PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. ALTERAÇÃO DE ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS NO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. TEMA 905 DO STJ E TEMAS 810, 1170 1361 DO STF. DEDUÇÕES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DO IMPOSTO DE RENDA. NO MOMENTO DO EFETIVO PAGAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. Caso em exame 

1. Recurso de apelação interposto contra sentença que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo como devido o valor apontado pelo executado com os descontos referentes ao imposto de renda e à contribuição previdenciária (FUNPREV) já nos cálculos de execução. A apelante sustentou a imutabilidade da coisa julgada, devendo ser observados os juros de mora de 1% ao mês fixados no título judicial e a impossibilidade de retenções de imposto de renda e contribuição previdenciária antes do efetivo pagamento.

II. Questão em discussão

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a adequação dos índices de juros e correção monetária aos parâmetros do Tema 810 e da EC nº 113/2021 configura violação à coisa julgada; (ii) definir se as retenções de imposto de renda e contribuição previdenciária devem ser realizadas nos cálculos da execução ou apenas no momento do efetivo pagamento do precatório ou RPV.

III. Razões de decidir

3. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, nos Temas 1.170 e 1.361 de repercussão geral, não viola a coisa julgada a decisão que determina a incidência de índice de correção monetária diverso daquele constante de título executivo transitado em julgado.

4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 810, e o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 905, estabeleceram que, sobre os valores decorrentes de condenações judiciais referentes aos servidores públicos, deve incidir correção monetária, pelo IPCA-E, a contar da data do inadimplemento, e de juros de mora, a partir da citação, com base no índice oficial aplicado à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F , da Lei nº 9.494 /97, alterado pela Lei nº 11.960/09. 

5. A partir de 08/12/2021, deve ser aplicada exclusivamente a Taxa Selic, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 e art. 406 do CC, independentemente de previsão diversa no título executivo.

6. Logo, considerando que os cálculos apresentados pelo Estado da Bahia observaram o disposto nos Temas 905 do STJ e 810 do STF, bem como a EC 113/2021 e art. 406 do CC, acertada é a sentença que acolheu a impugnação ofertada pelo ente estatal quanto aos consectários legais.

7. O imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial deve ser retido na fonte apenas quando o valor se torna disponível para o beneficiário, conforme o art. 46 da Lei nº 8.541/1992.

8. O mesmo raciocínio se aplica à contribuição previdenciária, cujo fato gerador é o efetivo pagamento, não cabendo o decote prévio nos cálculos de execução, mas sim no momento da quitação via precatório ou RPV, nos termos do Decreto Judiciário 106/2023.

IV. Dispositivo

9. Sentença reformada em parte. Recurso de apelação parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos da apelação cível nº 0000036-41.2012.8.05.0120, em que figuram, como apelante, HAIANA AZEVEDO QUERINO DA SILVA e, como apelado, ESTADO DA BAHIA.

ACORDAM os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto condutor. 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e provido em parte -- Por unanimidade

Salvador, 30 de Julho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

Cuidam os autos de apelação cível interposta por HAIANA AZEVEDO QUERINO DA SILVA em face da sentença de id. 95297396, prolatada pelo juízo da Vara de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da comarca de Itamaraju, que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença nº 0000036-41.2012.8.05.0120, deflagrado pela apelante em desfavor do ente estatal apelante, nos seguintes termos:

“[...] Assim, acolho a impugnação apresentada para fixar o débito executado no montante de R$ 193.098,13 a título de crédito bruto, com as deduções legalmente aplicáveis de R$ 12.221,68 referentes ao FUNPREV e R$ 1.035,61 referentes ao Imposto de Renda Pessoa Física, resultando em crédito líquido de R$ 179.840,73. O débito total do executado, incluindo honorários advocatícios perfaz o montante final de R$ 193.562,62, valores estes atualizados até primeiro de junho de dois mil e vinte e quatro, devendo prosseguir a atualização pela Taxa SELIC até o efetivo pagamento.

