PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000149-90.2020.8.05.0114 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| APELANTE: MUNICIPIO DE ITACARE |
| Advogado(s): JOSE CARLOS COSTA DA SILVA JUNIOR, VICENTE MIGUEL NIELLA CERQUEIRA |
| APELADO: CRISTIANE DOS SANTOS BANDEIRA MOURA |
| Advogado(s): LEANDRO ALVES COELHO |
Estando presentes, os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do Recurso de Apelação.
Quanto à tempestividade, consabido que o prazo, por prerrogativa, é em dobro, portanto, observa-se que o Recurso, interposto pelo Município de Itacaré, é tempestivo, conforme explanado na Apelação. Considerando a aplicação da prerrogativa de prazo em dobro para a Fazenda Pública, prevista no artigo 183 do Código de Processo Civil, que confere o prazo em dobro para a interposição de recursos. Assim, não há que se falar em nulidade da intimação ou em decadência do direito de recorrer.
Consoante se depreende do bojo processual, trata-se de ação proposta por servidora pública municipal, ocupante do cargo de professora efetiva no Município de Itacaré, que pleiteia a majoração do percentual da Gratificação por Estímulo ao Aperfeiçoamento Profissional, de 20% para 45%, com base na conclusão de dois cursos que, somados, ultrapassam a carga horária mínima exigida pela legislação municipal. Além disso, requer o pagamento da Gratificação de Estímulo de Atividade de Classe, alegando nunca tê-la recebido. O Município sustenta a ausência de cumprimento dos requisitos legais, a existência de impedimento orçamentário decorrente da Lei de Responsabilidade Fiscal e, quanto à segunda gratificação, alega que a autora já a percebe.
O cerne do Recurso de Apelação, interposto pelo Município de Itacaré consiste, em síntese, em impugnar a Sentença que reconheceu o direito da Autora às gratificações previstas na Lei Municipal 271/2009, sob os seguintes fundamentos principais: (i) quanto à gratificação por estímulo ao aperfeiçoamento profissional: que a servidora já recebe 20% da referida gratificação desde requerimento feito em 2018; que a legislação exige um intervalo mínimo de 3 anos entre os pedidos de acumulação dos percentuais; que a Autora não teria apresentado novo requerimento após o interstício legal, e por isso não faria jus ao aumento para 45%; que sustenta ainda a ausência de comprovação dos requisitos legais, especialmente a formalidade exigida na Lei 271/2009; (ii) quanto à gratificação de estímulo de atividade de classe: que a Autora já recebe essa gratificação nos termos do art. 31 da mesma lei; que, portanto, não haveria interesse de agir, uma vez que o pedido seria repetitivo; (iii) quanto ao aspecto orçamentário – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF): que, de forma subsidiária, que a concessão das gratificações viola a LRF, por ausência de previsão orçamentária e impacto financeiro estimado; que, todavia, não apresenta provas documentais ou contábeis que demonstrem efetivo comprometimento orçamentário.
Em análise percuciente, sobre a Gratificação de Estímulo ao Aperfeiçoamento Profissional, verifica-se que o Município, alega que a Autora, não preenche os requisitos da Lei Municipal 271/2009, para a concessão da gratificação de estímulo ao aperfeiçoamento profissional, principalmente pelo fato de não ter realizado o requerimento no prazo estabelecido, que seria de três anos após o primeiro pedido. No entanto, a Autora já havia requerido e recebido anteriormente a gratificação de 20%, e, portanto, deveria ter solicitado um novo requerimento após os três anos, conforme o regulamento.
O Município de Itacaré reconhece que a Autora recebe 20% da referida gratificação desde 2018, em razão de requerimento administrativo então formulado. Contudo, sustenta que, nos termos do art. 44 da Lei 271/2009, seria necessário novo requerimento administrativo, apresentado somente após decorrido o interstício de três anos, para que se viabilizasse a concessão cumulativa de novo percentual. Alegou que esse novo pedido não foi realizado, o que inviabilizaria a majoração deferida na sentença.
De fato, o art. 44 da norma municipal estabelece a necessidade de respeitar um intervalo de três anos entre os requerimentos de gratificação, como instrumento de controle administrativo. Constata-se que, não há nos autos comprovação de que a Autora tenha apresentado novo requerimento administrativo, formalizado após 2021. Ainda assim, a Sentença reconheceu o direito à majoração com fundamento exclusivamente na comprovação da qualificação técnica (documentos dos cursos realizados) e na previsão legal, que assegura tal gratificação a quem preenche os requisitos objetivos.
