PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

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Recurso em Sentido Estrito n.º 8001444-11.2025.8.05.0237

Órgão: Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal

Origem: Vara do Júri da Comarca de São Gonçalo dos Campos

Recorrentes: Henrique Pereira de Queiroz e Ministério Público do Estado da Bahia

Advogados: Danilo da Conceição Silva (OAB/BA 29.790), Davi Bastos Barbosa da Silva (OAB/BA 81.209), Hendeson Morais de Souza (OAB/BA 85.237) e Wagner dos Santos da Silva (OAB/BA 77.804)

Recorridos: Ministério Público do Estado da Bahia e Henrique Pereira de Queiroz

Promotora de Justiça: Paola Maria Gallina

Procuradora de Justiça: Maria de Fátima Campos da Cunha

Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto

 

ACORDÃO

 

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TESES DEFENSIVAS. REJEIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO COMPATÍVEL COM O JUÍZO DE PRELIBAÇÃO. MATERIALIDADE INEQUÍVOCA. INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES. NULIDADE DO RECONHECIMENTO. AFASTAMENTO. IDENTIFICAÇÃO DE PESSOA CONHECIDA. TEMA REPETITIVO 1258 DO STJ. QUALIFICADORAS. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA NÃO VERIFICADA. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 

I. Caso em exame:

1. Recursos em Sentido Estrito interpostos pelo Ministério Público e pela defesa de Henrique Pereira de Queiroz contra a sentença que o pronunciou pela prática do crime de homicídio simples (art. 121, caput, do Código Penal), afastando as qualificadoras de motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima, e o impronunciou quanto ao delito de lesão corporal culposa.

II. Questões em discussão:

2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se a decisão de pronúncia é nula por ausência de enfrentamento de teses defensivas suscitadas em alegações finais; (ii) estabelecer se há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria para manutenção da pronúncia;  determinar se há nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP; definir se é cabível impronúncia sob fundamento de in dubio pro reo; (iii) estabelecer se subsistem fundamentos para manutenção da prisão preventiva; (iv) determinar se devem ser incluídas as qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima na pronúncia.

III. Razões de decidir:

3.     Não padece de vício a decisão de pronúncia que indica os elementos de convicção que amparam a materialidade e os indícios de autoria. O Magistrado de origem, ao citar expressamente os depoimentos que lastrearam sua decisão, afastou a tese de negativa de autoria e insuficiência de provas, bem como indicou que o acusado já era pessoa anteriormente conhecida pelas testemunhas.

4.     A materialidade delitiva está inequivocamente comprovada pelo Laudo de Exame de Necropsia que atestou a morte da vítima por "hemorragia torácica aguda decorrente de perfuração de tórax por projéteis de arma de fogo".

5.     Os indícios de autoria mostram-se suficientes para a pronúncia. Depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório, apontam para o envolvimento do réu no evento delitivo, descrevendo sua participação na contenda e presença armada.

6.     Conforme as diretrizes do Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1258, é desnecessário realizar o procedimento formal do art. 226 do CPP quando não se tratar de apontamento de indivíduo desconhecido, mas de mera identificação de pessoa que o depoente já conhecia anteriormente. No caso, as testemunhas já conheciam o réu de vista, o que afasta a arguição de nulidade.

7.     Quanto às qualificadoras, o afastamento somente é admitido quando manifestamente improcedentes. No caso, a alegação de motivo fútil (desencadeado por troca de cerveja arremessada) e do recurso que dificultou a defesa (disparos a curta distância em contexto de briga com vítima desarmada) encontram lastro mínimo nas provas, devendo ser submetidas aos jurados.

8.     A manutenção da prisão preventiva justifica-se pela garantia da ordem pública e risco à instrução criminal, ante a gravidade concreta da conduta e temor de testemunhas.

IV. Dispositivo e tese:

9.     Recurso da Defesa conhecido e improvido. Recurso do Ministério Público conhecido e provido, para reformar a decisão de pronúncia e incluir as qualificadoras do motivo fútil (art. 121, § 2º, II, do CP) e do recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, IV, do CP), submetendo o réu a julgamento perante o Tribunal do Júri pela prática, em tese, do crime de homicídio qualificado.

Tese de julgamento:

1.     Na decisão de pronúncia, é suficiente fundamentação que indique prova da materialidade e indícios de autoria.

2.     A inobservância do art. 226 do CPP não implica nulidade quando se tratar de identificação de pessoa previamente conhecida e quando houver provas independentes colhidas sob contraditório aptas a embasar os indícios de autoria.

