PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8015763-79.2026.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A |
| Advogado(s): ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO |
| AGRAVADO: VINICIUS SILVA DE ANDRADE |
| Advogado(s): JAEL VANESKA TOBAR PIZARRO |
Passo à análise dos pressupostos de admissibilidade.
No que tange aos pressupostos intrínsecos, verifico o cabimento do recurso, uma vez que a decisão interlocutória que versa sobre tutela provisória é diretamente impugnável por Agravo de Instrumento, conforme o disposto no art. 1.015, I, do Código de Processo Civil (CPC).
A legitimidade recursal também está presente, pois o Agravante, na qualidade de réu na ação de origem, foi diretamente afetado pela decisão, figurando como parte vencida e legitimada a recorrer nos termos do art. 996 do mesmo diploma legal.
O interesse em recorrer é igualmente manifesto, diante do prejuízo decorrente da suspensão das cobranças e da imposição de multa, buscando o recorrente a reforma da decisão para obter uma situação jurídica mais favorável.
Por fim, não se constata a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, como renúncia ou aceitação da decisão.
Quanto aos pressupostos extrínsecos, o recurso é tempestivo.
A petição do Agravo de Instrumento informa que a decisão foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 10/02/2026, com o recurso sendo interposto em 09/03/2026 (ID 100662909, p. 2 e 4), dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis.
O preparo foi devidamente comprovado pela guia e pelo comprovante de pagamento anexados (ID 100662912).
A petição recursal atende à regularidade formal, expondo os fundamentos de fato e de direito que embasam a pretensão de reforma e formulando pedido de nova decisão.
Por fim, o princípio da dialeticidade recursal foi observado, uma vez que as razões do Agravante impugnam de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, em especial a presença dos requisitos para a tutela de urgência e a legalidade da medida, em conformidade com o exigido pelo art. 932, III, do CPC.
Presentes, portanto, todos os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO DO RECURSO e passo à análise do seu mérito.
Cinge-se a controvérsia em analisar o acerto da decisão interlocutória que, em sede de ação de repactuação de dívidas por superendividamento, deferiu tutela de urgência para suspender a cobrança dos débitos do Agravado, limitando os pagamentos a um depósito judicial mensal.
A instituição financeira Agravante sustenta, em suma, a ausência dos requisitos legais para a medida, a ilegalidade da suspensão dos descontos, a violação ao contraditório e a desproporcionalidade da multa aplicada.
Contudo, após uma análise detida dos autos, entendo que a decisão de primeiro grau deve ser integralmente mantida.
Inicialmente, impõe-se a análise do preenchimento dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, conforme o art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).
No caso concreto, ambos os requisitos se mostram inequivocamente presentes.
A uma, a probabilidade do direito do Agravado emerge de forma cristalina da nova sistemática jurídica introduzida pela Lei nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor (CDC) para criar um microssistema de prevenção e tratamento ao superendividamento da pessoa natural. Essa legislação visa, primordialmente, garantir a dignidade do consumidor, assegurando-lhe o mínimo existencial.
A esse respeito, os documentos apresentados com a petição inicial, notadamente os contracheques e extratos bancários (ID 100662911, p. 10-11), constituem prova robusta de que o Agravado, um policial militar, tem sua renda mensal comprometida em aproximadamente 65% (sessenta e cinco por cento) para o adimplemento de mútuos bancários.
Tal nível de endividamento, por si só, já evidencia a impossibilidade manifesta de arcar com as despesas correntes de subsistência, como moradia, saúde e alimentação, configurando o exato cenário que a lei buscou remediar.
A duas, o perigo de dano, por sua vez, é inerente à própria situação fática, pois a continuidade dos descontos mensais em patamar tão elevado representa uma lesão grave, concreta e de natureza alimentar, que se renova a cada ciclo de pagamento. Assim, a privação de parcela tão expressiva de sua remuneração compromete de forma direta e imediata a sua capacidade de prover o sustento próprio e de sua família, configurando um risco iminente à sua dignidade e sobrevivência.
