PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Criminal 1ª Turma
| Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0500413-74.2020.8.05.0022 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma |
| APELANTE: AILTON MEDRADO DOS SANTOS e outros (2) |
| Advogado(s): CILAS BARRETO DIAS, DIEGO RIBEIRO BATISTA |
| APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros (2) |
| Advogado(s): CILAS BARRETO DIAS, DIEGO RIBEIRO BATISTA |
Preenchido os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos.
Trata-se de apelações criminais interpostas por TIAGO LEANDRO DE MORAIS DE ALMEIDA, AILTON MEDRADO DOS SANTOS e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, inconformado com a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Barreiras/BA, que condenou os réus pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, fixando-lhes a pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, substituída por restritivas de direitos, em regime inicial aberto, absolvendo-os da imputação relativa ao art. 35 da mesma lei.
Consta da exordial acusatória que: ... aos 20 (vinte) dias do mês de abril do presente ano, por volta das 04h05min, na BR 242, próximo ao povoado de Riachinho, zona rural do município de Barreiras/BA, foi avistado um veículo GM/CRUZE, branco, placa policial PJA9700, dirigindo-se no sentido da “Serra do Saco” quando notando a presença da guarnição da polícia militar empreendeu fuga, mas fora alcançado e foi realizada parada para abordagem dos policiais. Identificados os sujeitos enquanto Tiago Leandro (passageiro) e Ailton Medrado (motorista), foi realizada busca no veículo, a qual resultou frutífera, tendo sido encontrado no porta-malas do veículo, dentro de uma caixa de papelão: 14 (quatorze) porções de substância análoga a cannabis sativa (maconha). Além disto, nas carteiras dos acusados foram encontrados, além de documentos pessoais e aparelhos celulares, 64 (sessenta e quatro) “pinos” e uma balança de precisão pequena. Ressalte-se ter sido encontrado com os acusados, além de grande quantidade de droga: pinos e a balança de precisão, os quais são comumente utilizados para a atividade de traficância.
Após instrução criminal e apresentadas as alegações finais, sobreveio a referida sentença condenatória.
Inconformados os Réus, por meio de defesa técnica apresentarão apelação, Ids. 61188707 e 61188108, bem como o Ministério Público, Id. 67128969.
O Réu TIAGO LEANDRO DE MORAIS DE ALMEIDA, suscitou em suas razões, Id. 62308106, a reforma da sentença para aplicação da redutora do art. 33, § 4º da Lei de Drogas em seu patamar máximo de 2/3 (dois terços), por ser primário, possui bons antecedentes, não se dedicar a organização criminosa e demais circunstâncias favoráveis, com a diminuição da pena ao patamar de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito.
O Réu AILTON MEDRADO DOS SANTOS, em suas razões de apelo, Id. 76831081, pugnando pela absolvição do réu, tendo em vista a ausência de provas suficientes para condenação. Subsidiariamente, requer a aplicação da redutora no patamar de 2/3 (dois terços) e a concessão do regime inicial aberto, com a substituição da pena restritiva de liberdade por restritiva de direitos, por se tratar de réu primário, não envolvido em atividades criminosas e com bons antecedentes. Além disso, pugna pelo improvimento do recurso interposto pelo Ministério Público.
O MINISTÉRIO PÚBLICO, suscitou em suas razões, Id. 67128972, a reforma da sentença para exasperar a pena base a patamar não inferior a 7 (sete) anos, em razão da elevada quantidade da droga, bem como o afastamento da causa de redução de 1/6 (um sexto) da pena, prevista no §4º, do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006, e o afastamento da substituição da pena restritiva de liberdade pela pena restritiva de direitos. Ademais, sustenta o perdimento do veículo usado para a prática do tráfico de drogas.
Por questão de ordem analisarei, inicialmente o recurso interposto pelo Ministério Público.