3.     A exclusão de qualificadoras na pronúncia somente é cabível quando manifestamente improcedentes ou sem amparo nos elementos dos autos, devendo a controvérsia ser submetida ao Tribunal do Júri quando houver indícios de suporte.

4.     A prisão preventiva pode ser mantida quando fundamentada concretamente na garantia da ordem pública e no risco à instrução.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CF/1988, art. 5º, incisos LIV, LVII e LXI; CP, art. 121, caput; CP, art. 121, § 2º, incisos II e IV; CPP, arts. 155, 157, 226, 282, § 6º, 312, 315, § 1º, 319, 413, caput e § 1º, 414, 419, 581, IV, 586 e 588.

 

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1258, DJEN 30.06.2025. STJ, AgRg no RHC nº 215.213/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 01.07.2025, DJEN 07.07.2025. STJ, REsp nº 2.052.683/MG, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Des. Conv. do TJSP), Sexta Turma, j. 11.06.2025, DJEN 26.06.2025.

 

ACÓRDÃO 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito n.º 8001444-11.2025.8.05.0237, em que figuram, como Recorrentes, Henrique Pereira de Queiroz e o Ministério Público do Estado da Bahia, e, como Recorridos, Ministério Público do Estado da Bahia e Henrique Pereira de Queiroz.

ACORDAM os Desembargadores componentes da Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme resultado expresso na certidão de julgamento, em CONHECER dos recursos para NEGAR PROVIMENTO ao recurso da Defesa e DAR PROVIMENTO ao recurso do Ministério Público, nos termos do voto condutor, adiante registrado.

Sala de Sessões, data e assinatura registradas no sistema.

 

Des. Abelardo Paulo da Matta Neto 

Relator

 

 

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA

 

DECISÃO PROCLAMADA

Após a sustentação oral do advogado, o Relator Des. Abelardo Paulo da Matta Neto, fez a leitura do voto pelo Recurso da Defesa Improvido e Ministerial Provido, acompanha a Turma Julgadora à unanimidade.

Salvador, 17 de Março de 2026.

 


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recurso em Sentido Estrito n.º 8001444-11.2025.8.05.0237

Órgão: Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal

Origem: Vara do Júri da Comarca de São Gonçalo dos Campos

Recorrentes: Henrique Pereira de Queiroz e Ministério Público do Estado da Bahia

Advogados: Danilo da Conceição Silva (OAB/BA 29.790), Davi Bastos Barbosa da Silva (OAB/BA 81.209), Hendeson Morais de Souza (OAB/BA 85.237) e Wagner dos Santos da Silva (OAB/BA 77.804)

Recorridos: Ministério Público do Estado da Bahia e Henrique Pereira de Queiroz

Promotora de Justiça: Paola Maria Gallina

Procuradora de Justiça: Maria de Fátima Campos da Cunha

Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de Recursos em Sentido Estrito interpostos por Henrique Pereira de Queiroz e pelo Ministério Público do Estado da Bahia contra a r. sentença de pronúncia proferida pelo Juízo da Vara do Júri da Comarca de São Gonçalo dos Campos (ID 91198477), que pronunciou o réu como incurso nas sanções do art. 121, caput, do Código Penal, submetendo-o a julgamento pelo Tribunal do Júri.

De início, em prestígio aos preceitos da efetividade, da celeridade e da economia processual, adota-se o relatório da decisão de pronúncia (ID 91198477), a ele acrescendo o registro dos eventos subsequentes.

O Ministério Público interpôs Recurso em Sentido Estrito (ID 91198492), no qual pugna pela reforma da decisão para (i) incluir as qualificadoras do motivo fútil (inciso II) e do recurso que dificultou a defesa da vítima (inciso IV), previstas no § 2º do art. 121 do Código Penal, sustentando que há indícios suficientes para submetê-las à apreciação do Conselho de Sentença.