A urgência, portanto, não é uma mera alegação, mas uma consequência direta e palpável do comprometimento de sua verba salarial. Nesse viés, a jurisprudência deste Tribunal é pacífica ao reconhecer que, em casos de superendividamento, a proteção ao mínimo existencial configura a probabilidade do direito e o risco de dano:
AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. MULTA COMINATÓRIA . MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O artigo 300 do CPC estabelece que a tutela de urgência exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, o Agravado, idoso e servidor público, demonstrou que os descontos superam 35% de sua renda, comprometendo seu mínimo existencial . A situação de superendividamento do Agravado está devidamente amparada pelo art. 54-A, § 1º da Lei nº 14.181/2021, que protege o consumidor ao permitir a repactuação de suas dívidas e a preservação do mínimo existencial. A jurisprudência pacífica, bem como a norma do art . 104-A do CDC, reforça a possibilidade de limitar os descontos em folha de pagamento, preservando o mínimo existencial do consumidor. Quanto à multa cominatória, ela tem caráter coercitivo para garantir o cumprimento da decisão judicial, conforme o art. 537 do CPC. Contudo, in casu, não há excesso ou desproporcionalidade no valor fixado, sendo a instituição Agravante plenamente capaz de suportá-la sem risco de dano irreparável . (TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80297063720248050000, Relator.: LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA C SANTOS, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/10/2024)
Passado esse ponto, o Agravante sustenta que a suspensão dos descontos seria ilegal por contrariar a legislação específica do crédito consignado (Lei nº 10.820/2003).
Contudo, o ordenamento jurídico soluciona o aparente conflito de normas por meio de critérios de hermenêutica, entre os quais se destaca o princípio de que a lei posterior e especial prevalece sobre a lei anterior e geral (lex posterior specialis derogat legi priori generali).
Nesse sentido, a Lei nº 14.181/2021 é, sem dúvida, posterior e mais específica no que tange ao tratamento do fenômeno do superendividamento, pois ela não instituiu uma simples moratória, mas um complexo procedimento de natureza concursal, cujo objetivo é reunir todos os credores para uma repactuação global e organizada das dívidas, conforme se depreende do art. 104-A do CDC.
Nesse contexto, a suspensão das cobranças e execuções individuais não é uma medida anômala ou ilegal, mas um pressuposto lógico e indispensável para a viabilidade do próprio procedimento. Sem essa providência, a audiência de conciliação seria inócua, pois os credores continuariam a competir desordenadamente pelos recursos do devedor, inviabilizando a formação de um plano de pagamento equânime e a observância do princípio da isonomia entre os credores (par condicio creditorum). A suspensão cria um ambiente de estabilidade necessário para que a negociação coletiva possa ocorrer de forma eficaz.
Desse modo, a discussão não é sobre a validade formal dos contratos, mas sobre a impossibilidade material de seu cumprimento sem o sacrifício do mínimo existencial, de sorte que a jurisprudência do STJ, mesmo antes da nova lei, já apontava para a necessidade de proteger a dignidade do devedor:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NA ORIGEM, AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO . INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. PRECEDENTES DESSA CORTE SUPERIOR. LIMITAÇÃO DE DESCONTO DE 30% . MÍNIMO EXISTENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO . 1. Na origem, trata-se de ação de modificação de contrato cumulada com obrigação de fazer com pedido de antecipação de efeitos da tutela, visando a impedir retenção substancial de parte do salário do ora recorrido. 2. O Tribunal de origem reconheceu que os empréstimos realizados seriam de consignação, ou seja, descontados em folha de pagamento, e não em conta corrente, de forma livremente pactuada entre as partes . 3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, não se tratando de empréstimo com cláusula de desconto em conta corrente livremente pactuado entre as partes, mas sim de empréstimo consignado, aplica-se o limite de 30% (trinta por cento) do desconto da remuneração percebida pelo devedor. Preservação do mínimo existencial, em consonância com o princípio da dignidade humana. 4 . Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83/STJ). 5. Não houve adequada impugnação ao fundamento da decisão recorrida que aplicou a Súmula n. 83 dessa Corte, cuja impugnação pressupõe a demonstração por meio de julgados atuais de que o caso é distinto daquele veiculado nos precedentes invocados como paradigmas, o que não ocorreu na hipótese . 6. Agravo interno a que se nega provimento.