Custas pelo executado, observando-se que a pessoa jurídica de direito público é isenta de custas processuais. Honorários advocatícios já contemplados no cálculo do débito conforme determinação da sentença exequenda.

Prossiga-se na execução pelo valor ora fixado, adotando-se as medidas executórias cabíveis para satisfação do crédito da exequente, notadamente no que toca à expedição de ofícios requisitórios, após o trânsito em julgado. [...]”

Em suas razões de recurso (id. 95297400), a parte autora sustentou, em síntese, que:

(i) houve violação à coisa julgada, uma vez que a sentença de mérito, proferida em 03/04/2024 e transitada em julgado em 15/06/2024, fixou expressamente a incidência de juros moratórios de 1% ao mês a partir do vencimento de cada parcela;

(ii) o magistrado a quo, ao fixar os juros em 1% ao mês no título judicial exequendo, fez uma escolha deliberada que integrou o mérito do julgamento, sendo que a Emenda Constitucional n. 113/2021 já estava em vigor na data daquela decisão;

(iii) a fase de cumprimento de sentença não é instância revisora e não permite a modificação ou inovação do que foi decidido no título executivo, conforme o art. 509, § 4º, do CPC;

(iv) não se aplica a tese de norma superveniente ao caso, pois a referida norma constitucional já existia e foi afastada pela decisão de mérito, a qual transitou em julgado sem recurso do apelado quanto a este ponto;

(v) as retenções a título de FUNPREV e Imposto de Renda não devem ser deduzidas na fase de cumprimento de sentença, mas pela unidade pagadora (Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios - NACP).

Requereu, destarte, o provimento do recurso para reformar a sentença recorrida e, assim, julgar improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença.

Intimado, o executado não apresentou contrarrazões (id. 95297403).

Assim, examinados os autos, lancei o presente relatório, encaminhando-os à Secretaria da Primeira Câmara Cível, nos termos do art. 931, do Código de Processo Civil, salientando que o presente recurso é passível de sustentação oral, nos termos do art. 937, do CPC e art. 187, I, do RITJBA. 

Salvador,  05 de março de 2026. 

Desª. Maria de Lourdes Pinho Medauar 

Relatora 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

Cuida-se, na origem, de cumprimento de sentença, deflagrado por HAIANA AZEVEDO QUERINO DA SILVA em desfavor do ESTADO DA BAHIA, objetivando a satisfação de crédito decorrente do reconhecimento do direito da autora de perceber pensão por morte até os 21 (vinte e um) anos de idade.

O ESTADO DA BAHIA, intimado, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (id. 95297383).

Após o devido andamento processual, o magistrado a quo, através da decisão de id. 95297396, acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos já relatados. 

Irresignada, a parte exequente interpôs o presente recurso.

Feita esta digressão, necessária para a correta compreensão da demanda, passa-se à análise do mérito recursal.

Inicialmente, cumpre esclarecer que a irresignação do exequente diz respeito à possiblidade de alteração dos índices de juros e de correção monetária fixados no título executivo judicial, bem como a determinação de descontos realizadas a título de imposto de renda e contribuição previdenciária.

Pois bem. É importante destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870.947 RE 870.947RE 870.947 RE 870.947RE 870.947 , Rel. Min. Luiz Fux, j. em 20.09.2017, fixou tese de repercussão geral (Tema 810/RG), afirmando que “o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional”.

Conforme destacado pelo voto do Relator Ministro Luiz Fux, nas ADIs 4.357 e 4.425, o STF “assentou que, após 25.03.2015, todos os créditos inscritos em inscritos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E)”, de modo que também se deve ter a “aplicação do aludido índice a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, qualquer que seja o ente federativo de que se cuide”.

O entendimento se coaduna com o pronunciamento do STJ, no julgamento do Resp nº 1.495.146/MG, na sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 905):

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO.TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. 5. Em se tratando de dívida de natureza tributária, não é possível a incidência do art. 1º F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) - nem para atualização monetária nem para compensação da mora -, razão pela qual não se justifica a reforma do acórdão recorrido. 6. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ.” (REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018)

E, a partir de 08/12/2021, deve ser aplicado aos juros e correção monetária exclusivamente a Taxa Selic, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021 e do art. 406 do CC.

