmente, quanto ao pedido formulado pelo advogado José Claudio Pedreira Ramalho ao id. 85661616, referente ao arbitramento de honorários proporcionais ao trabalho realizado em favor do Espólio/Apelado até a sentença de mérito, não conheço do pleito.

O pedido de arbitramento ou rateio de honorários advocatícios em razão de substituição de patrono constitui questão incidental de competência do Juízo que proferiu a sentença e fixou os honorários sucumbenciais, por tratar-se de matéria que não foi objeto da apelação, não tendo sido devolvida ao conhecimento deste Tribunal pelo recurso interposto, nos termos do art. 1.013 do CPC. A competência para processar e julgar tal pedido é do juízo de 1º grau, nos termos do art. 24 do CPC, que estabelece a competência funcional em razão da matéria.

Fica ressalvado ao patrono o direito de formular o pleito perante o Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Salvador/BA, mediante petição nos autos principais.

 Dito isso, antes de adentrar o mérito recursal, faz-se necessário estabelecer com precisão o âmbito de cognição deste Colegiado, tendo em vista questão processual que se evidencia das razões recursais e que demanda enfrentamento prévio. O recurso de apelação foi interposto formalmente contra a sentença proferida nos autos da Ação de Adjudicação Compulsória nº 0532661-98.2016.8.05.0001, processo distinto da Ação de Cobrança nº 0531101-24.2016.8.05.0001, conquanto ambas as demandas sejam conexas e tenham sido sentenciadas na mesma data.

Ocorre que os apelantes, nas razões recursais, suscitaram questões pertinentes a ambas as ações, confundindo os objetos recursais e pretendendo, em um único recurso, impugnar aspectos de duas sentenças distintas, notadamente quanto à Ação de Cobrança, a redistribuição dos honorários sucumbenciais e reconhecimento de que não teriam sucumbido, e quanto à Ação de Adjudicação Compulsória, a reforma da sentença para determinar a transferência da propriedade do imóvel. Tal proceder configura erro técnico-processual que impede o conhecimento integral do recurso nos termos em que foi proposto.

O art. 1.010 do Código de Processo Civil estabelece que a apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de 1º Grau, conterá os nomes e a qualificação das partes, a exposição do fato e do direito, as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade, e o pedido de nova decisão. O art. 1.013 do mesmo diploma legal dispõe que a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada, consagrando o princípio da devolutividade recursal, segundo o qual o tribunal somente pode conhecer das questões efetivamente devolvidas pelo recurso, que devem estar contidas na sentença impugnada.

No caso dos autos, duas sentenças distintas foram proferidas, ainda que na mesma data e pelo mesmo Juízo. Cada sentença constitui decisão autônoma, que encerra fase cognitiva de processo distinto, gerando coisa julgada material própria. A conexão entre as ações, reconhecida nos termos do art. 55 do CPC, não tem o condão de permitir que um único recurso de apelação impugne simultaneamente ambas as decisões. Cada sentença comporta recurso próprio, e a parte que pretende impugnar múltiplas decisões deve interpor recursos autônomos, ainda que as demandas sejam conexas.

Compulsando os autos, verifico que o recurso de apelação foi protocolizado contra a sentença da Ação de Adjudicação Compulsória, conforme se depreende da autuação e distribuição do recurso. Todavia, as razões recursais dedicam substancial parcela de sua fundamentação a questões atinentes à Ação de Cobrança, especialmente à distribuição dos honorários sucumbenciais. Tal circunstância gera um impasse processual, pois se houver outro recurso de apelação pendente na Ação de Cobrança, ainda não remetido ao 2º grau, este Tribunal não pode conhecer das questões relativas àquela demanda, sob pena de usurpação de competência e julgamento prematuro. Se não houver outro recurso na Ação de Cobrança, ocorreu preclusão quanto às questões daquela sentença, não sendo possível sua impugnação pela via do recurso interposto nos autos da Ação de Adjudicação.

Diante desse quadro, e considerando que o presente recurso foi formalmente interposto contra a sentença da Ação de Adjudicação Compulsória, conheço do recurso apenas quanto às questões relacionadas a essa demanda, deixando de conhecer das matérias atinentes à Ação de Cobrança, que não constituem objeto do presente recurso. Aplica-se o disposto no art. 932, III, do CPC, que autoriza o relator a não conhecer de recurso inadmissível, bem como o princípio da especificidade das razões recursais, consagrado no art. 1.010, III, do CPC. Passo à análise do mérito.