A defesa do réu Henrique Pereira de Queiroz, por sua vez, interpôs Recurso em Sentido Estrito (ID 91198484), com as razões acostadas ao ID 91198485, sustentando, em síntese: (i) preliminarmente, a nulidade da sentença por ausência de enfrentamento de teses defensivas suscitadas em alegações finais; (ii) a inexistência de elemento técnico ou documental capaz de sustentar a autoria imputada, afirmando que a acusação repousa em prova testemunhal indireta (hearsay testimony); a necessidade de aplicação do princípio in dubio pro reo; a exclusão de autoria baseada no depoimento da vítima sobrevivente Caik Pereira de Queiroz; a nulidade do reconhecimento pessoal por afronta ao art. 226 do CPP; a impronúncia do acusado; e (ii) subsidiariamente, requereu a revogação da prisão preventiva. Prequestionou os arts. 5º, incisos LIV, LVII e LXI, e 93, IX, da Constituição Federal; dos arts. 121, caput, do Código Penal; e dos arts. 155, 157, 226, 312, 315, 319, 413, 414, 419, 581, IV, 586 e 588 do Código de Processo Penal.

O Ministério Público apresentou contrarrazões ao recurso defensivo (ID 91198493), pugnando pelo seu improvimento.

A defesa apresentou contrarrazões ao recurso ministerial (ID 91198496), requerendo o seu desprovimento.

O Juízo de origem manteve a decisão em sede de retratação (ID 91198498).

A Procuradoria de Justiça ofertou parecer (ID 93990533) pelo improvimento do recurso Defensivo e provimento do recurso Ministerial, para incidir as qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima, nos termos do art. 121, §2º, incisos II e IV, do Código Penal, permitindo sua apreciação pelo Tribunal do Júri.

Retornando-me os autos à conclusão, constatada a ausência de diligências pendentes, neles lancei a presente sinopse, voltada à sua pronta apresentação a julgamento, eis se cuidar de modalidade recursal imune à Revisão (RITJBA, artigo 166). 

É o relatório. 

Salvador, data da assinatura eletrônica.

 

Des. Abelardo Paulo da Matta Neto

Relator


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

 

Recurso em Sentido Estrito n.º 8001444-11.2025.8.05.0237

Órgão: Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal

Origem: Vara do Júri da Comarca de São Gonçalo dos Campos

Recorrentes: Henrique Pereira de Queiroz e Ministério Público do Estado da Bahia

Advogados: Danilo da Conceição Silva (OAB/BA 29.790), Davi Bastos Barbosa da Silva (OAB/BA 81.209), Hendeson Morais de Souza (OAB/BA 85.237) e Wagner dos Santos da Silva (OAB/BA 77.804)

Recorridos: Ministério Público do Estado da Bahia e Henrique Pereira de Queiroz

Promotora de Justiça: Paola Maria Gallina

Procuradora de Justiça: Maria de Fátima Campos da Cunha

 

Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto

 

VOTO

 

Ao exame dos autos, verifica-se que ambos os Recursos em Sentido Estrito foram interpostos contra decisão de pronúncia, hipótese expressamente prevista no art. 581, IV, do Código de Processo Penal. Os recursos são tempestivos e observaram as formalidades legais, tornando imperativo seu conhecimento.

 

PRELIMINAR. INSTRUÇÃO. NULIDADE. MATÉRIA MERITÓRIA. 

De início, há de se consignar que, apesar do rótulo atribuído às insurgências, as matérias por ela abarcadas não possuem natureza de preliminar recursal, revolvendo o próprio mérito do inconformismo.

Com efeito, as preliminares recursais não se confundem com as nulidades ou erros de julgamento do processo na primeira instância, cingindo-se, ao revés, aos temas que afetam o processamento do próprio recurso, obstando seu prosseguimento analítico, mas nunca abarcando aqueles que, acolhidos ou não, conduzem ao seu provimento ou improvimento, respectivamente, inclusive para anular o feito na origem ou prontamente modificar a situação do recorrente.

Mutatis mutandis, em face da originária temática cível, porém preservada a vinculação material à Teoria Geral dos Recursos, a compreensão se ilustra na jurisprudência desta própria Corte de Justiça, conforme precedentes 01307691620028050001, 0501637-36.2018.8.05.0113, 0505898-76.2017.8.05.0146 e 0000032-34.2007.8.05.0102.

Logo, não se cuidando de tema afeto ao processamento do próprio recurso, sua análise há de ser empreendida, não como preliminar, mas no mérito recursal, ainda que inaugurando-o, em face de seus possíveis desdobramentos, ao que se procede a seguir.