A questão que se impõe, portanto, é saber se a ausência de novo requerimento formal, inviabiliza o reconhecimento do direito.
Por certo que, mesmo diante da ausência de novo requerimento administrativo, o direito subjetivo da servidora à majoração da gratificação, não pode ser negado, quando comprovado o preenchimento dos requisitos legais. Ainda que o art. 44 da Lei Municipal 271/2009 preveja a necessidade de novo requerimento administrativo, com intervalo mínimo de três anos, para fins de cumulação progressiva dos percentuais da gratificação por aperfeiçoamento profissional, tal exigência de natureza formal e procedimental, não pode se sobrepor ao direito subjetivo do servidor público legalmente previsto e comprovadamente atendido.
O ordenamento jurídico brasileiro, especialmente sob a égide dos princípios da razoabilidade, da eficiência administrativa (art. 37, caput, da CF/88) e da proteção da confiança legítima, não admite que exigências meramente formais sirvam para frustrar a concretização de um direito material plenamente configurado.
A jurisprudência tem reiteradamente reconhecido que, uma vez comprovado o preenchimento dos requisitos legais, a progressão funcional ou vantagem prevista em plano de carreira não pode ser obstada por formalidades administrativas, sobretudo quando a Administração já tinha conhecimento da titulação apresentada.
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1.075 (REsp 1878849/TO), firmou a seguinte tese:
“É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (...), tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal.”
Mutatis mutandis, tal entendimento é plenamente aplicável ao caso dos autos, em que a servidora apresenta prova robusta da qualificação adicional (540 horas de cursos reconhecidos), sendo o indeferimento da majoração uma violação à legalidade e à função garantidora do plano de carreira.
Além disso, a ausência de novo requerimento não decorre de má-fé, mas sim da omissão da Administração em observar, de ofício, a continuidade da análise da qualificação já apresentada, dado que os documentos foram protocolados em 2018 e continuam válidos e juridicamente eficazes.
Exigir nova provocação do servidor, quando os elementos objetivos já estão nos autos administrativos, representaria excesso de formalismo, incompatível com a moderna interpretação dos direitos funcionais. O princípio da primazia da realidade e da proteção da boa-fé administrativa deve prevalecer.
Portanto, o argumento do Município, de que a Lei de Responsabilidade Fiscal, impediria a concessão do benefício, não se sustenta, observando que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontestável, neste sentido.
Assim, o entendimento no julgamento sentencial, restou correto, ao considerar que a Autora comprovou a qualificação necessária através de cursos com carga horária total superior a 360 horas, aplicando corretamente a legislação, reconhecendo seu direito à retificação do percentual da gratificação para 45%.
Quanto ao pedido de gratificação de estímulo de atividade de classe, o Município argumenta que a Autora já recebe a gratificação conforme o disposto no art. 31 da Lei Municipal 271/2009, e, portanto, não há interesse de agir nesse ponto. A Autora, por sua vez, demonstrou que não estava recebendo essa gratificação, o que foi reconhecido pelo Juízo de primeira instância. O contracheque apresentado pela Autora (ID. 85203471), revela a ausência de pagamento da gratificação, razão pela qual a Sentença deve ser mantida.
Mesmo porque, não foram apresentadas as provas de impacto orçamentário pelo Município, demonstrando que o pagamento das gratificações violaria os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. O argumento de que a concessão das gratificações comprometeria as finanças públicas não foi sustentado por elementos concretos ou demonstrado de forma clara nos autos. Sem a demonstração de tal impacto, a alegação de descumprimento da LRF não pode ser acolhida.
Desse modo, o pedido de reforma da Sentença, considerando os fundamentos acima expostos, não prospera.
A Autora preenche os requisitos para o recebimento das gratificações pleiteadas, e o Município não apresentou argumentos suficientes para desconstituir a Decisão.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, mantendo integralmente a Sentença proferida pelo Juízo de origem.
Condeno o Apelante ao pagamento das custas processuais e honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, os quais fixo em acréscimo de 2% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença, considerando tratar-se de verba ilíquida.
É como voto.
Decorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, com as cautelas de praxe, devolvam-se os autos definitivamente para a origem, dando-se baixa na Apelação.
Salvador, 02 de julho de 2025.
DES. MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO
Relator