EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. ACÓRDÃO QUE RECONHECE ABUSIVIDADE DE CANCELAMENTO UNILATERAL DE DEPENDENTE IDOSA APÓS O FALECIMENTO DA TITULAR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO AO LIMITE TEMPORAL PREVISTO NO ART. 30 DA LEI Nº 9.656/98. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. INTERPRETAÇÃO ADOTADA PARA TUTELA DE DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO.  EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 

I. Caso em exame 

A GEAP Autogestão em Saúde opôs Embargos de Declaração contra o Acórdão (ID 88457903) que conheceu e negou provimento ao seu apelo, mantendo a sentença que determinou a manutenção do plano de saúde da beneficiária idosa, a Apelada, por prazo indeterminado após o falecimento da titular (sua filha) ocorrido em 12/05/2017, e condenou a operadora ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais frente ao cancelamento unilateral indevido. A beneficiária demonstrou ser idosa (79 anos, conforme registros de 2024), manter os pagamentos em dia e necessitar de continuidade de tratamento médico para doenças graves. 

II. Questão em discussão 

O presente recurso restrito busca o esclarecimento de vícios intrínsecos no Acórdão, especificamente quanto à alegada omissão e contradição na interpretação e aplicação do Artigo 30, §§ 1º e 3º, da Lei nº 9.656/98, que estabelece o limite máximo de 24 (vinte e quatro) meses para a manutenção da condição de beneficiário em caso de perda do vínculo do titular, bem como a alegada ausência de análise do impacto atuarial e da ciência expressa da beneficiária sobre a limitação temporal. 

III. Razões de decidir 

O Acórdão embargado abordou expressamente a tese de limitação temporal e a legislação pertinente (Lei nº 9.656/98 e Código Civil), aplicando uma interpretação teleológica e sistemática que prioriza a função social do contrato e os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito fundamental à saúde, afastando a aplicação restritiva do prazo máximo de 24 meses do Art. 30, § 1º, da Lei nº 9.656/98, quando se trata de dependente idoso com doença grave em continuidade de tratamento e mediante a assunção integral do custeio. A decisão colegiada concluiu que o direito à saúde e à vida, bens de natureza fundamental e indisponível, prevalecem sobre as cláusulas contratuais e interpretações legais restritivas que desvirtuem a finalidade do pacto após a fidelidade contratual e o pagamento integral das mensalidades. A alegada contradição entre a manutenção do pagamento e o reconhecimento de abusividade da limitação de prazo é sanada pela fundamentação de que a assunção do custeio integral pelo dependente afasta o desequilíbrio financeiro e torna a rescisão unilateral, baseada apenas no decurso do tempo legal, um ato abusivo em face dos princípios da boa-fé objetiva (Art. 422 Código Civil) e da função social do contrato (Art. 421 Código Civil). 

IV. Dispositivo e tese 

Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados para o fim de manter o Acórdão nos seus exatos termos. 

Tese de julgamento: "O Acórdão que, em sede de plano de saúde por autogestão, afasta a limitação temporal de 24 (vinte e quatro) meses prevista no Artigo 30 da Lei nº 9.656/98 para a manutenção de dependente idoso, que mantém os pagamentos em dia e se encontra em tratamento médico contínuo para doença grave, não padece de omissão ou contradição, pois adota interpretação sistemática do ordenamento jurídico que sobrepõe à proteção constitucional do direito fundamental à saúde e à dignidade da pessoa humana aos limites legais e regulamentares de natureza meramente temporal." 

Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, arts. 1º, III; 6º e 196. Lei nº 9.656/1998, art. 30, §§ 1º e 3º. Código Civil, arts. 421 e 422. Código de Processo Civil, art. 1.022. 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0522424-97.2019.8.05.0001, em que figuram como Embargante a GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE e como Embargada ELOIDES PEREIRA DOS SANTOS. 

 

ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, por CONHECER E REJEITAR os Embargos de Declaração, nos termos do voto da relatora. 

  

 

Salvador/BA, data certificada eletronicamente no sistema. 

