PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

DIREITO PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE DESAFORAMENTO. TRIBUNAL DO JÚRI. SEGURANÇA PESSOAL DA ACUSADA. AMEAÇAS. BOLETIM DE OCORRÊNCIA BASEADO EM DECLARAÇÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS EXTERNOS DE CORROBORAÇÃO. RISCO CONCRETO E EFETIVO NÃO DEMONSTRADO. EXCEPCIONALIDADE DA MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. POSSIBILIDADE DE NOVA APRECIAÇÃO DIANTE DE PROVAS SUPERVENIENTES. PEDIDO INDEFERIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Pedido de desaforamento formulado incidentalmente pela acusada, com fundamento no art. 427, caput, do Código de Processo Penal, para deslocar o julgamento pelo Tribunal do Júri dos fatos objeto da Ação Penal nº 0000975-14.2018.8.05.0216 da Comarca de Rio Real/BA para outra comarca da mesma região ou para local considerado adequado pelo Tribunal, sob alegação de risco à sua segurança pessoal decorrente de ameaças.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se a notícia de ameaças à acusada, amparada essencialmente em boletim de ocorrência elaborado a partir de sua própria narrativa e desacompanhada de elementos externos de corroboração, constitui prova suficiente de risco concreto e efetivo à sua segurança pessoal capaz de justificar o desaforamento do julgamento pelo Tribunal do Júri, nos termos do art. 427 do CPP.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O desaforamento constitui medida excepcional de modificação da competência territorial e exige demonstração concreta de interesse da ordem pública, dúvida sobre a imparcialidade do júri ou risco à segurança pessoal do acusado, não bastando conjecturas, receios subjetivos ou alegações sem suporte probatório idôneo.

4. O boletim de ocorrência lavrado com base exclusivamente na narrativa da própria acusada comprova a comunicação das supostas ameaças à autoridade policial, mas, isoladamente, não constitui prova independente de sua efetiva existência.

5. A ausência de registros das chamadas telefônicas, gravações, mensagens, identificação dos números utilizados, depoimentos de terceiros, relatórios policiais, elementos de inteligência ou outros dados externos impede a confirmação objetiva da realidade, atualidade e concretude do risco alegado.

6. A falta de informações documentadas sobre eventual inquérito policial, diligências investigativas, identificação dos responsáveis ou obtenção de registros telefônicos reforça a insuficiência do acervo probatório, sem que isso implique exigir a conclusão prévia da investigação ou a identificação pessoal dos autores das ameaças pela acusada.

7. As informações prestadas pelo Juízo Presidente do Tribunal do Júri não registram episódios concretos de violência, tumulto, hostilidade popular, intimidação da acusada ou de seus familiares, comprometimento da segurança do Fórum ou outra circunstância capaz de demonstrar a impossibilidade de realização segura do julgamento na Comarca de Rio Real/BA.

8. A inexistência de nova sessão plenária designada, após o cancelamento do julgamento anteriormente marcado para 30/09/2025 e a determinação de reinclusão do processo em pauta em 25/06/2026, afasta a existência atual de julgamento iminente que torne indispensável o imediato deslocamento da competência e permite o aprofundamento das investigações e a adoção de medidas de proteção pelos órgãos competentes.

9. O indeferimento do desaforamento não importa descrédito das ameaças narradas, que devem ser adequadamente apuradas, mas decorre exclusivamente da insuficiência dos elementos atualmente disponíveis para justificar o afastamento excepcional da competência do juiz natural.

10. A superveniência de elementos objetivos e idôneos que demonstrem a efetividade e a atualidade das ameaças permite nova apreciação jurisdicional do pedido de desaforamento.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Pedido de desaforamento indeferido.

Teses de julgamento: 1. O desaforamento fundado em risco à segurança pessoal da acusada exige elementos concretos, objetivos e idôneos capazes de demonstrar a realidade, atualidade e efetividade do perigo alegado. 2. O boletim de ocorrência baseado exclusivamente na narrativa da acusada, sem elementos externos de corroboração, não basta, por si só, para justificar o afastamento excepcional da competência territorial do Tribunal do Júri. 3. A insuficiência probatória atual não impede nova apreciação do desaforamento caso sobrevenham provas idôneas capazes de demonstrar risco concreto e efetivo à segurança pessoal da acusada.
Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 70 e 427, caput.
Jurisprudência relevante citada: STJ, HC nº 250.939/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 06.09.2012, DJe 17.09.2012; STJ, AgRg no HC nº 837.858/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 07.03.2024; STJ, HC nº 492.964/MS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 23.03.2020; STJ, AgRg no HC nº 1.082.091/SC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 13.05.2026, DJEN 18.05.2026; STJ, AgRg no HC nº 627.631/PB, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 03.08.2021, DJe 12.08.2021.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Pedido de Desaforamento n.º 8057968-26.2026.8.05.0000, formulado por LARISSA DAIANE FRANCO BATISTA, relativamente à Ação Penal n.º 0000975-14.2018.8.05.0216,

