PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. SEGURO HABITACIONAL. DANOS ESTRUTURAIS EM IMÓVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESISTÊNCIA DA PRODUÇÃO DE PROVAS. PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta pela Autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos incoativos de cobrança e indenização moral por danos em imóvel financiado com seguro habitacional.

2. Perícia que apontou intervenções irregulares em alvenaria estrutural como causa dos danos.

3. Alegação autoral de que as modificações foram realizadas por terceiros antes da aquisição do bem, em 2006.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa; e (ii) estabelecer se os danos apresentados no imóvel estão cobertos pelo contrato de seguro habitacional.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A desistência da autora à produção de provas, seguida de pedido de julgamento antecipado, caracteriza preclusão lógica e afasta eventual cerceamento de defesa.

6. O laudo pericial indicou que os danos discutidos decorreram de modificações indevidas no imóvel. Todavia, inexiste comprovação de que todas essas intervenções antecederam a aquisição do bem pela Autora, como suscitado na incoativa.

7. A autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato constitutivo de seu direito, especialmente quanto ao tempo e autoria das reformas irregulares, alegadamente anteriores ao financiamento.

8. Mantém-se a sentença por ausência de comprovação de que os danos se enquadram nas hipóteses de cobertura securitária, bem como por inexistir nulidade processual.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Recurso conhecido e improvido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO APELO, pelos motivos expostos no voto do Relator.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUINTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 22 de Abril de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Vistos.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela Autora, ROSANA DE SOUZA SANTOS, em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos incoativos formulados em Ação de Cobrança c/c Indenizatória ajuizada contra a Caixa Seguradora S/A.

Na incoativa a Autora alega que, em agosto de 2006, celebrou financiamento habitacional com apólice de seguro administrada pela requerida. Informa que “foi realizada vistoria por profissional com conhecimento técnico, contratado pela Requerida, o qual avaliou detalhadamente o imóvel, inclusive suas condições estruturais, e constatou que o imóvel em questão possuía solidez suficiente para a concessão do empréstimo de financiamento do imóvel e consequente abertura securitária”.

Entretanto, anos após, o imóvel apresentou danos na estrutura, culminando em risco de desmoronamento, circunstância inclusive atestada por órgão da Defesa Civil. E, ao acionar a Requerida, obteve resposta negativa. Assim, postulou a condenação da Ré ao pagamento dos valores de cobertura e danos morais.

A Ré apresentou contestação defendendo a legalidade da recusa. Argumentou que os danos identificados no imóvel não possuem amparo nas hipóteses de risco cobertas. Arguiu que as avarias decorrem de vícios construtivos intrínsecos e de reformas executadas de maneira irregular, sem rigor técnico, configurando expressa excludente da responsabilidade contratual. Pediu a improcedência.

O juízo determinou a produção de prova pericial. Laudo anexado.

Sobreveio a Sentença (ID 101192003), na qual o juízo singular julgou totalmente improcedentes os pleitos exordiais.

Recurso Aclaratório manejado. Decisum mantido.

Irresignada, a postulante interpôs Apelação (ID 101192009).

Argumenta, como pilar central de sua irresignação, que não foi a responsável pelas obras que causaram os danos estruturais, alegando que as aludidas intervenções indevidas nas paredes de suporte teriam sido executadas por terceiros, antes de sua aquisição. Infere que a autoria das reformas não restou efetivamente provada para que lhe fosse atribuída a responsabilidade. Reitera o pleito de inversão do ônus da prova e pede o acolhimento da reparação material e compensação moral perseguidas na exordial.

Contrarrazões apresentadas pela parte Ré/Apelada (ID 101192078) refutando as razões recursais e pugnando pelo improvimento do Recurso sob fundamento de que o decisum se afigura correto e que do perito provam a origem dos danos. Pede a manutenção da sentença e desprovimento do apelo.

O recurso é tempestivo e a Recorrente atua sob o pálio da gratuidade.

É o Relatório que ora submeto aos demais integrantes da Quinta Câmara Cível.

Em atenção ao art. 931, do CPC, restituo os autos à secretaria e peço inclusão em pauta de julgamento.