Delimitado o objeto da apelação, as questões efetivamente relacionadas à Ação de Adjudicação Compulsória dizem respeito à adequação da sentença que julgou improcedente o pedido adjudicatório sob o fundamento de ausência de pagamento integral do preço, bem como à verificação da existência de contradição com a sentença proferida na ação de cobrança conexa.

Os apelantes sustentam que há contradição entre a sentença da Ação de Cobrança, que reconheceu ser devida a taxa de 3% sobre a última parcela, e a sentença da Ação de Adjudicação, que julgou improcedente o pedido por ausência de pagamento integral do preço. A alegação não prospera.

A ação de adjudicação compulsória encontra fundamento no art. 1.418 do Código Civil, que dispõe que o promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar, e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel.

Complementarmente, o Decreto-Lei nº 58 de 1937, em seus arts. 15 e 16, estabelece os requisitos para a adjudicação compulsória, exigindo compromisso de compra e venda válido, pagamento integral do preço ou depósito judicial, quitação de impostos e taxas, e recusa do promitente vendedor em outorgar a escritura.

O requisito do pagamento integral do preço é conditio sine qua non para o acolhimento do pedido adjudicatório, pois este pressupõe que o compromissário comprador tenha cumprido integralmente suas obrigações contratuais, notadamente o pagamento do preço. Assim, sem a demonstração cabal da quitação, o pedido não pode ser acolhido, conforme entendimento perfilhado nesta Corte, em consonância com a legislação pátria que rege a matéria, vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR REMANESCENTE. FALTA DE PROVA DA QUITAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. REQUISITO ESSENCIAL NÃO ATENDIDO. PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE FORMULADO PELO PRÓPRIO RECORRENTE. INVIABILIDADE DA REFORMA SEM A PROVA DO PAGAMENTO OU DO DEPÓSITO REMANESCENTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM FAVOR DOS APELADOS. MANTIDA. MODIFICAÇÃO ECONÔMICA NÃO PROVADA. REVOGAÇÃO INDEFERIDA. PRECEDENTES BALIZADORES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

(TJ-BA - Apelação: 80509667520218050001, Relator.: RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIRO, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/08/2024).

No caso dos autos, analisando detidamente os documentos constantes da inicial, não se verifica comprovação do pagamento da última parcela do contrato nem depósito judicial da quantia controvertida. Os apelantes argumentam que requereram o depósito judicial da última parcela na inicial, mas que o pedido não foi deferido pelo juízo de 1º grau, razão pela qual não poderiam ser penalizados pela ausência de pagamento. O argumento não merece acolhida.

O indeferimento de tutela provisória de urgência, prevista no art. 300 do CPC, não impede que a parte promova o depósito judicial da quantia controvertida no curso do processo. O art. 539, caput, do CPC dispõe que “Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida.” Por interpretação analógica, o devedor que se encontra em mora ou em situação de controvérsia relacionada ao quantum devido pode, a qualquer tempo, realizar o depósito judicial da quantia que entende correta, nos termos do art. 335 do Código Civil, que estabelece que a consignação tem lugar se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma.

O art. 542 do CPC, aplicável ao caso, também assegura que nos casos previstos em lei, o devedor ou terceiro poderá requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida. Assim, não era necessária autorização judicial prévia para que os apelantes efetuassem o depósito da quantia que entendiam devida. Bastaria que promovessem o depósito bancário em conta judicial vinculada aos autos, mediante guia de depósito judicial, comunicando o fato ao juízo e à parte contrária.

Desse modo, a inércia dos apelantes em efetuar o depósito durante todo o trâmite processual, que perdurou por mais de 7 (sete) anos, demonstra a ausência de cumprimento do requisito essencial da adjudicação compulsória.

Os apelantes sustentam ainda que tentaram efetuar o pagamento da última parcela, mas que o Espólio recusou o recebimento por entender que o valor estava incorreto. Esta alegação, ainda que verdadeira, não afasta a necessidade de depósito judicial. O art. 334 do Código Civil expressamente prevê que se considera pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e formas legais, enquanto o art. 336 do mesmo diploma complementa que para que a consignação tenha força de pagamento, será mister concorram, em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais não é válido o pagamento.

A recusa do credor em receber o pagamento, quando há divergência sobre o quantum devido, não exonera o devedor de sua obrigação, mas sim o autoriza a consignar judicialmente o valor que entende correto, conforme arts. 539 a 549 do CPC. No caso dos autos, em nenhum momento os apelantes promoveram ação de consignação em pagamento nem efetuaram depósito judicial nos autos da ação de adjudicação compulsória. Limitaram-se a alegar que o valor pretendido pelo Espólio estava incorreto, sem, contudo, demonstrar disposição efetiva de adimplir a obrigação mediante depósito da quantia que entendiam correta.