 

DA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TESES DEFENSIVAS 

Suscita a defesa a nulidade da decisão de pronúncia, argumentando que o Magistrado de origem não teria enfrentado pormenorizadamente as teses expostas em alegações finais, notadamente a afirmação da vítima sobrevivente de que o réu não portava arma, e a nulidade do reconhecimento pessoal.

Sem razão, contudo.

Compulsando o decisum guerreado (id. 91198477), observa-se que o Magistrado fundamentou sua convicção na prova da materialidade e nos indícios de autoria extraídos dos depoimentos da testemunha sigilosa, de Pablo Cauã Santos de Oliveira e de Alisson da Silva de Carvalho.

Ao acolher tais elementos como suficientes para a pronúncia, o juízo a quo rejeitou, por via de consequência lógica, a tese de negativa de autoria e de insuficiência probatória baseada no depoimento isolado de Caik Pereira de Queiroz, irmão do acusado.

É cediço que a sentença de pronúncia possui natureza de decisão interlocutória mista não terminativa, na qual o juiz não deve realizar exame aprofundado do mérito, sob pena de incorrer em excesso de linguagem e influenciar os jurados. O dever de fundamentação, insculpido no art. 93, IX, da Constituição Federal, não exige que o magistrado se manifeste exaustivamente sobre cada um dos argumentos apresentados pelas partes, desde que a decisão decline, de modo claro e coerente, as razões pelas quais o juiz se convenceu da admissibilidade da acusação.

No tocante à aventada nulidade do reconhecimento pessoal, o Magistrado pontuou que os indícios de autoria decorrem de depoimentos harmônicos e coerentes de testemunhas presenciais. O fato de não ter se mencionado especificamente sobre o art. 226 do CPP não inquina a decisão de nulidade, uma vez que a jurisprudência dos Tribunais Superiores consolidou o entendimento de que a inobservância das formalidades do referido artigo constitui mera irregularidade quando o convencimento do juiz se ampara em outros elementos de prova colhidos sob o contraditório, como ocorreu na espécie, com destaque de que o acusado era pessoa já conhecida pelas testemunhas.

Portanto, a sentença enfrentou as teses defensivas dentro dos limites que a fase de prelibação impõe, assegurando o contraditório ao demonstrar a existência de uma vertente probatória apta a sustentar a acusação. A análise profunda sobre a credibilidade das testemunhas ou a validade técnica de cada ato investigativo é matéria reservada ao Plenário do Júri.

Rejeito, pois, a tese de nulidade da decisão de pronúncia.

 

DO RECURSO DA DEFESA

De logo é imperativo registrar que a fase de pronúncia consiste em verdadeira etapa de admissibilidade do processo, estando vinculada à comprovação da materialidade delitiva e à existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, nos termos do art. 413, caput e § 1º, do Código de Processo Penal. Não se exige para a pronúncia a comprovação cabal da autoria criminal, do resultado almejado ou de todas as circunstâncias da conduta, cuja apuração, em verdade, é delegada ao próprio julgamento pelo Conselho de Sentença.

Portanto, estando comprovada a materialidade do crime e colhendo-se indícios de sua autoria ou participação, restam preenchidos os elementos justificadores da decisão de pronúncia.

No mérito, a materialidade delitiva do crime de homicídio contra a vítima Caique Ruan Santos Costa é incontroversa, estando comprovada pelo Laudo de Exame de Necropsia (ID 91196261 - Pág. 6/7), que atestou a morte por “hemorragia torácica aguda decorrente de perfuração de tórax por projéteis de arma de fogo”.

Na fase judicial o contexto circunstancial do ato ilícito restou delineado a partir dos depoimentos colhidos em instrução, cujo registro se encontra disponível na plataforma PJE Mídias.

A testemunha sigilosa, em juízo, disse:

