PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Cível de Direito Público 

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CADASTRAMENTO EQUIVOCADO DA PARTE. CORREÇÃO NA NOMENCLATURA. RECURSO ACOLHIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou os primeiros aclaratórios opostos, indicando as partes como "apelante" e "apelada", quando supostamente deveria constar "impetrante" e "impetrada".

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

A questão em discussão consiste em verificar a existência de erro material quanto ao cadastramento da parte.

III. RAZÕES DE DECIDIR

2. O erro material consiste em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito.

3. Na espécie, a decisão que rejeitou os primeiros aclaratórios fez constar, em seu cadastramento, tratar-se de partes "apelante" e "apelada", pelo que a embargante postou a correção para "impetrante" e "impetrada".

4. Em que pese a existência de erro material, a hipótese dos autos não autoriza a correção do vício e aperfeiçoamento da decisão na forma postulada, porquanto, em se tratando de partes em primeiros aclaratórios opostos, a nomenclatura correta seria "embargante" e "embargada".

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso acolhido.

Tese de julgamento:

1. Erro material sanado para que: ONDE SE LÊ: "Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8024978-84.2023.8.05.0000, em que figuram como apelante ANA TEREZA DA ROCHA PEREIRA e como apelada SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA e outros."; LEIA-SE: "Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8024978-84.2023.8.05.0000, em que figuram como embargante ANA TEREZA DA ROCHA PEREIRA e como embargada SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA e outros."

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8024978-84.2023.8.05.0000, em que figuram como embargante ANA TEREZA DA ROCHA PEREIRA e como embargada SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA e outros.

ACORDAM os magistrados integrantes da Seção Cível de Direito Público do Estado da Bahia, em ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do relator.  

Salvador, 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO

Acolhido Por Unanimidade

Salvador, 9 de Outubro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Cível de Direito Público 

MK1

Adoto como próprio os relatórios esboçados nos acórdãos de IDs 65519479 e 83198031.

Sustenta o embargante, em síntese, que a decisão padece de erro material a apresentar, em sua parte dispositiva, a nomenclatura "apelante" e "apelada", quando deveria constar "impetrante" e "impetrada". Pugna pelo saneamento do vício e aperfeiçoamento da decisão judicial.

Sendo o que importava relatar, solicitei a inclusão do feito em pauta de julgamento.

Salvador/BA, 19 de agosto de 2025.

 Des. Maurício Kertzman Szporer 

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Cível de Direito Público 

As definições e hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, já foram declinadas no acórdão de ID nº 83198031.

De certo, o equívoco material no cadastramento da parte apontado pela embargante existe.

Em que pese este seja irrelevante, não influencie no julgamento, não viole direitos e garantias processuais e tenha originado mais um recurso da parte (demandando providência jurisdicional que poderia estar dedicada a outra demanda de igual relevância), o erro material existe e precisa ser sanado, mas não na forma equivocada postulada.

É que, se estávamos diante do julgamento dos primeiros embargos de declaração opostos, a nomenclatura correta a ser utilizada é "embargante" e "embargada" e não "impetrante" e "impetrada", como quis a parte recorrente.

Conclusão:

Ante o exposto, o voto é no sentido de ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, corrigindo o erro material constante o acórdão de ID nº 83198031, determinar: ONDE SE LÊ: "Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8024978-84.2023.8.05.0000, em que figuram como apelante ANA TEREZA DA ROCHA PEREIRA e como apelada SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA e outros."; LEIA-SE: "Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8024978-84.2023.8.05.0000, em que figuram como embargante ANA TEREZA DA ROCHA PEREIRA e como embargada SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA e outros."

Salvador/BA, 19 de agosto de 2025.

 Des. Maurício Kertzman Szporer 

Relator