O art. 476 do Código Civil consagra a exceção do contrato não cumprido, dispondo que nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. Este princípio, decorrente da boa-fé objetiva prevista no art. 422 do CC, impede que qualquer das partes exija o cumprimento da obrigação da contraparte sem que tenha cumprido a sua própria.

No caso concreto, os apelantes pretendem obter a transferência da propriedade do imóvel, obrigação do vendedor, sem que tenham comprovado o pagamento integral do preço, obrigação do comprador. Tal pretensão viola frontalmente o princípio da exceptio non adimpleti contractus, configurando comportamento contrário à boa-fé objetiva.

A exceção do contrato não cumprido constitui mecanismo de tutela do equilíbrio contratual, impedindo que uma parte se beneficie do inadimplemento da outra. Nos contratos bilaterais, as prestações são interdependentes, de modo que o cumprimento de um condiciona a exigibilidade da outra. O art. 373, I, do CPC estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Na ação de adjudicação compulsória, o autor-promitente comprador tem o ônus de comprovar a existência do compromisso de compra e venda, o que foi comprovado, o pagamento integral do preço, o que não foi comprovado, e a recusa do promitente vendedor, também comprovada.

O fato constitutivo do direito à adjudicação é, precisamente, o pagamento integral do preço. Sem a demonstração deste requisito essencial, o pedido não pode ser acolhido, pois a ausência de prova do pagamento ou do depósito judicial acarreta, inexoravelmente, a improcedência do pedido, conforme adequadamente reconhecido pela sentença recorrida.

O art. 320 do Código Civil estabelece que a quitação designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor. Trata-se de prova essencialmente documental, que deve ser produzida pelo devedor para demonstrar a extinção da obrigação. No caso dos autos não há qualquer documento que comprove o pagamento da última parcela do contrato ou o depósito judicial da quantia controvertida.

Os apelantes alegam que há contradição entre as sentenças porque a Ação de Cobrança reconheceu que a taxa aplicável era de 3%, exatamente o que eles sempre sustentaram, enquanto a Ação de Adjudicação negou a transferência da propriedade por falta de pagamento. Não há qualquer contradição. A Ação de Cobrança definiu o quantum debeatur, quanto é devido, e condenou os apelantes ao pagamento da última parcela com correção pela taxa de 3%, enquanto a Ação de Adjudicação verificou se estavam presentes os requisitos legais para a transferência compulsória da propriedade, concluindo pela ausência de pagamento integral do preço.

Não se pode confundir o reconhecimento do valor devido, que constitui título executivo judicial, com o efetivo pagamento, que representa a quitação da obrigação. Tampouco se pode equiparar o direito de crédito reconhecido na ação de cobrança com o direito real de propriedade pretendido na adjudicação compulsória. São situações jurídicas distintas, reguladas por dispositivos legais diversos e sujeitas a requisitos próprios.

Os apelantes alegam que a condenação em honorários de 10% sobre o valor da causa na Ação de Adjudicação é indevida, pois não deram causa à demanda. O argumento não procede. O art. 85, caput e § 2º, do CPC estabelece que a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, dispondo que os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

No caso concreto, os apelantes ajuizaram ação de adjudicação compulsória sem comprovar o requisito essencial do pagamento integral do preço. O pedido foi integralmente julgado improcedente. Os apelantes são vencidos integralmente, nos termos do art. 86, caput, do CPC. A fixação de honorários em 10% sobre o valor da causa observa o limite mínimo previsto no art. 85, § 2º, sendo razoável e proporcional às peculiaridades do caso. Não se pode falar em ausência de sucumbência quando o pedido é totalmente rejeitado. Demais disso, o princípio da causalidade não afasta a aplicação do princípio da sucumbência quando o autor não se desincumbe do ônus probatório que lhe incumbe, conforme estabelecido no art. 373, I, do CPC.

Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso de Apelação, apenas quanto às questões atinentes à Ação de Adjudicação Compulsória, deixando de conhecer das matérias relacionadas à Ação de Cobrança nº 0532661-98.2016.8.05.0001, que não constituem objeto do presente recurso. No mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença proferida na Ação de Adjudicação Compulsória.

Majoro os honorários sucumbenciais em mais 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Sala das Sessões, documento datado eletronicamente.

DES. CLÁUDIO CÉSARE BRAGA PEREIRA

RELATOR

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