Recurso do Ministério Público
O Ministério Público Estadual insurge-se apenas e tão só que que concerne a dosimetria da pena, suscitando a exasperação da pena-base ante a quantidade significativa de droga apreendida; aplicação da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 em fração inferior; não substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, cem como a decretação da perda do veículo utilizado na traficância.
Da pena-base: necessidade de exasperação
A sentença recorrida fixou a pena-base no patamar mínimo legal (5 anos), mesmo diante da apreensão de expressiva quantidade de droga (13,689 kg de maconha), além da existência de instrumentos tipicamente utilizados para o fracionamento e a comercialização da substância entorpecente — no caso, balança de precisão e 64 tubos plásticos do tipo “eppendorf”.
Nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/06, o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.
Trata-se, portanto, de norma especial, que impõe ao julgador um juízo valorativo mais rigoroso e compatível com a ofensividade concreta da conduta.
O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que a quantidade significativa de entorpecente, por si só, justifica o aumento da pena-base, ainda que não haja circunstâncias judiciais desfavoráveis (ex: AgRg no HC 698.517/SP, rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, julgado em 09/11/2021).
Destarte, a título exemplificativo, a jurisprudência tem admitido a elevação da pena-base com quantidades bem inferiores à verificada nos autos — o que reforça o acerto da pretensão ministerial.
Dessa forma, revela-se plenamente cabível a elevação da pena-base para 6 (seis) anos de reclusão, proporcional à expressiva quantidade da droga e aos demais elementos caracterizadores da traficância profissional, nos termos do art. 59 do CP e art. 42 da Lei de Drogas.
Da aplicação do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06: fração de 1/6
Na terceira fase da dosimetria, a sentença aplicou a causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, utilizando a fração de 1/2, ao fundamento de que os Réus seriam primários, com bons antecedentes, sem envolvimento com organização criminosa.
Esta conclusão, considerou o aspecto quantitativo e qualitativo da droga apreendida e os instrumentos da traficância, e, em respeito a discricionariedade do Magistrado, a mantenho. A presença de 13,6 kg de maconha, balança de precisão e “pinos” sugere não se tratar de agente ocasional, porém, não há nos autos elementos suficientes para confirmar que os indivíduos estavam envolvido em atividade criminosa reiterada, o que, ao meu ver, deve ser mantida a fração contida na sentença, restando a pena estabilizada em 3 (três) anos de reclusão.
Ademais, a dosimetria da fração redutora deve ser feita com critérios objetivos, ponderando não apenas os requisitos formais do § 4º, mas sobretudo o contexto da apreensão, em especial a quantidade da substância — item que, conforme o já citado art. 42 da LD, deve ter preponderância na análise judicial.
Da não substituição da pena privativa de liberdade
A sentença substituiu a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, nos termos do art. 44 do Código Penal. Contudo, essa substituição é vedada pelo art. 44, inciso I, quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis ou quando a gravidade concreta do delito recomenda o cumprimento da pena em espécie privativa de liberdade.
Contudo, as circunstâncias judiciais dos agentes lhes foram favoráveis, não havendo nos autos a comprovação de dedicação ao tráfico, razão pela qual deve ser mantida o benefício da substituição. O STJ tem entendimento firme no sentido de que a substituição deve ser avaliada com cautela no crime de tráfico, especialmente quando houver evidências de tráfico habitual, o que não ocorre na espécie.
Portanto, revela-se adequada a substituição realizada, contudo, modifico a sentença apenas no que concerne a quantidade de pena restritiva de direito, vez que, com a modificação da pena para 3 (três) anos, deve também ser substituída por três pena restritiva de direitos.
Da perda do veículo utilizado na traficância – impossibilidade no caso concreto
O Ministério Público requer, em seu recurso, a decretação da perda do veículo GM/CRUZE, branco, placa PJA9700, utilizado no transporte da substância entorpecente, nos termos do art. 62 da Lei nº 11.343/06, e art. 243 da Constituição Federal.
