PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. NATUREZA INSTRUMENTAL E PREPARATÓRIA. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATO. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DO VALOR DA CAUSA AO PROVEITO ECONÔMICO DE EVENTUAL AÇÃO PRINCIPAL FUTURA. AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA DE EMENDA DA INICIAL E DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS COMPLEMENTARES. RECURSO PROVIDO. PREJUDICADO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

I. Caso em exame

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que determinou a emenda da petição inicial em ação de produção antecipada de prova para adequação do valor da causa ao suposto proveito econômico da demanda e o recolhimento de custas processuais remanescentes, sob pena de indeferimento da inicial. Na origem, a parte autora requereu a realização de perícia técnica em razão de embaraços operacionais e erros de projetos verificados durante a execução de contrato administrativo celebrado com a Câmara de Vereadores do Município de Feira de Santana para execução de obras e serviços de engenharia, visando à obtenção de elementos probatórios para eventual discussão futura acerca de créditos decorrentes da execução contratual.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em definir se, na ação de produção antecipada de prova, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico de eventual ação principal futura ou se, em razão de sua natureza instrumental e probatória, é inexistente conteúdo econômico direto e imediato que justifique tal vinculação.

III. Razões de decidir

3. A ação de produção antecipada de prova, disciplinada nos arts. 381 a 383 do CPC, possui natureza instrumental e preparatória, destinando-se exclusivamente à obtenção ou preservação de elementos probatórios, sem a formulação de pretensão condenatória, declaratória ou constitutiva de conteúdo patrimonial.

4. O objeto da ação probatória limita-se à produção da prova em si, não havendo discussão de direito material nem busca de satisfação econômica imediata.

5. O proveito econômico eventualmente discutido em futura ação principal não integra a causa de pedir nem o pedido da ação de produção antecipada de prova, razão pela qual não pode servir como parâmetro para a fixação do valor da causa.

6. A imposição de adequação do valor da causa com base em valor econômico hipotético de demanda futura configura indevida antecipação de discussão própria de relação processual ainda inexistente.

7. A jurisprudência reconhece que ações de produção antecipada de prova são desprovidas de conteúdo econômico imediato, sendo desnecessária a emenda da inicial para adequação do valor da causa.

8. A exigência de recolhimento de custas processuais elevadas, desvinculadas da natureza da demanda probatória, constitui obstáculo indevido ao acesso à justiça.

IV. Dispositivo

Recurso conhecido e provido. Embargos de declaração prejudicado.

________

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV. CPC, arts. 291 e 381 a 383.

Jurisprudência relevante citada: TJ-BA, Agravo de Instrumento nº 8013832-85.2019.8.05.0000, Rel. Des. Rolemberg José Araújo Costa, 3ª Câmara Cível, j. 30.01.2023, pub. 21.03.2023.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8056578-55.2025.8.05.0000, em que figuram como agravante ART PROJETOS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. e como agravada MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA.

ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator. Prejudicado os embargos de declaração.

RM07

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUINTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e provido Por Unanimidade

Salvador, 6 de Abril de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ART PROJETOS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. em face de decisão interlocutória (ID. 521305273) proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Feira de Santana, nos autos do processo de número 8028664-67.2025.8.05.0080, no sentido de determinar a emenda da petição inicial para adequação do valor da causa ao efetivo proveito econômico perseguido e recolhimento das custas remanescentes.

Em suas razões recursais, o agravante defende a necessidade de reforma da decisão vergastada para que seja reconhecido que a ação de produção antecipada de prova não possui conteúdo econômico direto e imediato, não devendo o valor da causa corresponder ao possível proveito econômico de uma futura e incerta ação.

Sustenta que o juízo a quo, ao condicionar o prosseguimento da ação ao pagamento de custas correspondentes a possível proveito econômico em causa futura, destoa da jurisprudência consolidada que reconhece a ausência de conteúdo econômico na ação de produção antecipada de prova.

Alega que é signatária de contrato com a Câmara de Vereadores do Município de Feira de Santana para execução de obras e serviços de engenharia, e que durante a execução do contrato deparou-se com diversos embaraços operacionais, especialmente erros de projetos, que impuseram reorganização da execução física da obra.

Afirma que há reconhecimento de créditos a serem adimplidos pelo agravado, havendo concordância conceitual entre as partes, mas divergência na operacionalização da solução, motivo pelo qual buscou a via judicial para realização de perícia.

Cita diversos precedentes jurisprudenciais, inclusive do TJBA, que confirmam a ausência de conteúdo econômico em ações de produção antecipada de provas e a impossibilidade de vinculação do valor da causa ao proveito econômico de eventual ação principal.

Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, reputando presentes os seus requisitos.

Por fim, pede que seja dado provimento ao agravo nos seguintes termos:
"A antecipação da Tutela, para assim seja assim reconhecido tratar-se a ação de piso, como de valor inestimável, por não prescindir de proveito econômico direto e/ou imediato, determinando-se o regular prosseguimento do feito a fim de que possa o Magistrado a quo, decidir a respeito do requerimento para a PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA PERICIAL;"

Através da decisão em ID 90975295, deferi o pedido de efeito suspensivo ao recurso.

Embargos de declaração opostos em ID 92760258.

Estando os autos em condições de julgamento, determinei a sua inclusão em pauta.

Salvador, data registrada no sistema.

Des. Renato Ribeiro Marques da Costa

Relator

RM07

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Satisfeitos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória que determinou a emenda da petição inicial para adequação do valor da causa ao efetivo proveito econômico perseguido e o recolhimento das custas remanescentes, sob pena de indeferimento da inicial.