Des. RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO

Relator

SC07

PODER JUDICIÁRIO

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  Quinta Câmara Cível 

De início, registre-se que, a admissibilidade do recurso ocorrerá sob o enfoque do CPC/15, vigente à época da publicação da sentença, conforme enunciado administrativo n. 3 do Superior Tribunal de Justiça:

Enunciado Administrativo nº 3 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

O cabimento do recurso encontra guarida no artigo 1.009, do CPC. A interposição recursal ocorreu de modo tempestivo e a parte Recorrente é dispensada do preparo.

Constatados os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente Recurso e passo a analisá-lo.

Tratam os autos de Recurso de Apelação interposto pela Autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos incoativos formulados em Ação de Cobrança c/c Indenizatória ajuizada contra a Caixa Seguradora S/A.

In casu, o núcleo da argumentação recursal repousa, em grande medida, na alegação de que não foi oportunizado à Apelante a possibilidade de demonstração cabal de que as modificações estruturais causadoras do risco de desabamento do imóvel não foram por ela executadas, mas sim por terceiros, antes mesmo da aquisição. Isso, pois, a Recorrente sugere que o primevo teria presumido incorretamente sua responsabilidade, falhado na avaliação das provas, de modo que haveria um implícito cerceamento de defesa a eivar de nulidade o julgado.

Contudo, a detida análise do acervo probatório e dos atos processuais praticados demonstra, de forma cristalina, que a irresignação da apelante esbarra na preclusão.

O histórico processual revela que o juízo a quo, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, não suprimiu a fase instrutória.

Ao revés, após a apresentação do laudo pericial (ID 101191983) - que apontou as intervenções irregulares nas paredes estruturais como causa do abalo físico do imóvel – ambas as partes se manifestaram.

Antes do encerramento instrutório, o magistrado ainda proferiu despacho (ID 101191996) intimando a autora para que informasse se persistiria seu interesse na produção de prova oral.

Tal dilação probatória seria a oportunidade processual adequada e pertinente para eventuais provas da tese autoral, por exemplo, de que as obras no imóvel não derivaram de ato da ora Apelante, mas já existiam antes de 2006, quando adquirido o imóvel.

No entanto, a própria Apelante informou desinteresse na dilação probatória, tendo informado expressamente que desistia da prova, pedindo ainda o julgamento antecipado da lide (ID 101191999).

Destarte, ao declarar não possuir interesse na produção de outras provas, pedindo o julgamento imediato, a Apelante praticou ato processual incompatível com a posterior alegação de que lhe faltaram meios para demonstrar que as reformas não foram de sua autoria, e já existiam desde momento anterior a agosto de 2006 (ID 101191658) – embora os vícios construtivos só tenham de fato aparecido cerca de 14 anos após, em 2020 (ID 101191983).

É assente na sistemática processual civil a vedação ao comportamento contraditório. Logo, a conduta de dispensar a dilação probatória para, após prolação de sentença desfavorável baseada no acervo documental existente, inferir aparente cerceamento de defesa atrai os efeitos da preclusão lógica.

A jurisprudência pátria, consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, é firme em afastar a arguição de cerceamento de defesa quando a própria parte declina da instrução.

Nesse exato sentido, a Corte de Cidadania e justiça firmou o seguinte entendimento:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO RESCISÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA . PRODUÇÃO DE PROVAS. ÔNUS DAS PARTES. DESISTÊNCIA. ESTRATÉGIAS PROCESSUAIS . CONTRADIÇÃO. I. Hipótese em exame 1.Pedido rescisório . II. Questão em discussão 2. O propósito recursal consiste em definir se houve cerceamento de defesa na ação originária, a gerar a procedência de pedido rescisório. III . Razões de decidir 3. Nos termos do art. 373, CPC, a produção das provas é um ônus que incumbe às partes. Portanto, se realiza em favor da parte que a requer, porque se relaciona à sua oportunidade de convencimento do juiz . 4. Na hipótese de indeferimento de produção probatória, a parte é obstada, pelo Judiciário, de comprovar o que alega. 5. A situação é diversa quando a parte não requer ou desiste da produção da prova . Nesses cenários, renuncia-se a um poder de agir segundo seus próprios interesses; inexiste óbice causado pelo Judiciário. 6. Cumpre às partes e aos seus advogados considerar as estratégias processuais a serem adotadas, verificar as vantagens e desvantagens na produção de cada prova e avaliar sua pertinência para comprovar o seu direito. 7 . Quando a parte requer a produção da prova e, depois, desiste de sua produção, não poderá alegar cerceamento de defesa. 8. No recurso sob julgamento, a causa de pedir do pedido rescisório é o cerceamento de defesa, pela alegada impossibilidade de a recorrida produzir prova de danos materiais na ação originária.Contudo, a recorrida desistiu de tal prova e pugnou expressamente pelo julgamento antecipado da lide . 9. Alegar cerceamento de defesa em pedido rescisório é manifestamente contraditório com os fatos processuais ocorridos na ação principal.IV. Dispositivo 10 . Recurso especial conhecido e provido, para julgar improcedente o pedido rescisório. (STJ - REsp: 00000000000001853364 SE 2015/0160951-7, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 03/06/2025, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 30/06/2025) grifos