Não obstante a utilização do bem para a prática do crime de tráfico — o que, em tese, viabilizaria a perda —, a sentença recorrida corretamente afastou a decretação da perda, consignando que o automóvel já se encontrava gravado com restrição judicial de venda determinada em processo diverso, fato que altera substancialmente a análise jurídica da questão.
Com efeito, a existência de restrição judicial anterior — consistente na indisponibilidade do bem por decisão de outro Juízo — impede que o magistrado sentenciante determine sua perda em favor da União ou de outro destino legal, sob pena de violação ao princípio do juiz natural e à competência do juízo que decretou a constrição patrimonial.
Segundo doutrina e jurisprudência, a perda do bem prevista no art. 62 da Lei 11.343/06 pressupõe a plena disponibilidade jurídica do objeto, cabendo ao julgador, ao verificar a existência de restrição anterior, comunicar o juízo competente para eventual destinação adequada, conforme corretamente fez o magistrado sentenciante
Nessa linha de intelecção, tem decidido o Superior Tribunal de Justiça:
“É inviável a decretação da perda de bem apreendido em processo criminal quando sobre ele incide restrição judicial decretada em outra ação, devendo ser preservada a competência do juízo que determinou a indisponibilidade.” (STJ, RHC 90.654/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, DJe 14/06/2018)
Em adição, conforme registrado na sentença, não há comprovação de que o bem pertence aos réus ou de que foi adquirido com proveito direto da atividade criminosa, o que reforça a cautela adotada pelo juízo de origem ao não determinar a perda automática, optando por oficiar o juízo que determinou a restrição para que, no âmbito de sua competência, decida sobre a destinação do bem.
Portanto, a medida adotada está em consonância com o princípio da legalidade, da segurança jurídica e da competência jurisdicional.
Recurso de TIAGO LEANDRO DE MORAIS DE ALMEIDA
O Apelante Tiago Leandro de Morais de Almeida insurge-se exclusivamente contra a fração aplicada na terceira fase da dosimetria, pleiteando a redução da pena no patamar máximo de 2/3, com fulcro na causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 (Lei de Drogas). Sustenta, para tanto, que é primário, possui bons antecedentes, não integra organização criminosa e não se dedica a atividades criminosas — requisitos formais exigidos pelo dispositivo legal mencionado.
Com efeito, o § 4º do art. 33 da Lei de Drogas dispõe:
“Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.”
Ocorre que, embora o réu formalmente preencha os requisitos objetivos do preceito, a redução da pena não é automática nem vinculada ao patamar máximo (2/3).
Trata-se de discricionariedade vinculada a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, cabendo ao julgador aferir a extensão da benesse de acordo com as circunstâncias concretas do caso, especialmente a quantidade e a natureza da droga apreendida, bem como os elementos que revelem um grau de envolvimento mais intenso com o tráfico.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uniforme nesse sentido:
“A fração de diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 deve ser graduada conforme o grau de envolvimento do réu com o tráfico de drogas, a quantidade e natureza da substância apreendida, bem como a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis.” (HC 595.102/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, DJe 17/08/2020)
No caso concreto, restou incontroverso nos autos que o réu transportava 13,689 kg de maconha, quantidade expressiva e incompatível com o tráfico eventual ou episódico, denotando envolvimento com atividade criminosa. Soma-se a isso o fato de que foram apreendidas no mesmo veículo uma balança de precisão digital e 64 tubos do tipo eppendorf, característicos da logística de distribuição de drogas ilícitas.
Ainda que o réu não ostente antecedentes, a existência desses instrumentos e a quantidade da droga transportada desautorizam a concessão da fração máxima, pois demonstram sofisticação no transporte e potencial estruturação da conduta.