"Estava no local eu, Caique, a vítima, e um grupo da gente. Chegou Henrique, veio pra cima da gente, balançando, dançando, querendo procurar confusão. Em um determinado momento, ele pegou e jogou uma cerveja no primo de Caique, Edvan, o qual, devolveu a cerveja em Henrique. Depois, Henrique e Edvan trocaram socos, sendo que Caique interveio, entrando em vias de fato com Henrique. Nesse momento o Henrique caiu pelo chão e o Caique caiu por cima dele. Depois Henrique levantou e efetuou dois disparos. Eu escutei dois. Caíque segurou na arma, o Henrique deu dois disparos e correu, tendo a vítima ficada caída pelo chão. Que escutou dois disparos e foram no peito. O irmão de caíque foi atingindo, mas não sabe como foi atingido. Que Caique, o irmão e o declarante não estavam armado. Que não viram antes do ocorrido que Henrique estava armado. Que Henrique sacou a arma e a vítima tentou segurar a arma. Quando ele caiu, ele já levantou, efetuou um disparo, ele já se levantou com arma em punho. Que chegou no bloco desde cedo. Que no local estava todo mundo junto. Que no local havia várias pessoas. Que ouviu a discussão entre Henrique e a vítima. Que Henrique falava você sabe quem eu sou. Que saiu para pegar uma cerveja próximo e quando voltou já estavam se estranhando. Já conhecia de vista a pessoa de Henrique. Que nunca viu Henrique brigando. Que a luminosidade do local era normal. Que no local não tinha policiais perto. Que primeiro teve uma discussão, após a briga, que foi no mesmo local, coisa de 1 a 2 metros depois. Que Caique desferiu um murro no acusado. Que o acusado Henrique correu após o disparo. Que o Henrique estava quase colado na vítima no momento do disparo. Que não participou da briga. Que Henrique estava com outras pessoas. Que Henrique estava com o irmão dele.” (PJe mídias).

 

A testemunha Pablo Cauã Santos de Oliveira, em juízo, disse:

“(...) Caíque é meu irmão; que Caique saiu com seu primo Edvan (Zóião) eu virei de costas, quando virei ouvi tiros. Quando virei, vi ele caindo no chão, corri para ver e já vi o assassino, Henrique. Ele atirou e saiu correndo. Não vi Henrique atirando, mas vi ele saindo correndo com a arma na mão. Eu que dei socorro para o meu irmão. Que Caique estava com Edvan. Que eu escutei três tiros. Que não viu o irmão de Henrique no local. Que depois ficou sabendo da briga entre Edvan e Henrique. (...) Que após os disparos viu Henrique correndo com a arma na mão. Que soube que aquela pessoa correndo era Henrique depois, pois viu em uma foto que Edvan mandou.” (PJe mídias).

 

A testemunha Alisson da Silva de Carvalho, em juízo, disse:

 "(...) Que estava presente no dia e presenciou algumas coisas. Que eu cheguei perto de Caique e Edvan, que demorou uns 5 minutos o Henrique veio, passou no meio e começou a confusão, que Caique jogou um copo de cerveja em Henrique e Edvan, que Henrique revidou e começou a briga entre Henrique, Caique e Edvan. Que Henrique quando foi caindo puxou a arma de fogo. Que Caique foi para cima de Henrique e o depoente saiu correndo e outros correram. Que viu Henrique puxando o revólver. Que não viu Caique segurando a arma, pois saíram todos correndo. Que saiu e voltou e viu Caique já caído e Henrique já tinha saído do local. (...) Que conhecia Henrique antes dos fatos, mas não tinha contato com ele. Que Caik, irmão de Henrique, estava também no local dos fatos e soube depois que ele foi atingido também. (...) Que não teve como ouvir o disparo, pois o local tinha o som muito alto. Que o seu apelido é Zeca. Que conhecia Edvan e Caique, pois bebia junto e saía. Que nesse dia foi o primeiro contado com Caique e Edvan. Que conhece a pessoa a Matheus. Que não chegou a ver Matheus na hora da briga. Que foi o depoente e o irmão que tiraram o corpo de Caique. Que não tombou as pessoas. Que Henrique jogou cerveja em direção a Edvan e Caique. Que na hora da briga Henrique se desequilibrou. Que foi na Maternidade (Hospital) após a briga. (...) (PJe mídias).

 

A testemunha Edvan de Jesus Costa, em juízo, disse:

 "(...) Que a briga começou assim que o depoente e seu primo Caique não tinha nada contra Henrique. Que Alisson chegou. Que começou uma muvuca e Henrique e Alisson se estranharam. Que não sabe se eles trocaram murro. Que cerveja foi jogada no depoente. Que Caique foi separar a briga. Que a cerveja era da Henrique. Que Caique foi separar Henrique e Alisson. Que não trocou murro com ninguém. Que quando Caíque foi separar a briga Henrique sacou a arma. Que quando viu a arma saiu correndo. Que viu Henrique tropeçando na moto. Que nesse momento correu e só foi ouvir a zuada do disparo. Que a cerveja que acertou o depoente veio do pessoal de Henrique. Que o colega falou que Henrique sacou a arma e mandou correr, isso foi no momento da briga. Que ouviu os disparos quando já estava correndo. (...) Que ficou sabendo que o irmão de Henrique também foi atingido. Que conhecia Henrique só de vista e nunca teve contato com ele. Que não tem medo de Henrique. Que já viu Caik, irmão de Henrique, de vista. Que Matheus estava com a gente bebendo. Que Caique chegou a entrar em luta corporal para separar. Que sua ex-namorada estava segurando o depoente. Que no dia estavam bebendo consciente, não estavam embriagados. (...) Que o Caique foi separar e se embolou com Henrique. Que só ouvir dizer que Henrique estava com arma na mão e correu e ouviu os disparos. (PJe mídias).

 

A vítima sobrevivente Caik Pereira de Queiroz, irmão do acusado Henrique Pereira de Queiroz, em juízo declarou:

“(...) Que se recorda da vítima e não viu Caique ser atingido e não viu também como foi atingido. Que viu um jato de cerveja que o atingiu. Que viu seu irmão Henrique passar, que se distraiu e depois viu que Henrique estava na briga, que tinha várias pessoas esmurrando seu irmão e não se intrometeu, pois nunca foi de briga; que Henrique tentou se levantar e que sentiu o sangue escorrer em seu braço. Que foi para o hospital sozinho. Que quando deu entrada na sala, fez uma chamada de vídeo para seus pais, e a médica disse que não teria como cuidar da vítima no hospital, pois estava com a bala alojada no braço. Que em momento algum Henrique estava armado na festa. Que foi com Henrique de moto e segurou na cintura dele e não sentiu arma na cintura ele. Que Henrique não estava portanto arma alguma. Que Henrique não estava armado. Que não interveio na briga, que sua única lesão foi em seu braço. Que sempre andou na cidade e não existia rixa com ninguém. Que seu irmão Henrique trabalha na churrascaria, estabelecimento da família.  Que Henrique estuda. Que nunca viu Henrique envolvido em brigas. (...) Que Alisson também é funcionário da churrascaria. Que no dia dos fatos nem o depoente, nem Henrique havia consumido bebida alcoólica. Que umas 2 ou 3 horas depois ocorreu a briga. (PJe mídias).

 

A defesa sustenta que a pronúncia repousa exclusivamente em "ouvir dizer". Todavia, o exame do acervo probatório revela que a acusação se ampara em prova testemunhal direta.

A testemunha sigilosa declarou em juízo ter presenciado o momento em que o acusado se levantou com arma em punho e efetuou os disparos.

Alisson da Silva de Carvalho também visualizou o réu sacando o armamento.

O relato de Pablo Cauã, que viu o réu em fuga empunhando a arma logo após os estampidos, configura indício circunstancial valioso que corrobora as demais provas.

 Portanto, não se trata de mera conjectura, mas de elementos judicializados suficientes para o juízo de prelibação.

Argumenta a defesa que o irmão do réu, vítima sobrevivente, afirmou que Henrique não portava arma. Contudo, tal declaração deve ser sopesada com os demais testemunhos e a prova técnica.

O laudo de necropsia atesta disparos a curta distância, o que é compatível com a dinâmica de briga corporal narrada pelas outras testemunhas. Havendo conflito entre a versão da vítima sobrevivente (que possui vínculo fraternal com o réu) e os demais depoentes, a resolução da controvérsia compete exclusivamente ao Conselho de Sentença, vigendo, nesta fase, o interesse da sociedade na apuração dos fatos pelo juiz natural.

Ademais, não assiste razão à defesa quanto à pretensa nulidade do reconhecimento pessoal. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 1258 (publicado no DJEN de 30/06/2025), consolidou diretrizes acerca da observância obrigatória das regras do art. 226 do CPP. Todavia, o referido precedente estabeleceu, em sua diretriz n.º 6, que é "Desnecessário realizar o procedimento formal de reconhecimento de pessoas, previsto no art. 226 do CPP, quando não se tratar de apontamento de indivíduo desconhecido com base na memória visual de suas características físicas percebidas no momento do crime, mas, sim, de mera identificação de pessoa que o depoente já conhecia anteriormente.” (grifei).

In casu, extrai-se dos autos que o réu Henrique já era conhecido das testemunhas — ainda que de vista -, tratando-se de identificação nominal de pessoa com identidade certa no meio social.