Ademais, este Tribunal de Justiça coaduna com a mesma inteligência jurídica, rechaçando pretensões idênticas:

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BEM IMÓVEL ALEGADAMENTE ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA CONVIVÊNCIA. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM QUE NÃO DISPENSA PROVA MÍNIMA DA EXISTÊNCIA E AQUISIÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A INDIVIDUALIZAR O IMÓVEL E COMPROVAR SUA TITULARIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A PEDIDO DO PRÓPRIO AUTOR. PRECLUSÃO LÓGICA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com partilha de bens, na qual se reconheceu a união estável mantida pelas partes por aproximadamente 26 (vinte e seis) anos, finda em 2017, mas se julgou improcedente o pedido de partilha de bem imóvel e o pedido reconvencional de usucapião familiar. O autor/apelante afirma que, na constância da união, as partes teriam adquirido terreno sobre o qual foram construídas duas casas e remanescente de área livre, pleiteando a partilha desse alegado imóvel, bem como a nulidade da sentença por suposto cerceamento de defesa, com o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução probatória. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se, em união estável submetida ao regime da comunhão parcial de bens, é possível deferir a partilha de bem imóvel alegadamente adquirido na constância da convivência sem prova mínima da existência, aquisição e titularidade do bem; e (ii) saber se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem produção de prova testemunhal ou pericial, quando o próprio autor, em primeiro grau, afirmou não possuir outras provas a produzir e requereu o julgamento imediato da demanda. III. Razões de decidir Nos termos do art. 1.725 do CC/2002, na união estável, salvo contrato escrito em sentido diverso, aplicam-se, no que couber, as regras do regime da comunhão parcial de bens, comunicando-se os bens adquiridos onerosamente na constância da união (arts. 1.658 e 1.660 do CC/2002). A presunção de esforço comum, todavia, somente incide sobre bens cuja aquisição na constância da união esteja minimamente demonstrada nos autos, não dispensando a prova da existência e da aquisição do bem cuja partilha se pretende. No caso concreto, o apelante não carreou aos autos qualquer documento que individualizasse o imóvel ou comprovasse sua aquisição e titularidade, inexistindo escritura, contrato particular, promessa de compra e venda, carnês de IPTU, contas de consumo em nome das partes, planta, memorial descritivo, certidão de matrícula ou outro elemento apto a evidenciar a existência jurídica ou fática do bem indicado. As alegações de que a requerida teria reconhecido a existência do imóvel ao formular pedido reconvencional de usucapião familiar e ao participar de audiência de conciliação não suprem a ausência de prova documental mínima, porquanto a pretensão deduzida em juízo é de partilha de “imóvel” integrante de patrimônio comum, o que exige demonstração minimamente segura de sua existência, natureza jurídica e forma de aquisição, sob pena de prolação de decisão precária e insegura. O próprio Juízo de origem registrou que as partes foram instadas a especificar as provas que pretendiam produzir e, por iniciativa própria, afirmaram não possuir outras provas a carrear aos autos, tendo o autor expressamente requerido o julgamento antecipado da lide. Nessas condições, não é possível, em grau recursal, converter julgamento em diligência ou anular a sentença sob o fundamento de cerceamento de defesa.  A conduta processual do apelante atrai a incidência da preclusão lógica, vedando-lhe sustentar, em segundo grau, a imprescindibilidade de provas que, em primeiro grau, dispensou, em afronta aos princípios da boa-fé objetiva, da cooperação e da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), que informam o processo civil contemporâneo. A discussão sobre o afastamento do apelante do imóvel em razão de medida protetiva de urgência, deferida com base na Lei nº 11.340/2006, relaciona-se diretamente ao pedido reconvencional de usucapião familiar, cuja improcedência não foi objeto de insurgência recursal, sendo vedada a rediscussão do tema nesta sede, sob pena de reformatio in pejus. À míngua de arbitramento de honorários advocatícios na sentença, descabe a fixação ou majoração da verba em grau recursal com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, sob pena de inovação em prejuízo da parte vencida. IV. Dispositivo e tese Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A presunção de esforço comum na união estável não dispensa a parte do ônus de comprovar minimamente a existência e a aquisição, na constância da convivência, do bem cuja partilha pretende. 2. Configura preclusão lógica a alegação de cerceamento de defesa, em sede recursal, por parte que, em primeiro grau, expressamente dispensou a produção de outras provas e requereu o julgamento antecipado da lide.” ( Classe: Apelação,Número do Processo: 8002799-65.2021.8.05.0150,Relator(a): CASSIO JOSE BARBOSA MIRANDA,Publicado em: 16/12/2025 ) grifos