Em julgados semelhantes, o STJ tem fixado a fração mínima (1/6) da causa de diminuição quando apreendida quantidade superior a 5 kg de maconha ou quando verificado o uso de aparato logístico compatível com atuação reiterada no tráfico. Vejamos:
“É legítima a aplicação da causa de diminuição na fração mínima, considerando-se a quantidade da droga apreendida (10 kg de maconha) e a dinâmica da conduta, ainda que presentes os requisitos legais do § 4º.” (AgRg no HC 738.508/PR, rel. Min. João Otávio de Noronha, 5ª Turma, DJe 06/09/2022).
Logo, o juízo de origem atuou com acerto ao aplicar a fração de 1/2, não havendo espaço para concessão da fração máxima pleiteada pela Defesa.
A aplicação da fração de 2/3, conforme pretende o Apelante, produziria um resultado desproporcional, esvaziando a gravidade da conduta, que, embora não esteja vinculada a antecedentes formais, revela-se altamente lesiva ao bem jurídico tutelado — a saúde pública — em razão da potencialidade lesiva da quantidade da droga e dos meios empregados na traficância.
Dessa forma, não assiste razão à Defesa, motivo pelo qual o pedido de aplicação da fração de 2/3 de redução da pena deve ser rejeitado, mantendo-se a redução da pena no patamar mínimo de 1/2, como medida proporcional à conduta praticada e em consonância com a jurisprudência consolidada.
Recurso de AILTON MEDRADO DOS SANTOS
O Apelante Ailton Medrado dos Santos postula, em sede recursal, em primeiro plano, a absolvição por ausência de prova suficiente para a condenação, e, subsidiariamente, pleiteia a aplicação da causa especial de diminuição de pena (§ 4º do art. 33 da Lei 11.343/06) em seu grau máximo (2/3).
Do pedido absolutório por insuficiência probatória
A defesa sustenta a tese de que não há provas robustas e inequívocas da autoria que vinculem de forma segura o Apelante à prática do tráfico de drogas, invocando os princípios do in dubio pro reo e da presunção de inocência (art. 5º, inc. LVII, da CF/88).
Argumenta que a acusação repousa unicamente em presunções e nos depoimentos policiais, não havendo testemunhas independentes nem provas materiais que individualizem de forma clara sua participação no crime.
Contudo, a análise acurada do conjunto probatório constante nos autos revela um contexto probatório suficiente, coerente e convergente para sustentar a condenação.
De início, destaca-se que o réu foi flagrado na posse direta da droga, ao ser interceptado por guarnição da Polícia Militar na condução do veículo GM/CRUZE, placa PJA9700, onde se encontrava oculta no porta-malas, expressiva quantidade de entorpecente (13,689 kg de maconha), distribuída em tabletes, além de uma balança de precisão e 64 tubos eppendorf, instrumentos tipicamente utilizados na comercialização da droga.