(STJ - AgInt no REsp: 1790164 RJ 2018/0281991-7, Data de Julgamento: 14/11/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/11/2022)
Da mesma forma, não há que se falar em nulidade da decisão por ofensa ao contraditório, pois o CPC, em seu artigo 300, § 2º, prevê expressamente a possibilidade de concessão da tutela de urgência de forma liminar, ou seja, inaudita altera pars, nos casos em que a oitiva prévia do réu possa comprometer a eficácia da medida.
A situação dos autos se amolda perfeitamente a essa hipótese, uma vez que, aguardar a manifestação de todas as instituições financeiras credoras para somente então suspender os descontos significaria permitir que o dano de natureza alimentar se perpetuasse por meses, agravando a situação de insolvência do Agravado e, potencialmente, tornando irreversível o prejuízo ao seu sustento.
O contraditório, neste caso, não foi eliminado, mas diferido ou postergado, assegurando-se ao Agravante o pleno exercício de sua defesa em momento posterior, como de fato ocorreu com a interposição do presente recurso e como ocorrerá ao longo de toda a instrução processual na origem. A jurisprudência do TJBA é pacífica em admitir tal medida:
AGRAVO DE INSTRUMENTO . AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. ARTIGOS 104-A E 104-B DO CDC. TUTELA ANTECIPADA . POSSIBILIDADE, NUMA ANÁLISE PERFUNCTÓRIA, A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA CONSUBSTANCIADA NA SUSPENSÃO PARCIAL DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO ORIUNDO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS PARA SALVAGUARDAR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO CONSUMIDOR. A LEI Nº 14.181/21 INSTITUIU UMA SISTEMÁTICA DE PREVENÇÃO AO SUPERENDIVIDAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APRESENTANDO, INCLUSIVE, INSTRUMENTOS NA DEFESA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, A FIM DE MANTER O MÍNIMO EXISTENCIAL AO POSSIBILITAR A REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1085 DO STJ . DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A questão posta se distingue do julgamento em sede de recurso repetitivo - REsp n . 1.863.973/SP (Tema 1.085), na medida em que não se discute a licitude de descontos de mútuo diretamente em conta corrente; não se questiona a aplicação analógica do limite percentual aplicável aos empréstimos em consignação àqueles com desconto em conta corrente; e não se pretende verificar o cabimento de revisão de cláusula contratual em favor do consumidor . 2. O caso em questão se amolda às salvaguardas ao mínimo existencial do consumidor-devedor em situação de superendividamento, instituídas pela Lei nº 14.181/2021, dentre as quais a possibilidade de suspensão parcial da exigibilidade do débito oriundo de contratos de empréstimo. 3 . Sobre o tema, os precedentes são no sentido de ser possível a concessão, inaudita altera pars, da tutela provisória de urgência, a fim de suspender parcialmente a exigibilidade dos débitos, quando presentes os requisitos legais preconizados nos arts. 300 e seguintes do Código de Processo Civil. 4. Atento a essas premissas, após detida análise do feito, sem descurar, todavia, da natureza precária, provisória e do juízo de cognição não exauriente que lhe são característicos, não vislumbro ilegalidade ou teratologia no decisum agravado, de modo a exigir intervenção desta instância derivada, uma vez que o juiz a quo bem sopesou os elementos da causa à luz do ordenamento jurídico . 5. In casu, o autor, ora agravado demonstrou em sua inicial que os empréstimos descontados no seu contracheque e na conta-corrente consomem mais de 87,50% de seus vencimentos, circunstância que denota forte indício do seu enquadramento legal (consumidor superendividado) para a fruição do benefício que busca (repactuação do débito). RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA . (TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80004270620248050000, Relator.: FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/08/2024)
Passado esse ponto, quanto à tese de desvirtuamento da finalidade da Lei do Superendividamento, é certo que o arcabouço normativo busca um delicado equilíbrio, qual seja, resgatar a dignidade do consumidor e reinseri-lo no mercado, sem, contudo, promover o calote ou anistiar dívidas.