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal Segunda Turma Julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em INDEFERIR o pedido de desaforamento, por ausência de provas suficientes da existência de risco concreto e efetivo à segurança pessoal da Requerente apto a justificar a medida excepcional prevista no art. 427 do Código de Processo Penal, sem prejuízo de nova apreciação da matéria caso o pleito venha a ser posteriormente instruído com elementos probatórios novos e idôneos capazes de corroborar as ameaças noticiadas, e assim o fazem pelas razões que integram o voto do eminente Desembargador Relator.

Sala das Sessões da Primeira Câmara Criminal 2ª Turma do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 15 de setembro de 2026.

DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

PRESIDENTE/ RELATOR

PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

BMS01

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA

Improcedente Por Unanimidade

Salvador, 29 de Setembro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

Trata-se de Pedido de Desaforamento formulado de forma incidental por LARISSA DAIANA FRANCO BATISTA, por intermédio dos advogados Jaime Cardoso Filho (OAB/BA 55.818) e Ivan Bitencourt de Cerqueira (OAB/BA 54.637), por meio do qual requer o deslocamento do julgamento, pelo Tribunal do Júri, dos fatos objeto da Ação Penal n.º 0000975-14.2018.8.05.0216, para outra comarca da mesma região ou qualquer outra que este Tribunal entender adequada, sob o fundamento de risco à segurança da acusada, com fulcro no art. 427, caput, do Código de Processo Penal.

Sustenta a Defesa, em síntese, que a acusada, ora Requerente, vem recebendo constantes ligações de números suprimidos em seu celular, tanto de vozes masculinas, quanto de femininas, ameaçando-lhe de morte no dia do seu julgamento pelo Tribunal do Júri, o que justificaria o desaforamento pleiteado, ante a existência de risco à sua segurança pessoal (ID 112408299).

Para comprovar as alegações, foi acostado Boletim de Ocorrência n.º 00568467/2026-A01, registrado em 03 de agosto de 2026 perante a Delegacia Territorial de Rio Real/BA (IDs 112408302 e 112408303).

Os autos foram distribuídos a esta Relatoria, por prevenção, por ter figurado como Relator de HC relacionado ao mesmo processo de origem (ID 112464216).

Aos IDs 112490057 e seguintes, foi acostada cópia integral da ação penal n.º 0000975-14.2018.8.05.0216 e encaminhados os autos à douta Procuradoria de Justiça, para a emissão de parecer.

Ato contínuo, o Parquet manifestou-se pela conversão do julgamento do feito em diligência, a fim de que fossem solicitados informes ao Juiz Presidente do Tribunal do Júri da Comarca de Rio Real/BA (ID 112767482), o que foi acolhido por meio do despacho de ID 112905245.

Os informes judiciais foram colacionados (ID 114210560).

No opinativo, a Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e indeferimento do pedido, “por não se encontrar suficientemente demonstrada, no caso concreto, a existência de risco concreto à segurança pessoal da requerente apto a justificar a medida excepcional prevista no art. 427 do CPP, sem prejuízo da adoção, pelo Juízo de origem e pelos órgãos de segurança competentes, das providências protetivas que se mostrarem necessárias por ocasião da futura designação da sessão plenária do Tribunal do Júri” (ID 114593295).

Com este relato, e por não se tratar de hipótese que depende de revisão, nos termos do artigo 166 do RI/TJBA, encaminhem-se os autos à Secretaria para a inclusão em pauta.

Salvador, 10 de setembro de 2026. 

DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

RELATOR

BMS01

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

Conforme relatado, cuida-se de Pedido de Desaforamento formulado de forma incidental por LARISSA DAIANA FRANCO BATISTA, por intermédio dos advogados Jaime Cardoso Filho (OAB/BA 55.818) e Ivan Bitencourt de Cerqueira (OAB/BA 54.637), por meio do qual requer o deslocamento do julgamento, pelo Tribunal do Júri, dos fatos objeto da Ação Penal n.º 0000975-14.2018.8.05.0216, para outra comarca da mesma região ou qualquer outra que este Tribunal entender adequada, sob o fundamento de risco à segurança da acusada, com fulcro no art. 427, caput, do Código de Processo Penal.

De saída, cumpre destacar que a modificação da competência territorial é atípica, tendo em vista que, conforme dispõe o artigo 70 do Código de Processo Penal, o acusado deve ser julgado no distrito da culpa, ou seja, no lugar em que se consumou a infração, ou no caso de tentativa, no lugar em que foi praticado o último ato de execução.