Os depoimentos dos policiais militares, colhidos em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, são firmes, convergentes entre si e compatíveis com os demais elementos de prova, o que confere credibilidade e força probante a esses testemunhos:
O SD/PM LUIZ CARLOS NEPOMUCENO DISSE: Que se recorda de ter sido responsável pela prisão de Tiago Leandro de Morais de Almeida e Aílton Medrado dos Santos; que por volta das 4 e 5 horas da manhã, dia 20/04/2020, a gente estava fazendo ronda ali na naquelas proximidades do posto Boldrini, Alto da Serra, Povoado do Riachinho, nesse município de Barreiras e quando a gente trafegava pela BR242, sentido Serra do Saco, já visualizamos um veículo GM cruze, de cor branca, placa policial PJA9700, aí quando o condutor do veículo notou a presença da viatura fez uma manobra brusca, tentando aprender fuga, diante da fundada suspeita a guarnição fez acompanhamento tático ao veículo anteriormente descrito que foi alcançado logo mais a frente; [...]; que o veículo estava parado na beira da pista e quando percebeu a guarnição eles saíram em alta velocidade; [...]; que fizeram o acompanhamento, houve uma perseguição em alta velocidade e eles pararam logo; que a gente fez a parada do veículo e percebemos no interior do veículo em questão e havia 2 ocupantes dentro desse veículo, aí posteriormente a gente fez a abordagem nos 2 suspeitos que estavam dentro do veículo, que era Tiago e Ailton e eu não os conhecia anteriormente; que fez a abordagem nos dois e posteriormente foi feita a busca no veículo e aí foi encontrada uma substância, treze tabletes envolvidos em fita adesiva marrom, uma sacola de cor azul também com substância, 64 pinos usados para acondicionar cocaína e balança de precisão, e essa droga estava no fundo do veículo e no momento que foi feita uma busca no interior do veículo, nos bancos ali na frente do veículo, já percebeu o mau cheiro do entorpecente no fundo do veículo, foi quando a gente abriu o fundo do carro e foi encontrado numa caixa de papelão com essa substância, [...] ; que após a identificação da droga, a guarnição deu voz de prisão para eles e conduzimos para a delegacia [...]; que tinha uma quantia em dinheiro tanto com os documento pessoais de Tiago, como de Ailton; que quem estava dirigindo o veículo era Ailton e Tiago era o passageiro; [...]
SD/PM RONE CLÉBER FERREIRA DA SILVA DISSE: Que se recorda de ter feito a prisão de Tiago Leandro de Moraes de Almeida e de Ailton Medrado dos Santos; que a gente estava realizando rondas de rotina, no período noturno, a gente costuma rondar ali pelos postos, Alta da Serra, zona rural, e aí avistamos um veículo, identificado como um cruze branco, que vinha na direção de Barreiras rodando a BR 242 e aí já um pouco à frente o veículo deu encostada no acostamento da lateral direita e mudou de faixa de direção rapidamente, tomando sentido voltando de onde ele vinha, e isso chamou a atenção da guarnição; que a gente de imediato fizemos o acompanhamento tático, o veículo já parou também mais a frente um pouco, a gente estava com o giroflex ligado, aí procedemos a abordagem, e quando foi abordado o fundo do veículo foi constatado que havia dentro de algumas caixas substâncias análogas à maconha; [...]; que o veículo teria avistado a guarnição, fez a volta na pista, se posicionou à frente da guarnição [...]; que a droga estava no porta-malas do veículo acondicionada em caixa de papelão [...]; que eu vi a droga com os meus próprios olhos e eram tabletes que, no contexto policial do dia a dia era uma grande quantidade, para o tipo de apreensão que a gente fez, a gente costumeiramente faz também, foi um grande quantidade, eram tabletes que após pesado, não me recordo a quantidade exata, mas algo em torno de 14 kg por aí; [...].
SD/PM LUCAS RANGEL JESUS NASCIMENTO DISSE: Que se recorda de ter feito a abordagem e a prisão de Tiago Leandro de Moraes de Almeida e Ailton Medrado dos Santos; que estávamos patrulhando ali na BR, como de costume, e nas proximidades ali da BR 242, perto do povoado de Riachinho, como o senhor citou, a gente percebeu a presença de um veículo no acostamento e tendo em vista ali o horário e o fato daquela via ser erma e não transitar tantos veículo nesse horário, achamos estranho aquele veículo ali parado, e para nossa surpresa, quando a gente se aproximou um pouco mais, o veículo arrancou numa manobra de arrancada, na tentativa de evadir, fizemos um pequeno acompanhamento onde conseguimos interceptar o veículo, e no veículo constatamos que tinha 2 ocupantes; que ao ser feita a busca veicular e a busca pessoal das pessoas que estavam no veículo, encontramos a quantidade de droga, eu me lembro que acho que eram 13 tabletes de maconha numa caixa no portamalas; [...];
Conforme reiterado entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
“Os depoimentos de policiais responsáveis pela prisão em flagrante são válidos e suficientes para embasar decreto condenatório, mormente quando colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, e em consonância com os demais elementos de convicção dos autos.” (STJ, HC 528.889/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, DJe 18/12/2019)
Registre-se, ademais, que não há qualquer indício de animosidade, inveracidade ou contradições internas ou externas nos relatos dos agentes públicos, os quais relataram, com detalhes, a dinâmica da perseguição e da apreensão, além da reação suspeita do condutor ao avistar a viatura — que empreendeu fuga em alta velocidade —, circunstância que, por si só, já denota ciência da ilicitude e envolvimento com a conduta criminosa.