Nesse viés, a medida adotada pelo juízo a quo reflete esse equilíbrio porque, ao mesmo tempo em que suspendeu os descontos que consumiam a renda do Agravado, determinou que este depositasse mensalmente em juízo o percentual de 30% de seus rendimentos líquidos. Desse modo, garante-se o direito dos credores, criando um fundo que servirá para o adimplemento futuro das obrigações, conforme o plano de pagamento a ser homologado. Este Tribunal já validou tal proceder:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) . DECISÃO QUE SUSPENDEU OS DESCONTOS DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO DE 35% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA AUTORA EM CONTA JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE QUE OS BANCOS ABSTENHAM-SE DE INCLUIR O NOME DA PARTE AUTORA NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU . PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REJEIÇÃO. DESCONTOS QUE COMPROMETEM MAIS DE 80% (OITENTA POR CENTO) DO SALÁRIO DA AUTORA. SERVIDORA PÚBLICA . SUPERENDIVIDAMENTO CONFIGURADO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. AUTORIZAÇÃO DE DEPÓSITO DE 35% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA AUTORA. MANUTENÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL . PROTEÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO . (TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80261251420248050000, Relator.: EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAES, Data de Julgamento: 07/05/2024, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/08/2024)
Por fim, no que concerne à multa cominatória (astreintes), fixada em R$ 1.000,00 (mil reais) por dia, com teto de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), entendo que foi estabelecida em patamar razoável e proporcional.
Isso porque a finalidade das astreintes, conforme o art. 537 do CPC, é eminentemente coercitiva, eis que visa a compelir a parte ao cumprimento de uma obrigação de fazer ou não fazer imposta por decisão judicial. Logo, para que atinja seu objetivo, o valor da multa deve ser significativo a ponto de dissuadir o descumprimento, levando em conta a capacidade econômica do destinatário da ordem.
No caso, o Agravante é uma das maiores instituições financeiras do país, de modo que um valor irrisório não teria qualquer eficácia. Já a quantia de R$ 1.000,00 diários mostra-se adequada a essa finalidade, enquanto o limite total de R$ 30.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, evitando que a sanção se torne mais vantajosa que a própria obrigação principal. A jurisprudência deste Tribunal tem chancelado multas em patamares semelhantes:
AGRAVO DE INSTRUMENTO . AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPER ENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA SUSPENDER E LIMITAR EM 30% OS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E CONTAS BANCÁRIAS DA AUTORA. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA . PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO. REJEITADA. MÉRITO. SUSPENSÃO E LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% . ART. 1º, § 1 DA LEI N. 10.820/2003 . APLICÁVEL APENAS PARA OS DESCONTOS NA APOSENTADORIA E PENSÃO DA AGRAVADA. VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. PROTEÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E COMBATE AO SUPER ENDIVIDAMENTO. APLICAÇÃO ANALÓGICA PARA LIMITAR OS DESCONTOS NAS CONTAS BANCÁRIAS . IMPOSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 1085 DO STJ. LICITUDE DOS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COMUNS EM CONTA CORRENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA EM FAVOR DO CONSUMIDOR . POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DEMONSTRADAS. ASTREINTES FIXADAS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADAS A R$ 200 .000,00 (DUZENTOS MIL REAIS). VIOLAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE REDUÇÃO PARA R$ 500 (QUINHENTOS REAIS), LIMITADAS A R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) . PRAZO DE CUMPRIMENTO DE 48 (QUARENTA E OITO HORAS). EXÍGUO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PARA 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS. PRECEDENTES TJBA . PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1 . Cuida-se de Agravo de Instrumento que busca a reforma da Decisão que inverteu o ônus da prova, determinou a suspensão dos descontos na aposentadoria e pensão da Agravada, bem como em suas contas bancárias e limitou tais descontos ao patamar de 30% (trinta por cento) das verbas líquidas de natureza alimentar recebidas pela consumidora, estipulando o prazo de 48 horas para cumprimento da liminar, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada até o dobro do valor atribuído à causa (R$ 200.000,00). 