Ademais, conforme a diretriz n.º 4 do mesmo Tema 1258, "Poderá o magistrado se convencer da autoria delitiva a partir do exame de provas ou evidências independentes que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento.". Na espécie, a autoria é corroborada por manancial probatório independente e colhido sob o crivo do contraditório judicial, o que supre qualquer eventual irregularidade formal ocorrida na fase inquisitorial.

A defesa pugna pela aplicação do in dubio pro reo para fins de impronúncia.

 Entretanto, na fase de pronúncia, a dúvida não conduz à absolvição, mas à submissão do caso ao Tribunal do Júri, desde que presentes a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (art. 413, CPP).

Somente a prova inequívoca em favor do réu permitiria a impronúncia ou absolvição sumária, o que não se verifica nos autos, dados os relatos acusatórios.

Portanto, nego provimento às teses da defesa.

 

DA PRISÃO PREVENTIVA

Quanto à prisão preventiva, subsistem os fundamentos da ordem pública e risco à instrução, ante a gravidade concreta do fato — homicídio em evento de grande aglomeração — e o temor demonstrado por testemunhas que buscaram o sigilo, sendo a manutenção da custódia medida proporcional.

Vejamos o teor da manutenção da prisão, explicitado na sentença de pronúncia:

“Inicialmente, convém ressaltar que a sentença de pronúncia não promove a imposição inaugural da prisão cautelar, mas apenas reavalia a manutenção de medida constritiva anteriormente decretada, vigente durante todo o trâmite processual. Esse contexto mitiga, de forma substancial, a exigência de nova e extensa motivação judicial para justificar a negativa do direito de recorrer em liberdade, sobretudo quando o decreto prisional originário já se mostra adequadamente fundamentado.

À luz desse panorama, verifica-se que subsistem, no caso dos autos, os fundamentos que justificam a manutenção da custódia preventiva, especialmente para garantia da ordem pública — a qual se encontra diretamente ameaçada pela gravidade concreta da conduta e pela acentuada periculosidade do agente, conforme registrei em decisão id 504086268. 

As provas até então angariadas ao feito, parecem indicar a prática de crime de homicídio praticado mediante diversos disparos de arma de fogo em via pública e em meio a uma festa de grande aglomeração, resultando na morte de Caique Ruan Santos Costa e expondo inúmeras pessoas a risco

Soma-se o risco concreto à instrução criminal, evidenciado pelo depoimento sigiloso de testemunha temerosa de represálias e pelos indícios de envolvimento do genitor do acusado com o tráfico de drogas na região, circunstâncias que potencializam a possibilidade de intimidação de testemunhas e de ocultação de provas. Nesse contexto, mostra-se inadequada qualquer medida cautelar diversa, impondo-se a manutenção da prisão preventiva.

Com efeito, persistindo incólumes os fundamentos fático-jurídicos que embasaram a decretação da prisão preventiva, a mera prolação da sentença de pronúncia não impõe nem justifica, por si, a revogação da custódia cautelar. Admitir tal hipótese equivaleria a um verdadeiro paradoxo processual: reconhecer a existência de indícios de autoria e a prova da materialidade do delito, confirmar a potencial periculosidade do réu e, no mesmo ato, restituir-lhe a liberdade, como se os riscos outrora identificados tivessem, subitamente, desaparecido — o que não se verifica. A manutenção da prisão é medida que se impõe, ora reforçada pela submissão do caso ao julgamento pelo Tribunal do Júri

Diante de tais considerações, e tendo em vista que a ordem pública permanece concretamente vulnerada, MANTENHO a prisão preventiva de HENRIQUE PEREIRA DE QUEIROZ - CPF: 072.916.425-07, negando-lhe o direito de recorrer em liberdade.” (id. 91198477).

 

A decisão de pronúncia, além de reconhecer o preenchimento dos requisitos do art. 413 do Código de Processo Penal, apontou expressamente que a segregação provisória do acusado é necessária para garantia da ordem pública, especialmente diante do modus operandi empregado. Ainda que os fatos sejam pretéritos, a ausência de contemporaneidade, por si, não fulmina a prisão preventiva, desde que a motivação esteja alicerçada em elementos concretos, como é o caso.

Não se trata, portanto, de uma custódia desproporcional, mas sim de medida necessária e adequada, especialmente diante da iminência do julgamento pelo Tribunal do Júri, ocasião em que os riscos à ordem e à segurança do procedimento são naturalmente potencializados.