Deve-se considerar também que o corréu, Tiago Leandro de Morais de Almeida, em sede de interrogatório, assumiu parcialmente a propriedade da droga, mas não eximiu Ailton da participação, reconhecendo que este dirigia o veículo e acompanhava a operação de transporte da substância entorpecente.
A versão de que Ailton apenas “prestava serviço de transporte” não se sustenta diante da logística da operação e da ocultação deliberada da droga, o que invalida a tese de ignorância ou ausência de dolo.
Ademais, a posse conjunta do veículo e o acesso comum ao compartimento onde a droga foi encontrada, associado ao comportamento evasivo e à expressiva quantidade da substância ilícita, são elementos que, somados, configuram prova indiciária relevante, capaz de sustentar o juízo condenatório nos termos do art. 155 do CPP.
A jurisprudência pátria rechaça a exigência de prova direta da intenção de traficar quando há conjunto de indícios convergentes, notadamente a quantidade, forma de acondicionamento, instrumentos da traficância e as circunstâncias da apreensão:
“A grande quantidade de entorpecente apreendida, a forma de acondicionamento e o local da apreensão são elementos suficientes à condenação, mesmo que a droga não estivesse sendo comercializada no momento da prisão.” (STJ, AgRg no HC 447.387/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, DJe 24/10/2018)
Portanto, diante da materialidade devidamente comprovada e da autoria suficientemente demonstrada, não há como acolher o pedido de absolvição formulado pela defesa.
Da subsidiária aplicação da causa de diminuição (§ 4º, art. 33, LD) no grau máximo
A defesa, alternativamente, pleiteia a aplicação da fração máxima (2/3) da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, argumentando que Ailton é primário, de bons antecedentes e não integra organização criminosa.
Como já detalhado no recurso interposto pelo corréu Tiago), ainda que o réu formalmente preencha os requisitos legais, a fixação do quantum de redução deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, com base na quantidade e natureza da droga, nos instrumentos da traficância apreendidos e no contexto fático concreto.
No caso dos autos, o cenário da apreensão, grande quantidade de maconha (quase 14 kg), uso de veículo para transporte, balança de precisão e dezenas de pinos vazios, afasta a figura a incidência da fração máxima, em face da grande quantidade de drogas apreendidas.
Em que pese ser entendimento do Superior Tribunal de Justiça a incidência de 1/6, em respeito a discricionariedade do Magistrado, como sobredito, mantenho a fração de ½.
“A significativa quantidade de entorpecentes apreendidos autoriza a aplicação da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 no seu grau mínimo (1/6), mesmo que preenchidos os demais requisitos.” (STJ, AgRg no HC 711.212/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, DJe 07/02/2023)
Assim, não merece acolhida o pleito de aplicação da fração máxima, devendo ser mantida a redução no patamar fixado na sentença.
Com essa compreensão, VOTO, no sentido de CONHECER DOS APELOS, JULGAR IMPROCEDENTE os apelos dos Réus e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo do Ministério Público, para redimensionar a pena dos Réus e estabilizá-la em 3 (três), anos de reclusão, substituindo-a por três penas restritivas de direito. Mantenho a sentença em todos os seus demais termos.
Sala das Sessões, de de 2025
Presidente
Relator
Procurador(a) de Justiça