Acerca do desaforamento de julgamento, o art. 427 do CPP dispõe acerca das exceções à regra geral, vejamos:

Art. 427. Se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado ou mediante representação do juiz competente, poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não existam aqueles motivos, preferindo-se as mais próximas.

Destarte, “para se deferir o desaforamento, exige-se indicação concreta da presença de um dos requisitos do art. 427 do Código de Processo Penal, quais sejam: interesse da ordem pública, dúvida sobre a imparcialidade do júri ou dúvida acerca da segurança pessoal do acusado” (STJ, HC 250.939/SP, Rel. Sexta Turma, Relatora: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 6/9/2012, DJe 17/9/2012).

Assim, havendo dúvida razoável sobre interesse de ordem pública ou quanto à segurança do acusado, ou, ainda, quanto à imparcialidade dos jurados, que possa macular a decisão, entende-se prudente o deferimento do pedido de desaforamento da realização do julgamento pelo Plenário do Tribunal do Júri, com fulcro no artigo 427 do Código de Processo Penal.

Isto porque, em tais situações, não há como prevalecer o princípio constitucional do Juiz natural, que, na solução do conflito aparente de normas, deve ceder diante do risco de violação ao devido processo legal e à integridade física do acusado.

O risco, contudo, deve estar demonstrado por elementos concretos, objetivos e suficientemente seguros, não bastando meras conjecturas, receios subjetivos ou alegações desacompanhadas de suporte probatório idôneo.

No caso em exame, embora não se possa minimizar a gravidade das ameaças narradas pela Requerente, o acervo probatório atualmente constante dos autos não permite concluir, de maneira inequívoca, pela existência de risco concreto e efetivo à sua segurança pessoal que torne inviável a realização do julgamento na Comarca de Rio Real/BA.

Com efeito, o único elemento apresentado pela Defesa para corroborar as ameaças consiste, essencialmente, no boletim de ocorrência lavrado a partir da narrativa da própria Requerente. O referido documento comprova que a acusada compareceu perante a autoridade policial e comunicou a suposta ocorrência dos fatos, mas, isoladamente considerado, não constitui prova independente da efetiva existência das ameaças, porquanto reproduz declaração unilateral da própria interessada, como bem destacado, inclusive, pela Procuradoria de Justiça.

Ressalte-se que não foram juntados aos autos registros das chamadas telefônicas, gravações, mensagens, dados de identificação dos números utilizados, depoimentos de terceiros, relatórios policiais, elementos de inteligência ou quaisquer outros dados externos de corroboração capazes de conferir maior objetividade à narrativa apresentada.

Mais relevante, sequer há notícia suficientemente documentada acerca do desdobramento investigativo do boletim de ocorrência. Não foi indicado o número de eventual inquérito policial ou outro procedimento instaurado para apurar as ameaças, tampouco foram apresentadas informações acerca de possíveis diligências realizadas pela Autoridade policial, destinadas à identificação dos autores, à obtenção dos registros telefônicos ou à verificação da procedência das ligações noticiadas.

Não se está, com isso, exigindo que a Requerente identifique pessoalmente os responsáveis pelas supostas ameaças, nem que aguarde a conclusão de eventual investigação criminal para somente então postular o desaforamento. O que se exige, diante da excepcionalidade da providência, é a existência de um conjunto mínimo de elementos objetivos que permita ao Tribunal aferir a realidade, atualidade e concretude do risco alegado.

A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que o desaforamento somente se justifica mediante demonstração objetiva e concreta de uma das hipóteses previstas no art. 427 do CPP, sendo insuficientes alegações ou presunções desacompanhadas de suporte probatório idôneo, conforme destacado no parecer ministerial, inclusive com referência ao AgRg no HC 837.858/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 07/03/2024, e ao HC 492.964/MS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 23/03/2020.

No mesmo sentido, eis os seguintes julgados:

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS LIMINARMENTE INDEFERIDO. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DOS AUTOS SUPERADA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO. FALTA DE CABIMENTO. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. CONDENAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DESAFORAMENTO. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PARCIALIDADE DOS JURADOS. REVOLVIMENTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no HC n. 1.082.091/SC, Relator: Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/5/2026, DJEN de 18/5/2026). (Grifos nossos).

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS PARA DESCONSTITUIR O DECISUM UNIPESSOAL. AUSÊNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESAFORAMENTO. DÚVIDA QUANTO À PARCIALIDADE DOS JURADOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA INIDÔNEA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos ou documentos inéditos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos.

2. Nos termos do art. 427 do Código de Processo Penal, se o interesse da ordem pública o reclamar ou se houver dúvida sobre a imparcialidade do Tribunal do Júri ou sobre a segurança pessoal do réu, o órgão colegiado de segundo grau poderá determinar a modificação da comarca para o julgamento, onde não subsistam tais motivos.