Na origem, a parte autora ingressou com ação de produção antecipada de prova postulando a realização de perícia técnica, sob alegação de que, no curso da execução de contrato celebrado com a Câmara de Vereadores do Município de Feira de Santana para execução de obras e serviços de engenharia, deparou-se com diversos embaraços operacionais, especialmente erros de projetos, que impuseram a reorganização da execução física da obra. Aduz que, embora haja reconhecimento de créditos a serem adimplidos pelo contratante e concordância conceitual entre as partes, persiste divergência na operacionalização da solução, razão pela qual buscou a via judicial para a realização de perícia técnica.

O juízo a quo determinou a emenda da petição inicial sob o fundamento de que o valor da causa deveria corresponder ao efetivo proveito econômico perseguido, condicionando o prosseguimento da ação ao recolhimento de custas processuais correspondentes ao montante de R$ 592.380,15.

Irresignada, a agravante interpôs o presente recurso pugnando pela reforma da decisão, com o reconhecimento de que a ação de produção antecipada de prova não possui conteúdo econômico direto e imediato, não devendo o valor da causa corresponder ao possível proveito econômico de uma futura e incerta ação principal.

Assim, tem-se que a controvérsia recursal cinge-se ao exame da natureza jurídica da ação de produção antecipada de prova e a ausência de conteúdo econômico imediato, e da possibilidade de vinculação do valor da causa ao proveito econômico de eventual ação principal futura.

Com esse delineado, passo ao exame das questões.

I - Da natureza jurídica da ação de produção antecipada de prova e da ausência de conteúdo econômico imediato

A ação de produção antecipada de prova, disciplinada nos artigos 381 a 383 do Código de Processo Civil de 2015, constitui procedimento de jurisdição voluntária de natureza eminentemente instrumental e preparatória, cujo objeto se limita à obtenção de elementos probatórios, sem discussão de direito material ou busca de qualquer provimento econômico imediato. O que se persegue, nessa via, não é a satisfação de uma pretensão condenatória, constitutiva ou declaratória de conteúdo patrimonial, mas sim a simples coleta ou preservação de prova para eventual uso futuro.

Nesse contexto, a exigência de que o valor da causa reflita o proveito econômico de uma ação futura e incerta revela manifesto equívoco conceitual: o objeto da ação de produção antecipada de prova não se confunde, nem pode se confundir, com o objeto de uma eventual ação principal ainda sequer proposta. O valor econômico que porventura venha a ser disputado em demanda futura é elemento completamente alheio à causa de pedir e ao pedido deduzidos na ação probatória, razão pela qual não pode servir de parâmetro para fixação do valor da causa nesta última.

Com efeito, sendo o objeto da ação limitado à produção da prova em si, e não existindo critério objetivo que permita dimensionar monetariamente o custo da prova requerida em correspondência com proveito econômico de ação não proposta, deve prevalecer o valor atribuído pela parte na petição inicial, nos termos do artigo 291 do CPC. A tentativa de equiparar o valor da ação probatória ao proveito econômico de uma futura demanda configura indevida antecipação de discussão que é própria de outra relação processual, ainda inexistente.

II — Da impossibilidade de vinculação do valor da causa ao proveito econômico de eventual ação principal e do entendimento jurisprudencial consolidado

O entendimento ora adotado encontra-se consolidado na jurisprudência pátria. A Terceira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 8013832-85.2019.8.05.0000, assentou expressamente que as ações cautelares de produção antecipada de provas são desprovidas de valor econômico, sendo desnecessária a emenda da inicial para modificar o valor da causa. Esse entendimento, como se vê, é preciso e diretamente aplicável ao caso dos autos. Veja-se:

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8013832-85.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: ITF CHEMICAL LTDA Advogado (s): CAROLINE LOBO SOUZA, JULIANO LAZZARINI MORETTI AGRAVADO: HIGH HOPE INTL GROUP NATIVE PRODUCE IMP& EXO CORP LTD Advogado (s):FLAVIO KENDI HIASA ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. VALOR DA CAUSA. AÇÃO DESPROVIDA DE CUNHO ECONÔMICO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. As ações cautelares de produção antecipada de provas são desprovidas de valor econômico, sendo desnecessária a emenda da inicial para modificar o valor da causa. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8013832-85.2019.8.05.0000, em que figuram como agravante ITF CHEMICAL LTDA. e como agravada HIGH HOPE INTL GROUP NATIVE PRODUCE IMP& EXO CORP LTD. ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, em CONHECER E DAR PROVIMENTO , nos termos do voto do relator. (TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80138328520198050000, Relator.: ROLEMBERG JOSE ARAUJO COSTA, Data de Julgamento: 30/01/2023, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/03/2023)

Ademais, a imposição de custas processuais elevadas, sem correspondência com a efetiva complexidade da ação de produção antecipada de prova, configura obstáculo injustificado ao acesso à justiça, em manifesta violação ao artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, bem como aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Ante o exposto, mantida a decisão que deferiu o efeito suspensivo ao recurso, VOTO NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para reformar a decisão agravada, reconhecendo que o valor da causa na ação de produção antecipada de prova é inestimável, por não encerrar proveito econômico direto e imediato, determinando-se o regular prosseguimento do feito perante o juízo de origem, a fim de que seja apreciado o requerimento de produção antecipada da prova pericial, ficando afastada a exigência de emenda da petição inicial e de recolhimento de custas remanescentes com base em valor da causa vinculado ao proveito econômico de eventual ação principal. Prejudicado os embargos de declaração de ID 92760258.

É o voto.

Salvador/BA, data registrada no sistema.

PRESIDENTE

Des. Renato Ribeiro Marques da Costa

RELATOR

PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA

RM07