A decisão está devidamente fundamentada, inclusive com menção expressa à periculosidade do agente e temor das testemunhas, além de estar em consonância com os critérios estabelecidos no art. 315, § 1º, do Código de Processo Penal, exigindo-se da autoridade judicial fundamentação concreta, com base em fatos do processo, o que efetivamente ocorreu.

Não há ilegalidade a ser reconhecida, tampouco desproporcionalidade manifesta. Ressalte-se que, nesta fase, eventual revisão da custódia deve ser excepcional e motivada por vício manifesto, o que não se verifica nos autos.

O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é firme nesse sentido de que:”(...) A contemporaneidade da prisão preventiva refere-se aos motivos que a fundamentam, não ao momento da prática delitiva, sendo irrelevante o decurso do tempo se os motivos persistem. (...)” (STJ - AgRg no RHC n. 215.213/PR, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 7/7/2025.).

A análise dos autos conduz à conclusão de que a custódia cautelar está alicerçada em fundamentos concretos, presentes nos autos, com indicação clara dos riscos à ordem pública e à segurança do julgamento, o que justifica, com base legal e jurisprudencial, sua manutenção, restando inviável a substituição por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal.

Assim sendo, nego provimento à tese recursal que visa à revogação da prisão preventiva, mantendo a custódia cautelar pelas razões já explicitadas na sentença de pronúncia e aqui reafirmadas.

 

DO RECURSO MINISTERIAL E AS QUALIFICADORAS 

O afastamento de qualificadoras na pronúncia é medida excepcional, somente admitida quando manifestamente improcedentes ou divorciadas do conjunto probatório.

No caso, o motivo fútil encontra amparo na alegação de que o crime derivou de uma discussão por cerveja arremessada. O fato de ter havido luta corporal subsequente não afasta, de forma inconteste, por si só, a futilidade da gênese do conflito, competindo ao Conselho de Sentença a análise da qualificadora.

De igual modo, o recurso que dificultou a defesa deve ser mantido, pois há indícios de que o réu sacou a arma de forma repentina após cair, surpreendendo a vítima desarmada com disparos a curta distância.

No presente caso, a prova constante dos autos não permite afirmar, com a segurança exigida, que as qualificadoras sejam descabidas de plano. Assim, cabe ao Tribunal do Júri decidir se, efetivamente, tal circunstância deve ser acolhida como qualificadora.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se nesse mesmo sentido:

DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

(...) III. Razões de decidir

4. A decisão de pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade, não exigindo prova incontestável acerca da existência da qualificadora, cabendo ao Tribunal do Júri dirimir divergências sobre as circunstâncias do fato.

5. A exclusão de qualificadoras da sentença de pronúncia só é permitida quando manifestamente improcedentes ou sem amparo nos elementos dos autos, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri.

6. A discussão anterior entre o réu e a vítima não é suficiente, por si só, para descaracterizar a futilidade da motivação, devendo a questão ser submetida ao Conselho de Sentença.

IV. Dispositivo e tese

7. Recurso especial provido para restabelecer a qualificadora de motivo fútil na sentença de pronúncia.

Tese de julgamento: A exclusão de qualificadoras da sentença de pronúncia só é cabível quando manifestamente improcedentes ou sem amparo nos elementos dos autos, devendo a questão ser submetida ao Tribunal do Júri.

(...)

(STJ - REsp n. 2.052.683/MG, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 26/6/2025.)

[Grifos nossos]

 

Portanto, a decisão de pronúncia deve ser reformada apenas para incluir as qualificadoras do motivo fútil (art. 121, § 2º, II, do CP) e do recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, IV, do CP), submetendo o réu a julgamento perante o Tribunal do Júri pela prática, em tese, do crime de homicídio qualificado.

 

CONCLUSÃO

Ex positis, CONHEÇO dos recursos para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso em Sentido Estrito interposto por Henrique Pereira de Queiroz e DAR PROVIMENTO ao Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público, para reformar a decisão de pronúncia e incluir as qualificadoras do motivo fútil (art. 121, § 2º, II, do CP) e do recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, IV, do CP), submetendo o réu a julgamento perante o Tribunal do Júri pela prática, em tese, do crime de homicídio qualificado.

É como voto. 

Des. Abelardo Paulo da Matta Neto

Relator