3. A eventual repercussão do crime na localidade, a costumeira movimentação dos parentes das vítimas e a divulgação dos fatos pela mídia são atitudes corriqueiras em hipóteses de delitos de maior gravidade, de modo que não justificam, per se, o desaforamento da sessão em Plenário.

4. A natureza urgente do habeas corpus exige prova pré-constituída das alegações e não comporta dilação probatória. A ausência de instrução dos autos com elementos documentais capazes, concreta e especificamente, de demonstrar o efetivo perigo de imparcialidade do Conselho de Sentença ou o risco à integridade da acusada impede a concessão da ordem pugnada pelos impetrantes.

5. Para rever a conclusão taxativa das instâncias ordinárias de inexistência dos requisitos para o desaforamento pretendido, seria necessário o exame aprofundado do contexto fático-probatório, providência que não se coaduna com a via eleita. Precedentes.

6. Agravo não provido.

(STJ, AgRg no HC n. 627.631/PB, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 12/8/2021). (Grifos nossos).

De igual modo, as informações prestadas pelo Juízo Presidente do Tribunal do Júri da Comarca de Rio Real (ID 114210560) não fornecem elementos adicionais capazes de corroborar a situação de perigo narrada.

Com efeito, o Magistrado limitou-se a registrar que a Defesa comunicou a existência das alegadas ameaças e o ajuizamento deste incidente, não havendo relato de episódios concretos de violência, tumulto, hostilidade popular, intimidação da acusada ou de seus familiares, comprometimento da segurança das instalações do Fórum ou circunstância que evidencie a impossibilidade de realização segura do julgamento naquela comarca.

Há, ainda, circunstância processual que recomenda especial cautela na adoção da medida excepcional: não existe, atualmente, nova sessão plenária designada. Conforme informado pelo Juízo de origem, após o cancelamento da sessão anteriormente marcada para 30/09/2025, determinou-se, em 25/06/2026, a reinclusão do processo em pauta, permanecendo pendente a definição de nova data para julgamento.

Tal circunstância, evidentemente, não afasta por si só a possibilidade de existência das ameaças, mas demonstra que não há, neste momento, sessão de julgamento iminente que torne indispensável o imediato deslocamento da competência territorial. Até a futura designação do Plenário, poderão ser aprofundadas as investigações acerca das ameaças e, se necessário, adotadas pelo Juízo de origem e pelos órgãos de segurança pública medidas adequadas à proteção da acusada. Neste sentido também se pronunciou a Procuradoria de Justiça.

Importa consignar que o indeferimento do presente pedido não representa qualquer juízo de descrédito quanto à narrativa da Requerente, nem significa que as ameaças comunicadas devam ser desconsideradas. Ao contrário, fatos dessa natureza reclamam adequada apuração pelos órgãos competentes e, caso necessário, a adoção das correspondentes providências protetivas.

A questão aqui examinada é diversa: saber se os elementos atualmente trazidos ao processo são suficientes para justificar o desaforamento. E, neste particular, a resposta é negativa.

A mera notícia unilateral registrada em boletim de ocorrência, desacompanhada de elementos externos de confirmação e sem qualquer informação concreta acerca da instauração e do desenvolvimento de eventual procedimento investigativo, não se mostra bastante, no estágio atual, para autorizar o deslocamento da competência do Tribunal do Júri, com o afastamento do princípio do juiz natural.

Ressalva-se, contudo, que a presente conclusão é tomada à luz do conjunto probatório atualmente disponível, não impedindo nova apreciação da matéria caso sobrevenham elementos concretos capazes de demonstrar a efetividade e a atualidade das ameaças.

Assim, caso a investigação policial produza novos elementos — a exemplo da identificação ou rastreamento das ligações, registros telefônicos, depoimentos, relatórios de diligências, identificação de suspeitos ou quaisquer outros dados objetivos que confirmem a existência de risco efetivo à integridade da requerente —, nada obsta que a questão seja novamente submetida à apreciação jurisdicional, ocasião em que a necessidade do desaforamento poderá ser reavaliada à luz do novo quadro probatório.

Do exposto, VOTO no sentido de INDEFERIR o pedido de desaforamento, por ausência de provas suficientes da existência de risco concreto e efetivo à segurança pessoal da Requerente apto a justificar a medida excepcional prevista no art. 427 do Código de Processo Penal, sem prejuízo de nova apreciação da matéria caso o pleito venha a ser posteriormente instruído com elementos probatórios novos e idôneos capazes de corroborar as ameaças noticiadas.

Comunique-se ao Juízo de origem, para ciência e adoção das providências que entender cabíveis.

É como voto.

Sala das Sessões da Primeira Câmara Criminal 2ª Turma do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 29 de setembro de 2026.

DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

RELATOR

BMS01