 

 

IX/D 

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE em face do Acórdão proferido por esta Egrégia Segunda Câmara Cível, nos autos da Apelação Cível nº 0522424-97.2019.8.05.0001, que negou provimento ao recurso, nos seguintes termos: 

“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL APÓS FALECIMENTO DA TITULAR. DEPENDENTE IDOSA. BOA-FÉ OBJETIVA. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por beneficiária idosa (79 anos) contra entidade de autogestão de plano de saúde, objetivando a manutenção do plano após cancelamento unilateral motivado pelo falecimento da titular (sua filha) em 12/05/2017. A autora, portadora de doença de Chagas e posteriormente diagnosticada com carcinoma de dorso nasal, era beneficiária há mais de 10 anos e mantinha os pagamentos em dia. Sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível e Comercial de Salvador/BA, que julgou procedente o pedido, determinando a manutenção do plano por prazo indeterminado e condenando a operadora ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. Recurso de apelação interposto pela operadora de saúde, sustentando a legalidade do cancelamento após 24 meses do falecimento da titular, conforme previsão regulamentar e Lei 9.656/98, alegando necessidade de preservação do equilíbrio contratual e mutualismo, bem como inexistência de danos morais indenizáveis. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se é lícito o cancelamento unilateral de plano de saúde de dependente em razão do falecimento da titular, mesmo com pagamentos em dia e necessidade de continuidade do tratamento; (ii) saber se tal cancelamento configura dano moral indenizável em face de pessoa idosa e vulnerável. III. RAZÕES DE DECIDIR Embora as entidades de autogestão não se submetam ao Código de Defesa do Consumidor (Súmula 608/STJ), devem observar os princípios do Código Civil, da Constituição Federal e da legislação específica dos planos de saúde, especialmente os princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que é abusiva a cláusula contratual que prevê o cancelamento do plano de saúde em razão da morte do titular, sendo garantido aos dependentes o direito de permanência nas mesmas condições de cobertura assistencial. O art. 30, § 3º, da Lei nº 9.656/98 assegura aos dependentes cobertos pelo plano de saúde o direito de permanência em caso de morte do titular, devendo ser observados os princípios da dignidade da pessoa humana e do direito fundamental à saúde. No caso concreto, restou demonstrado que a autora mantém os pagamentos das mensalidades em dia há mais de 10 anos, não havendo oneração aos demais beneficiários. O cancelamento unilateral frustra a legítima expectativa da beneficiária e viola os princípios contratuais fundamentais. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FALECIMENTO DO TITULAR. DEPENDENTE. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que 'é abusiva a cláusula contratual que prevê o cancelamento do plano de saúde em razão da morte do titular'" (AgInt no AREsp 1.013.581/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 10/11/2016; AgInt no AREsp 1840408/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 25/03/2021). Quanto aos danos morais, o STJ firmou tese de que "a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, de autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário" (REsp 1.876.465/SP, Tema 1032). A tentativa de cancelamento indevido configura dano moral in re ipsa, especialmente tratando-se de pessoa idosa vulnerável que necessita de acompanhamento médico contínuo. O valor de R$ 10.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "É abusiva a cláusula contratual que prevê o cancelamento do plano de saúde em razão da morte do titular, devendo ser assegurada aos dependentes a manutenção da cobertura assistencial mediante pagamento integral das mensalidades. O cancelamento unilateral indevido configura dano moral in re ipsa quando atinge pessoa idosa e vulnerável que necessita de continuidade do tratamento." Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, arts. 1º, III; 6º e 196.  Lei nº 9.656/1998, art. 30, § 3º.  Código Civil, arts. 421 e 422.  Código de Processo Civil, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.013.581/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 10/11/2016.  STJ, AgInt no AREsp 1840408/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 25/03/2021.  STJ, REsp 1.876.465/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/09/2021, DJe 24/09/2021.  TJ-RJ, Apelação 03076326420218190001, Rel. Des. LUIZ FELIPE MIRANDA DE MEDEIROS FRANCISCO, DÉCIMA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, julgado em 14/12/2023. ACÓRDÃO . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0522424-97.2019.8.05.0001, da Comarca de Salvador (BA), apelante GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE e apelada ELOIDES PEREIRA DOS SANTOS.  ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao apelo, pelas razões alinhadas nos termos do voto desta relatora. Salvador,” (ID 88457903) 

Alega o Embargante, em síntese, que há o vício de omissão, tendo em vista que o julgado não enfrentou: a aplicação cogente e expressa do Art. 30, §§ 1º e 3º da Lei nº 9.656/98, que estabelece o prazo máximo de 24 meses; o fato de que a Embargada havia firmado termo expresso de ciência sobre a manutenção temporária; o impacto atuarial e financeiro da manutenção por prazo indeterminado, em desrespeito ao mutualismo (Art. 421 e 422 do CC).  

Assevera, ainda, contradição no Acórdão entre o reconhecimento do pagamento regular e a abusividade da limitação temporal e a ausência de delimitação suficiente sobre a indenização por dano moral in re ipsa.  

Requer: “(...) Em face do exposto, requer sejam conhecidos e ACOLHIDOS os presentes embargos de declaração, integrando-se o acórdão recorrido a fim de sanar as omissões e obscuridades apontadas, de modo que esta E. Turma análise, com maior precisão, as violações apontadas. (...)” (ID 89263675). 