Não obstante a existência do precedente obrigatório e da EC 113/2021, o magistrado a quo, ao julgar o feito, determinou a incidência de correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês a partir do vencimento de cada parcela.

No entanto, cumpre salientar que, no RE 1.317.982 (Tema 1.170/RG), o Supremo reconheceu a repercussão geral de questão sobre a “validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso”.

Nesse julgamento, assentou-se que “é aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.”

Conforme o voto do Relator Ministro Nunes Marques, “por serem os juros moratórios efeitos continuados do ato, a pretensão de recebimento acaba por renovar-se todo mês”, de modo que não há “ofensa à coisa julgada, porquanto não há desconstituição do título judicial exequendo, mas apenas aplicação de normas supervenientes cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes”. E, assim, ficou reconhecido que o trânsito em julgado de sentença que tenha fixado determinado percentual de juros moratórios não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes.

Posteriormente, o STF foi instado a enfrentar questão pertinente à incidência de norma superveniente relativa o trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de correção monetária impede a incidência de norma superveniente que estabeleça parâmetro diverso de atualização.

Acerca da questão, o STF, ao julgar o RE 1505031-RG (Tema 1361), assentou a seguinte tese:

“O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG.”

O julgamento do Tema 1361 (RE 1505031-RG) constou a seguinte ementa:

“Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. COISA JULGADA. ADEQUAÇÃO DE ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que determinou a aplicação do IPCA-E para a atualização de débito da Fazenda Pública, na forma definida pelo Tema 810/RG, apesar de o título executivo judicial fixar índice diverso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de correção monetária impede a incidência de norma superveniente que estabeleça parâmetro diverso de atualização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 1.317.982 (Tema 1.170/RG), fixou tese de repercussão geral afirmando que o trânsito em julgado de decisão de mérito, mesmo que fixado índice específico para juros moratórios, não impede a incidência de legislação ou de entendimento jurisprudencial do STF supervenientes. 4. De igual forma, a jurisprudência do STF afirma que inexiste ofensa à coisa julgada na aplicação de índice de correção monetária para adequação dos critérios de atualização de débito da Fazenda Pública, de modo a observar os parâmetros fixados pelo Tema 810/RG. Identificação de grande volume de recursos sobre o tema. IV. DISPOSITIVO E TESE IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso extraordinário conhecido e desprovido. 5. Recurso extraordinário conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “O trânsito em julgado de decisão de Tese de julgamento: “O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG”.”

Em igual sentido, afirmando a inexistência de violação à coisa julgada por decisão que determina a incidência de índice de correção monetária diverso daquele constante de título executivo transitado em julgado: RE 1.458.348-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. em 13.05.2024; RE 1.410.334-AgR, Rel. Min. Flávio Dino, j. em 07.10.2024; RE 1.484.487-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 24.06.2024; ARE 1.485.003, Rel. Min. André Mendonça, j em. 14.08.2024; RE 1.514.929, Rel. Min. Dias Toffoli, j em. 26.09.2024; RE 1.506.240, Luiz Fux, j. em. 12.08.2024; e RE 1.498.686, Rel. Min. Edson Fachin, j em 29.06.2024.

Logo, conclui-se que não há violação à coisa julgada a alteração em fase de cumprimento de sentença dos índices de juros e correção monetária estabelecidas no título judicial, pois se trata de obrigação de trato sucessivo, passível de adequação a entendimento jurisprudencial superveniente.

Com efeito, “a garantia da coisa julgada não protege a norma declarada inconstitucional por este Supremo Tribunal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 4.357 e 4.425 e no Recurso Extraordinário n. 870.947 (RE 1.458.348-AgR, j. em 13.05.2024).

Portanto, a adequação dos índices de juros de mora e de correção monetária estabelecidos no título judicial ao Tema 810 do STF, à EC113/2021 e ao art. 406 do CC, em sede de cumprimento de sentença, não acarreta violação à coisa julgada, nos termos dos Temas 1170 e 1136, ambos do STF.