2 . A preliminar de nulidade da decisão, por supostamente contrariar a jurisprudência do STJ, confunde-se com o próprio mérito do Recurso, razão pela qual será oportunamente apreciada. Preliminar rejeitada. 3. Os documentos que acompanharam a peça incoativa – em especial os contracheques e comprovantes de despesas juntados no ID . 149985267 ao ID. 149985289 - têm o condão de demonstrar que a Agravada percebe uma renda mensal líquida de R$ 27.291,64, contudo efetua pagamentos relativos aos empréstimos contratados no valor de R$ 23.099,87, comprometendo em 84,64% os seus vencimentos . 4. Vislumbra-se, pois, que a Recorrida realmente se encontra em situação de superendividamento com risco à manutenção de sua subsistência e mínimo existencial, o que demanda a tutela judicial para, no intuito de resguardar o princípio da dignidade da pessoa humana, buscar o equilíbrio na relação contratual, sopesando a natureza alimentar dos benefícios previdenciários e o princípio da razoabilidade, preservando parcela suficiente dos vencimentos do contratante, a fim de que os juros e demais encargos não sejam predatórios a sua verba alimentar. 5. O STJ firmou entendimento, em seu tema repetitivo n . 1085, de que “são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento” . 6. Detecta-se, assim, que o juízo primevo se afastou desse entendimento vinculante do STJ ao determinar a suspensão e limitação dos descontos, no patamar de 30% (trinta por cento) previsto no art. 1º, § 1º da Lei n. 10 .820/2003, incidentes tanto sobre os benefícios previdenciários da Agravada, quanto sobre suas contas bancárias, uma vez que, em relação a essas últimas, como visto, as aludidas medidas restritivas não se aplicam pela via analógica. 7. À luz da distribuição dinâmica do ônus da prova, infere-se que, na hipótese dos autos, seja pela hipossuficiência da consumidora, seja pela verossimilhança de suas alegações, autorizada estava a inversão do encargo probatório a seu favor, nos termos do art. 5º, XXXII da CF/88 e do art . 6º, VIII do CDC. Precedentes TJBA. 8. O mecanismo das astreintes encontra morada no art . 537, do CPC e tem por finalidade assegurar a efetividade do pronunciamento judicial, revelando-se um instrumento de natureza coercitiva e pedagógica, sendo eficaz nos casos em que o único obstáculo existente ao cumprimento de uma decisão judicial é a resistência ou o descaso da parte contrária. 9. O valor da multa arbitrado pelo juízo primevo em R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, limitado a R$ 200 .000,00 (duzentos mil reais), revela-se desarrazoado e desproporcional, devendo ser reduzido para R$ 500,00 (quinhentos reais), limitadas a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), porquanto se tratar de montante que atende ao binômio razoabilidade-proporcionalidade, o qual, por um lado, não deixa de atingir a finalidade intimidatória e, por outro lado, não desborda em exorbitância, a ponto de ensejar enriquecimento sem causa da Agravante. Precedentes TJBA. 10 . A suspensão dos descontos nos benefícios previdenciários da Agravada não depende exclusivamente da vontade e diligência do Agravante, mas também do trâmite administrativo perante o órgão previdenciário pagador responsável pela gestão da aposentadoria e pensão da Recorrida, razão pela qual o prazo de cumprimento fixado pelo juízo primevo em 48 (quarenta e oito) horas é, de fato, exíguo, devendo ser alargado para 15 (quinze) dias úteis, quantia consentânea com a razoabilidade exigida pelo art. 537, do CPC/15. Precedentes TJBA. 11 . Impõe-se, portanto, a reforma parcial do decisum agravado para: i) afastar a suspensão e limitação de 30% (trinta por cento) dos descontos nas contas correntes da Agravada; ii) reduzir as astreintes para R$ 500,00 (quinhentos reais), limitadas a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); e iii) dilatar o prazo de cumprimento do comando judicial para 15 (quinze) dias úteis. PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO . DECISÃO REFORMADA EM PARTE. (TJ-BA - AI: 80044584020228050000 Desa. Lígia Maria Ramos Cunha Lima, Relator.: MARIA DO ROSARIO PASSOS DA SILVA CALIXTO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/09/2022)
Diante de todo o exposto, a decisão agravada se revela hígida, bem fundamentada e em plena consonância com a legislação aplicável e com os princípios que norteiam a proteção do consumidor superendividado.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo, para manter integralmente a decisão agravada por seus próprios e por estes fundamentos.
Salvador/BA, data registrada no sistema.
Des. Roberto Maynard Frank
Relator
01