Renúncia de prazo recursal pela promotoria (ID 89290597). 

Contrarrazões apresentadas (ID 89501031). 

O feito se encontra em condições de proferir voto, portanto, solicito sua inclusão em pauta. Ressalta-se a impossibilidade de sustentação oral, conforme dispõe os artigos 937 do CPC e 187 do RI/TJBA. 

É o que importa relatar. 

Salvador/BA, data certificada eletronicamente no sistema. 

 Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho  

Relatora 

d/ix

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE opôs Embargos de Declaração contra o Acórdão da Segunda Câmara Cível que negou provimento à sua apelação. O julgado manteve a decisão de primeira instância que determinou a permanência da dependente idosa, em tratamento contínuo, no plano de saúde por prazo indeterminado, mediante pagamento integral das mensalidades, além de condenar a operadora ao pagamento de danos morais.

A Embargante aponta supostos vícios no acórdão, mas, após análise cuidadosa, verifico que seus argumentos visam apenas rediscutir o mérito, o que é vedado em embargos de declaração, cuja função é apenas integrar a decisão (art. 1.022 do CPC).

Alega omissão quanto à aplicação do art. 30, §§ 1º e 3º, da Lei 9.656/98, que prevê o limite de 24 meses para manutenção de dependentes após o falecimento do titular. No entanto, o acórdão enfrentou o tema expressamente. A decisão reconheceu que, embora o plano seja de autogestão (Súmula 608 do STJ), a relação contratual está sujeita aos princípios da boa-fé, função social do contrato e dignidade da pessoa humana, conforme artigos 421 e 422 do Código Civil e artigos 1º, III, 6º e 196 da Constituição Federal.

O fundamento da decisão foi claro: a cláusula que limita a permanência da dependente é abusiva nas circunstâncias do caso concreto, especialmente por se tratar de idosa, com vínculo superior a 10 anos, acometida de doenças graves e adimplente.

O Acórdão afirmou, de forma expressa: “O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que é abusiva a cláusula contratual que prevê o cancelamento do plano de saúde em razão da morte do titular, sendo garantido aos dependentes o direito de permanência nas mesmas condições de cobertura assistencial.” (ID 88457903, pág. 2)

Não houve, portanto, omissão: a tese foi enfrentada e afastada com base em fundamentação jurídica e jurisprudencial.

A Embargante também alega que a beneficiária assinou termo de ciência quanto à limitação temporal. Contudo, o Acórdão considerou que a cláusula de limitação, ainda que aceita formalmente, não prevalece quando confrontada com o direito fundamental à saúde. A adesão a tal cláusula, em situação de vulnerabilidade, não afasta a proteção legal. Assim, o termo foi implicitamente enfrentado e rechaçado.

Alegação semelhante foi feita quanto ao impacto atuarial e ao equilíbrio financeiro. O voto respondeu diretamente “Os argumentos da apelante sobre a necessidade de preservação do equilíbrio contratual e do mutualismo não prosperam, pois a apelada continua arcando integralmente com o pagamento das mensalidades, não havendo qualquer oneração adicional aos demais beneficiários.” (ID 88457903, pág. 4)

Portanto, não há contradição ou omissão sobre o equilíbrio mutualista: a decisão afirmou que o pagamento integral da mensalidade preserva o equilíbrio contratual.

A referência aos artigos 421 e 422 do Código Civil também foi expressamente feita pelo Acórdão como base para a decisão. A discordância da Embargante com o conteúdo da fundamentação não configura obscuridade.

Quanto aos danos morais, a decisão foi clara: “A tentativa de cancelamento indevido do plano de saúde da autora [...] configura situação apta a gerar dano moral in re ipsa, presumido em razão do próprio fato.” (ID 88457903, pág. 4)

Ficou evidenciado que a indenização decorreu da tentativa de cancelamento unilateral abusiva, e não do simples término do prazo legal. A conduta expôs a beneficiária a risco real de desassistência médica, o que justifica o dano moral presumido.

Dessa forma, não se vislumbra qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado. O que se constata é o inconformismo da parte com a linha decisória adotada, o que não autoriza o uso dos embargos de declaração.

Por fim, quanto ao pedido de multa por embargos protelatórios formulado pela parte embargada, não acolho. Conforme a Súmula 98 do STJ, os embargos opostos com intuito de prequestionamento não são considerados protelatórios.

Ante o exposto, voto no sentido de REJEITAR os Embargos de Declaração, mantendo-se, por consectário, inalterado o Acórdão vergastado.

 Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

 Sala de Sessões,  

 Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho  

Relatora 

  

IX/D