Por conseguinte, razão não assiste ao exequente, não subsistindo motivo para qualquer reparo da sentença quanto ao tema ora analisado.

No entanto, denota-se que a decisão agravada merece reforma com relação à retenção do imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, tendo em vista os termos do art. 46, caput, da Lei 8.541/92, in verbis:

“Art. 46. O Imposto sobre a Renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário.”

Da leitura do dispositivo anteriormente transcrito, não resta dúvida que são devidos os descontos relativos ao imposto de renda, contudo, é cabível a dedução apenas quando do efetivo pagamento, após a expedição da ordem de quitação do montante exequendo, por precatório ou requisição de pequeno valor, cabendo, portanto, à autoridade administrativa determinar os descontos legais sobre o valor bruto no momento da quitação.

Dessa forma, não há que se realizar o desconto previamente, no cálculo da execução, devendo este ser apurado tão somente na oportunidade do pagamento da quantia ao credor, uma vez que é neste momento que se torna exigível.

O mesmo raciocínio é aplicável à retenção da contribuição previdenciária. As diferenças salariais atrasadas pagas pela Fazenda Pública em decorrência de decisão judicial não assumem caráter indenizatório, preservando sim a sua natureza de vencimentos.

Com efeito, o desconto de contribuição previdenciária e imposto de renda decorre de lei e é exigível no momento do pagamento por meio de precatório ou de RPV, na medida em que o fato gerador nasce no efetivo pagamento.

Logo, não se trata de decote que há de ser feito previamente no cálculo da execução, mas apurado tão somente na oportunidade do pagamento da quantia ao credor, não impedindo à parte exequente de impugnar o abatimento, quando do pagamento, uma vez que é neste momento que se torna exigível.

A propósito:

“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DÉBITO DE NATUREZA SALARIAL - DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BASE DE CÁLCULO - VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO ANTES DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. 1. No âmbito do cumprimento de sentença que objetiva o recebimento de verbas salariais, o desconto da contribuição previdenciária deve ocorrer apenas quando do efetivo pagamento da verba, ocasião que coincide com o fato gerador do tributo. 2 . O desconto legal a título de contribuição previdenciária deverá incidir sobre os valores atualizados do débito, antes da incidência dos juros de mora, que possuem caráter indenizatório e não integram a base de cálculo do tributo. 3. Recurso provido.” (TJ-MG - AI: 10000204934830001 MG, Relator.: Áurea Brasil, Data de Julgamento: 15/10/2020, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/10/2020)

“Agravo de Instrumento em Cumprimento de Sentença. Preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade rejeitada. Litigância de má-fé afastada . Impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Juros de Mora. Termo inicial. Citação . O STJ, no julgamento do RE nº 1.112.114/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que o termo inicial dos juros moratórios é o momento em que a Administração Pública foi citada, tendo em vista o disposto nos arts. 397, parágrafo único, e 405, ambos do CC/2002 . Efetivamente, a citação constitui o devedor em mora, sendo este o termo inicial para cálculo da incidência dos juros de mora. Sobre as parcelas vencidas até a citação, o termo inicial de juros de mora deverá ser a data da citação e o termo final a data da apresentação do cálculo, sem prejuízo da atualização a ser realizada no momento do efetivo pagamento. Sobre as parcelas vencidas após a citação, os juros de mora deverão incidir de forma decrescente, a partir do vencimento de cada obrigação até a data da apresentação do cálculo, sem prejuízo da atualização a ser realizada no momento do efetivo pagamento. Registre-se que os juros devem ser calculados com base no percentual estabelecido para caderneta de poupança e a correção monetária pelo IPCA-E até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, na forma do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021 . Quanto à condenação por dano moral, por possuir caráter indenizatório, não sofre a incidência de tributos. Por sua vez, quanto à condenação principal, relativa à majoração da CET, as retenções a título de contribuição previdenciária e Imposto de Renda somente serão definidas quando da expedição do Precatório ou Requisição de Pequeno Valor, não sendo possível que a Fazenda Pública pleiteie o seu abatimento do cálculo em sede de impugnação à execução. Decisão Reformada para que sejam realizados novos cálculos nos seguintes termos: a) incidência de juros de mora de acordo com o percentual estabelecido para caderneta de poupança; b) sobre as parcelas vencidas até a citação, o termo inicial de juros de mora deverá ser a data da citação e o termo final a data da apresentação do cálculo, sem prejuízo da atualização a ser realizada no momento do efetivo pagamento; c) sobre as parcelas vencidas após a citação, os juros de mora deverão incidir de forma decrescente, a partir do vencimento de cada obrigação até a data da apresentação do cálculo, sem prejuízo da atualização a ser realizada no momento do efetivo pagamento; d) a incidência de correção monetária pelo IPCA-E até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, na forma do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021; e) afastar a retenção do Imposto de Renda e a incidência da contribuição previdenciária. Agravo de Instrumento parcialmente provido .” (TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80370740520218050000, Relator.: JOSE CICERO LANDIN NETO, Data de Julgamento: 09/12/2021, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/09/2022)

“AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO SENTENÇA - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - Pretensão da executada de subtrair do montante devido as contribuições previdenciárias - Os descontos somente devem incidir por ocasião do levantamento, e não da apuração – Referidos descontos não podem reduzir o valor devido por força da condenação, somente podendo ser calculado por ocasião do depósito ou pagamento - Precedentes desta E. Corte de Justiça e desta C. Câmara de Direito Decisão mantida - Recurso não provido.” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2228662-53 .2023.8.26.0000 Presidente Prudente, Relator.: Ponte Neto, Data de Julgamento: 22/11/2023, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/11/2023)

“EMENTA: AGRAVO INTERNO . CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE ACÓRDÃO. QUESTÕES JÁ DEDUZIDAS E REPELIDAS POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. EFEITO PRECLUSIVO DA COISA JULGADA. DEDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DO IMPOSTO DE RENDA NO MOMENTO DO EFETIVO PAGAMENTO . AUSÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 . O presente recurso foi interposto contra a decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo Estado da Bahia contra os novos cálculos apresentados pelos Agravados, homologando-os. 2. A conclusão obtida por decisão transitada em julgado torna-se indiscutível e imutável, considerando-se deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor, nos termos do art. 502, 507 e 508 do CPC . Trata-se do efeito preclusivo da coisa julgada. 3. Decisão mantida. O Estado da Bahia teve oportunidade e elementos suficientes para impugnar os cálculos dos Agravados ao tempo do pedido de cumprimento de sentença, não sendo mais possível fazê-lo após o trânsito em julgado da decisão que julgou a sua impugnação . Ao ser intimado para se manifestar sobre os novos cálculos apresentados pelos Agravados, o ente público poderia apenas apontar eventuais incongruências entre os valores apontados e a decisão terminativa de mérito, o que não ocorreu. Portanto, os argumentos deduzidos pelo Agravante devem ser rejeitados, por estarem preclusos. 4. Por fim, a dedução da contribuição previdenciária e imposto de renda será realizada no momento do pagamento, não havendo que se falar em excesso de execução por este motivo, conforme se depreende dos precedentes deste TJBA e dos demais Tribunais Pátrios . 5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJ-BA - Agravo: 80268528020188050000, Relator.: CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIRO, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 28/07/2023)

Logo, a dedução da contribuição previdenciária e imposto de renda será realizada no momento do pagamento, não havendo que se falar em excesso de execução por este motivo.

Diante do exposto, DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, reformando a sentença recorrida apenas para determinar que as deduções a título de IRPF e de FUNPREV sejam realizadas somente no momento do efetivo pagamento, nos termos do Decreto Judiciário 106/2023 do TJBA.

Mantém-se a sentença recorrida em todos os seus demais termos.

Sala de Sessões,       de                        de 2026.

Presidente

Desª. Maria de Lourdes Pinho Medauar

Relatora

Procurador(a) de Justiça