Logo, não se vislumbra qualquer mácula ou cerceamento de defesa que justificasse a anulação do julgado.

Note-se que a Autora alegou ter adquirido o imóvel em 2006, om obras já realizadas por terceiros, mas os vícios só começaram a surgir em 2020. No entanto, não provou a primeira parte de suas afirmações.

Em suma, o juízo singular agiu em conformidade com os contornos processuais delineados pelas próprias partes, julgando o processo de acordo com as provas dos autos.

Ao renunciar à prova que lhe cabia produzi, pleiteando o julgamento antecipado, a Apelante sujeitou-se às conclusões exaradas a partir do laudo pericial já constante dos autos, tendo deixado de provar de modo contundente que as obras causadores dos problemas estruturantes foram realizadas por terceiros, antes de agosto de 2006, razão pela qual não se vislumbra nulidade por cerceamento de defesa.

Superadas tais questões iniciais, a análise meritória cinge-se a verificar se os danos estruturais manifestados no imóvel financiado pela apelante encontram amparo na cobertura securitária contratada.

Sem delongas, observa-se que não há provas de que a unidade da autora já estivesse estruturalmente alterada quando do financiamento, como alegado na incoativa. A despeito dessa falta de demonstração a parte interessada na prova dispensou a instrução probatória.

Nessa linha, observe-se que a prova pericial não conseguiu datar com precisão quando as alterações ocorreram, e a Autora dispensou a prova posterior restante, a única capaz de esclarecer tal aspecto.

Diante da irrefutável origem dos danos – decorrente de modificações estruturais irregulares -, a controvérsia deslocou-se para a autoria de tais intervenções.

A apelante sustenta que as reformas teriam sido realizadas por terceiros, antes mesmo da aquisição do imóvel por si, e que o financiamento teria sido concedido com a estrutura predial já alterada, falhando a Ré na vistoria prévia.

É cediço que, nas relações de consumo, a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, é medida impositiva quando presentes a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor. Contudo, tal instituto não consubstancia uma presunção absoluta e não exime o autor de demonstrar o fato constitutivo de seu direito. A inversão probatória não afasta o dever processual mínimo de o demandante trazer aos autos elementos probatórios que alavanquem, ainda que de forma incipiente, suas teses.

Neste cenário, recaía sobre a Apelante o ônus de demonstrar que as irregularidades das obras já existiam antes de sua posse, e poderia fazê-lo por oitiva de testemunhas ou a apresentação de documentos que atestassem o estado anterior da unidade. Não o fez.

Todavia, conforme já abordado na análise da preliminar, a apelante, intimada especificamente para tanto, abdicou voluntariamente da dilação probatória, deixando de demonstrar concretamente os aspectos fáticos que poderiam amparar a pretensão incoativa.

Diante dessa conjuntura, forçoso concluir que a decisão achacada deve ser mantida, pois o Autor não se desincumbiu de seu ônus processual.

Ante o resultado e por força do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários sucumbenciais para 15% do valor da causa, mantida a inexigibilidade para a Apelante, beneficiaria da gratuidade.

Conclusão

Pelo exposto e por tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto.

Honorários sucumbenciais elevados para 15% do valor da causa, suspensa a exigibilidade ao beneficiário da gratuidade.

Des. RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO

Relator